ANEXO II – MINUTA DE CONTRATO DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 2024.06.13.1

ANEXO II – MINUTA DE CONTRATO DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 2024.06.13.1

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024.06.13.1

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA E ...............................

O(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, com sede no(a) , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o , neste ato representado(a) pelo(a) Sr(a) Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx, doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) ................................................, inscrito(a) no

CPF/CNPJ ................................................, sediado(a)

no(a) , doravante designada CONTRATADA, neste ato

representada pelo(a) Sr.(a) ................................................, inscrito no CPF

nº ................................................, tendo em vista o que consta no Processo nº 2024.06.13.1 e em observância às disposições da Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa Eletrônica de Licitação nº 2024.06.13.1, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é Aquisição de tecido, aviamentos e armarinho, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Juventude do Município de Altaneira-CE., conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Aviso de Dispensa Eletrônica de Licitação, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:

ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UND	V. UNIT	V. TOTAL
1	Fita	30.0	Rolo 50 M
FITA, MATERIAL: CETIM, LARGURA: 7 MM. ENTREGAR EM CORES VARIADAS. Rolo 50m.
2	Fita	30.0	Metro 50 M
FITA, MATERIAL: CETIM, LARGURA: 10, COMPRIMENTO: 50M. ENTREGAR EM CORES VARIADAS. Rolo 50m.
3	Fita	30.0	Rolo 50 M
FITA, MATERIAL: CETIM, LARGURA: 15 MM. ENTREGAR EM CORES VARIADAS. Rolo 50m.
4	Fita	30.0	Rolo 50 M
FITA N° 5, MATERIAL: CETIM, LARGURA: 22 MM. ENTREGAR EM CORES VARIADAS. Rolo 50m.
5	Fita	30.0	Metro 50 M

FITA, MATERIAL: CETIM COM LUREX , LARGURA: 22, COMPRIMENTO: 10M. ENTREGA EM CORES VARIADAS. Rolo 50m.
6	Fita de Cetim 38mm	30.0	Rolo
Fita de Cetim 38mm nº 09 rolo de 50m
7	Sianinha 5mm	50.0	Unidade
Sianinha 5mm peça 10m cores variadas
8	Fita galão/passamaria	30.0	Unidade
Fita galão/passamaria –9mm. rolo com 20m – cor ouro.
9	Fita galão/passamaria	30.0	Unidade
Fita galão/passamaria, 9mm – 20m – prata
10	Galão de fita metalizada 10mm	30.0	Unidade
Galão de fita metalizada 10mm com 20m – cor prata
11	Renda guipir 10mm	30.0	Unidade
Renda guipir – 100% poliéster 10mm, com 20m.
12	FITA, MATERIAL: METALOIDE METALIZADA LARGURA: 15MM	30.0	Unidade
FITA, MATERIAL: METALOIDE METALIZADA LARGURA: 15MM COMPRIMENTO: 50M. ENTREGA EM CORES VARIADAS.
13	FITA, MATERIAL: METALOIDE METALIZADA LARGURA: 20MM	30.0	Unidade
FITA, MATERIAL: METALOIDE METALIZADA LARGURA: 20MM COMPRIMENTO: 50M. ENTREGA EM CORES VARIADAS.
14	FITA, MATERIAL: METALOIDE METALIZADA LARGURA: 10MM	30.0	Unidade
FITA, MATERIAL: METALOIDE METALIZADA LARGURA: 10MM COMPRIMENTO: 50M. ENTREGA EM CORES VARIADAS.
15	Fita galão/passamaria	30.0	Unidade
Fita galão/passamaria – 9mm. rolo com 20m. Cores variadas.
16	Fita	20.0	Unidade
FITA, MATERIAL: METALOIDE METALIZADA LARGURA: 5MM COMPRIMENTO: 50M. ENTREGA EM CORES VARIADAS.
17	FITA, MATERIAL: METALOIDE METALIZADA LARGURA: 30MM	20.0	Unidade
FITA, MATERIAL: METALOIDE METALIZADA LARGURA: 30MM COMPRIMENTO: 50M. ENTREGA EM CORES VARIADAS.
18	Fita metalizada 38mm	30.0	Rolo
Fita metalizada 38mm rolo 50m
19	Fita metalizada 10mm	30.0	Rolo
Fita metalizada 10mm rolo 50m
20	Fitas metalizadas efeito amassado 18mm	30.0	Rolo
Fitas metalizadas efeito amassado 18mm rolo com 10m
21	Fita de tela metalizada rolo com 10m – 3cm	30.0	Rolo
Fita de tela metalizada rolo com 10m – 3cm cor ouro
22	Fita de tela metalizada rolo com 10m – 5cm	30.0	Rolo

Fita de tela metalizada rolo com 10m – 5cm cores Ouro.
23	Fita metalizada arco-iris rolo com 10m	30.0	Rolo
Fita metalizada arco-iris rolo com 10m – poliéster – largura 38mm
24	Fita adesiva metalizada 50m x 48mm	15.0	Unidade
Fita adesiva metalizada 50m x 48mm
25	Fita de gorgorão.	40.0	Rolo
Fita de gorgorão, fitas progressos dourada 38mm – rolo com 10m
26	Fitilho para presente fidepla 5mm x 50m	20.0	Unidade
Fitilho para presente fidepla 5mm x 50m – cores variadas
27	Fitilho	50.0	Unidade
FITILHO, NOME: FITILHO DE PLASTICO (BARBANTE). ROLO COM 50 M
28	Tecido	50.0	Metro
TECIDO, COR: VERMELHO, LARGURA: 3 M, TIPO: CETIM PODANGE,DUSHESI
29	Tecido	50.0	Metro
TECIDO, COR: AMARELO, LARGURA: 3 M, TIPO: CETIM PODANGE,DUSHESI
30	TECIDO, COR: Laranja,	50.0	Metro
TECIDO, COR: Laranja, LARGURA: 3 M, TIPO: CETIM PODANGE,DUSHESI
31	Tecido	50.0	Metro
TECIDO, COR: AZUL, LARGURA: 3 M, TIPO: CETIM PODANGE,DUSHESI
32	Tecido	50.0	Metro
TECIDO, COR: BRANCO, LARGURA: 3 M, TIPO: CETIM PODANGE,DUSHESI
33	Tecido	50.0	Metro
TECIDO, COR: VERDE, LARGURA: 3 M, TIPO: CETIM PODANGE,DUSHESI
34	TECIDO, COR: Marrom	50.0	Metro
TECIDO, COR: Marrom, LARGURA: 3 M, TIPO: CETIM PODANGE,DUSHESI
35	TECIDO, COR: Preto	50.0	Metro
TECIDO, COR: Preto, LARGURA: 3 M, TIPO: CETIM PODANGE,DUSHESI
36	Oxford estampado	50.0	Metro
Oxford estampado
37	Tecido algodão	200.0	Metro
TECIDO ALGODÃO, MATERIAL: 100% ALGODÃO, TIPO: CHITA, LARGURA: 1,40 M, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: ESTAMPADO
38	Malha Elanca Fina Colorida	30.0	Metro
Malha Elanca Fina Colorida. Entregar em cores variadas
39	Juta Crua - 1,40m Largura - 100%	50.0	Metro

Juta Crua - 1,40m Largura - 100% Juta – Natura
40	Tecido em algodão crú	30.0	Metro
TECIDO EM ALGODÃO CRÚ, MATERIAL: ALGODÃO, LARGURA PEÇA: 1,70 M, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: SARJADO, TRANÇADO
41	Tecido	50.0	Metro
TECIDO, COR: VARIADA, LARGURA: 2,80 M, APLICAÇÃO: CONFECÇÃO DE FIGURINOS, TIPO: JACQUARD COLOR
42	Tecido	50.0	Metro
TECIDO, MATERIAL: 100% POLIÉSTER, COR: MARROM, LARGURA: 2,80, TIPO: BLACKOUT
43	Tecido De Malha	50.0	Metro
TECIDO DE MALHA EM PV , NOME: TECIDO DE MALHA EM PV. ENTREGAR EM DIVERSAS CORES
44	Tecido Voil Colorido	30.0	Metro
Tecido Voil Colorido. Entregar em diversas cores
45	Viés De Algodão Vermelho	40.0	Metro
Viés De Algodão Destaque Largo (35mm) Cor Vermelho.
46	Viés De Algodão Laranja.	30.0	Metro
Viés De Algodão Destaque Largo (35mm) Cor Laranja.
47	Viés De Algodão Amarelo.	30.0	Metro
Viés De Algodão Destaque Largo (35mm) Cor Amarelo.
48	Viés De Algodão Azul.	30.0	Metro
Viés De Algodão Destaque Largo (35mm) Cor Azul.
49	Viés De Algodão Branco.	30.0	Metro
Viés De Algodão Destaque Largo (35mm) Cor Branco.
50	Viés De Algodão Marrom.	30.0	Metro
Viés De Algodão Destaque Largo (35mm)Cor Marrom.
51	Viés De Algodão Verde.	30.0	Metro
Viés De Algodão Destaque Largo (35mm) Cor Verde.
52	Viés De Algodão Cor Preta.	30.0	Metro
Viés De Algodão Destaque Largo (35mm) Cor Preta.
53	Malha Helanca Grossa	50.0	Metro
Malha Helanca Grossa. Composição : 100% Poliéster. ENTREGAR EM DIVERSAS CORES.
54	Bico de Renda	100.0	Metro
Bico de Renda, 12cm
55	Manta De Strass Alto Brilho Prata	20.0	Metro
Manta De Strass Alto Brilho Prata 5x45cm, 100 metros .
56	Passamanaria Barradinho Bordado	30.0	Rolo

Passamanaria Barradinho Bordado Dourado Fita Galão 40mm
57	Fita De Cetim Decorada	30.0	Rolo
Fita De Cetim Decorada/estampada largura 22mm.
58	Sianinha fita ondulada em forma de zigue zague, Viscose 9mm Cores: Prata	5.0	Unidade
Sianinha fita ondulada em forma de zigue zague, Viscose 9mm - 10m. Cores: Prata
59	Sianinha fita ondulada em forma de zigue zague, Viscose 9mm dourada.	5.0	Unidade
Sianinha fita ondulada em forma de zigue zague, Viscose 9mm - 10m cor dourada.
60	Sianinha fita ondulada em forma de zigue zague, Viscose 9mm cor marrom	5.0	Unidade
Sianinha fita ondulada em forma de zigue zague, Viscose 9mm - 10m cor marrom
61	Sianinha fita ondulada em forma de zigue zague, Viscose 9mm cor verde.	5.0	Unidade
Sianinha fita ondulada em forma de zigue zague, Viscose 9mm - 10m cor verde.
62	Sianinha fita ondulada em forma de zigue zague, Viscose 9mm cor amarelo	5.0	Unidade
Sianinha fita ondulada em forma de zigue zague, Viscose 9mm - 10m cor amarelo
63	.Sianinha fita ondulada cor Branca.	5.0	Unidade
Sianinha fita ondulada em forma de zigue zague, Viscose 9mm - 10m cor Branca.
64	Rolo de TNT 40g	50.0	Unidade
Rolo de TNT 40g - 50 Metros 1,40 de largura. Entrega em cores variadas.
65	Galão de Fita Metalizado Prata 10mm x 5 metros	40.0	Unidade
Galão de Fita Metalizado Prata 10mm x 5 metros
66	Fita de tela metalizada rolo com 10m – 3cm cores Prata.	30.0	Unidade
Fita de tela metalizada rolo com 10m – 3cm cores Prata.
67	Fita de tela metalizada rolo com 10m – 5cm cores Prata.	30.0	Unidade
Fita de tela metalizada rolo com 10m – 5cm cores Prata.
68	Fita galão/passamaria – 20m – cor ouro/prata	50.0	Unidade
Fita galão/passamaria – 20m – cor ouro/prata
69	Sianinha fita ondulada em forma de zigue zague, Viscose 9mm cor violeta	5.0	Unidade
Sianinha fita ondulada em forma de zigue zague, Viscose 9mm - 10m cor violeta
70	Sianinha fita ondulada em forma de zigue zague, Viscose 9mm cor vermelho	5.0	Unidade
Sianinha fita ondulada em forma de zigue zague, Viscose 9mm - 10m cor vermelho
71	Sianinha fita ondulada em forma de zigue zague, Viscose 9mm cor azul claro	5.0	Unidade
Sianinha fita ondulada em forma de zigue zague, Viscose 9mm - 10m cor azul
72	Sianinha fita ondulada cor Laranja.	5.0	Unidade
Sianinha fita ondulada em forma de zigue zague, Viscose 9mm - 10m cor Laranja.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo

de Referência, com início na data de    /   / e encerramento em

  /   /    , prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133 de 2021.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ ................................................ (................................................), conforme abaixo especificado:

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do(a) Prefeitura Municipal de Altaneira, na classificação abaixo: 0601.13.391.0307.2.084 - Realiazacao de Festejos Culturais, no(s) elemento(s) de despesa(s): 33903023 - Material de Consumo; 0601.04.122.0037.2.083 - Manut. das Ativ. Gerais da Sec. de Cultura, Turismo e Desporto, no(s) elemento(s) de despesa(s): 33903023 - Material de Consumo;

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência/Projeto Básico, Anexo I do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 2024.06.13.1.

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE

6.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.

6.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice do IGPM, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

6.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

6.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

6.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).

6.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

6.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

6.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

7.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

8. CLÁUSULA OITAVA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

8.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência/Projeto Básico, Anexo I do Aviso de Dispensa Eletrônica nº .................................................

9. CLAÚSULA NONA - FISCALIZAÇÃO

9.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência/Projeto Básico, Anexo I do Aviso de Dispensa Eletrônica de Licitação nº .................................................

10. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

10.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência/Projeto Básico, Anexo I do aviso de Dispensa Eletrônica de Licitação nº 2024.06.13.1.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência/Projeto Básico, Anexo I do aviso de Dispensa Elrônica de Licitação nº .................................................

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – EXTINÇÃO

12.1. O presente Termo de Contrato poderá ser extinto nos termos dos arts. 106 e 137, combinado com o art. 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021.

12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE nos casos previstas no art. 104 da Lei 14.133, de 2021.

12.4. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.4.3. Indenizações e multas.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES

13.1. É vedado à CONTRATADA interromper o fornecimento dos bens/produtos sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES

14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021.

14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, respeitado o art. 129 da Lei nº 14.133, de 2021..

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS.

15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e normas e princípios gerais dos contratos.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO

16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, na Imprensa Oficial, no sitio eletrônico e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo previsto no art. 94 Lei nº 14.133, de 2021.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO

17.1. É eleito o Foro da Comarca de Altaneira para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 151, da Lei nº 14.133/2021.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

ALTANEIRA/CE, .......... de.......................................... de 20.....

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA CNPJ/MF Nº 07. 385.503/0001-71

XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX

Responsável legal da CONTRATANTE

CONTRATADO CPF/CNPJ Nº XXXXXXXXXX

Responsável legal da CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1.

2.