Processo Licitatório Nº 0005/2024 Pregão Eletrônico Nº 0004/2024 CONTRATO Nº 0066/2024

DAS PARTES

Processo Licitatório Nº 0005/2024 Pregão Eletrônico Nº 0004/2024 CONTRATO Nº 0066/2024

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE CAPINZAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 82.939.406/0001-07, com sede Administrativa situada na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, XXX 00.000-000, no Município de Capinzal, Estado de Santa Catarina, através da Autoridade Competente: SECRETÁRIO INTERINO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, Sr. XXXXX XXXXX

XXXXXXXXX, inscrito (a) no CPF-MF sob o nº 040.XXX.069-XX, designado CONTRATANTE;

CONTRATADA: A empresa E3 EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 10.607.178/0001-59, com sede à Xxx Xxxxxxxx Xxxx, Xx 000 - Xxxx Xxxxxxxx, no Município de Pouso Redondo, Santa Catarina, CEP: 89.172-000 e-mail xxxxxxxxxx@x0xxxxxxx.xxx.xx, telefone (00) 00000-0000, representada neste ato pelo(a) seu(ua) Administrador/Procurador(a) Sr. XXXX XXXXXX, inscrito (a) no CPF sob o n. 005.XXX.339-XX, doravante simplesmente designada CONTRATADA.

Nos termos do Processo Licitatório na modalidade de Pregão supracitados, normas da Lei Federal n. 14.133/21 e suas alterações posteriores, Decreto n. 10.024 de 2019, Decretos Municipais n. 025/23, n. 029/23, n. 030/23, n. 049/23 e Lei Municipal n. 269/23 firmam o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Objeto: Contratação de empresa especializada na organização de eventos, para organização do 75º aniversário do Município de Capinzal, no dia 17 de fevereiro de 2024, na área de lazer dr. Xxxxxxx Xxxxxxxx. (equipamentos de sonorização, iluminação, camarins, gerador, tendas, carreta contêiner banheiros, sanitários químicos, equipe de segurança, equipe de brigadista, equipe de limpeza, brinquedos e infláveis, montagem e desmontagem).

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO

2.1. O objeto deste contrato deverá ser executado em estrita obediência ao presente instrumento, devendo ser observados integralmente o procedimento de licitação e seus anexos, bem como a proposta elaborada pela CONTRATADA, passando tais documentos a fazer parte integrante do presente instrumento, para todos os fins de direito, sendo qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro, considerado especificado e válido.

2.2. A instalação dos equipamentos poderá ocorrer até 5 (cinco) dias antes da realização do evento, em especial as tendas, para que possa concluir as demais estruturas necessárias para acondicionamento do bolo/frango.

2.3. As respetivas datas e horários das instalações dos equipamentos, serão definidos pelo fiscal do contrato, conforme solicitação da Secretaria Responsável.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. O preço certo e ajustado entre as partes pela perfeita execução/entrega do objeto do presente contrato é de R$ 88.999,00 (oitenta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais), conforme proposta apresentada pela contratada especificada abaixo:

Participante: E3 EVENTOS LTDA
Item	Especificação	Qtd.	Valor Unitário		Valor Total
1	Tenda 05/10m, construída em perfis de aço, com calhas, modelo chapéu de bruxa, com pé direito mínimo de 3,0m; cobertura com lona branca dupla face.	12,000	UN	1.670,50	20.046,00
2	Tenda 05/10m, construída em perfis de aço, com calhas, modelo chapéu de bruxa, com pé direito mínimo de 3,5m (alongado); cobertura com lona branca dupla face.	1,000	UNI	1.670,50	1.670,50
3	Tenda 10/10m, construída em perfis de aço, com calhas, modelo chapéu de bruxa, com pé direito mínimo de 3,0m; cobertura com lona branca dupla face	4,000	UNI	2.830,00	11.320,00
4	Locação de gerador móvel de energia elétrica, com capacidade mínima de 260 KVA, trifásicos, tensão 440-380-220- 110 VAC, 60 Hz, disjuntor de proteção, silenciado em nível de ruído sonoro de 82 db @ 1,5 metros, com 02 jogos de cabos de 120mm- 4lances-25 metros flexíveis -120mm x 4 x 25m – quadro de barramento de cobre para conexão intermediária com isoladores e chave reversora para duas fontes de energia elétrica dimensionada de acordo com a potência de grupo gerador, incluindo custo de montag	1,000	UNI	4.840,00	4.840,00
5	Carreta ou contêiner banheiros, inclusos no mínimo: 15 vasos, mictórios e lavatórios internos, para uso simultâneo de no mínimo 30 pessoas, divididos internamente entre masculino e feminino, com ar condicionado, espelhos, porta, sabonete líquido e papel toalha.	2,000	UNI	9.652,50	19.305,00

6	Toaletes autônomos (sanitários químicos) que dispensam redes de água e esgoto; com vaso sanitário, suporte para papel, espelho, gel antibacteriano e mictório, produzido em polietileno, com piso antiderrapante, aberturas para a circulação de ar, telo translúcido para absorção de luz, trinco e porta com fechamento automático. Altura 2,24m; Largura 1,22m; comprimento 1,16m.	12,000	UN	487,50	5.850,00
7	Sistema de sonorização de pequeno porte para o palco de autoridades; além do PA, no palco, deverá ser disponibilizados no mínimo 04 pontos de áudio distribuídos em pedestais, pela área do evento.	1,000	UNI	3.446,00	3.446,00
8	Equipe Segurança Por Hora	152,000	HRS	53,50	8.132,00
9	Equipe Brigadista Horas	17,000	HRS	53,50	909,50
10	Equipe de Limpeza Hs	80,000	HRS	43,50	3.480,00
11	Locação de Brinquedos Infantis:	1,000	DI	10.000,00	10.000,00
		Total do Participante:			88.999,00
				Total Geral: 88.999,00

3.2. No preço fixado nesta cláusula compreende todas as despesas e custos que, direta ou indiretamente, tenham relação com a perfeita execução/entrega deste contrato, constituindo-se na única remuneração devida.

3.3. Os preços contratados, em moeda corrente brasileira, serão fixos e irreajustáveis, considerando o prazo de vigência contratual, vedado qualquer reajustamento de preços contrário aos termos legais.

3.4. O pagamento será efetuado após o fornecimento, mediante depósito bancário em conta corrente de titularidade da CONTRATADA, no prazo de até 20 (vinte) dias consecutivos após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, para execução dos processos administrativos e contábeis, até o efetivo pagamento.

3.5. O pagamento será efetuado mediante apresentação da Nota Fiscal, e a respectiva Autorização de Fornecimento, com o comprovante de entrega no verso da mesma, devendo estar anexados à nota fiscal os comprovantes de regularidade – Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa Federal, Estadual, Municipal, Trabalhista e Comprovante de Regularidade do FGTS.

3.5.1. Não serão efetuados pagamentos antecipados.

3.6. O Poder Executivo do Município de Capinzal, ao efetuar pagamento a pessoa jurídica, referente a qualquer serviço ou mercadoria, contratado e prestado, procederá a retenção do Imposto de Renda – IR, em observância ao disposto no Decreto Municipal n. 083, de 18 de julho de 2023, que “Dispõe sobre os procedimentos relativos à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos pagos a pessoas jurídicas pela Administração Pública Direta e Indireta, e Câmara de Vereadores do Município de Capinzal, SC, e dá outras providências”, bem como em observância o disposto no art. 64, da Lei Federal nº 9.430 de 1996, no art. 15, da Lei Federal nº 9.249 de 1995, e, também, na Instrução Normativa nº 1234/2012, com alterações dadas pela Instrução Normativa nº 2.145/2023 da Receita Federal do Brasil.

3.6.1. Não se aplica a retenção de imposto de renda prevista no Decreto Municipal n. 083/2023 aos optantes do Simples Nacional, incluindo-se os Microempreendedores Individuais – MEI, na forma da Instrução Normativa nº 765 da Receita Federal do Brasil, além das pessoas jurídicas amparadas por isenção, imunidade, não incidência ou alíquota zero de imposto de renda conforme o artigo 4º da Instrução Normativa 1234/2012.

3.6.2. Na forma do art. 2º do Decreto Municipal n. 083/2023, nos documentos fiscais com data de emissão posteriores a 1º de agosto de 2023 deverá constar a informação da retenção do IR, sob pena de devolução da referida Nota Fiscal para correção.

3.7. A nota fiscal que eventualmente for apresentada com erros ou inconsistências será devolvida à CONTRATADA para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado no item 3.4 os dias que se passarem entre a data de devolução e a de sua reapresentação.

3.8. Antes de ser efetuado o pagamento será verificada a regularidade da CONTRATADA com relação aos documentos de habilitação, conforme determinado em Lei, cujos documentos serão anexados no processo de pagamento.

3.9. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária.

3.10. A CONTRATANTE somente atestará a entrega e liberará a Nota Fiscal/Fatura para pagamento, quando cumpridas, pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1. As despesas decorrentes da execução do objeto do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, prevista na Lei Orçamentária do Exercício vigente:

⮚ Rubrica Orçamentária:

Funcional: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO

23.695.0055.2.094 – PROMOÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS

225-3.3.90.00.00.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

RECURSOS – Ordinário/próprios

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO CONTRATUAL

5.1. O presente Contrato terá prazo de execução no dia 17/02/2024, conforme solicitação da Secretaria Competente, podendo ser prorrogado, excepcionalmente, na ocorrência das hipóteses previstas em Lei.

5.2. O contrato decorrente desta licitação terá prazo de vigência até 31/12/2024 e poderá ser prorrogado considerando o disposto nos Art. 105 a 114 da Lei 14.133/21, desde que haja interesse por parte da Administração Pública.

5.3. Na contagem do prazo de vigência estabelecido neste instrumento, excluir-se-á o dia da publicação e incluir-se-á o do vencimento, conforme disposto no Art. 183 da Lei nº. 14.133/2021.

5.4. O presente contrato poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer fatos previstos no Art. 124 da Lei 14.133/2021 desde que devidamente comprovados, sempre através da formalização de termos aditivos, conforme especificações contidas na Minuta de Contrato deste Instrumento.

5.5. Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados, conforme Art. 134 da Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

6.1. São obrigações e responsabilidades da CONTRATADA:

6.1.1. Entregar o objeto deste Contrato na forma, condições e prazos estipulados pela CONTRATANTE e de acordo com a proposta apresentada, parte integrante deste instrumento, bem como cumprir com todas as normas e determinações necessário para a entrega, vindo a responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causar, em decorrência de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstas.

6.1.2. Dar ciência à CONTRATANTE, imediatamente e formalmente, de qualquer anormalidade que venha a verificar na entrega/execução, mesmo que estes não sejam de sua competência.

6.1.3. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

6.1.4. Refazer, corrigir, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos que venham a apresentar desconformidades com as exigências especificadas no respectivo procedimento de Licitação, sem ônus à CONTRATANTE, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21.

6.1.5. Manter durante a execução do Contrato todas as condições mínimas de habilitação e qualificação exigidas.

6.1.6. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21.

6.1.7. A CONTRATADA terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, após formalmente convocada, para assinar este Contrato.

6.2. São obrigações do Município CONTRATANTE:

6.2.1. Comunicar à CONTRATADA toda e quaisquer ocorrências relacionadas com a entrega/execução do objeto deste contrato.

6.2.2. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e informações indispensáveis ao fiel cumprimento deste contrato.

6.2.3. Notificar a CONTRATADA, formalmente, de quaisquer irregularidades ou imperfeições que venham a ocorrer, em função da entrega do objeto deste contrato, visando a sua regularização.

6.2.4. A CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o produto/serviço que a CONTRATADA executar em desacordo com as especificações do Processo de Licitação e do presente contrato.

6.2.5. Efetuar os pagamentos no prazo e forma estabelecidos na Cláusula Terceira.

6.2.6. Providenciar a respectiva publicação, em resumo, do extrato do presente instrumento e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Lei.

6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta da CONTRATANTE.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO

7.1. A fiscalização do presente contrato será realizada por servidor designado, atendendo o disposto no art. 117 da Lei n. 14.133/2021.

7.2. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 119 e 120 da Lei Federal n.14.133, de 2021.

7.3. São atribuições do fiscal do contrato, designado pelo Ordenador de Despesa dos Órgãos da Administração Municipal Direta:

I - esclarecer prontamente as dúvidas administrativas e técnicas e divergências surgidasna execução do objeto contratado;

II - expedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as ocorrências e fazer as determinações e comunicações necessárias à perfeita execução dos serviços;

III - proceder às medições dos serviços executados;

IV - adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive manifestar-se a respeito da suspensão da entrega de bens, da realização de

serviços ou da execução de obras;

V - conferir e certificar as faturas relativas às aquisições, serviços ou obras; VI - proceder às avaliações dos serviços executados pela contratada;

VII - dar parecer técnico nos pedidos de alterações contratuais; VIII - realizar, na forma do art. 140 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o recebimento do objeto contratado, quando for o caso;

IX - abrir processo administrativo e o encaminhar, com vistas à apuração de eventuais irregularidades e aplicação das respectivas sanções previstas em contrato; e,

X - outras atividades compatíveis com a função ou especificados na Ata de Registro de Preços.

7.4. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

10.5. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

10.6. O fiscal do contrato poderá ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES

8.1. O Contratado terá responsabilidade administrativa pelas infrações previstas no Art. 155 da Lei 14.133/2021, sendo as seguintes:

I - dar causa à inexecução parcial do contrato;

II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III - dar causa à inexecução total do contrato;

IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

8.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as sanções previstas no Art. 156 da Lei 14.133/2021, sendo as seguintes:

I - advertência; II - multa;

III - impedimento de licitar e contratar;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:

I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto;

III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

8.3. A aplicação das sanções ao responsável pelas infrações administrativas seguirá as disposições previstas nos art. 156 a 163, da Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

9.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto estão sujeitos as condições estabelecidas no Edital e seus anexos e demais documentos que fazem parte de instrumento.

9.2. O Objeto deste contrato será recebido em obediência ao constante no Art. 140 da Lei 14.133/2021:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;

b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;

II - em se tratando de compras:

a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;

b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

9.3. O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.

9.4. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

10.1. Poderá este Contrato ter extinção na forma da lei, pela ocorrência das situações previstas no Art. 137,138 e 139 da Lei 14.133/2021.

10.2. Os casos de rescisão e/ou extinção contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, precedidos de autorização formal fundamentada da autoridade competente e assegurado o contraditório e a ampla defesa.

10.3. Na hipótese de se operar a rescisão do presente Contrato, a CONTRATADA reconhece, desde logo, o direito da CONTRATANTE de adotar, no que couber, as medidas previstas nos Art. 155 e 156 da Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

11.1. É admitida a subcontratação parcial, do objeto deste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO E DOS CASOS OMISSOS

12.1. O presente Contrato encontra-se vinculado ao Processo Licitatório que o originou, cujo Edital e seus anexos considerados como partes integrantes, sendo os casos omissos resolvidos à luz da Lei n.14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS

13.1. A troca eventual de documentos entre o Município de Capinzal e a CONTRATADA será feita formalmente, mediante protocolo ou através de e- mail.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO REAJUSTE CONTRATUAL

14.1. O preço proposto pela CONTRATADA é fixo e irreajustável, durante a vigência contratual inicialmente prevista. No entanto, na hipótese de se efetivar a prorrogação prevista neste instrumento, após 12 (doze) meses o preço poderá ser reajustado com base no IPCA/IBGE (Índice de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto de Geografia e Estatística), ou outro que este Município julgar plausível no momento atual. Tal reajuste será efetuado com base nos últimos 12 (doze) meses consecutivos, contados da data final prevista para apresentação da proposta de preços. E caberá a licitante vencedora solicitar (via protocolo) o reajuste de preços do seu contrato.

14.2. Não seremos concedidas troca de marca de produtos, salvo mediante demonstração de fato superveniente e efetiva impossibilidade de fornecimento/entrega do objeto, devidamente comprovado documentalmente e aceito pela administração.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1. As partes elegem o foro da Comarca de Capinzal, Estado de Santa Catarina, renunciando expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questionamentos, porventura, relacionados à execução do presente contrato.

E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, após lido e achado conforme, firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, perante duas testemunhas ao final subscritas, a fim de que produza seus efeitos legais, cujo instrumento ficará arquivado, em uma via, no

Município de Capinzal no respectivo processo licitatório e uma via com a empresa, nos termos do que dispõe a Lei 14.133/2021.

Capinzal, SC, 08 de fevereiro de 2024.

E3 EVENTOS LTDA EDER COELHO

Representante Legal CONTRATADA

XXXXX XXXXX XXXXXXXXX

Secretário Interino de Desenvolvimento Econômico CONTRATANTE

Testemunhas:

Nome: Leila Dambrós CPF: 030.XXX.619-XX

Nome: Witor de Jesus CPF: 095.XXX.359-XX