CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS E A EMPRESA CPD CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA.

CONTRATO Nº 021/2022

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS E A EMPRESA CPD CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA.

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, no exercício de sua autonomia administrativa (art. 134, §2º da CRFB/88, e art. 120, §3º da Constituição Estadual), inscrita no CNPJ sob o nº 13.635.973/0001-49, com sede à Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx 000, Xxxx 00, Xxxxx Xxxxxxx, XXX 00.000--000, Xxxxxxx-XX, ora representada pelo seu Defensor Público-Geral, Dr. XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX, nomeado por Decreto, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.444 do dia 08/12/2020, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominada CONTRATANTE e de outro lado a empresa CPD CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, inscrita

no CNPJ/MF sob o nº 00.395.228/0001-28, com sede na SAS Quadra 05, Bloco N, Edifício OAB, 11º andar, CEP 70.070-913, Brasília – DF, neste ato representada por XXXXXXXXX XXXXX LIMP DE AZEVEDO, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADA, conforme consta do Processo nº 202110892003931, resolvem firmar o presente contrato para a contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de Servidores e Storage, bem como seus respectivos Treinamentos, para a modernização do Datacenter da Defensoria Pública do Estado de Goiás, de acordo com as condições e especificações estabelecidas no Edital e seus anexos, resultante do Pregão Eletrônico nº 007/2022, estando as partes sujeitas aos preceitos da Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, Lei Estadual nº 17.928/2012, Decreto Estadual nº 9.666/2020, Decreto Estadual nº 7.466/2011 e demais normas aplicáveis à espécie e mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Parágrafo 1° - Constitui objeto do presente instrumento a contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de Servidores e Storage, bem como seus respectivos Treinamentos, para a modernização do Datacenter da Defensoria Pública do Estado de Goiás, de acordo com as condições e especificações estabelecidas no Edital e seus anexos.

Parágrafo 2º - A Contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições aqui contratadas, acréscimos ou supressões do objeto do presente contrato, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme art. 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO

As ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO constam no Termo de Referência – Anexo I do Edital.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS REQUISITOS GERAIS

Os REQUISITOS GERAIS constam no Termo de Referência – Anexo I do Edital.

CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE GARANTIA

As CONDIÇÕES DE GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS constam no Termo de Referência – Anexo I do Edital.

XXXXXXXX XXXXXX – DAS CONDIÇÕES DE SUPORTE TÉCNICO

As CONDIÇÕES DE SUPORTE TÉCNICO constam no Termo de Referência – Anexo I do Edital.

CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

As CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO constam no Termo de Referência – Anexo I do Edital.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONFIDENCIALIDADE E SIGILO DAS INFORMAÇÕES

As normas de CONFIDENCIALIDADE E SIGILO DAS INFORMAÇÕES constam no Termo de Referência – Anexo I do Edital.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

As OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA serão as estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

As OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE serão as estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I

do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FATURAMENTO E DO PAGAMENTO

Parágrafo 1º - A Contratada deverá protocolizar a nota fiscal até o quinto dia útil após a entrega do objeto licitado.

Parágrafo 2º - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, após protocolização e aceitação pela DPE-GO da Nota Fiscal correspondente, devidamente atestada, pelo Gestor do

Contrato.

Parágrafo 3º - A Contratada deverá entregar ao GESTOR DO CONTRATO, servidor da Defensoria Pública do Estado de Goiás, os seguintes documentos:

I - Nota Fiscal relativa ao fornecimento do objeto, devidamente atestada pelo setor competente da Defensoria Pública;

II - Certidão Negativa de Débitos Municipais;

III - Certidão Negativa de Débitos inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública do Estado de Goiás;

IV - Certidão Negativa de Débitos Inscrito em Dívida Ativa Estadual do domicílio ou sede da licitante;

V- Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos e a Dívida Ativa da União; VI - Certificado de Regularidade do FGTS;

VII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Parágrafo 4º - Os pagamentos à Contratada deverão ser efetivados por meio de crédito em conta corrente do favorecido em Instituição Bancária centralizadora do Governo do Estado de Goiás, qual seja a Caixa Econômica Federal, Banco 104, conforme disposto no art. 4º da Lei Estadual nº 18.364, de 10 de janeiro de 2014.

Parágrafo 5º - Na ocorrência de rejeição da Nota Fiscal, motivada por erro ou incorreções, o prazo para pagamento estipulado no parágrafo 2º acima, passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.

Parágrafo 6º - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto perdurar pendência correspondente ou em virtude de penalidade ou inadimplência.

Parágrafo 7º - Ocorrendo atraso no pagamento em que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para o mesmo, a CONTRATADA fará jus a compensação financeira devida, desde a data limite fixada para pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios pelo atraso no pagamento serão calculados pela seguinte fórmula:

EM = N x Vp x (I / 365) onde:

EM = Encargos moratórios a serem pagos pelo atraso de pagamento;

N = Números de dias em atraso, contados da data limite fixada para pagamento e a data do efetivo pagamento;

Vp = Valor da parcela em atraso;

I = IPCA anual acumulado (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado do IBGE)/100.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA

Parágrafo 1º – Este Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, e eficácia a partir da publicação no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo 2º - A gestão deste contrato ficará a cargo de servidor a ser designado pelo Defensor Público-Geral do Estado de Goiás.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO VALOR, DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DO REAJUSTE

Parágrafo 1º - O valor total estimado do presente contrato de acordo com a Proposta de Preços da Contratada é de R$ 4.689.000,00 (Quatro milhões, seiscentos e oitenta e nove mil reais).

Parágrafo 2º - Os preços contratados são:

LOTE 1
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANT	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	Fornecimento e Instalação de Servidor Tipo 01 (02 Processadores com 16 Núcleos cada, 1024GB de Memória e 16.8TB de Armazenamento)	Unidade	03	R$197.648,97	R$592.946,91
02	Fornecimento e Instalação de Servidor Tipo 02 (02 Processadores com 8 Núcleos cada, 128GB de Memória e 4.8TB de Armazenamento)	Unidade	01	R$73.676,89	R$73.676,89
03	Treinamento para capacitação técnica para realização de configurações presenciais e remotas em Servidores	Turma com até 6 alunos	01	R$22.376,20	R$22.376,20
VALOR TOTAL – LOTE 01					R$689.000,00

LOTE 2
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANT	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
04	Fornecimento e Instalação de Subsistema de Armazenamento de Dados	Unidade	01	R$1.756.669,05	R$1.756.669,05
05	Fornecimento e Instalação de Expansão Tipo 01 para o Subsistema de Armazenamento de Dados (SAS de 2,5")	Unidade	01	R$1.631.618,79	R$1.631.618,79
06	Fornecimento e Instalação de Expansão Tipo 02 para o Subsistema de Armazenamento de Dados (NL-SAS de 3,5")	Unidade	01	R$563.811,11	R$563.811,11
07	Treinamento para capacitação técnica para realização de configurações presenciais e remotas em Subsistema de Armazenamento de Dados	Turma com até 6 alunos	01	R$47.901,05	R$47.901,05
VALOR TOTAL – LOTE 02					4.000.000,00

Parágrafo 3º – As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação, correrão à conta das Dotações Orçamentárias 2022.850.03.92.1037.2130.03 e 2022.850.03.92.1037.2130.04,

Fonte 17530138, do vigente orçamento estadual, conforme Nota de Empenho, emitida pelo Setor Competente da Defensoria Pública do Estado de Goiás.

Parágrafo 4º – Os preços serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses contados da apresentação da proposta. Após este período, será utilizado o IPC-A (IBGE) como índice de reajustamento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO

Parágrafo 1º – Caberá ao gestor do contrato fiscalizar, acompanhar e verificar sua perfeita execução, em todas as fases, até o recebimento do objeto, competindo-lhe, primordialmente, sob pena de responsabilidade:

I – anotar, em registro próprio, as ocorrências relativas à execução do contrato, inclusive com a juntada de documentos, em ordem cronológica, necessários ao bom acompanhamento do contrato, determinando as providências necessárias à correção das falhas ou defeitos observados com estabelecimento de prazo para a solução;

II – transmitir ao contratado instruções e comunicar alterações de prazos, cronogramas de execução e especificações do projeto, quando for o caso e após autorização expressa da autoridade superior;

III – dar imediata ciência formal a seus superiores dos incidentes e das ocorrências da execução que possam acarretar a imposição de sanções ou a rescisão contratual;

IV – adotar as providências necessárias para a regular execução do contrato; CPD

V – promover, com a presença de representante do contratado, a medição e verificação dos serviços e fornecimentos já efetuados, atestando as notas fiscais/faturas ou outros documentos hábeis e emitindo a competente habilitação para o recebimento de pagamentos;

VI – manter controle dos pagamentos efetuados e dos saldos orçamentário, físico e financeiro do contrato;

VII – verificar a qualidade dos materiais e/ou dos serviços entregues, podendo exigir sua substituição ou refazimento, quando não atenderem aos termos do que foi contratado;

VIII – esclarecer prontamente as dúvidas do contratado, solicitando ao setor competente da Administração, se necessário, parecer de especialistas;

IX – acompanhar e controlar os prazos constantes do ajuste, mantendo interlocução com o fornecedor e/ou prestador quanto aos limites temporais do contrato;

X – manifestar-se por escrito às unidades responsáveis, acerca da necessidade de adoção de providências visando à deflagração de novo procedimento licitatório, antecipadamente ao término da vigência contratual, observadas as peculiaridades de cada objeto e os prazos exigíveis para cada situação, nunca inferiores a 120 (cento e vinte) dias;

XI – observar se as exigências do edital e do contrato foram atendidas em sua integralidade;

XII – fiscalizar a obrigação do contratado e do subcontratado, se houver, de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de

habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como o regular cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES

As SANÇÕES serão as estabelecidas no artigo 50 do Decreto Estadual nº 9.666/2020.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA SUBCONTRATAÇÃO

Não será admitida a subcontratação do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA RESCISÃO

Parágrafo 1º – O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo nas seguintes condições:

I - Por determinação unilateral e escrita da Administração, nos casos enumerados nos inciso I a XII e XVII, do artigo 78, da Lei Federal nº 8.666/93;

II – Amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Contratante; III – Judicial, nos termos da legislação.

Parágrafo 2º - A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, conforme o disposto nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

Fica eleito o foro da cidade de Goiânia, capital do Estado de Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas fundadas no presente instrumento.

E assim, por estarem justos e contratados, xxxxxx-se o presente, que será assinado pelas partes contratantes.

Goiânia, de de 2022.

DOMILSON RABELO

Assinado digitalmente por XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX:70761680144

XX XXXXX XXXXXX:

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, OU=09461647000195, OU=Certificado PF A3, CN=DOMILSON RABELO DA SILVA JUNIOR:70761680144

Razão: Eu sou o autor deste documento

70761680144

Localização: sua localização de assinatura aqui Data: 2022.07.06 10:58:51-03'00'

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Defensor Público-Geral do Estado de Goiás

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

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Assinado de forma digital por XXXXXXXXX XXXXX LIMP DE AZEVEDO:00130361143

-03'00'

AZEVEDO:00130361143 Dados: 2022.07.06 10:11:00

XXXXXXXXX XXXXX XXXX XX XXXXXXX

CPD CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA