CONTRATO Nº 20230338

CONTRATO Nº 20230338

Pelo presente instrumento de Contrato, de um lado o Município de TUCUMÃ, através da

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCUMÃ, CNPJ-MF, Nº 22.981.088/0001-02, denominado

daqui por diante de CONTRATANTE, representado neste ato pelo Sr. XXXXX XXXXX XXXXXXX, PREFEITO MUNICIPAL, residente na XXX XXXXXXXXX, xxxxxxxx xx XXX xx 000.000.000-00 e do outro lado SULPARÁ CAMINHÕES E MÁQUINAS LTDA, CNPJ

14.133.730/0001-75, com sede na ROD. PA 150 CSI 29 Q 1 L 11 KM7, NOVA MARABÁ,

Marabá-PA, CEP 68501-535, de agora em diante denominada CONTRATADA, neste ato representado pelo Sr. WINSTON DIAMANTINO, residente na Xxx Xxxxxxxx, 000, Xxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx-XX, XXX 00000-000, portador do CPF 000.000.000-00, processo administrativo INEXIGIBILIDADE nº. 6/2023-006PMT, têm justo e contratado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO CONTRATUAL

1.1 - CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS COM FORNECIMENTO DE PEÇAS GENUÍNAS PARA O CONSERTO DO VEÍCULO VW CAMINHÃO 26.280 CRM 6X4, ANO/MODELO 2021/2022 PERTENCENTE A FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
119257	GRAXA LUBRIFICANTE REF G/052735/Q9	UNIDADE	1,00	53,500	53,50
119258	GRAXA LUBRIFICANTE REF G/052735/Q9 ÓLEO PARA DIFERENCIAL 85W140 REF G/052815/Q9	UNIDADE	28,00	41,330	1.157,24
119259	ÓLEO PARA DIFERENCIAL 85W140 REF G/052815/Q9 ÓLEO DA CAIXA 80W REF G/052817/Q9	UNIDADE	14,00	33,330	466,62
119260	ÓLEO DA CAIXA 80W REF G/052817/Q9 ÓLEO 10W40 REF G/052820/Q9	UNIDADE	28,00	41,240	1.154,72
119261	ÓLEO 10W40 REF G/052820/Q9 REVISÃO DE LUBRIFICAÇÃO REF 01010604	HORA	3,00	330,000	990,00
119262	REVISÃO DE LUBRIFICAÇÃO REF 01010604 FILTRO COMBUSTÍVEL REF JZV/201512	UNIDADE	1,00	114,190	114,19
119263	FILTRO COMBUSTÍVEL REF JZV/201512 FILTRO DE ÓLEO MOTOR MAN REF 07W/115436/C	UNIDADE	1,00	209,700	209,70
119264	FILTRO DE ÓLEO MOTOR MAN REF 07W/115436/C FILTRO SEPARADOR DE ÁGUA REF 2R0/127177/J	UNIDADE	1,00	196,550	196,55
119265	FILTRO SEPARADOR DE ÁGUA REF 2R0/127177/J FILTRO DE AR EXTERNO DO MOTOR REF2S0/129620/B	UNIDADE	1,00	147,750	147,75
119266	FILTRO DE AR EXTERNO DO MOTOR REF2S0/129620/B FILTRO DE AR EXTERNO DO MOTOR REF2S0/129620/C	UNIDADE	1,00	72,710	72,71
119267	FILTRO DE AR EXTERNO DO MOTOR REF2S0/129620/C FILTRO DO AR CONDICIONADO REF 1.2R2819429	UNIDADE	1,00	56,000	56,00
119268	FILTRO DO AR CONDICIONADO REF 1.2R2819429 PANO ECOLÓGICO REF 1.OM50303	UNIDADE	5,00	2,500	12,50
	PANO ECOLÓGICO REF 1.OM50303
				VALOR GLOBAL R$	4.631,48

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1 - Este contrato fundamenta-se no art. 25, inciso I da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

3.1. Executar o objeto deste contrato de acordo com as condições e prazos estabelecidas neste termo contratual;

3.2. Assumir a responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados ao patrimônio do CONTRATANTE ou a terceiros, quando no desempenho de suas atividades profissionais, objeto deste contrato;

3.3. Encaminhar para o Setor Financeiro da PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCUMÃ as notas de empenhos e respectivas notas fiscais/faturas concernentes ao objeto contratual;

3.4. Assumir integralmente a responsabilidade por todo o ônus decorrente da execução deste contrato, especialmente com relação aos encargos trabalhistas e previdenciários do pessoal utilizado para a consecução do fornecimento, bem como o custo de transporte, inclusive seguro, carga e descarga, correndo tal operação única e exclusivamente por conta, risco e responsabilidade da CONTRATADA;

3.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na realização deste Contrato.

3.6. Providenciar a imediata correção das deficiências e ou irregularidades apontadas pela Contratante;

3.7. Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até o limite fixado no § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

4.1. A Contratante se obriga a proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do Termo Contratual, consoante estabelece a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;

4.2. Fiscalizar e acompanhar a execução do objeto contratual;

4.3. Comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do objeto contratual, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas;

4.4. Providenciar os pagamentos à Contratada à vista das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo Setor Competente.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

5.1 - A vigência deste instrumento contratual iniciará em 15 de Fevereiro de 2023 extinguindo-se em 15 de Abril de 2023, podendo ser prorrogado de acordo com a lei.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO

6.1 - Constituem motivo para a rescisão contratual os constantes dos artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, e poderá ser solicitada a qualquer tempo pelo CONTRATANTE, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, mediante comunicação por escrito.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

7.1. Em caso de inexecução total ou parcial do contrato, bem como de ocorrência de atraso injustificado na execução do objeto deste contrato, submeter-se-á a CONTRATADA, sendo-lhe garantida plena defesa, as seguintes penalidades:

- Advertência;

- Multa;

- Suspensão temporária de participações em licitações promovidas com o CONTRATANTE, impedimento de contratar com o mesmo, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou penalidade;

7.2. A multa prevista acima será a seguinte:

- Até 10% (dez por cento) do valor total contratado, no caso de sua não realização e/ou descumprimento de alguma das cláusulas contratuais;

7.3. As sanções previstas nos itens acima poderão ser aplicadas cumulativamente, facultada a defesa prévia do interessado no prazo de 05 (cinco) dias úteis;

7.4. O valor da multa aplicada deverá ser recolhida como renda para o Município, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da notificação, podendo o CONTRATANTE, para isso, descontá- la das faturas por ocasião do pagamento, se julgar conveniente;

7.5. O pagamento da multa não eximirá a CONTRATADA de corrigir as irregularidades que deram causa à penalidade;

7.6. O CONTRATANTE deverá notificar a CONTRATADA, por escrito, de qualquer anormalidade constatada durante a prestação dos serviços, para adoção das providências cabíveis;

7.7. As penalidades somente serão relevadas em razão de circunstâncias excepcionais, e as justificadas só serão aceitas por escrito, fundamentadas em fatos reais e facilmente comprováveis, a critério da autoridade competente do CONTRATANTE, e desde que formuladas no prazo máximo de 05 (cinco) dias da data em que foram aplicadas.

CLÁUSULA OITAVA - DO VALOR E REAJUSTE

8.1 - O valor total da presente avença é de R$ 4.631,48 (quatro mil, seiscentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos), a ser pago no prazo de até trinta dias, contado partir da data final do período de adimplemento da obrigação, na proporção dos bens efetivamente fornecidos no período respectivo, segundo as autorizações expedidas pelo CONTRATANTE e de conformidade com as notas fiscais/faturas e/ou recibos devidamente atestadas pelo setor competente, observadas a condições da proposta adjudicada e da órdem de serviço emitida.

Parágrafo Único - Havendo atraso no pagamento, desde que não decorre de ato ou fato atribuível à Contratada, aplicar-se-á o índice do IPCA, a título de compensação financeira, que será o produto resultante da multiplicação desse índice do dia anterior ao pagamento pelo número de dias em atraso,

repetindo-se a operação a cada mês de atraso.

CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1 - As despesas contratuais correrão por conta da verba do orçamento do CONTRATANTE, na dotação orçamentária Exercício 2023 Atividade 0908.151220001.2.023 Manutenção da Secretaria de Infra-Estrutura, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.01, Exercício 2023 Atividade 0908.151220001.2.023 Manutenção da Secretaria de Infra-Estrutura , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.19, Exercício 2023 Atividade 0908.151220001.2.023 Manutenção da Secretaria de Infra-Estrutura, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.39, ficando o saldo pertinente aos demais exercícios a ser empenhado oportunamente, à conta dos respectivos orçamentos, caso seja necessário.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

10.1 - O presente contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO, BASE LEGAL E FORMALIDADES

11.1 - Este Contrato encontra-se subordinado a legislação específica, consubstanciada na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, e, em casos omissos, aos preceitos de direito público, teoria geral de contratos e disposições de direito privado.

11.2 - Fica eleito o Foro da cidade de TUCUMÃ, como o único capaz de dirimir as dúvidas oriundas deste Contrato, caso não sejam dirimidas amigavelmente.

11.3 - Para firmeza e como prova de haverem as partes, entre si, ajustado e contratado, é lavrado o presente termo, em 02 (duas) vias de igual teor, o qual, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo.

TUCUMÃ-PA, 15 de Fevereiro de 2023

XXXXXXX:29981433

XXXXX XXXXX

Assinado de forma digital por

187

XXXXX XXXXX XXXXXXX:29981433187

Dados: 2023.02.15 08:13:11 -03'00'

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCUMÃ CNPJ(MF) 22.981.088/0001-02 CONTRATANTE

SULPARA CAMINHOES

E MAQUINAS

Assinado de forma digital por SULPARA CAMINHOES E MAQUINAS LTDA:14133730000175

LTDA:14133730000175 Dados: 2023.02.15 15:36:05 -03'00'

SULPARÁ CAMINHÕES E MÁQUINAS LTDA

CNPJ 14.133.730/0001-75

CONTRATADO