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PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 34/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 1744/2024 APLICAÇÃO LEI Nº 14.133/2021

REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL

O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRETOS -SAAEB, inscrito no

CNPJ sob n.º 45.289.329/0001-52, com sede nesta cidade de Barretos, Estado de São Paulo, na Xxx 00 x.x 000, neste ato representado por seu Superintendente Sr. Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, portador dos documentos de identidade RG n.º 18.876.572-4 e CPF n.º 131.144.228- 61, torna público para conhecimento dos interessados que será realizado licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL a ser processado e julgado pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, nomeados pela Portaria 5942 de 04 de janeiro de 2024, conforme condições estabelecidas no presente Edital.

Fundamento Legal: Regime da Lei Federal nº 14.133/21 com as alterações posteriores e legislação complementar vigente e pertinente à matéria.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: DO DIA 05/07/2024 AS 08H00 ATÉ: O DIA 24/07/2024 AS 08H00

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Às 08H30 min do dia 24/07/2024

LOCAL PARA CADASTRO DAS PROPOSTAS INICIAIS: Portal: Bolsa de Licitações do Brasil

– BLL xxx.xxx.xxx.xx (Acesso identificado). REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF).

VALOR ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO: R$ 23.534,78 (vinte e três mil quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos )

1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - O Pregão, na forma Eletrônica será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do Sistema de Pregão, na Forma Eletrônica (licitações) da plataforma da Bolsa de Licitações do Brasil – BLL xxx.xxx.xxx.xx, conforme adesão da Autarquia.

1.2 - Os trabalhos serão conduzidos pela Pregoeira Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, denominada Pregoeira.

2 - DO OBJETO

2.1 Contratação de empresa especializada para EXECUÇÃO DE BACIA DE CONTENÇÃO PARA RESERVATÓRIO DE CAL NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA) - BARONI, de acordo com as especificações técnicas descritas no presente Termo de Referência.

3 - FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS

3.1 - Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados a Pregoeira, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da

sessão pública exclusivamente por meio eletrônico, via internet, endereçados exclusivamente ao e-mail: xxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx .

3.1.1 - As informações administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas junto a plataforma da BLL, ou junto ao Setor de Licitações, pelo telefone 00-00000000.

3.2 - Nos termos do Art. 164 da Lei 14.133/21, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

3.2.1 - As impugnações ao Edital deverão ser dirigidas a Pregoeira.

3.2.2 - As impugnações serão aceitas e recebidas quando enviadas através do sistema informatizado da Bolsa de Licitações do Brasil – BLL xxx.xxx.xxx.xx , via e-mail: xxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx ou via correios para o endereço Xxx 00 xx 000, Xxxxxxxx – XX, XXX 00.000-000 .

3.2.3 - A impugnação deverá, obrigatoriamente, estar acompanhada de CPF ou RG, em se tratando de pessoa física, e de CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica (por documento original ou cópia autenticada), bem como do respectivo ato constitutivo e procuração, na hipótese de procurador, que comprove que o signatário, efetivamente, representa e possui poderes de representação da impugnante.

3.2.4 - Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

3.3 - Caberá a Pregoeira, auxiliado pelos responsáveis requisitantes e pela elaboração deste Edital e seus anexos, sendo que a resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

3.4 - Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame se, da impugnação, gerar alterações que impliquem em comprometimento de formulação das propostas.

3.5 - As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

3.5.1 - A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela Pregoeira, nos autos do processo de licitação.

3.6 - Se das consultas ou impugnações resultar a necessidade de modificar o edital, a alteração será divulgada pela mesma forma em que se deu o texto original do instrumento convocatório.

3.7 - Em caso de divergência existente entre o detalhamento dos descritivos dos itens registrados na página eletrônica da plataforma da Bolsa de Licitações do Brasil – BLL xxx.xxx.xxx.xx e as especificações constantes no Termo de Referência, PARA EFEITO DE PROPOSTA, ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO prevalecerão às últimas.

3.8 – Dúvidas em relação à operacionalização do sistema, como forma de anexar documentos ou operar durante a fase de disputa, por exemplo, devem ser direcionadas diretamente ao suporte da plataforma, da Bolsa de Licitações do Brasil – BLL xxx.xxx.xxx.xx, não havendo conhecimento técnico dos servidores para prestar tais informações.

4 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

4.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico empresas pertencentes ao ramo do objeto licitado, que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, para o respectivo cadastramento junto à plataforma da Bolsa de Licitações do Brasil – BLL xxx.xxx.xxx.xx e que desempenhem atividade compatível com o objeto desta Licitação.

4.1.1 - Para efeitos de participação das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte nesta licitação, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, são considerados:

a) Microempresa – O empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos sessenta mil reais).

b) Empresa de Pequeno Porte – O empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

4.1.2 - Não fará jus ao regime diferenciado e favorecido nas licitações públicas previsto na Lei Complementar nº 123/2006 a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte:

a) de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

b) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

c) de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado, nos termos da referida Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006;

d) cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

e) cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso

II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

f) constituída sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo;

g) que participe do capital de outra pessoa jurídica;

h) que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

i) resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

j) constituída sob a forma de sociedade por ações.

4.2 – Os benefícios previstos para micro e pequenas empresas não são aplicados, ainda, nos casos prescritos pelo art. 4º, da Lei Federal nº 14.133/21:

I – no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;

II – no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

4.3 - A obtenção de benefícios a que se refere o item 4.1.1 fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

4.3.1 - Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos nos §§ 1º e 2º do artigo 4º da Lei 14.133/21.

4.4 - O licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento para participar do pregão, até o horário fixado no edital para inscrição e cadastramento

4.5 - Os licitantes deverão responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, ou manifestações equivocadas, ambientes inadequados;

4.6 - A Autarquia não se responsabiliza por custos na operacionalização e uso do sistema;

4.7 - O Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório.

4.8 - Não poderão participar deste Pregão ou participar da execução do contrato, direta ou indiretamente:

4.8.1 - Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.

4.8.1.1 - O impedimento de que trata o item anterior também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que

devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

4.8.2 - Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

4.8.3 - Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

4..8.4 - Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho

infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

4.8.5 - Reunidas em consórcio;

4.8.6 Não serão permitidas subcontratações

5 – DA VISITA TÉCNICA

5.1. Execução da Visita Técnica: A realização da visita técnica é facultativa e, caso optada, deve ser conduzida por funcionários devidamente identificados e autorizados pela empresa proponente. Para ingressar nas instalações, é necessário apresentar uma simples declaração, devidamente identificada e assinada pelo responsável da empresa ou dos serviços a serem contratados.

5.2. Responsabilidade da Empresa: A realização da visita técnica é de responsabilidade da empresa proponente e é facultada a ela. Independentemente da participação ou não na visita, após a declaração do vencedor do certame, a empresa não poderá alegar desconhecimento do objeto licitado e/ou das condições das instalações onde o objeto deste Termo será executado.

5.3. Agendamento da Visita Técnica: Os fornecedores interessados em realizar a visita técnica devem agendar um dia e horário específico até o dia anterior a realização da sessão. É vedada a visita de mais de um fornecedor simultaneamente. O agendamento deve ser realizado pelo telefone (00) 0000-0000, em horário compreendido entre 7:30h às 12:00 horas ou das 14:00h às 17:00h.

6 - CREDENCIAMENTOS NO APLICATIVO LICITAÇÕES

6.1. As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear operador devidamente credenciado em qualquer empresa associada à plataforma da Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.bratribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no referido site da bll.

6.2. A participação do licitante no pregão eletrônico se dará por meio de participação na plataforma da Bolsa de Licitações do Brasil – BLL xxx.xxx.xxx.xx a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital;

6.3. O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento da documentação de habilitação, proposta de preços e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa;

6.4. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, assim como a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

6.5. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

7 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

7.1 - Os licitantes vencedores encaminharão, exclusivamente por meio do sistema (enviar anexo), proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário

estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de recebimento de propostas.

7.2 – Conforme previsão do artigo 63, inciso II da Lei 14.133/21, será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor:

a) É possível diligenciar a existência de documento complementar ou outros meios de comprovar o atendimento das exigências editalícias, desde que não se trate de documento ausente ou que não possa ser obtido em breve consulta virtual.

7.2.1 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

7.3 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

7.3.1 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada será irretratável e irrenunciável e não poderá ser alterada, seja com relação a prazo e especificações, seja com relação a qualquer condição que importe modificação dos seus termos originais, bem

como, não serão admitidos quaisquer acréscimos, supressões, retificações ou desistência de propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira para revelação de erros ou omissões formais, de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas;

7.3.2 - Cada licitante poderá apresentar apenas uma proposta de preço.

7.4 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

7.5 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da Pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

7.6 – Caso esteja enquadrada como entidade preferencial, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006 para fazer jus aos benefícios:

a) A declaração falsa relativa ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

7.7 – A sessão poderá ser suspensa pela Pregoeira a qualquer momento para análise e conformidade das propostas e de documentação:

a) Após a suspensão da sessão pública, a Pregoeira enviará, via chat, mensagem às licitantes informando a data e o horário previstos para o início da oferta de lances;

7.8 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

8 – DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

8.1 - O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

8.1.1 - Valor unitário e valor global

8.1.2 – Marca/modelo (caso houver);

8.1.3 – Fabricante (caso houver);

8.1.4 - Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso, ou código do item em catálogo oficial;

8.2 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

8.3 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.

8.4 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

8.5 - O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação

9 - DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

9.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

9.2. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

9.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

9.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

9.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

9.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

9.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

9.4.1. O lance deverá ser ofertado pelo menor preço

9.5. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

9.6. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

9.6.1 O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro e o certame seguirá o regime estabelecido pela Instrução Normativa 73/2022, do Governo Federal.

9.6.2 O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

9.6.3 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível, nos termos dos arts. 33 e 34 da Instrução Normativa nº 73/2014.

9.6.4 O agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, poderá, durante a disputa, como medida excepcional, excluir a proposta ou o lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do processo licitatório, mediante comunicação eletrônica automática via sistema.

9.6.5 Eventual exclusão de proposta do licitante, de que trata o § 4º, implica a retirada do licitante do certame, sem prejuízo do direito de defesa.

9.6.6 Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do melhor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

9.7. Fica previsto o intervalo mínimo de diferença de valor de R$ 200,00 (duzentos reais) entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

9.8. Será adotado para o envio de lances no presente Pregão Eletrônico o MODO DE DISPUTA “ABERTO”, onde os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme o critério de julgamento adotado neste edital.

9.8.1 Neste modo de disputa, a etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

9.8.2. A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o item anterior será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.

9.8.3. Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida neste edital, a sessão pública será encerrada automaticamente.

9.9. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pela Pregoeira;

9.9.1. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.

9.11. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

9.12. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

9.13. No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, sem prejuízo dos atos realizados.

9.14. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, para o órgão ou a entidade promotora da licitação, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

9.15. O Critério de julgamento adotado será o menor preço conforme definido neste Edital e seus anexos.

9.16. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

9.17. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021;

9.17.1 – Dos critérios gerais para desempate entre propostas:

9.17.1.1 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem, e a depender da possibilidade prática de utilização dos critérios, já que alguns encontram-se inviáveis por ausência de regulamentação externa, embora previstos em Lei e devendo ser observados:

I – disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

II – avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual serão preferencialmente utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei 14.133/21;

III – desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

IV – desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

9.17.1.2 - Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

I – empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; II – empresas brasileiras;

III – empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

IV – empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

9.17.3 - As regras de desempate não prejudicarão a aplicação do disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

9.18. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

9.19. É vedada a desistência dos lances já ofertados sujeitando-se o proponente às sanções previstas nas leis pertinentes;

9.20 - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

9.20.1. Encerrada a etapa de negociação, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.

9.20.2. Serão desclassificadas as propostas que:

a) - contiverem vícios insanáveis;

b) - não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;

c) - apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;

d) - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

e) - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

9.20.2.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.

9.20.2.1.1 No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

9.20.2.1.2 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 9.20.2.1.2.1 A inexequibilidade de bens e serviços em geral, só será considerada após diligência do agente de contratação ou da comissão de contratação, quando o substituir, que comprove:

I - que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

II - inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

9.20.3. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;

9.20.4. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;

9.20.5. A Pregoeira poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

9.20.5.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pela Pregoeira por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita ou de ofício pela Pregoeira.

9.20.5.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pela Pregoeira, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pela Pregoeira, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

9.20.6. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

9.20.7. Havendo necessidade, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova

data e horário para a sua continuidade.

9.20.8. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

9.20.9. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, a Pregoeira verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

10 – DA HABILITAÇÃO

10.1 - Para se habilitarem nesta licitação, os interessados deverão anexar os documentos de habilitação junto a plataforma da Bolsa de Licitações do Brasil – BLL xxx.xxx.xxx.xx, no prazo máximo de 02 (duas) horas a contar da solicitação da Pregoeira:

10.1.1 - Se a licitante desatender as exigências de habilitação, a mesma será inabilitada e a Pregoeira examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

10.1.2 - Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

10.1.2.1 Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante

despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

10.1.2.2. Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

10.2 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a sua participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

I - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da (xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx

10.2.1 - A consulta aos Cadastros acima será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n. 8.429/1992 que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

10.2.2 - Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.

10.3. - Será considerado habilitado o licitante que apresentar os documentos exigidos no edital.

10.3.1. - O licitante que participar do certame declarando que cumpre os requisitos de habilitação e não cumpri-los, será inabilitado e estará sujeito às penalidades previstas no edital.

10.4. - Constituem motivos para inabilitação do licitante:

10.4.1 - a apresentação de documentos com prazo de validade vencido e que não sejam possíveis de verificação online instantânea;

10.4.2 - a substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;

10.4.3 - o não cumprimento dos requisitos de habilitação.

10.5 - Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

10.5.1 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

10.6 - Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação a seguir, para fins de habilitação:

10.6.1 DECLARAÇÃO de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;

10.6.2 DECLARAÇÃO de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

10.6.3 DECLARAÇÃO negativa de relação familiar ou parentesco;

10.6.4 DECLARAÇÃO de Cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei n. 13.709/2018;

10.6.5 DECLARAÇÃO de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade soa custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na constituição Federal, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da entrega da proposta.;

10.6.6 DECLARAÇÃO de que pode usufruir dos benefícios de ME e EPP; 10.6.7 DECLARAÇÃO de que não possuí, em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, em observância à lei Federal nº 9854, de 27.10.910.

10.6.9 DECLARAÇÃO negativa de que não há qualquer tipo de pena de proibição em contratar com o poder público em qualquer esfera, conforme determina o artigo 12 da lei 8.429/92.

10.6.10 DECLARAÇÃO de responsabilidade – de que tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade, sob as penas da Lei OBSERVAÇÃO: As declarações

acima citadas poderão ser formalizadas num documento unificado, desde que contenham todas as declarações e informações necessárias no documento unificado a ser apresentado.

11. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

11.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA

11.1.1 A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada:

a) ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO, CONTRATO SOCIAL ou documento semelhante,

b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

c) Prova de INSCRIÇÃO NO CADASTRO de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo à sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

11.2 -REGULARIDADE FISCAL

a) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, (Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa);

b) Prova de regularidade para com a Fazenda MUNICIPAL da sede da licitante, por meio da apresentação da certidão(ões) negativa(s) ou positiva(s) com efeito de negativa(s), expedida(s) pela Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante. (DEBITOS MOBILIARIOS);

c) Prova de regularidade para com a FAZENDA ESTADUAL por meio da apresentação da certidão(ões) negativa(s) ou positiva(s) com efeito de negativa(s), expedida(s) pela Procuradoria do Estado - (Pertinentes a DÉBITOS INSCRITOS na dívida ativa);

d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual por meio da apresentação da certidão(ões) negativa(s) ou positiva(s) com efeito de negativa(s), expedida(s) pela Procuradoria do Estado (Pertinentes a DÉBITOS NÃO INSCRITOS na dívida ativa);

e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), (Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa);

f) Prova de Regularidade com a CNDT – (Certidão Negativa Débitos Trabalhistas), junto ao TST, ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº.5.451 de 1º de maio de 1943, de forma a comprovar a inexistência de Débitos inadimplidos perante o referido órgão. (Incluindo pela Lei nº. 12.440, de 2011), junto ao XXX.xxx.xxx.xxx.xx, (Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa);

g) Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou Localização/funcionamento; outra equivalente, na forma da lei; Alvará de Alvará de Localização/funcionamento;

h) Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

11.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

11.3.1 Certidão Negativa de Falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta. Serão admitidas empresas que estejam em recuperação judicial, nos termos da súmula 50 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, apresentando o plano de recuperação já homologado pelo Juiz de direito.

11.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

11.4.1 Comprovação de capacidade técnica-profissional, através da apresentação de pelo menos 01(um) atestado de responsabilidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA e/ou CAU, acompanhado da Certidão de Acervo Técnico – CAT do profissional responsável, comprovando a execução de limpeza de poços e/ou teste de bombeamento.

11.4.2. Declaração de que a empresa licitante possui em seu quadro funcional um profissional Geólogo legalmente habilitado, indicando nome e registro no CREA-SP, que será o Responsável Técnico pela prestação do serviço e todo e qualquer contato com a fiscalização da mesma. A comprovação de vínculo dos profissionais indicados com a empresa será feita, em se tratando de sócio através do contrato social ou do CRC, e em se tratando de funcionário através de cópia da CTPS ou contrato de prestação de serviços.

11.4.3. Atestado de visita técnica, emitido pelo responsável pela realização da visita técnica, comprovando que a empresa licitante, tomou conhecimento total das condições dos locais em que serão executados os serviços. Se o mesmo, não apresentar este atestado, que providencie declaração de RESPONSABILIDADE INTEGRAL pela execução do serviço proposto, não podendo alegar posteriormente o desconhecimento de fatores técnicos.

11.4.4. Termo de Compromisso da empresa licitante de que o responsável técnico, detentor do atestado referido no subitem 11.4.1 será o responsável técnico pela execução da obra, devendo ser assinado em conjunto pelo representante legal da empresa e pelo responsável técnico indicado. Se a mesma, não apresentar este atestado, que providencie uma declaração alegando a RESPONSABILIDADE INTEGRAL pela execução do serviço proposto, não podendo alegar posteriormente o desconhecimento de fatores técnicos.

11.5 DA COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

11.5.1 Havendo restrição na regularidade fiscal da microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de

eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme o art. 43, §1° da Lei Complementar 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008 e 147/2014; 11.4.1.1 - A não regularização da documentação, no prazo fixado acima, implicará decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei n.º 14.133/21, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata ou revogar a licitação.

11.5.2- Para comprovarem que se enquadram na condição de ME/EPP e ter tratamento diferenciado, as empresas deverão apresentar juntamente com os documentos de habilitação, os documentos abaixo:

11.5.2.1 – DECLARAÇÃO demonstrando estar apta a receber tratamento diferenciado e afirmando estar na condição de ME/EPP, conforme modelo constante no anexo V deste edital;

11.5.2.2 - A declaração falsa relativa ao enquadramento na condição de ME ou EPP para fins de fruição dos benefícios da Lei Complementar nº. 123/2006 sujeitará o licitante, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, bem como caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

11.5.3 - Em caso de divergência existente entre o rol de documentos exigidos neste Edital, para habilitação das Licitantes participantes do Certame, com o rol constante na página eletrônica da plataforma da Bolsa de Licitações do Brasil – BLL xxx.xxx.xxx.xx, prevalecerá o primeiro.

12 - DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

12.1. Encerrada a fase de lances, a proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo máximo de 02 (duas) horas contar da solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico, através do sistema em que ocorreu a disputa, e deverá:

12.1.1. Ser redigida em língua portuguesa, digitada e digitalizada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.

12.1.2. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

12.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

12.2.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

12.3. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso.

12.3.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros, no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

12.4. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

12.5. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

12.6. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.

12.7 O SAAEB poderá solicitar ao licitante a prorrogação do prazo de validade da PROPOSTA por até 30 (trinta) dias. Neste caso, tanto a solicitação quanto a aceitação serão formuladas por escrito, sendo facultado ao licitante recusar ou aceitar o pedido; entretanto, no caso de concordância, a PROPOSTA não poderá ser modificada.

13 - DO ENCAMINHANDO DA DOCUMENTAÇÃO

13.1 – TODOS OS LICITANTES INTERESSADAS DEVERÃO ANEXAR A PLATAFORMA TODA A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO EXIGIDA EM EDITAL, E A PROPOSTA ATUALIZADA DA EMPRESA VENCEDORA DENTRO DE UM PRAZO DE DUAS HORAS.

13.1.1 - Caso o licitante não apresente os documentos de habilitação no prazo citado no item anterior, será considerado inabilitado.

13.2 – A convocação ocorrerá exclusivamente pelo sistema, devendo a licitante encaminhar, de forma digital, todos os documentos elencados neste edital.

13.32 - Consideradas cumpridas todas as exigências do edital quanto à apresentação da documentação de habilitação e proposta final pelo licitante classificado em primeiro lugar, a Pregoeira o declarará vencedor.

13.4 - Ocorrendo a inabilitação, a Pregoeira convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação.

14. - DA MANIFESTAÇÃO DOS RECURSOS DO PROCESSO

14.1. Ao final da sessão, na fase de habilitação, a Pregoeira verificará a conformidade dos documentos e proposta adequada e, caso toda documentação e proposta estejam conforme o edital, a Pregoeira comunicará através de mensagem no sistema de Bolsa de Licitações do Brasil – BLL xxx.xxx.xxx.xx que irá adiantar a fase do processo no sistema, de habilitação para em adjudicação, sendo facultada a qualquer licitante a possibilidade de manifestação de intenção de recorrer de forma motivada, isto é, indicando contra quais decisões pretende recorrer e por quais motivos, de maneira resumida, em campo próprio do sistema, no prazo de 10 (dez minutos).

14.1.1 - Havendo quem se manifeste, caberá aa Pregoeira verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

14.1.2 - A falta de manifestação motivada do licitante, quanto à intenção de recorrer, no prazo estabelecido no item 14.1 e a não apresentação das razões do recurso no prazo legal, importarão na decadência desse direito, autorizando a Pregoeira a adjudicar o objeto à licitante vencedora, encaminhando o processo para homologação pela autoridade superior.

14.1.3 - Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

14.1.4 - O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

14.1.5 - Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no Setor de Licitações os quais poderão ser solicitados por meio de protocolo eletrônico.

14.1.6 - Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente. Os documentos comprobatórios do representante legal (que comprovam os poderes legais) deverão ser enviados juntamente com o recurso.

15. DA HOMOLOGAÇÃO E ASSINATURA DO CONTRATO

15.1 – Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento e determinará a convocação dos vencedores para a assinatura do contrato, no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 15.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis;

15.2.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

15.2.2 Na hipótese de o vencedor da licitação não assinar o contrato, ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para celebrar a contratação ou a ata de registro de preços, ou instrumento equivalente, nas condições propostas pelo licitante vencedor, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 15.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis.

15.2.3 Caso nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do 15.2.2, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital de licitação, poderá:

I - convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço ou inferior ao desconto do adjudicatário;

II - adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

15.2.4 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às

penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.

15.2.4.1 A regra do item anterior não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados.

15.3 – O contrato será formalizado, com observância dos artigos 89 a 95 da Lei 15.133/21, e será subscrito pela autoridade competente.

15.4 - O contrato terá vigência de 12 (doze) meses a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado respeitada a vigência máxima permissiva na Lei 15.133/21, cabendo a autoridade competente testar que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes, nos termos do artigo 107 da referida lei.

16. DA EXECUÇÃO DO CONTRATO:

16.1 – A execução dos serviços, objeto do presente edital deverá rigorosamente obedecer às informações contidas no Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar que segue anexo ao presente edital de Pregão Eletrônico.

17. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

17.1 – Os pagamentos serão realizados em 30 dias após a emissão da nota fiscal/ fatura devidamente atestada da pelo gestor do contrato.

18. REAJUSTE

18.1 - Os preços serão fixos e irreajustáveis por um período de 12 (doze) meses, a contar da data do orçamento estimado elaborado em 31/01/2024. Após esse período o reajuste será calculado de acordo com a variação do IPCA ou ainda, outro índice que venha a ser mais vantajoso a administração

19. DAS ALTERAÇÕES

19.1 - O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;

b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei 14.133/21;

II - por acordo entre as partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

19.2 - Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do item 18.1, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

19.3 - As alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do item 18.1 não poderão transfigurar o objeto da contratação.

19.4 - Se o contrato não contemplar preços unitários para obras ou serviços cujo aditamento se fizer necessário, esses serão fixados por meio da aplicação da relação geral entre os valores da proposta e o do orçamento-base da Administração sobre os preços referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento, respeitados os limites estabelecidos no art. 125 da Lei 14.133/21.

19.5 - Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes serão pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

19.6 - Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

19.7 - A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.

19.7.1. O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação nos termos do art. 107 da Lei 14.133/21.

19.7.8. Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.

19.8 - O prazo para manifestação quanto aos pedidos de reajuste, reequilíbrio e repactuação será de 30 dias, a contar da data de protocolo do requerimento.

19.9 – Caso faltem informações e a administração solicite complementação do pedido, o prazo irá reiniciar, a contar da data do novo protocolo com os documentos faltantes.

20– DO GESTOR E DA FISCALIZAÇÃO

20.1 - Serão designados para a fiscalização da execução da entrega dos serviços, objeto deste contrato, servidores nomeados por Portaria específica, ao qual compete o acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato.

20.2 - A comunicação entre a fiscalização e a contratada será sempre por escrito. Quando, por necessidade ou conveniência de serviço, houver entendimentos verbais, estes deverão ser reduzidos a termo, dentro de 05 (cinco) dias;

20.3 - O não cumprimento das solicitações de documentação ou informações por parte da contratada poderá ensejar sanções.

20.4 - A ação da fiscalização não exonera a licitante vencedora de suas responsabilidades contratuais.

20.5 - A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa vencedora do certame, pelos danos causados a Administração ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos.

20.6 - A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da Administração, não elide nem diminui a responsabilidade da empresa quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, que não implicarão corresponsabilidade da Administração ou do servidor designado para a fiscalização.

21. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E CONTRATANTE:

21.1 - São obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas neste instrumento e minuta contatual anexa:

a) O[a] contratado[a] deverá comprovar ser do ramo da contratação.

b) O[a] contratado[a] deverá comprovar sua regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, na forma da Lei.

c) Executar plenamente o objeto do presente contrato e seu termo de referência;

d) No valor, a empresa deverá considerar todas as despesas diretas e indiretas que venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as tributárias e encargos sociais de seus colaboradores.

22.2 - SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE, ALÉM DE OUTRAS PREVISTAS NESTE INSTRUMENTO:

a) efetuar o devido pagamento a CONTRATADA em parcela mensal no prazo de até 30 dias após entrega a fatura devidamente atestada pelo gestor e fiscal do contrato acompanhada

dos referidos relatórios, se necessário para trazer melhor transparência ao processo de execução contratual.

b) a fatura supracitada deverá ser apresentada ao setor de compras/contabilidade dentro do prazo máximo de 03 dias a contar da data de sua emissão, para que seja incluso na ordem cronológica, obedecendo assim ao prazo supracitado.

d) Se colocar à disposição através do seu gestor e fiscal, ou funcionário devidamente designado, para prestar todo tipo de esclarecimento que a CONTRATADA precisar para a perfeita execução do objeto licitado.

23. DA EXECUÇÃO DO OBJETO

a) Objeto da presente licitação deverá seguir os requisitos mínimos constantes no Termo de Referência, bem como no Estudo Técnico Preliminar, sendo que os serviços deverão ser executados com excelente qualidade e os itens a serem substituídos deverão ser de primeira qualidade.

a) O Termo de Referência e Estudo Técnico preliminar são peças que compõem o anexo do presente edital de pregão eletrônico, e nele estão contidas todas as informações mínimas e necessárias sobre a forma de execução do fornecimento.

24. DAS PENALIDADES E MULTAS

24.1 - Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o licitante/adjudicatário que:

24.1.1 - dar causa à inexecução parcial do contrato;

24.1.2 - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

24.1.3 - dar causa à inexecução total do contrato;

24.1.4 - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

24.1.5 - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

24.1.6 - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

24.1.7 - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

24.1.8 - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

24.1.9 - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

24.1.10 - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

24.1.11 - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

24.1.12 - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

24.2 - Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

24.3 - Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência; multa; impedimento de licitar e contratar; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

24.4 - Na aplicação das sanções serão considerados:

24.4.1 - a natureza e a gravidade da infração cometida;

24.4.2 - as peculiaridades do caso concreto;

24.4.3 - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

24.4.4 - os danos que dela provierem para a Administração Pública;

24.4.5 - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

24.5 - A sanção de advertência será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

24.6 - A sanção prevista da multa, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei 14.133/21.

24.7 - A sanção de impedimento de licitar e contratar, será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei 14.133/21, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o

responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

24.8 - A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei 14.133/21, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos;

24.9 - As sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa;

24.10 - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente;

24.11 - A aplicação das sanções advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

25. DOS RECURSOS

25.1 – A entrega das propostas sem que tenha sido tempestivamente impugnado o edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas.

25.2 – Qualquer licitante poderá recorrer dos atos praticado pela Pregoeira, cuja intenção deverá ser manifestada no final da sessão pública, sob pena de decadência do direito de recorrer.

25.3 – A síntese das razões recursais deverá ser registrada na ata da sessão, cabendo à Pregoeira conceder o prazo de três dias úteis para apresentação das razões, ficando os demais, desde logo, intimados a apresentarem contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

25.4 – O recurso contra decisão da Pregoeira terá efeito suspensivo.

25.5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

25.6– Se não reconsiderar a sua decisão a Pregoeira submeterá o recurso, devidamente informado, à consideração da autoridade competente, que proferirá decisão definitiva e homologação do procedimento.

25.7 – Os memoriais dos recursos e contrarrazões deverão ser endereçados aa Pregoeira

25.7.1 – Os memoriais dos recursos e contrarrazões também serão aceitos e recebidos quando enviados através do sistema informatizado da plataforma da Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.brdevendo ser juntados todos os documentos que fundamentam tais recursos.

25.8 – Os autos permanecerão desde logo com vistas franqueada aos interessados no mesmo local indicado no item anterior.

26 DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO

26.1 - Fica assegurado ao SAAEB, o direito de revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-la em virtude de vício insanável.

26.2 - A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dele dependam.

26.3 - Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende.

26.4 - A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração.

26.5 - A nulidade da contratação opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

26.6 - Nenhum ato será declarado nulo se do vício não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demais interessados.

26.7 - A revogação ou anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

26.8 - A autoridade competente para anular ou revogar a licitação é o superintendente do SAAEB.

27 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

17.512.0060‐1.710 Aquisição de Equipamentos e Material Permanentes 4.4.90.00.00 DESPESAS CORRENTES

4.4.90.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.99 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES

28 – REAJUSTAMENTO

28.1 Os preços contratuais serão reajustados, observada a periodicidade anual que terá como termo inicial a data 29/04/2024 que se refere a data do orçamento estimado, desde que não ultrapasse o valor praticado no mercado.

28.2. O índice de reajuste será o Índice de Preços ao Consumidor – IPCA

29 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

29.1 - A Pregoeira poderá convocar servidores qualificados do Órgão, para oferecer suporte técnico e/ou jurídico às decisões da Comissão independente da equipe de apoio;

29.2 - As modificações ocorridas neste Edital, obedecerão ao disposto no parágrafo 1º, do Art.55 da Lei nº 14.133/21.

29.3- Cada licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, sendo-lhe exigível, ainda, em qualquer época ou oportunidade, a apresentação de outros documentos ou informações complementares que a Pregoeira porventura julgar necessário.

29.4 - A participação nesta licitação implica na aceitação integral e irretratável das normas deste Edital e seu Termo de Referência, no Anexo I, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares que a regem.

29.5 - É facultado aa Pregoeira, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, em especial quanto à veracidade das declarações feitas ou apresentadas em razão do cumprimento das exigências deste Edital e seu Termo de Referência, no Anexo I.

29.6 – À autoridade competente reserva-se o direito de revogar, anular, suspender ou adiar a presente licitação, por razões de interesse público ou por decorrência de fato superveniente comprovado, e anular no todo ou em parte, resguardando-se o direito de defesa no prazo de dois dias úteis, consoante prevê o artigo 165 da Lei nº 14.133/21, bem como, transferir a data de abertura, sem que isso caiba à licitante, direito a indenização, seja a que título for.

29.7 – O SAAEB poderá anular o certame, por vício de legalidade, ou revogá-lo, por motivo de conveniência e oportunidade em razão de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

29.8 - Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pela Pregoeira, com fundamento nas disposições da legislação em vigor.

29.9 – Os atos relativos às repostas de impugnações e recursos, e resultado da licitação serão publicados no Diário Oficial do Município de Barretos- SP no endereço eletrônico: xxxxx://xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxx-xx-xxxxxxxx, bem como na plataforma da Bolsa de Licitações do Brasil – BLL xxx.xxx.xxx.xx no site xxxxx://xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxx/, e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

29.10 - Fica eleito o foro da Comarca de Barretos-SP, sendo excluído qualquer outro por mais privilegiado que seja.

29.11 - Anexos. Integram o presente Edital:

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II- ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR XXXXX XXX – MODELO DE PROPOSTA

ANEXO IV – MINUTA DE TERMO DE CONTRATO; ANEXO V– TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO

ANEXO VI - DECLARAÇÃO INCISO XXXIII DO ART. 7O DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

XXXXX XXX - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO EM REGIME MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

XXXXX XXXX- DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

XXXXX XX - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PARENTESCO

ANEXO X - DECLARAÇÃO (ATO DE IMPROBIDADE, ART 12 DA LEI 8.429/92)

XXXXX XX - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (MODELO)– LEI 13.709/2018

ANEXO XII - DECLARAÇÃO DE INTEGRALIDADE DOS CUSTOS (MODELO)

Barretos-SP, 04 de julho de 2024.

Engº Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Sueprintendente

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

O presente Termo de Referência estabelece os requisitos para a abertura de processo licitatório para contratação de empresa especializada para EXECUÇÃO DE BACIA DE CONTENÇÃO PARA RESERVATÓRIO DE CAL NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA) - BARONI, de acordo com as

especificações técnicas descritas no presente Termo de Referência.

2. JUSTIFICATIVA

A execução de uma bacia de contenção na Estação de Tratamento de Água (ETA) - Baroni, SAAE de Barretos, onde será colocado um reservatório de cal, deve-se pela necessidade de proteção ambiental contra possíveis vazamentos ou derramamentos acidentais do produto químico, substância corrosiva e alcalina. Além disso, a conformidade regulatória com as normas ambientais vigentes requer a implementação de medidas preventivas para evitar a contaminação do meio ambiente. A presença da bacia de contenção também é crucial para garantir a segurança dos colaboradores, minimizando o risco de exposição à cal, e para preservar a infraestrutura das instalações, protegendo-as contra danos causados pela corrosão. Ademais, a instalação da bacia de contenção contribui para reduzir os custos

associados à limpeza e remediação em caso de vazamentos, bem como para mitigar a responsabilidade legal e financeira da autarquia diante de possíveis impactos ambientais negativos. Assim, a execução da bacia de contenção é uma medida preventiva essencial que promove a segurança, a conformidade regulatória e a preservação do meio ambiente.

3. ESCOPO DOS SERVIÇOS

3.1. SERVIÇOS PRELIMINARES

3.1.1. REMOÇÃO DE PISO DE BLOCO INTERTRAVADO DE FORMA MANUAL

a) Preparação do Local: Antes de iniciar a remoção, é importante isolar a área de trabalho para garantir a segurança dos trabalhadores e evitar interferências externas. Além disso, é necessário garantir que todas as medidas de segurança adequadas estejam em vigor, incluindo o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs).

b) Ferramentas Adequadas: Providenciar as ferramentas manuais adequadas para a remoção dos blocos intertravados, como marretas, talhadeiras, picaretas e alavancas. As ferramentas devem estar em boas condições de uso e serem escolhidas de acordo com o tipo e tamanho dos blocos a serem removidos.

c) Desencaixe dos Blocos: Utilizar as ferramentas para desencaixar os blocos intertravados, começando pelas extremidades e trabalhando em direção ao centro da área designada. É importante ter cuidado para não danificar os blocos durante esse processo, especialmente se forem reutilizáveis em outras áreas.

d) Levantamento dos Blocos: Uma vez desencaixados, os blocos devem ser cuidadosamente levantados e removidos da área de trabalho. Isso pode ser feito manualmente ou com o auxílio de carrinhos de mão ou outros equipamentos de transporte, dependendo do peso e do tamanho dos blocos.

e) Limpeza da Área: Após a remoção de todos os blocos intertravados, a área deve ser minuciosamente limpa para remover quaisquer detritos ou resíduos deixados para trás. Isso inclui varrer e aspirar a superfície para garantir que esteja completamente livre de sujeira antes de prosseguir para as próximas etapas da obra.

f) Descarte Adequado: Os blocos intertravados removidos devem ser adequadamente descartados na caçamba disponível na obra, conforme item 3.1.2.

3.1.2. REMOÇÃO DE ENTULHO SEPARADO DE OBRA COM CAÇAMBA METÁLICA

a) Colocação das Caçambas no Local Adequado: Posicionar as caçambas metálicas em locais estratégicos próximos à área de trabalho, garantindo acesso fácil para o descarte do entulho. É importante que as caçambas sejam colocadas em áreas seguras e que não interfiram no andamento das atividades da obra.

b) Remoção do Entulho: Os resíduos devem ser depositados nas caçambas metálicas conforme são gerados durante a execução da obra. Isso pode incluir os blocos intertravados removidos, bem como outros materiais como concreto, argamassa, madeira, entre outros. É importante separar adequadamente os resíduos para facilitar o processo de reciclagem ou descarte adequado.

c) Transporte para Destino Final: Após o preenchimento das caçambas, estas devem ser removidas do local e transportadas para um destino final apropriado, como uma central de reciclagem, um aterro sanitário ou outro local autorizado para recebimento de resíduos da construção civil.

e) Descarte Adequado dos Resíduos: Os resíduos devem ser descartados de acordo com as regulamentações ambientais locais, garantindo a destinação correta e responsável dos materiais. Isso pode envolver a separação dos resíduos recicláveis dos não recicláveis e o transporte para locais devidamente licenciados para recebimento desses materiais.

3.1.3. LOCAÇÃO CONVENCIONAL DE OBRA, UTILIZANDO GABARITO DE TÁBUAS CORRIDAS PONTALETADAS A CADA 2,00 M

a) Preparação do Local: Antes de iniciar a locação, será importante garantir que a área esteja limpa e nivelada, livre de quaisquer obstruções que possam interferir no processo.

b) Definição do Gabarito: O gabarito consistirá em tábuas corridas pontaletadas a cada 2,00 m, o que permitirá estabelecer uma referência visual clara para a execução das diversas etapas da obra, como a marcação de pontos de fundação, paredes, vigas, entre outros elementos.

c) Posicionamento das Tábuas: As tábuas serão posicionadas horizontalmente e alinhadas de acordo com as dimensões e orientações do projeto. Elas serão fixadas ao solo utilizando pontaletes, garantindo estabilidade e precisão na locação.

d) Marcação dos Pontos de Referência: Com o gabarito devidamente instalado, serão realizadas as marcações dos pontos de referência conforme as dimensões e posições estabelecidas no projeto. Isso

poderá incluir marcações para a localização de fundações, paredes, pilares, entre outros elementos estruturais.

e) Verificação do Nivelamento e Alinhamento: Durante todo o processo de locação, será fundamental verificar o nivelamento e o alinhamento das tábuas e das marcações realizadas, garantindo a precisão e a qualidade do trabalho.

f) Manutenção do Gabarito: Ao longo da execução da obra, o gabarito deverá ser mantido em bom estado de conservação e devidamente protegido contra danos causados por intempéries ou por atividades da obra.

g) Utilização como Referência: O gabarito de tábuas corridas pontaletadas servirá como referência para as diversas etapas da construção, orientando os trabalhadores na execução precisa das atividades conforme as especificações do projeto.

3.2. FUNDAÇÃO

3.2.1. BROCA EM CONCRETO ARMADO DIÂMETRO DE 30 CM ‐ COMPLETA

a) Preparação do Equipamento: Antes da perfuração, será essencial verificar o estado de conservação da broca e garantir que esteja devidamente fixada ao equipamento de perfuração. Além disso, certificar-se de que todas as medidas de segurança estejam em vigor.

b) Posicionamento da Broca: A broca será posicionada no local específico, demarcado pela locação, onde será realizada a perfuração das brocas, garantindo que esteja alinhada e nivelada de acordo com as especificações do projeto.

c) Início da Perfuração: O operador do equipamento iniciará a perfuração lentamente, aplicando pressão adequada para permitir que a broca penetre no solo ou no concreto armado. Durante este processo, será importante manter o equipamento estável e alinhado para evitar desvios na perfuração.

d) Monitoramento da Perfuração: Durante a perfuração, será essencial monitorar continuamente o progresso da broca para garantir que o diâmetro do furo seja mantido conforme as especificações do projeto. Será necessário ajustar a pressão e a velocidade de perfuração conforme necessário.

e) Limpeza do Furo: Após a conclusão da perfuração, será realizada a limpeza do furo para remover quaisquer detritos ou resíduos que possam ter se acumulado durante o processo. Isso garantirá que o furo esteja limpo e pronto para receber o material de fundação.

f) Avaliação da Profundidade: Será verificado se a profundidade do furo atende aos requisitos do projeto. Caso seja necessário, ajustes adicionais poderão ser feitos para garantir que a fundação seja construída conforme as especificações exigidas.

e) Armadura: Posicionar e fixar a armadura de acordo com as especificações do projeto, assegurando que esteja adequadamente espaçada e posicionada dentro do furo.

f) Concretagem: Preparar o concreto conforme as proporções e características especificadas, despejando-o no furo de forma controlada e uniforme.

g) Adensamento: Utilizar vibradores de imersão para adensar o concreto e remover bolhas de ar, garantindo que todo o furo seja preenchido completamente com concreto e compactado de maneira adequada.

3.2.2. EXECUÇÃO DE RADIER, ESPESSURA DE 20 CM, FCK = 30 MPA, COM USO DE FORMAS EM MADEIRA SERRADA

a) Abertura de Vala: Inicialmente, será realizada a abertura da vala no local determinado para a construção do radier, seguindo as dimensões especificadas no projeto.

b) Compactação do Solo: Após a abertura da vala, o solo será devidamente compactado para garantir uma base sólida e uniforme para a execução do radier.

c) Lastro de Pedra Brita: Em seguida, será aplicado um lastro de pedra brita sobre o solo compactado, proporcionando drenagem adequada e estabilidade para o radier.

d) Colocação da Lona Separadora: Sobre o lastro de pedra brita, será colocada uma lona separadora, proporcionando uma barreira entre o solo e o concreto, evitando a penetração de partículas indesejadas.

e) Instalação das Formas em Madeira Serrada: As formas em madeira serrada serão instaladas sobre a lona separadora, seguindo o layout e as dimensões especificadas no projeto.

f) Colocação da Armadura: A armadura será posicionada e fixada dentro das formas, conforme as especificações do projeto, garantindo a correta cobertura e espaçamento.

g) Preparação do Concreto: O concreto será preparado conforme as proporções e características especificadas (FCK = 30 MPA), garantindo que esteja dentro dos padrões de qualidade exigidos.

h) Despejo e Espalhamento do Concreto: O concreto será despejado dentro das formas e espalhado de maneira uniforme, garantindo que preencha todos os espaços e cubra completamente a armadura.

i) Adensamento do Concreto: Utilizando vibradores de imersão, o concreto será adequadamente adensado para remover bolhas de ar e garantir uma boa compactação.

j) Acabamento Superficial: Após o adensamento, será realizado o acabamento superficial do concreto para garantir uma superfície lisa e nivelada.

k) Cura do Concreto: Por fim, será providenciada a cura adequada do concreto para garantir sua resistência e durabilidade ao longo do tempo.

3.3. ALVENARIA DE BLOCOS DE CONCRETO

3.3.1. ARMAÇÃO VERTICAL DE ALVENARIA ESTRUTURAL; DIÂMETRO DE 10,0 MM

a) Instalação das Armaduras: A armação vertical de alvenaria estrutural, com barras de diâmetro de 10,0 mm, será instalada conforme as orientações do projeto, garantindo sua correta disposição.

b) Posicionamento das Armaduras: As barras serão posicionadas de maneira precisa, seguindo o layout da alvenaria para assegurar a estabilidade e a resistência necessárias.

c) Fixação das Armaduras: Serão utilizados métodos adequados para fixar as barras de forma segura, garantindo sua integridade estrutural.

d) Espaçamento: O espaçamento entre as barras será conforme especificado no projeto, garantindo uma distribuição uniforme da carga ao longo da estrutura.

e) Execução: Todo o processo de instalação será realizado de acordo com as normas técnicas e padrões de qualidade estabelecidos, visando garantir a durabilidade e segurança da construção.

3.3.2. ALVENARIA DE VEDAÇÃO DE BLOCOS VAZADOS DE CONCRETO DE 19X19X39 CM (ESPESSURA 19 CM) E ARGAMASSA DE ASSENTAMENTO COM PREPARO EM BETONEIRA

a) Assentamento de Blocos: Serão utilizados blocos vazados de concreto com dimensões de 19x19x39 cm e espessura de 19 cm para a construção da alvenaria de vedação.

b) Preparo da Argamassa: A argamassa de assentamento será preparada em betoneira, seguindo rigorosamente as proporções e características especificadas no projeto.

c) Técnica de Assentamento: Os blocos serão assentados de maneira precisa e alinhada, garantindo a estabilidade e uniformidade da alvenaria.

d) Verificação de Nivelamento: Será realizada uma verificação constante do nivelamento e do prumo dos blocos durante o assentamento, assegurando a qualidade da obra.

e) Conformidade com Normas Técnicas: A execução da alvenaria será realizada em conformidade com as normas técnicas e padrões de qualidade vigentes, visando garantir a durabilidade e segurança da estrutura.

3.3.3. GRAUTEAMENTO VERTICAL EM ALVENARIA ESTRUTURAL

a) Aplicação do Graute: O graute será aplicado nas colunas da alvenaria estrutural, conforme indicado no projeto.

b) Preenchimento das Colunas: A argamassa fluída de alta resistência será utilizada para preencher completamente as colunas, garantindo sua integridade e estabilidade.

c) Adensamento Adequado: Após a aplicação, o graute será adensado cuidadosamente para remover bolhas de ar e garantir uma aderência completa.

d) Verificação da Uniformidade: Será realizada uma verificação para assegurar que o grauteamento esteja uniforme em todas as colunas, garantindo uma distribuição homogênea da carga.

e) Adesão Conforme Especificações: O grauteamento será realizado de acordo com as especificações do projeto e em conformidade com as normas técnicas aplicáveis.

3.3.4. CINTA DE AMARRAÇÃO DE ALVENARIA MOLDADA IN LOCO COM UTILIZAÇÃO DE BLOCOS CANALETA

a) Preparação da Cinta: A cinta de amarração será moldada in loco, utilizando blocos canaleta conforme especificado no projeto.

b) Posicionamento dos Blocos: Os blocos canaleta serão posicionados conforme amarração indicada em projeto para garantir a estabilidade e resistência da cinta de amarração.

c) Inclusão de Armadura: Será incluída armadura conforme indicado no projeto, reforçando a estrutura da cinta e aumentando sua capacidade de suporte.

d) Preenchimento com Concreto: Após o posicionamento dos blocos e da armadura, será realizado o preenchimento com concreto, garantindo a integração e solidificação da cinta.

e) Acabamento Adequado: Será realizado o acabamento necessário para garantir que a cinta de amarração esteja nivelada e alinhada de acordo com as especificações do projeto.

3.3.5. EMBOÇO OU MASSA ÚNICA EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 400 L, APLICADA MANUALMENTE, ESPESSURA DE 25 MM

a) Preparo da Argamassa: A argamassa será preparada mecanicamente, utilizando betoneira de 400 L, seguindo o traço 1:2:8 conforme especificado.

b) Aplicação Manual: A argamassa será aplicada manualmente, garantindo uma camada uniforme com espessura de 25 mm.

c) Cobertura Completa: A aplicação manual assegurará que toda a superfície seja coberta pela argamassa.

d) Controle de Espessura: Durante a aplicação, será realizado o controle da espessura para garantir uniformidade em toda a superfície.

e) Conformidade com Padrões: A aplicação do emboço ou massa única seguirá as normas técnicas e padrões de qualidade estabelecidos para garantir a durabilidade e estética da superfície.

3.3.6. IMPERMEABILIZAÇÃO DE SUPERFÍCIE COM EMULSÃO ASFÁLTICA, 2 DEMÃOS

a) Preparação da Superfície: A superfície será preparada adequadamente, garantindo que esteja limpa, seca e livre de qualquer sujeira ou resíduo.

b) Aplicação da Emulsão Asfáltica: Serão aplicadas duas demãos de emulsão asfáltica sobre a superfície preparada, garantindo uma cobertura uniforme e completa.

c) Intervalo entre Demãos: Será respeitado o tempo de secagem recomendado entre a aplicação de cada demão, conforme as instruções do fabricante da emulsão.

d) Verificação de Cobertura: Será realizada uma verificação cuidadosa para garantir que toda a superfície tenha sido coberta pelas demãos de emulsão asfáltica.

e) Conformidade com Normas: A impermeabilização será realizada de acordo com as normas técnicas e recomendações do fabricante, garantindo a qualidade e durabilidade do sistema de impermeabilização.

3.3.7. APLICAÇÃO MANUAL DE FUNDO SELADOR ACRÍLICO

a) Preparação da Superfície: A superfície será preparada adequadamente, garantindo que esteja limpa, seca e livre de qualquer sujeira, poeira ou resíduo.

b) Diluição do Produto: O fundo selador acrílico será diluído conforme as instruções do fabricante, utilizando o solvente adequado, se necessário.

c) Aplicação Manual: O fundo selador acrílico será aplicado manualmente sobre a superfície preparada, utilizando rolo, trincha ou pincel, garantindo uma cobertura uniforme.

d) Cobertura Completa: Será assegurado que toda a superfície seja completamente coberta pelo fundo selador acrílico, evitando áreas sem proteção.

e) Secagem Adequada: O tempo de secagem entre demãos e o tempo total de secagem serão respeitados de acordo com as instruções do fabricante, garantindo a eficácia do selamento.

f) Verificação de Qualidade: Será realizada uma verificação cuidadosa para garantir que a aplicação do fundo selador acrílico atenda aos padrões de qualidade estabelecidos.

g) Conformidade com Normas: A aplicação do fundo selador acrílico será realizada de acordo com as normas técnicas e recomendações do fabricante, garantindo a qualidade e durabilidade do sistema de selamento.

3.3.8. PINTURA LÁTEX ACRÍLICA STANDARD, APLICAÇÃO MANUAL, DUAS DEMÃOS

a) Preparação da Superfície: A superfície será preparada adequadamente, garantindo que esteja limpa, seca e livre de qualquer sujeira, poeira, gordura ou resíduo solto.

b) Escolha do Produto: Será selecionada uma tinta látex acrílica de qualidade standard, adequada para o tipo de superfície a ser pintada.

c) Diluição (se necessário): A tinta poderá ser diluída conforme recomendações do fabricante, para obter a consistência adequada para aplicação.

d) Aplicação Manual: A tinta será aplicada manualmente sobre a superfície preparada, utilizando pincel, rolo ou trincha, garantindo uma cobertura uniforme.

e) Duas Demãos: Serão aplicadas duas demãos de tinta, respeitando o tempo de secagem entre demãos conforme especificado pelo fabricante.

f) Verificação de Cobertura: Será realizada uma verificação cuidadosa para garantir que toda a superfície tenha sido coberta pela tinta, sem áreas sem pintura.

g) Acabamento Final: Após a secagem completa, será avaliado o acabamento final da pintura, garantindo uniformidade e qualidade estética.

h) Conformidade com Normas: A pintura será realizada de acordo com as normas técnicas e recomendações do fabricante, garantindo a durabilidade e estética do acabamento final.

4. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

A execução do objeto será realizada em 2 (duas) etapas, conforme cronograma abaixo:

CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
ITEM	DESCRIÇÃO	ETAPA 01	ETAPA 02	TOTAL
01	SERVIÇOS PRELIMINARES	R$ 1.655,24		R$ 1.655,24
		7,03		7,03
02	FUNDAÇÃO EM RADIER	R$ 10.399,77		R$ 10.399,77
		44,19		44,19
03	ALVENARIA DE BLOCOS DE CONCRETO		R$ 11.479,77	R$ 11.479,77
			48,78	48,78
R$ %		R$ 12.055,01	R$ 11.479,77	R$ 23.534,78
		51,22	48,78	R$ 100,00

5. VALORES ESTIMADOS

O levantamento de mercado foi referenciado através do Banco de Preços da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), e pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), conforme planilha a seguir:

6. QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA

6.1. Comprovação de capacidade técnica-profissional, através da apresentação de pelo menos 01(um) atestado de responsabilidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA e/ou CAU, acompanhado da Certidão de Acervo Técnico – CAT do profissional responsável, comprovando a execução de limpeza de poços e/ou teste de bombeamento.

6.2. Declaração de que a empresa licitante possui em seu quadro funcional um profissional Geólogo legalmente habilitado, indicando nome e registro no CREA-SP, que será o Responsável Técnico pela prestação do serviço e todo e qualquer contato com a fiscalização da mesma. A comprovação de vínculo dos profissionais indicados com a empresa será feita, em se tratando de sócio através do contrato social ou do CRC, e em se tratando de funcionário através de cópia da CTPS ou contrato de prestação de serviços.

6.3. Atestado de visita técnica, emitido pelo responsável pela realização da visita técnica, comprovando que a empresa licitante, tomou conhecimento total das condições dos locais em que serão executados os serviços. Se o mesmo, não apresentar este atestado, que providencie declaração de RESPONSABILIDADE INTEGRAL pela execução do serviço proposto, não podendo alegar posteriormente o desconhecimento de fatores técnicos.

6.4. Termo de Compromisso da empresa licitante de que o responsável técnico, detentor do atestado referido no subitem 6.1 será o responsável técnico pela execução da obra, devendo ser assinado em conjunto pelo representante legal da empresa e pelo responsável técnico indicado. Se a mesma, não apresentar este atestado, que providencie uma declaração alegando a RESPONSABILIDADE INTEGRAL pela execução do serviço proposto, não podendo alegar posteriormente o desconhecimento de fatores técnicos.

7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Manter, durante toda a execução do objeto, compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

7.2. Executar os serviços dentro da boa técnica, por meio de mão de obra qualificada.

7.3. Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo causado e qualquer acidente de que possam ser autores ou vítimas seus empregados, bem como terceiros, durante a prestação dos serviços.

7.4. Responsabilizar-se pelo exato cumprimento de todas as obrigações e exigências decorrentes da legislação trabalhista e previdenciária.

7.5. Emitir documentos fiscais referentes à prestação dos serviços.

7.6. Fornecer aos funcionários equipamentos de segurança adequados ao tipo de serviço, que serão prestados pelo CONTRATADO.

7.7. A CONTRATADA terá como responsabilidade atender às recomendações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (Lei n. º 4.150 de 21.11.62) e outras normas aplicáveis, no que couber e, principalmente no que diz respeito aos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança.

7.8. Emitir Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de prestação de serviço.

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1. Instruir a empresa a respeito das disposições presentes neste termo de referência e no contrato. Notificar a CONTRATADA no caso de irregularidades encontradas na entrega dos serviços.

8.2. Acompanhar e fiscalizar os serviços, atestar nas notas fiscais/faturas a efetiva execução do objeto deste Termo de Referência.

8.3. Rejeitar, no todo ou em parte, se estiverem em desacordo com a especificação e da proposta de preços da CONTRATADA, comunicar a CONTRATADA todas as irregularidades observadas durante a execução do objeto.

8.4. Solicitar o reparo, a correção, a remoção ou a substituição dos materiais/serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

8.5. Conceder prazo de 03 (três) dias úteis, após a notificação, para a CONTRATADA regularizar as falhas observadas na execução do objeto.

8.6. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.

9. DOS PRAZOS

9.1. O prazo para iniciar os serviços se dará em 15 (quinze) dias após assinatura do contrato;

9.2. Para finalizar os serviços, o prazo se estenderá por 3 (três) meses a contar do início dos trabalhos, com a entrega de toda a documentação pertinente aos serviços prestados, devendo o contrato ter duração de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado caso justificado.

10. FORMA DE PAGAMENTO

10.1. As medições deverão ser apresentadas a fiscalização do SAAEB assim que terminada a execução dos serviços da etapa, sendo estimada uma única medição mensal. Nesta medição deverá conter todos os valores dos serviços e itens realizados no período. A fiscalização deverá avaliar a aprovar ou rejeitar

a medição em até 7 (sete) dias úteis. Caso seja rejeitada, a empresa deverá apresentar novamente a medição com as correções necessárias e será iniciada novamente a contagem para finalização da análise.

10.2. O pagamento se dará mediante aceite na nota fiscal eletrônica, realizado por funcionário da equipe fiscalizadora do contrato, relativa à etapa realizada, o pagamento ocorrerá 30 (trinta) dias após aceite da nota fiscal.

11. GARANTIA

11.1. A garantia será de 5 (cinco) anos, conforme prevê artigo 618 do Código Civil.

11.2. A garantia abrangerá eventuais defeitos de fabricação, materiais ou mão de obra, garantindo a correção dos problemas identificados dentro do período estipulado.

11.3. Durante o período de garantia, a CONTRATADA se compromete a realizar os reparos necessários de forma ágil e eficiente, sem custos adicionais para o contratante.

11.4. A garantia não cobrirá danos causados por uso indevido, negligência, acidentes, desastres naturais ou intervenção de terceiros não autorizados.

DATA: 29/04/2024

ANEXO II

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

1. INTRODUÇÃO

A segurança ambiental e a proteção dos recursos naturais são preocupações centrais em todas as atividades da autarquia, especialmente aquelas que envolvem o manuseio e armazenamento de substâncias químicas. No contexto da Estação de Tratamento de Água da Baroni, a instalação de um reservatório de cal representa uma etapa crucial para o processo de tratamento, porém, também traz consigo desafios significativos em termos de proteção ambiental e segurança operacional. Este trabalho propõe uma análise detalhada da justificativa para a execução de uma bacia de contenção nesse local específico, visando mitigar os riscos associados ao manuseio da cal e garantir a conformidade regulatória, a preservação do meio ambiente e a segurança dos trabalhadores. Ao abordar esses aspectos fundamentais, pretende-se destacar a importância dessa medida preventiva e seus benefícios para a comunidade e o ecossistema local.

2. PREVISÃO NO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO

A contratação pretendida encontra amparo no Plano Anual de Contratação (PAC) do presente ano, conforme transcrito abaixo:

• Prioridade 37º: Base para reservatório de cal na ETA Baroni – ÁGUA;

• Fonte 04 – SAAE; e

• 4.4.90.51.99 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES.

3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

A empresa contratada deverá atender aos seguintes requisitos:

a) Comprovação de capacidade técnica-profissional, através da apresentação de pelo menos 01(um) atestado de responsabilidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA e/ou CAU, acompanhado da Certidão de Acervo Técnico – CAT do profissional responsável, comprovando a execução de limpeza de poços e/ou teste de

bombeamento.

b) Declaração de que a empresa licitante possui em seu quadro funcional um profissional Geólogo legalmente habilitado, indicando nome e registro no CREA-SP, que será o Responsável Técnico pela prestação do serviço e todo e qualquer contato com a fiscalização da mesma. A comprovação de vínculo dos profissionais indicados com a empresa será feita, em se tratando de sócio através do contrato social ou do CRC, e em se tratando de funcionário através de cópia da CTPS ou contrato de prestação de serviços.

c) Atestado de visita técnica, conforme modelo constante no ANEXO I do termo de Referência, emitido pelo responsável pela realização da visita técnica, comprovando que a empresa licitante, tomou conhecimento total das condições dos locais em que serão executados os serviços. Se o mesmo, não apresentar este atestado, que providencie declaração de RESPONSABILIDADE INTEGRAL pela execução do serviço proposto, não podendo alegar posteriormente o desconhecimento de fatores técnicos.

d) Termo de Compromisso da empresa licitante de que o responsável técnico, detentor do atestado referido no subitem 5.1 será o responsável técnico pela execução da obra, conforme o anexo IV do Termo de Referência, devendo ser assinado em conjunto pelo representante legal da empresa e pelo responsável técnico indicado. Se a mesma, não apresentar este atestado, que providencie uma declaração alegando a RESPONSABILIDADE INTEGRAL pela execução do serviço proposto, não podendo alegar posteriormente o desconhecimento de fatores técnicos.

4. LEVANTAMENTO DE MERCADO

O levantamento de mercado foi referenciado através do Banco de Preços da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), e pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), todos estes tendo como data de pesquisa referenciadas em planilha.

5. ESTIMATIVA DE PREÇO

Abaixo, segue tabela resumo contendo os valores estimados dos itens da Planilha Orçamentária (ANEXO l), acrescida do valor correspondente ao Benefícios e Despesas Indiretas (BDI):

PLANILHA DE COMPOSIÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ITEM	REF.		DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	UN	QTD	VALOR UN R$	VALOR TOTAL R$
1	SERVIÇOS PRELIMINARES
01.01	SINAPI MARÇO/24	97635	Remoção de piso de bloco intertravado de forma manual	M²	15,9909	19,32	308,94
01.02	CDHU 192 NOV/2023	05.07.040	Remoção de entulho separado de obra com caçamba metálica ‐ terra, alvenaria, concreto, argamassa, madeira, papel, plástico ou metal	M³	0,48	104,32	50,05
01.03	SINAPI MARÇO/24	99059	Locação convencional de obra, utilizando gabarito de tábuas corridas pontaletadas a cada 2,00 m	M	16,12	63,05	1.016,37
TOTAL ITEM 01							R$ 1.375,36

ITEM	REF.		DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	UN	QTD	VALOR UN R$	VALOR TOTAL R$
2	FUNDAÇÃO EM RADIER
02.01	CDHU 192 NOV/2023	45,00	Broca em concreto armado diâmetro de 30 cm ‐ completa	M	45,00	109,43	4.924,35
02.02	SINAPI MARÇO/24	97103	Execução de radier, espessura de 20 cm, fck = 30 mpa, com uso de formas em madeira serrada	M²	15,99	232,44	3.716,92
TOTAL ITEM 02							R$ 8.641,27

ITEM	REF.		DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	UN	QTD	VALOR UN R$	VALOR TOTAL R$
3	ALVENARIA DE BLOCOS DE CONCRETO
03.01	SINAPI MARÇO/24	89996	Armação vertical de alvenaria estrutural; diâmetro de 10,0 mm	KG	1,42	10,54	14,96
03.02	SINAPI MARÇO/24	103320	Alvenaria de vedação de blocos vazados de concreto de 19x19x39 cm (espessura 19 cm) e argamassa de assentamento com preparo em	M²	9,67	120,10	1.161,61
03.03	SINAPI MARÇO/24	89993	Grauteamento vertical em alvenaria estrutural	M²	0,18	944,89	173,86
03.04	SINAPI MARÇO/24	COMPOSIÇÃO	Cinta de amarração de alvenaria moldada in loco com utilização de blocos canaleta	M	32,24	42,06	1.356,01
03.05	SINAPI MARÇO/24	87825	Emboço ou massa única em argamassa traço 1:2:8, preparo mecânico com betoneira 400 l, aplicada manualmente nas paredes internas da sacada, espessura de 25 mm, sem uso de tela metálica de reforço contra fissuração	M²	35,46	73,56	2.608,73
03.06	SINAPI MARÇO/24	98557	Impermeabilização de superfície com emulsão asfáltica, 2 demãos	M²	62,50	48,19	3.012,08
03.07	SINAPI MARÇO/24	88415	Aplicação manual de fundo selador acrílico em paredes externas	M²	77,70	3,93	305,38
03.08	SINAPI MARÇO/24	104642	Pintura látex acrílica standard, aplicação manual em paredes, duas demãos	M²	77,70	11,66	906,03
TOTAL ITEM 03							R$ 9.538,65

TOTAL GERAL (R$)	R$ 19.555,28
BDI (%)	20,35%
TOTAL GERAL COM BDI (R$)	R$ 23.534,78

6. ESTIMATIVA DO QUANTITATIVO

As estimativas de materiais, mão-de-obra e serviços foram quantificados de acordo com a característica e capacidade do reservatório de produto químico, seguindo as normativas cabíveis e padrões da autarquia.

7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

A execução de bacia de contenção para reservatório de cal na estação de tratamento de água (ETA) - Baroni será executada por empresa contratada, após processo licitatório através da modalidade de PREGÃO.

8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

Após uma análise minuciosa, determinou-se que o parcelamento da solução não é uma opção viável para este projeto. Este é um empreendimento de pequena escala, com características técnicas simples e um processo de execução composto por poucas etapas. Nesse sentido, a divisão do projeto não se mostra vantajosa, tanto para os interesses da Administração quanto para os licitantes envolvidos.

9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS

Não foram identificadas contratações correlatas ou interdependentes que contribuam para a viabilidade e a contratação desta demanda específica.

10. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS

A contratação e a fiscalização da execução do objeto de um projeto são etapas essenciais para garantir que as atividades sejam realizadas de acordo com as especificações técnicas, dentro dos prazos estabelecidos e em conformidade com as normas e regulamentos aplicáveis. Nesta seção, serão abordadas as providências a serem adotadas para conduzir eficientemente o processo de contratação, desde a elaboração dos documentos necessários até o acompanhamento e fiscalização da execução do contrato. A implementação adequada dessas medidas contribui para o sucesso do projeto e para a efetiva utilização dos recursos envolvidos.

Procedimentos a serem adotados:

a) Elaborar os documentos necessários para o processo de contratação, incluindo o edital, termos de referência ou projeto básico, e demais anexos pertinentes.

b) Definir os critérios de seleção dos fornecedores ou prestadores de serviço, considerando aspectos técnicos, financeiros e legais.

c) Realizar o processo licitatório conforme as normas e regulamentos aplicáveis, garantindo transparência e igualdade de condições para os participantes.

d) Firmar o contrato com o fornecedor ou prestador de serviço selecionado, detalhando todas as obrigações, responsabilidades, prazos e condições acordadas.

e) Designar um fiscal de contrato responsável por acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, assegurando o cumprimento das especificações técnicas, dos prazos estabelecidos e demais cláusulas contratuais.

f) Realizar reuniões de acompanhamento periódicas com o fornecedor ou prestador de serviço para monitorar o progresso do trabalho, identificar eventuais problemas e definir medidas corretivas, quando necessário.

g) Registrar todas as comunicações e ocorrências relacionadas à execução do contrato, mantendo um histórico detalhado para eventual análise ou auditoria.

h) Realizar pagamentos de acordo com o cronograma estabelecido no contrato, após a devida verificação da conformidade dos serviços prestados ou dos produtos entregues.

i) Realizar avaliações periódicas do desempenho do fornecedor ou prestador de serviço, visando garantir a qualidade e eficiência na execução do objeto contratado.

j) Encerrar formalmente o contrato após a conclusão satisfatória do objeto, incluindo a emissão de eventuais documentos de encerramento e liquidação de pagamentos pendentes.

11. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS

As possíveis impactos ambientais são a geração de resíduos provenientes das construções. Para isso, é exigido que a empresa faça o descarte dos resíduos em atendimento à legislações ambientais vigentes no Brasil, tais como as Leis Federais nº 6.938/1981 (Política Nacional de Meio Ambiente), 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e demais orientações e normas técnicas pertinentes.

É exigido também o fornecimento dos equipamentos de segurança necessários para os funcionários que prestarão os serviços, e discriminados procedimentos de segurança à saúde e meio ambiente a serem observados em cada uma das etapas de execução contratual, sem prejuízo de demais leis ou normas ambientais aplicáveis.

12. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE (OU NÃO) DA CONTRATAÇÃO

Com base nos estudos preliminares realizados, é evidente que a contratação da solução para a execução de uma bacia de contenção para o reservatório de cal na Estação de Tratamento de Água (ETA) Baroni é não apenas tecnicamente possível, mas também fundamentadamente necessária. Diante desse embasamento, declara-se a viabilidade da contratação pretendida.

13. RESULTADOS PRETENDIDOS

Os resultados pretendidos com a execução da bacia de contenção para o reservatório de cal na Estação de Tratamento de Água (ETA) Baroni são essenciais para garantir a segurança ambiental, a conformidade regulatória e a operação eficiente das instalações. A implementação dessa medida visa proteger o meio ambiente local, prevenir acidentes operacionais, assegurar a conformidade com as normas ambientais e proporcionar um ambiente de trabalho seguro para os funcionários da ETA. Além disso, busca-se prolongar a vida útil da infraestrutura e demonstrar o compromisso da ETA Baroni com a responsabilidade social e ambiental perante a comunidade atendida. Esses resultados são fundamentais para garantir a qualidade e a sustentabilidade das operações da ETA Baroni a longo prazo.

DATA: 29/04/2024

ANEXO III

MODELO PROPOSTA EM PAPEL TIMBRADO, ASSINADA E COM CNPJ

Obs.: Este modelo poderá ser utilizado na proposta inicial.

Ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos.PROPOSTA COMERCIAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2024

PROCESSO Nº 1744/2023

1. Apresentamos nossa proposta comercial, para os itens abaixo discriminados, conformeespecificações do anexo I do edital, que integra o instrumento convocatório da licitação em epígrafe.

Item Quant. Unidade Descrição Valor unitário Valor total

2. CONDIÇÕES GERAIS

2.1. A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação.

2.2. Deverá ser cotado preço unitário e total da proposta.

2.3. Será rejeitada a proposta que contenha mais de 02 (duas) casas decimais em seus valores unitários.

2.4. A proposta terá validade de 60 (sessenta) dias, após a solicitação da Secretaria.

2.5. O preço proposto acima contempla todas as despesas necessárias ao pleno fornecimento tais como os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas, etc.) cotados separadamente e incidentes sobre o fornecimento.

Local e data.

ANEXO IV

MINUTA DE TERMO DE CONTRATO

LEI 14.133/2021 PROCESSO 1744/2024 PREGÃO ELETRÔNICO 34/2024

As partes, de um lado o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRETOS -SAAEB, inscrito no CNPJ sob n.º 45.289.329/0001-52, com sede nesta cidade de Barretos, Estado de São Paulo, na Xxx 00 x.x 000, neste ato representado por seu Superintendente Sr. Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, portador dos documentos de identidade RG n.º 18.876.572-4 e CPF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado, na cidade de Barretos – SP e de outro lado a empresa *******************, com sede na

***********************, na cidade de ********************, inscrita no CNPJ n.º

*****************, neste ato representada por seu representante legal , Sr. ********* , portador do RG. *************** e do CPF n.º ***********************, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e acordado, fundamentado na Lei Federal n.º 14.133/2021, o fornecimento dos produtos de que se trata a cláusula primeira, em razão de Pregão Eletrônico **/2024 , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

1 DO OBJETO

1.1 contratação de empresa especializada para EXECUÇÃO DE BACIA DE CONTENÇÃO PARA RESERVATÓRIO DE CAL NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA) - BARONI.

2 DA EXECUÇÃO

2.1 Os serviços serão executados de acordo com as condições contidas no Processo n.º 1744/2024, especificamente do termo de referência e na proposta apresentada pela CONTRATADA, que originou este contrato, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 89 da Lei n. 14.133/2021.

2.2 As leis indicadas fundamentam o contrato e aplicam-se subsidiariamento ao negócio jurídico.

§ 1 º Os serviços sob a responsabilidade da CONTRATADA são aqueles que correspondem aos que efetivamente forem executados em decorrência deste contrato. As execuções que apresentarem defeitos deverão ser refeitas, sem custos adicionais ao CONTRATANTE.

§ 2º A execução deverá ser rigorosamente de acordo com as especificações e demais elementos técnicos relacionados nesse instrumento, sendo que quaisquer alterações somente poderão ser realizadas se apresentadas, por escrito, e aprovadas pelo CONTRATANTE.

§ 3º A CONTRATADA só será eximida de sua responsabilidade por qualquer evento considerado como danoso e/ou prejudicial à regular execução dos serviços, se, após análise do CONTRATANTE, restar concluído que se trata de fato imprevisível, dificultoso à normal execução do contrato, ou previsível, porém de consequências incalculáveis, ou ainda, de caso fortuito e força maior, cabendo exclusivamente à CONTRATADA o encargo de reunir toda documentação necessária à comprovação da ocorrência dos fatosmencionados, a ser apreciada pelo CONTRATANTE.

2– PRAZO PARA EXECUÇÃO

2.1 O prazo para iniciar os serviços se dará em 15 (quinze) dias após assinatura do contrato;

2.2 Para finalizar os serviços, o prazo se estenderá por 3 (três) meses a contar do início dos trabalhos, com a entrega de toda a documentação pertinente aos serviços prestados, devendo o contrato ter duração de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado caso justificado.

4 - REGIME DE EXECUÇÃO:

4.1 O regime de execução é empreitada por preço global.

5 - DA FISCALIZAÇÃO

5.1 Atuação da Fiscalização

5.1.1 A obra e os serviços serão conduzidos por pessoal pertencente à CONTRATADA, da forma definida no presente Termo de Referência, e fiscalizada por pessoal pertencente à CONTRATANTE ou empresa por ela indicada, que será doravante aqui designada Fiscalização.

5.1.2 Os serviços serão fiscalizados pela CONTRATANTE, de modo a serem satisfeitas as condições exigidas no Termo de Referência, no projeto, nas especificações e Normas Técnicas Vigentes. A supervisão dos trabalhos pela CONTRATADA deverá estar sempre a cargo de um engenheiro, devidamente habilitado e registrado no CREA/SP, que deverá emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica -ART de execução.

5.1.3 A existência e a atuação da Fiscalização em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA no que concerne às obras e aos serviços e as suas implicações próximas ou remotas, sempre de conformidade com o Contrato, especificações, Código Civil e demais Leis ou regulamentos vigentes.

5.1.4 Os Fiscais da CONTRATANTE registrarão em livro apropriado (Diário de Obras, Livro de Obras, Caderneta de Obra ou similares), reclamações, advertências e indicações que deverão ser acatadas pela CONTRATADA.

5.1.5 A CONTRATADA deverá colocar à disposição da CONTRATANTE todos os meios de qualquer natureza, necessários e aptos a permitir a rápida e eficiente medição da obra, inspeção das instalações, dos materiais e dos equipamentos. Tudo isto independente das medições realizadas para efeito de faturamento, e ainda, independentemente do estado da obra, dos serviços e do canteiro de trabalho, sejam quais forem os acontecimentos, o horário e as condições meteorológicas.

5.1.6 A CONTRATADA aceitará integralmente todos os métodos e processos de inspeção, verificação, controle, ensaio tecnológico e medição, adotados pela CONTRATANTE em todo e qualquer serviço/operação referente à obra.

5.2 Direitos e Autoridade da Fiscalização

5.2.1 É de Direto da CONTRATANTE, através de seus Fiscais:

a) Exigir que a CONTRATADA execute os trabalhos obedecendo ao projeto e suas modificações, a Ordem de Serviço, e as especificações deste Termo de Referência;

b) Realizar medições dos trabalhos executados;

c) Rejeitar serviços que estiverem em desacordo com as especificações, com a Ordem de Serviço, com normas técnicas da ABNT, com a melhor técnica consagrada pelo uso e com as modificações das especificações determinadas pela CONTRATANTE, a seu critério exclusivo;

d) Contribuir para solução dos problemas técnicos que ocorram durante a execução das obras;

e) Ter livre acesso às obras e serviços e às informações que forem julgadas necessárias ao bom desempenho da Fiscalização, mesmo que estejam de posse da CONTRATADA;

f) Determinar a prioridade de serviços e controlar as condições de trabalho;

g) Aumentar, diminuir, eliminar ou substituir serviços contratados, desde que isto se mostre necessário ao desempenho técnico-econômico das obras em execução;

h) Ordenar imediata retirada do local, empregado da CONTRATADA que dificultar a sua ação fiscalizadora;

i) Exigir a substituição de integrantes da equipe da CONTRATADA que não estejam atendendo de maneira satisfatória as determinações da Fiscalização ou a qualquer uma das especificações deste Termo de Referência, devendo os mesmos ser substituídos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

j) Sustar qualquer serviço que esteja fora das especificações a seu critério exclusivo;

k) Solicitar da CONTRATADA prova do cumprimento de suas obrigações legais relativas ao seguro de acidente de trabalho do seu pessoal, assim como as obrigações trabalhistas;

l) Ordenar a retirada imediata, do canteiro e dos locais das obras, de todo e qualquer material que for rejeitado por inspeção ou ensaio realizado pela CONTRATANTE;

m) Acompanhar e controlar a execução dos trabalhos no sentido de evitar danos pessoais ou materiais, causados a terceiros;

n) Verificar o cumprimento dos termos e condições constante nos itens do Edital de Licitação e do Contrato e seus anexos.

5.2.2 A Fiscalização poderá exigir, a qualquer momento, que sejam adotadas pela CONTRATADA providências suplementares necessárias à segurança dos serviços e ao bom andamento da obra.

A Fiscalização terá plena autoridade para suspender, por meios amigáveis ou não, os serviços da obra, total ou parcialmente, sempre que julgar conveniente, por motivos técnicos, disciplinares, de segurança ou outros.

5.2.3 A Fiscalização interditará obras e suspenderá serviços, sem prévio aviso, sempre que forem constatadas infrações à segurança no trabalho, inclusive quanto à obrigatoriedade no uso de equipamentos de proteção individual.

5.2.4 Ficará a critério da Fiscalização, impugnar, mandar demolir, ou substituir serviços executados em desacordo com as especificações, ou incorretos.

6 GARANTIA DO SERVIÇO

6.1. A garantia será de 5 (cinco) anos, conforme prevê artigo 618 do Código Civil.

6.2. A garantia abrangerá eventuais defeitos de fabricação, materiais ou mão de obra, garantindo a correção dos problemas identificados dentro do período estipulado.

6.3. Durante o período de garantia, a CONTRATADA se compromete a realizar os reparos necessários de forma ágil e eficiente, sem custos adicionais para o contratante.

6.4. A garantia não cobrirá danos causados por uso indevido, negligência, acidentes, desastres naturais ou intervenção de terceiros não autorizados.

CLÁUSULA SÉTIMA– DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO

7.1 O objeto da licitação será recebido provisoriamente no ato de sua entrega, por servidor designado para tal finalidade, devendo o respectivo termo ser assinado pelas partes.

7.2 O objeto da licitação será recebido definitivamente, após conferência e aceitação, em até 05 (cinco) dias do recebimento provisório, devendo o respectivo termo ser assinado pelas partes.

8. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES ALÉM DAS PREVISTAS NO TERMO DE REFERÊNCIA:

8.1. São obrigações e responsabilidades do CONTRATANTE:

8.1.1 promover condições para a execução dos serviços, objeto deste contrato;

8.1.3 empenhar os recursos necessários, garantindo o pagamento da nota fiscal, respeitada a ordem cronológica;

8.1.4 fiscalizar a prestação dos serviços, por meio funcionários designados para essa finalidade comunicando à CONTRATADA quaisquer fatos que necessitem de sua imediata intervenção;

8.1.6 controlar e acompanhar toda a execução do contrato; e

8.1.8 designar gestor operacional para acompanhamento deste contrato,

8.2 . São obrigações e responsabilidades da CONTRATADA:

8.2.1 Cumprir durante todo o período contratual as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas

8.2.2 contatar com o SAAEB, no sentido de acertar os detalhes de execução, evitando transtornos durante sua prestação;

8.2.3 executar os serviços e fornecimento nas condições estabelecidas neste contrato, termo de referencia e anexos;

8.2.4 facilitar todas as atividades de fiscalização dos serviços realizadas pelo CONTRATANTE, fornecendo todas as informações e elementos necessários;

8.2.5 respeitar os prazos contratuais previstos neste contrato;

8.2.6 comunicar ao CONTRATANTE, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a execução dos serviços;

8 . 2 . 7 assumir a responsabilidade pela boa execução e eficiência dos serviços que efetuar, bem como por quaisquer danos decorrentes da realização destes serviços, causados ao CONTRATANTE ou a terceiros; e;

8.2.8 manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

8.2.9 acatar de modo imediato às ordens da Fiscalização, dentro do contido neste Termo de Referência e no Contrato.

8.2.10 A CONTRATADA deverá manter permanentemente e colocar à disposição da Fiscalização os meios necessários e aptos a permitir a medição dos serviços executados, bem como a inspeção das instalações das obras, dos materiais e dos equipamentos, independentemente das inspeções de medições para efeito de faturamento e, ainda, independentemente do estado da obra.

8.2.11 A existência e a atuação da Fiscalização em nada diminuem a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA no que concerne às obras e suas implicações próximas ou remotas, sempre em conformidade com o Contrato, o Código Civil e demais Leis ou regulamentos vigentes.

8.2.12 A CONTRATADA será obrigada a alterar a área de atuação ou a afastar do serviço e canteiro de trabalho todo e qualquer elemento que, por conduta pessoal ou profissional, possa prejudicar o andamento da obra ou ordem do canteiro, a critério da Fiscalização.

8.2.13 A CONTRATADA não poderá executar qualquer obra ou serviço que não seja autorizado por escrito pela CONTRATANTE, as quais deverão obrigatoriamente constar do escopo da contratação, estabelecidos neste Termo de Referência e na planilha orçamentária, salvo aqueles que se caracterizem como necessários à segurança da obra, que deverão ser previamente autorizados pela Fiscalização.

8.2.14 A CONTRATADA deverá informar e solicitar da Fiscalização ou representante da CONTRATANTE anuência para solução de quaisquer dificuldades encontradas na execução dos serviços.

8.2.15 Os serviços a serem executados deverão obedecer às condições do presente Termo de Referência e suas modificações, quando houver; a relação quantitativa dos serviços, além do exposto nas especificações deste Termo de Referência e as normas brasileiras. A CONTRATADA deverá executar os serviços empregando mão-de-obra habilitada, técnicas e materiais rigorosamente enquadrados nas normas vigentes e nas especificações aqui estabelecidas.

8.2.16 Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou de agente público que tenha desempenhado função na licitação ou que atue na fiscalização ou gestão do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;

8.2.17 Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010

9 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1 As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta a seguinte dotação orçamento:

17.512.0060‐1.710 Aquisição de Equipamentos e Material Permanentes 4.4.90.00.00 DESPESAS CORRENTES

4.4.90.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.99 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES

10. DAS MEDIÇÕES E DOS PAGAMENTOS

10.1 O pagamento se dará mediante aceite na nota fiscal eletrônica, realizado por funcionário da pelo (a) responsável pela fiscalização do contrato, relativa aos serviços medidos no período, o pagamento ocorrerá 30 (trinta) dias após aceite da nota fiscal.

10.2 A liquidação será realizada na data do aceite da Nota Fiscal realizado pelo fiscal do contrato.

10.3 Para efeito dos pagamentos a serem realizados, os respectivos documentos fiscais deverão ser entregues no Setor de Contabilidade do SAAEB, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis.

10.4 Os documentos fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidos à contratada e seu vencimento ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida.

10.5 Se, por ocasião dos pagamentos a serem efetuados, as certidões de regularidade de débito da empresa, perante o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), estiverem com os prazos de validade vencidos, o SAAEB verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo o resultado e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

10.3 Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a empresa será notificada para, no prazo de 03 (três) dias úteis, comprovar a situação de regularidade de que trata o subitem anterior, mediante a apresentação das respectivas certidões, com prazos de validade em vigência, sob pena de rescisão.

10.7 Nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.234 de 11 de janeiro de 2012 e demais instruções expedidas pela Receita Federal do Brasil, a CONTRATANTE deverá efetuar a retenção de imposto de renda do valor bruto da nota fiscal, fatura ou boleto. Quando da emissão da nota fiscal, fatura ou boleto, a CONTRATADA deverá destacar o valor da retenção com o título de “imposto de renda retido na fonte”, sendo que:

10.8 A apuração da base de cálculo da retenção de que trata esta cláusula deverá observar o disposto na Instrução Normativa RFB n° 1.234 de 11 de janeiro de 2012 e demais instruções expedidas pela Receita Federal do Brasil; Em caso de empresas enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo simples nacional, não haverá incidência de imposto de renda, em face do regime de tributação diferenciada, contudo, ficam sujeitas a apresentarem declaração acerca de tal condição. Em caso de inobservância do item anterior, a nota fiscal será devolvida para correção e enquanto não corrigida não correrá prazo para pagamento.

10.9 Caso a CONTRATADA seja optante Simples Nacional e, por causa superveniente à contratação, perca as condições de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou, ainda torna-se impedida de beneficiar-se desse regime tributário diferenciado por incorrer em algumas vedações contidas na Lei Complementar Federal n° 123/2006, não poderá deixar de cumprir com as obrigações avençadas perante a Autarquia, tampouco requerer o reequilíbrio econômico financeiro em razão do desenquadramento do referido regime.

10.10 Caso venha a ocorrer atraso no pagamento dos valores devidos, por culpa exclusiva da Administração, a Contratada terá direito à aplicação de compensação financeira

11– DO VALOR CONTRATUAL

11.1 Pela execução do objeto do presente contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ ************* (*********************)

12. DO REAJUSTE

12.1 Os preços contratuais serão reajustados, observada a periodicidade anual que terá como termo inicial a data do orçamento estimado, elaborado em 28/04/2024, desde que não ultrapasse o valor praticado no mercado.

12.2 O índice de reajuste será o Índice de Preços ao Consumidor – IPCA

13 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1 A CONTRATADA estará sujeita às multas prevista no Termo de referência anexo OU às seguintes multas:

13.1.1 [percentual de multa por atraso na entrega 1 % um por cento) ao dia, limitada a [percentual limitador da multa por atraso na entrega 20% (vinte por cento), sobre o valor total do(s) produto(s), pelo atraso na entrega entregue(s) com atraso;

13.1.2 [percentual de multa por atraso na execução dos serviços 2% (dois por cento) ao dia, limitada a [percentual limitador da multa por atraso na execução 20% (por cento), sobre o valor total do(s) serviços, pelo atraso na execução dos serviços;

13.1.3 [percentual de multa por execução de serviços em desacordo 2% dois por cento) ao dia, limitada a [percentual limitadorda multa por execução de serviços em desacordo 20% (vinte por cento) sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura respectiva pela execução do serviço em desacordo com as especificações técnicas deste contrato;

13.2 percentual de multa por atraso na apresentação da garantia contratual 1% ( um por cento) ao dia, limitado a percentual de multa por atraso na apresentação da garantia contratual de 5% (cinco por cento), sobre o valor total dos itens homologados, pelo atraso na apresentação da garantia contratual;

13.3 Caracterizada a inexecução e constatado o prejuízo ao interesse público, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA outras sanções ou até mesmo iniciar o processo de extinção contratual.

13.4 Os valores correspondentes à prática de infrações contratuais serão retidos e deduzidos do pagamento da Nota Fiscal/Fatura, após o que será a CONTRATADA notificada para, querendo, apresentar defesa administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

13.5 Os valores retidos pela prática de infrações poderão, após regular processo administrativo, serão convertidos em multa pela autoridade competente.

13.6 A devolução dos valores retidos, caso não convertidos em multas, será realizada com a incidência de correçãomonetária, conforme índice utilizado pela Autarquia, sem aplicação de juros de mora.

13.7 Caso não seja possível a retenção e dedução do pagamento da Nota Fiscal/Fatura, os valores relativos à multa serão pagos mediante notificação de cobrança; neste caso, o CONTRATANTE encaminhará, no primeiro dia útil após vencidos os prazos estipulados neste contrato, notificação de cobrança à CONTRATADA, que deverá fazer o recolhimento até o 5º (quinto)dia útil a partir de seu recebimento, sob pena de cobrança judicial, observando que:

13.7.1 as multas previstas neste contrato são cumulativas, ou seja, umas sobre as outras, sendo os limites incidentes sobre cada uma delas; e

13.7.2 na hipótese de a CONTRATADA não efetuar o recolhimento da notificação de cobrança, o CONTRATANTE inscreverá o valor em dívida ativa.

13.8 A penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Estado de São Paulo será aplicada, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, sem prejuízo da multa de 10% (dez por cento) sobo saldo remanescente do contrato, nos seguintes casos:

13.8.1 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

13.8.2 dar causa à inexecução total do contrato;

13.8.3 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro doprazo de validade de sua proposta;

13.8.4 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado;

13.8.5 não substituir ou refazer, no prazo estipulado, os serviços recusados pelo CONTRATANTE; e/ou descumprir os prazos e condições previstas neste contrato.

13.9 A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública será aplicada, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos termos do artigo 156, IV, da Lei n. 14.133/2021, nos seguintes casos:

13.9.1 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou aexecução do contrato;

13.9.2 fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

13.9.3 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

13.9.4 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

13.9.5 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846/2013.

13.10 É admitida a reabilitação do contratado, no caso de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, exigindo, cumulativamente, os seguintes requisitos:

13.10.1 - reparação integral do dano causado à Administração Pública;

13.10.2 pagamento da multa;

13.10.3 transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar econtratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

13.10.4 cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

13.10.5 análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos.

13.10.6 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa.

13.11. Na aplicação das penalidades acima serão admitidos os recursos previstos em lei, observando-se o contraditório e a ampla defesa.

13.12. Ocorrendo caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado e aceito pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades.

13.13. Além das penalidades acima citadas, a CONTRATADA ficará sujeita ao cancelamento de sua inscrição no Cadastrode Fornecedores do CONTRATANTE.

14 DAS ALTERAÇÕES

14.1 - O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;

b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei 14.133/21;

II - por acordo entre as partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

14.2 - Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do item 10.1, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

14.3 - As alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do item 19.1 não poderão transfigurar o objeto da contratação.

14.4 - Se o contrato não contemplar preços unitários para obras ou serviços cujo aditamento se fizer necessário, esses serão fixados por meio da aplicação da relação geral entre os valores da proposta e o do orçamento-base da Administração sobre os preços referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento, respeitados os limites estabelecidos no art. 125 da Lei 14.133/21.

14.5 - Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes serão pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

14.6 - Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

14.7 - A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.

14.7.1. O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação nos termos do art. 107 da Lei 14.133/21.

14.7.8. Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.

14.8 - O prazo para manifestação quanto aos pedidos de reajuste, reequilíbrio e repactuação será de 30 dias, a contar da data de protocolo do requerimento.

14.9 – Caso faltem informações e a administração solicite complementação do pedido, o prazo irá reiniciar, a contar da data do novo protocolo com os documentos faltantes.

15 DA RESCISÃO

15.10 A rescisão contratual poderá ocorrer nas hipóteses previstas no § 5º do artigo 115 e artigos 155, 137, 138 e 139 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

16 DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

16.1 A vigência contratual é de 06 meses a contar da data da assinatura do contrato até o adimplemento total das obrigações podendo ser prorrogado mediante interesse publico mediante formalização de termo aditivo, nos termos do art. 107 da Lei n. 14.133/2021, mediante aditivo, se houver interesse das partes.

17 DA PUBLICAÇÃO

17.1 O CONTRATANTE providenciará a publicação deste contrato no Diário oficial do município nos termos do art. 174 da Lei n. 14.133/2021, para fins de garantia a ampla

publicidade.

18 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1 O presente ajuste, o recebimento de seu objeto, suas alterações e rescisão obedecerão à Lei Federal n° 14.133/21 e demais normas pertinentes, aplicáveis à execução do contrato e especialmente aos casos omissos

19 – DA SUBCONTRATAÇÃO

19.1 Não serão permitidas subcontratações

20 DO FORO

20.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Barretos-SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para nele serem dirimidas dúvidas e questões oriundas deste contrato.

E, por estarem acordes, as partes assinam este contrato em duas vias de igual forma e teor.

Barretos .

P/ CONTRATANTE Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos

Eng° Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

CREA/SP nº 5069914333 Gestor do contrato Superintendente

P/ CONTRATANTE

TESTEMUNHAS:

1 - Nome Completo 2- Nome Completo

ANEXO V

ANEXO LC-01 - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO (CONTRATOS)

CONTRATANTE:        CONTRATADO:        CONTRATO Nº (DE ORIGEM):

OBJETO: Contratação de empresa especializada para EXECUÇÃO DE BACIA DE CONTENÇÃO PARA RESERVATÓRIO DE CAL NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA) - BARONI, de acordo com as

especificações técnicas descritas no presente Termo de Referência.

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/), em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2024, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);

e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

LOCAL e DATA:                             

AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome:                                                 Cargo:                                                 CPF:                 

RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME

Nome:                                                 Cargo:                                                 CPF:                 

Assinatura:                               

RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:

Pelo contratante:

Nome:                                                 Cargo:                                                 CPF:                 

Assinatura:                               

Pela contratada:

Nome:                                                 Cargo:                                                 CPF:                 

Assinatura:                               

ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:

Nome:                                                 Cargo:                                                 CPF:                 

Assinatura:                               

ESTOR(ES) DO CONTRATO:

Nome:                        Cargo:                        CPF:                 

Assinatura:              

DEMAIS RESPONSÁVEIS (*):

Tipo de ato sob sua responsabilidade:         

Nome:

Cargo:                                  CPF:                   

Assinatura:                  

(*) - O Termo de Ciência e de Notificação deve identificar as pessoas físicas que tenham concorrido para a prática do ato jurídico, na condição de ordenador da despesa; de partes contratantes; de responsáveis por ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação; de responsáveis por processos licitatórios; de responsáveis por prestações de contas; de responsáveis com atribuições previstas em atos legais ou administrativos e de interessados relacionados a processos de competência deste Tribunal. Na hipótese de prestações de contas, caso o signatário do parecer conclusivo seja distinto daqueles já arrolados como subscritores do Termo de Ciência e de Notificação, será ele objeto de notificação específica.

ANEXO VI

DECLARAÇÃO INCISO XXXIII DO ART. 7O DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

PREGÃO ELETRONICO Nº 34/2024

DECLARAÇÃO

(Nome da Empresa), CNPJ/MF Nº                              , sediada, (Endereço Completo) DECLARO que NÃO POSSUÍMOS, EM NOSSO QUADRO DE PESSOAL, EMPREGADOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E EM QUALQUER TRABALHO, MENORES DE 16 (dezesseis) anos,

salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observância à Lei Federal nº 9854, de 27.10.99

(Local e Data)

(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)

OBS.

1) Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

2) Se a empresa licitante possuir menores de 14 anos aprendizes deverá declarar essa condição.

Declaração de Enquadramento em Regime Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte

A empresa (Na hipótese do licitante ser ME ou EPP) (Nome da empresa) , CNPJ / MF nº , sediada (endereço completo) DECLARO (AMOS) PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, ESPECIFICAMENTE PARA PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO , que

estou (xxxx) sob o regime de ME/EPP , para efeito do disposto na LC 123/2006.

Local e data

Nome e nº da cédula de identidade do declarante

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Declaramos para fins de atendimento ao que consta do edital do PREGÃO ELETRONICO Nº 34/2024 do Serviço Autônomo de água e Esgoto de Barretos, SP, que a empresa. tomou conhecimento do Edital e de todas as condições

de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade, sob as penas da Lei.

Local e data:

Assinatura e carimbo da empresa:

ANEXO IX

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PARENTESCO (modelo)

(papel timbrado da licitante

PREGÃO ELETRONICO Nº 34/2024

A empresa           , inscrito no CNPJ nº.      , por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a)             , portador (a) da Carteira de Identidade nº.     e do CPF sob nº.       , DECLARA, sob as penas da lei, para fins de participação na licitação       , a inexistência no quadro da empresa, de sócios ou empregados com vinculo de parentesco em linha reta, colateral, ou por afinidade até o terceiro grau, ou, ainda que sejam cônjuges ou companheiros de ocupantes do quadro do Serviço Autônomo de água e Esgoto de Barretos,

      , nos cargos de direção e chefia ou exercentes de função gratificada de mesma natureza, bem como de seus agentes políticos.

Local e data

(Representante legal)

ANEXO X - DECLARAÇÃO NEGATIVA

(ATO DE IMPROBIDADE, ART 12 DA LEI 8.429/92)

(com timbre empresa)

Declaro para os Devidos fins que, a empresa

                         , bem com os seus sócios e ou administradores                (qualificação completa), não há qualquer tipo de pena de proibição em contratar com o poder público em qualquer esfera, conforme determina o artigo 12 da lei 8.429/92.

          ,     ,     2024.

Nome, RG, Função ou cargo e Assinatura

ANEXO XI

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (MODELO) – LEI 13.709/2018

1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal, repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

5. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018, sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do edital/instrumento contratual.

6. As partes responderão administrativa e judicialmente, em caso de causarem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais, repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à LGPD.

9. Em atendimento ao disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (LGPD), o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste edital, terá acesso aos dados pessoais dos representantes da LICITANTE/CONTRATADA, tais como: número do CPF, do RG, endereço eletrônico, cópia do documento de identificação, nacionalidade, endereço, dados bancários.

10. A LICITANTE/CONTRATADA, declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, com intuito de proteção dos dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.

11. A LICITANTE/CONTRATADA, fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE, em até 24h,

qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer formal de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD.

Local, data    

ASSINATURA E NOME LEGÍVEL DA PESSOA FÍSICA/JURÍDICA (SÓCIO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA)

ANEXO XII

DECLARAÇÃO DE INTEGRALIDADE DOS CUSTOS (MODELO) PREGÃO ELETRONICO Nº 34/2024

PROCESSO Nº 1744/2024

Declaração do item do EDITAL A empresa [NOME DA EMPRESA], inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº [CNPJ], sediada em [ENDEREÇO COMPLETO COM CEP], por meio de seu representante legal, [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], portador da Carteira de Identidade nº [NUMERAÇÃO, DATA DE EXPEDIÇÃO E ÓRGÃO EMISSOR], e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº [CPF], [NACIONALIDADE DO REPRESENTANTE], [ESTADO CIVIL DO REPRESENTANTE], residente e

domiciliado em [ENDEREÇO COMPLETO COM CEP], DECLARA, para todos os fins legais para todos os fins legais e em atendimento do EDITAL de LICITAÇÃO da PREGAO ELETRONICO nº **/2024, que possui aptidão financeira para a execução do CONTRATO e que a sua PROPOSTA DE PREÇO compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

Declara ainda que está plenamente ciente do teor e da extensão desta Declaração, bem como detém plenos poderes e informações para firmá-la.

[LOCAL], [DIA] de [MÊS] ***

[NOME E CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL]