Contrato n.º 004/2021
Contrato n.º 004/2021
Dispensa de Licitação conforme art. 24, V da Lei 8666/1993 Processo n.º 322/2021
Contratação para a aquisição de Bens Móveis Para Implementação Do “Programa IPTU Premiado”, Criado Pela Lei N° 6.599/2018 Para Secretaria Da Fazenda.
Pelo presente instrumento particular, de um lado o MUNICÍPIO DE JAGUARÃO - RS, administração pública direta, inscrita no CNPJ/MF sob nº 88.414.552/0001-97, com sede na Xxxxxxx 00 xx Xxxxxxx, 422, representada pelo Prefeito Municipal, Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, CPF nº 00000000000 e CI nº 7090513271, neste ato simplesmente denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa LOJAS QUERO-QUERO S.A, com sede na Xx. Xxxxx x Xxxx xx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxx, XXX 00.000-000 na cidade de Jaguarão/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 96.418.264/0205-98, neste ato representado pelo Sr. Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, brasileiro, gerente administrativo, maior, portador da CI nº 4066729809/SJS/RS e CPF nº 000.000.000-00, aqui, simplesmente denominado CONTRATADA, têm entre si, certo e ajustado as condições e cláusulas a seguir estipuladas, considerando o resultado do Dispensa de Licitação conforme art. 24,V da lei 8666/1993, conforme consta do processo administrativo próprio, processando-se, essa licitação, nos Termos da Lei Federal nº 10.520/2002, de 17/07/2002, do Decreto Federal nº 3.555/2000, de 08/08/2000 e nº 5.450/2005, de 31/05/2005, do Decreto Municipal nº 220/2006, de 22/11/2006, subsidiariamente à Lei nº. 8.666/1993, de 21.06.1993 e suas posteriores alterações e Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006 e suas posteriores alterações.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
Este termo de Contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO “ PROGRAMA IPTU PREMIADO”, CRIADO PELA LEI N°
6.599/2018 PARA SECRETARIA DA FAZENDA, os quais serão observados, rigorosamente, pelos técnicos da municipalidade, conforme Dispensa de Licitação conforme art. 24,V da lei 8666/1993 e proposta da CONTRATADA, relacionada abaixo:
Item | Ref. | Quant. total | Descrição do Material |
001 | Unid | 01 | FOGÃO DE 04 BOCAS DE USO DOMÉSTICO LINHA BRANCA Descrição: Volume do forno:55 litros; classificação energética: Mesa/ forno: A/B; Mesa: Queimador normal (1,7 KW):3; Queimador família (2KW):1. Forno: Queimador do Forno 2,4. Dimensões aproximadas: 87 x 51 x 63 cm (AxLxP); Peso aproximado: 28.4kg. |
CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
São obrigações da CONTRATANTE:
a) Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos da sua proposta;
b) Pagar à CONTRATADA o valor resultante da proposta apresentada na Dispensa de Licitação conforme art. 24,V da lei 8666/1993, na forma e nos prazos estabelecidos neste termo de Contrato;
c) Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos materiais/produtos adquiridos, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias, visando sempre a segurança, saúde, biossegurança e a integridade física das pessoas e normas da ABNT e INMETRO.
d) Exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
São obrigações da CONTRATADA:
a) Cumprir os prazos estipulados;
b) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato;
c) Entregar os materiais/produtos em obediência às especificações técnicas e as condições estabelecidas pelo edital e substituí-lo, no prazo estipulado e às suas expensas, estando em desacordo com as especificações;
d) Comprovar, sempre que solicitada pela CONTRATANTE, a quitação das obrigações trabalhistas e tributárias;
e) Responsabilizar-se integralmente pelo material/produto adquirido pelo Município, até sua entrega, respondendo por todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta e indiretamente na aquisição dos materiais/produtos;
f) Indicar a CONTRATANTE o nome de seu preposto ou empregado para manter entendimento e receber comunicações ou transmiti-las ao executor do contrato;
g) Xxxxxx, durante a execução contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA QUARTA - VIGÊNCIA:
O presente contrato terá vigência de 03 (três) meses a contar da assinatura do contrato para a aquisição dos materiais/produtos, podendo ser prorrogado, a critério da Administração, e com anuência da contratada, conforme o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/1993, no que couber.
CLÁUSULA QUINTA - PREÇO:
Pela aquisição dos materiais/produtos a CONTRATANTE pagará o valor de R$ 399,90 (trezentos e noventa e nove reais e noventa centavos), conforme proposta apresentada no item 001 da Dispensa de Licitação conforme art. 24,V da lei 8666/1993, o qual deverá ser efetivamente entregue e verificado pelo fiscal do contrato, estando neste valor incluídas todas as despesas necessárias à perfeita execução do contrato.
CLÁUSULA SEXTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes desta aquisição estão programadas nas seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria Municipal da Fazenda.
Elemento da Despesa: 3.3.90.32.05.00.00 – Cód. Da despesa – 24294 – Fonte 001 – Livre
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO:
O pagamento deverá ser efetuado contra empenho, mediante autorização da Secretaria Municipal Requisitante, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após o recebimento do documento fiscal competente (nota fiscal/fatura), aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato e pelo responsável do Almoxarifado Central, correspondente à aquisição dos materiais/produtos que tenham sido efetivamente entregues, verificado e aceito pela CONTRATANTE;
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA:
Na hipótese de atraso de pagamento da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pela Administração, o valor será atualizado financeiramente com juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês, apurados desde a data acima referida até a data do efetivo pagamento, mediante aplicação da fórmula “pro rata“, calculada com base na variação do IPCA do período, ou outro índice que vier a substituí-lo;
SUBCLÁUSULA SEGUNDA:
No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na nota fiscal/fatura, estes, serão restituídos à CONTRATADA para as correções necessárias no prazo de três (03) dias, sendo devolvidos no mesmo prazo, não respondendo a CONTRATANTE por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA:
O pagamento efetivado pela CONTRATANTE será procedido de prévia verificação da Regularidade Fiscal.
CLÁUSULA OITAVA - PRAZO E LOCAL DE ENTREGA DOS MATERIAIS/PRODUTOS:
a) A CONTRATADA deverá submeter-se à fiscalização da Secretaria Municipal requisitante, bem como proceder à entrega dentro de 10 (dez) dias úteis dos Materiais/Produtos, após recebimento da cópia do empenho, na sede do Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de Jaguarão - RS, sito a Xxx Xxxxxx, 0000, Xxxxxx Xxxxxx, CEP.: 96.300-000, fone (00) 0000-0000, COM FRETE CIF, ou seja, sem ônus para a Administração Municipal, e de acordo com as especificações descritas em sua proposta de preço, acompanhado da respectiva nota fiscal/fatura;
b) Os materiais/produtos, objetos deste contrato, deverão estar dentro das normas técnicas aplicáveis, ficando, desde já, estabelecido que só sejam aceitos após exame efetuado pela secretaria municipal requisitante e por servidor habilitado e indicado para tal fim e, caso não satisfaçam às especificações exigidas ou apresentem defeitos e incorreções não serão aceitos, devendo ser retirados pelo fornecedor no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da notificação;
c) Os mesmos serão recebidos provisoriamente pelo responsável pelo seu acompanhamento e fiscalização para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação solicitada no prazo de 02 (dois) dias úteis;
d) Os materiais/produtos poderão ser rejeitados no todo ou em parte quando em desacordo com as especificações solicitadas, devendo ser substituídos no prazo de 03 (três) dias úteis à custa da CONTRATADA, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste ato convocatório;
e) A CONTRATADA deverá ter em seu estoque sempre que solicitada para entrega em no máximo 24 horas qualquer um dos materiais/produtos relacionados na cláusula primeira deste contrato, caso algum material/produto seja rejeitado.
f) Independentemente da aceitação a adjudicatária garantirá a qualidade dos materiais/produtos por período igual ao do contrato;
g) Se o prazo de entrega coincidir com decretação de feriado ou outro fato superveniente de caráter público que impeça a concretização da entrega, este será automaticamente prorrogado até o primeiro dia útil subsequente.
CLÁUSULA NONA - DA GARANTIA E DA VALIDADE DO PRODUTO:
Os materiais/produtos deverão ter a garantia de no mínimo 03 (três) meses contra defeito de fabricação. Todo material/produto que apresentar defeito de fabricação deverá ser substituído no prazo de 03 (três) dias úteis contados a partir da data da notificação a ser emitida pela Prefeitura Municipal de Jaguarão - Departamento de Almoxarifado Central.
Todos os materiais/produtos que estiverem enquadrados na metrologia deverão estar dentro das normas da ABNT e do INMETRO, de maneira que não ofereçam riscos à saúde, à biossegurança e à integridade física dos beneficiários.
Os materiais/produtos deverão ter prazo de validade mínima de 12 meses da entrega do produto.
CLÁUSULA DÉCIMA - RESPONSABILIDADE CIVIL:
A CONTRATADA responderá por quaisquer danos ou prejuízos pessoais ou materiais que seus empregados ou prepostos em razão de omissão dolosa ou culposa venham a causar ao Material/Produto por ocasião da entrega, inclusive os danos materiais ou pessoais a terceiros a que título for.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ÔNUS E ENCARGOS:
Todos os ônus ou encargos referentes à execução deste contrato que se destinem à aquisição dos materiais/produtos, à locomoção de pessoal, a seguro por acidente, impostos, taxas, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas e outros que surjam em razão dos materiais/produtos ficarão totalmente a cargo da CONTRATADA.
11 - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE:
11.1 - A CONTRATADA poderá solicitar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato através de solicitação formal à Secretaria de Administração, desde que acompanhada de documentos que comprovem a procedência do pedido (artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93), especialmente nova PLANILHA DE CUSTOS UNITÁRIOS, apta a demonstrar a ocorrência do desequilíbrio contratual.
11.2 - O reequilíbrio econômico-financeiro não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço originalmente constante na proposta, de acordo com o apresentado na PLANILHA DE CUSTOS UNITÁRIOS, e o preço de mercado vigente à época do pedido de revisão dos preços.
11.3 - O pedido de reequilíbrio econômico-financeiro poderá acarretar pesquisa de preços junto aos demais fornecedores.
11.4 - Do Reajuste:
11.4.1 - No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, conforme o artigo 58,
§ 2º, da Lei 8.666/93 será concedido reajuste ao preço proposto, deduzida eventual antecipação concedida a título de reequilíbrio econômico-financeiro, tendo como indexador o IPCA.
11.4.2 - A critério da Administração, o objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, de acordo com o artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
11.4.3 - Na hipótese de reajustamento de preços, o pagamento será feito através de duas faturas, sendo uma, referente ao preço inicial, e outra, referente ao valor do ajustamento solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – FISCALIZAÇÃO:
Nos termos do art. 67, § 1º da Lei nº. 8.666 de 1993, a CONTRATANTE designa a Sra. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, conforme Portaria nº 095/2021, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências e determinando o que for necessário para a regularização de falhas ou defeitos observados.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA:
Da mesma forma, a CONTRATADA deverá indicar um preposto para, se aceito pela
CONTRATANTE, representá-la na execução do Contrato.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA:
A CONTRATANTE se reserva no direito de rejeitar, no todo ou em parte, os serviços/produtos, em desacordo com o edital e este termo de contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
O não cumprimento das obrigações assumidas em razão deste termo de contrato sujeitará a
CONTRATADA, garantida a prévia defesa, às seguintes sanções:
a) Advertência;
b) Pelo atraso injustificado na entrega do objeto da licitação, será aplicada multa de 0,33% (trinta e três décimos por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor do material/produto licitado, limitada há 15 dias, a partir dos quais será causa de rescisão contratual completa.
c) A multa apurada conforme determinação constante da alínea anterior deverá ser obrigatoriamente retida pela Fazenda Municipal quando do pagamento contratado, independentemente da apresentação de defesa prévia, sendo que esta deverá ser protocolada até a data do efetivo pagamento.
d) Multa de 10% sobre o valor do contrato no caso de inexecução total, cumulada com a pena de suspensão de direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois anos);
e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei;
f) Quando a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
13.1 - As Penalidades serão Registradas no Cadastro da Contratada, quando for o caso.
13.2 - Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
SUBCLÁUSULA - ÚNICA:
As sanções de multa poderão ser aplicadas concomitantemente com as demais, facultada a defesa prévia do interessado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data em que tomar ciência.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - RESCISÃO:
A inexecução total ou parcial deste termo de contrato ensejará a sua rescisão, conforme dispõem os artigos 77 a 80, da Lei nº. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA:
A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei nº. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ALTERAÇÃO:
A CONTRATADA fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, na forma do estatuído no artigo 65, § 1º da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FORO:
O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste contrato será o da Comarca de Jaguarão.
E por estarem de pleno acordo, assinam o presente Instrumento Contratual em 03(três) vias de igual teor e forma, para um só efeito.
Jaguarão, 29 de janeiro de 2021.
Secretaria Municipal da Fazenda Lojas Quero Quero S.A empresa
Este contrato se encontra examinado e aprovado por esta Procuradoria Jurídica. Em / / | |
Procurador Jurídico | |
Testemunha Assinatura
Testemunha Assinatura
JMG
Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Prefeito Municipal