P R E G Ã O P R E S E N C I A L Nº 01/20

P R E G Ã O P R E S E N C I A L Nº 01/20

COM COTAS EXCLUSIVAS PARA ME, EPP E MEI EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR Nº 147/14

O B J E T O: Registro de preços para eventual aquisição de medicamentos (diversos VII), por um período de 12 (doze) meses, improrrogáveis, conforme condições estabelecidas nesse instrumento convocatório e nos seguintes anexos:

Anexo I – Proposta de Preços.

Anexo II – Modelo de credenciamento (apresentar fora dos envelopes). Anexo III – Modelo de termo de inexistência de fato impeditivo.

Anexo IV – Declaração de cumprimento dos requisitos (apresentar fora dos envelopes).

Anexo IV.1 – sem os benefícios da Lei Complementar Federal 123/06, alterada pelas Leis Complementares 147/14, 155/16, ou

Anexo IV.2 – com os benefícios da Lei Complementar Federal 123/06, alterada pelas Leis Complementares 147/14, 155/16.

Anexo V – Declaração Relativa ao Art.27, inciso V da Lei Federal 8666/93.

Anexo VI – Declaração relativa à Lei Complementar Federal 123/06, alterada pelas Lei Complementares 147/14, 155/16, quando e se for o caso, (apresentar fora dos envelopes).

Anexo VII – Minuta da Ata de Registro de Preço. Anexo VIII – Minuta de Contrato.

Anexo IX – Compromisso de assinatura do Termo de Ciência e Notificação.

RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: Dia 17/02/2020 às 08h30, momento em que se iniciará a fase de credenciamento dos representantes das empresas.

DATA E HORÁRIO PARA INÍCIO DE ABERTURA DOS ENVELOPES: 17/02/2020 tão logo encerrada a fase de credenciamento dos interessados presentes.

LOCAL DOS EVENTOS SUPRA: Sala de Reuniões da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Taubaté, situada na Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 00 – 0x xxxxx (Xxxxxx xx Xxxxxxx), Xxxxxx - Xxxxxxx.

1 - PREÂMBULO

1.1 - Nos termos da Lei Federal 10.520/02 e seus atos regulamentadores, incluindo o Decreto Municipal 13.409/14; da Lei Complementar Federal 123/06, alterada pelas Leis Complementares 147/14, 155/16; no que couber, a Lei Federal 8666/93; regulamentada pelo Decreto 13.317/14de 28/04/2014 e 13.377/14 de 21/07/2014; demais normas pertinentes; e, subsidiariamente, os Princípios Gerais de Direito, e, em conformidade com o despacho exarado pelo Sr. Prefeito Municipal de Taubaté nos autos do processo em epígrafe está aberto o PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/20, doravante denominado apenas pregão, para atendimento ao OBJETO supra, cujo critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM.

1.2 - Em quaisquer das menções às Leis Federais 8.666/93 e 10.520/02, ou outras Leis Federais, Estaduais, e do Município de Taubaté, entende-se, neste instrumento convocatório, que estão implícitas todas as alterações e regulamentações em vigor dessas mesmas leis, independente de expressa citação neste sentido, quando da indicação do texto legal.

1.3 - Para o presente certame, o único órgão participante é a Prefeitura Municipal de Taubaté.

1.4 - O valor estimado para a ata de registro de preços deste certame é de R$ 2.972.737,75 (dois milhões novecentos e setenta e dois mil setecentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), decorrentes das quantidades previstas no Anexo I - Proposta de Preços e valores-referência conseguidos mediante pesquisas

realizadas pela unidade requisitante, além do critério de aceitabilidade dos orçamentos observando-se também os preços máximos estipulados na coluna fabricante da tabela CMED, em atendimento ao item 1.5 do edital.

1.5 - O presente certame será regido pela Portaria Interministerial 128, de 29.05.08 e as Orientações Interpretativas 01, 02 e 03 da - Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.

2 - DO CREDENCIAMENTO

2.1 - Aos interessados em participar das reuniões de abertura dos envelopes e da sessão de xxxxxx, representando os proponentes, será exigido o seu credenciamento, mediante a apresentação de autorização por escrito, contendo o nome completo, o nº do documento de identificação do credenciado e deste pregão, com a autorização do representante legal da proponente, devidamente assinada, outorgando amplos poderes de decisão ao representante, para praticar todos os atos pertinentes ao pregão, e, expressamente, para formular lances e ofertas, em nome do proponente, durante todo o processamento do certame. Os representantes e prepostos deverão apresentar, nesta oportunidade, o contrato social e suas alterações e, no caso de sociedade por ações, o estatuto social e a ata de reunião de posse da diretoria, para que seja comprovada a legitimidade da representação. Estas autorizações deverão ser exibidas pelos portadores antes do início dos trabalhos de abertura dos envelopes, ficando retidas e juntadas aos autos. Todos deverão apresentar documento hábil de identificação pessoal, com foto, para validar o credenciamento.

2.2 - O documento citado no início de 2.1 poderá, a critério do representante legal da proponente, ser substituído por Certidão de Procuração Pública.

2.3 - Caso o participante seja titular da empresa proponente, deverá apresentar documento que comprove sua capacidade para representá-la.

2.4 - A não apresentação, ou incorreção, do documento de credenciamento, não inabilitará ou desclassificará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar ou responder pela proponente, nas respectivas sessões, não podendo, pois, ofertar lances e impugnar quaisquer atos do certame, cabendo tão somente, ao não credenciado, o acompanhamento do desenvolvimento dos procedimentos, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

2.5 - Uma mesma pessoa, física ou jurídica, NÃO poderá representar mais de um licitante, sob pena de exclusão sumária de todas as representadas.

2.6 - Apresenta-se, na forma de anexo II, modelo de credencial que, facultativamente, poderá ser utilizada pela proponente.

2.7 - Até o dia e hora aprazados neste edital deverão ser apresentados, juntamente com os envelopes ‘proposta’ e ‘documentação’ (porém fora de quaisquer destes dois envelopes), os Anexos II (Credenciamento), IV (Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação, na versão IV.1 ou IV.2 - conforme o caso) e VI (Declaração relativa à Lei Complementar Federal 123/06, alterada pelas Leis Complementares 147/14, 155/16 - se for o caso), devidamente preenchidos e assinados. Acompanhados do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (contrato social e suas alterações ou contrato social consolidado) nos moldes do item 5.1 do edital.

2.8 - Poderão participar da licitação, empresas brasileiras ou empresas estrangeiras em funcionamento no Brasil, pertencente ao ramo do objeto licitado.

2.9 - Para fins de atendimento aos termos da Lei Complementar 147/14, a participação das empresas interessadas será feita da seguinte maneira:

a) Cota principal: itens 01 à 57 aos interessados que atendam aos requisitos do edital;

b) Cota reservada: itens 58 à 114 somente às empresas enquadradas como micro empresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP, Microempreendedor Individual - MEI, nos termos do artigo 3º e 18º - E, ambos da Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações das Leis Complementares 147/2014, 155/16, sem prejuízo de sua participação na cota principal;

2.9.1 - Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, quando for o caso, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, às licitantes remanescentes, desde que, pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal. Conforme art.39 §1º da Lei Complementar Municipal nº 181 de 21 de Dezembro de 2007.

2.9.2 - Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.

2.10 - Estão impedidos de participar de qualquer fase do presente processo os interessados que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes condições:

a) Organizações Sociais;

b) Empresas que estejam constituídos sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;

c) Empresas que se apresentarem sob a forma de cooperativa para intermediação de mão de obra;

d) Empresas estrangeiras que não funcionem no país;

e) Empresas que se encontrem em regime de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução ou liquidação, exceto empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93 e da Súmula 50 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

f) Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com o município de Taubaté, nos termos da Súmula 51 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Se a punição vier a ocorrer durante o andamento desse processo, esta Administração, assegurado o direito à ampla defesa, poderá excluir a empresa do certame;

g) Empresas enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal 8666/93, ou que possuam sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao Município de Taubaté;

h) Empresas cujo dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital votante ou controlador, responsável técnico ou subcontratado, seja parente natural ou civil, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, de agente político do Município, subsistindo a vedação até seis meses depois de finda a respectiva função pública e excetuando o exercício de função ao Fundo Social de Solidariedade e atividades não remuneradas junto ao Poder Público.

2.11 - Não serão aceitas propostas enviadas por meio eletrônico (e-mail ou equivalente) ou via fac-símile, e esta Administração não assume qualquer responsabilidade por envelopes contendo documentação e/ou propostas que não sejam entregues pessoalmente no momento e local indicados para tal.

3 - DA PROPOSTA

3.1 - A proposta deverá ser processada preferencialmente por meios mecânicos /eletrônicos ou através do programa “RESPOSTA ELETRÔNICA” em papel que identifique (razão social, endereço completo, números de telefone e de fac-símile, e-mail, e CNPJ, no mínimo) a licitante e este certame, redigida de forma clara, em língua portuguesa, ressalvando-se as expressões técnicas de uso corrente, com apresentação nítida, sem emendas, rasuras, borrões, entrelinhas ou observações feitas à margem, constando da proposta todos os subitens abaixo, devendo estar datada e assinada na última folha, por quem de direito, e rubricada nas demais, em uma só via, encaminhada em um único envelope (preferencialmente confeccionado em papel pardo), indevassavelmente fechado, informando na parte externa:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/20 ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA DE PREÇOS (RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)

3.1.1 - Especificação clara e completa dos materiais oferecidos, nos moldes do Anexo I - Proposta de Preços, sem conter quaisquer alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais que um resultado. IMPORTANTE: A especificação do objeto na proposta da empresa licitante deverá atender às especificações contidas no Anexo I - Proposta de Preços. Se a empresa licitante desejar inserir outras informações pertinentes ao item cotado, poderá fazê-lo; todavia, não poderá desviar-se das exigências constantes do referido Anexo.

3.1.2 - Preços unitário e total, apresentados por item, expressos em moeda corrente nacional, cujos valores deverão estar apresentados livres de quaisquer incidências de impostos, taxas, encargos sociais, despesas de descarregamento, seguros ou fretes, que correrão por conta da adjudicatária, bem como valor total da proposta em algarismos e por extenso.

3.1.2.1 - Os preços contratados não sofrerão qualquer espécie de reajuste durante a vigência da Ata de Registro de Preços que decorrerá deste certame licitatório.

3.1.2.2 - Para os preços cotados, serão consideradas 04 (quatro) casas após a vírgula.

3.1.3 - A indicação da marca, vedada a utilização da palavra ‘similar’, ou de duas ou mais alternativas de marca dos materiais ofertados.

3.1.4 - Concordância com a entrega: de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal de Taubaté, em até 20 (vinte) dias após a emissão da Autorização de Fornecimento ou parcelada (conforme cronograma que será emitido pela unidade requisitante, o qual deverá acompanhar o Contrato no momento da sua assinatura), observado na assinatura do ajuste o item 2.2 da inclusa minuta de Ata de Registro de Preços.

3.1.5 - O objeto no ato de sua entrega deverá apresentar o prazo de validade de no mínimo 75% (setenta e cinco) por cento do prazo total de validade previsto no produto.

3.1.6 - A proposta será considerada válida por 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data limite para apresentação do envelope contendo-a.

3.1.7 - Concordância quanto à forma de pagamento, o qual será efetuado no 10º (décimo) dia útil, após o adimplemento da obrigação contratada, desde que regular e devidamente atestado por esta Administração.

3.1.8 - Os fornecedores poderão preferencialmente apresentar a tabela atualizada da CMED, para comprovar o atendimento ao item 1.5 do edital.

3.1.9 - Deverá ser anexada na proposta a respectiva Bula (original ou cópia) com descrição compatível com a registrada no Ministério da Saúde, de cada item cotado a ser preferencialmente colado em folha com identificação da empresa e o número de cada item.

3.1.9.1 - Não será aceita cópia reprográfica (autenticada ou não) da referência do respectivo medicamento no DEF - Dicionário de Especialidades Farmacêuticas. Não nos responsabilizamos pela perda das bulas ou rótulos soltos ou grampeados.

3.1.10 - A apresentação de quaisquer outras informações afins que julgar necessárias ou convenientes, não sendo desclassificada a proposta da licitante que não as apresentar.

3.1.11 - As propostas sem data serão consideradas como emitidas na data limite para entrega dos envelopes deste certame licitatório.

3.2 - As propostas assinadas por procuração deverão vir acompanhadas do respectivo instrumento, caso o mesmo ainda não tenha sido apresentado neste pregão presencial.

3.3 - Em caso de incompatibilidade do valor especificado na proposta, entre o valor numérico e o escrito por extenso, prevalecerá o valor do segundo.

3.3.1 - Serão corrigidos automaticamente quaisquer erros de soma e/ou multiplicação, bem como as divergências que porventura ocorrerem entre o preço unitário e o total do item, prevalecendo o unitário.

3.4 - A empresa licitante somente poderá retirar sua proposta, mediante requerimento escrito ao Pregoeiro, antes da abertura do respectivo envelope, desde que caracterizado motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.

3.5 - A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita realização do objeto ora licitado será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a entrega das propostas. Da mesma forma, o preço apresentado deverá incluir todos os benefícios e despesas indiretas, os quais serão assim considerados. No caso de erros aritméticos, serão considerados pelo pregoeiro, para fins de seleção e contratação, os valores retificados.

3.6 - A proposta de preços poderá ser processada através do programa “RESPOSTA ELETRÔNICA”, disponível para download gratuito no site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx no link “licitação” e “Resposta Eletrônica”.

3.6.1 - As instruções para instalação do programa “RESPOSTA ELETRÔNICA”, a importação do arquivo (*sia) contando os dados da proposta, para o preenchimento oferta de preços e impressão da proposta, bem como para a criação do arquivo de retorno (*.ret) estarão disponíveis no mesmo endereço indicado no item 3.6.

3.6.2 - A Prefeitura Municipal de Taubaté fornecerá juntamente com este Edital o arquivo (“00120.sia), o qual deverá ser importado através do programa “RESPOSTA ELETRÔNICA”.

3.6.3 - O licitante deverá imprimir a Proposta através do programa “RESPOSTA ELETRÔNICA”, e entregá-la sem ressalvas, emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas.

3.6.4 - O licitante deverá gerar no programa “RESPOSTA ELETRÔNICA” o arquivo de retorno, o qual deverá ser gravado em CD ou Pen Drive.

operador.

3.6.5 - O programa nomeia automaticamente o arquivo, não sendo necessária a interferência do

3.6.6 - O arquivo de retorno é criptografado e só pode ser lido através do sistema de resposta do

Município durante a Sessão Pública.

3.6.7 - Em caso de divergência entre o conteúdo da proposta impressa e o conteúdo do arquivo retorno, prevalecerá aquele da proposta impressa.

3.6.8 - O envelope nº 1 – Proposta de Preços deverá conter a proposta impressa e o CD ou Pen Drive contendo o arquivo retorno.

3.6.9 - O licitante não é obrigado a apresentar proposta para todos os itens.

4 - DA ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES, DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS, DO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO, E DOS RECURSOS.

4.1 - No dia, hora e local acima designado, será realizada sessão pública, com a presença do pregoeiro, sua equipe de apoio e os licitantes presentes para recebimento de:

4.1.1 - Credenciamento, nos moldes do Anexo II, comprovando, se for o caso, que o interessado, ou seu representante legal, possui os necessários poderes para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, a ser entregue fora dos envelopes de proposta ou documentação;

4.1.2 - Envelopes fechados contendo as propostas e a documentação de habilitação;

4.1.3 - Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, nos moldes do Anexo IV (IV.1 ou IV.2), também fora dos envelopes de proposta e documentação.

4.1.4 - Declaração relativa à pretensão de usufruir os benefícios de postergar a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista para o momento da assinatura da Ata de Registro de Preços bem como ter preferência no critério de desempate quando do julgamento das propostas, nos termos da Lei Complementar Federal 123/06 alterada pelas Leis Complementares 147/14, 155/16 (Anexo VI), quando e se for o caso, igualmente fora de quaisquer dos dois envelopes (proposta ou documentação).

4.1.4.1 - Existindo microempresas ou empresas de pequeno porte participando do pregão 01/20, que tenham apresentado os Anexos IV.2 e VI, tal fato será comunicado a todos os presentes, antes da abertura dos envelopes contendo propostas.

4.1.4.2 - A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123 alterada pela Lei Complementar 147/14 caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais.

4.2 - Encerrada a fase do credenciamento dos representantes não mais serão recebidos envelopes contendo propostas e documentação, e serão iniciados os trabalhos de abertura do ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA, na mesma sessão pública, no mesmo local determinado para a entrega dos envelopes, oportunidade em que se reunirão o pregoeiro, sua equipe de apoio e os licitantes, se houver interesse desses últimos, para a apreciação dos respectivos conteúdos, efetuando-se a verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, oportunidade em que todos os licitantes deverão rubricar o conteúdo das propostas. A verificação da conformidade das propostas compreenderá o exame:

4.2.1 - Da compatibilidade das características dos materiais ofertados com as especificações indicadas no Anexo I - Proposta de Preços, e eventuais outros anexos ao edital;

4.2.2 - Da adequação dos prazos de entrega propostos com os desejados pela Prefeitura Municipal

de Taubaté.

4.2.3 - Na hipótese de haver troca de conteúdo dos envelopes (documento x proposta), será

automaticamente inabilitada a empresa que assim proceder, sendo que o envelope remanescente ser-lhe-á devolvido, constando em ata a(s) ocorrência(s) (troca de conteúdo nos envelopes e devolução).

4.3 - O pregoeiro classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço, desclassificando aquelas propostas que não atendam ao critério de conformidade.

4.3.1 - Não havendo, no mínimo, três propostas válidas até 10% (dez por cento) do menor valor, serão selecionadas, quando possível, os autores das melhores propostas, até o máximo de três, a participar dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.

4.4 - No curso da sessão, os autores classificados conforme itens 4.3 e 4.3.1 serão convidados a dar lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor, sendo que a evolução desses lances será registrada em quadro evolutivo de preços, a ser assinado por todos os licitantes que participaram da sessão de lances, quadro este que fará parte integrante da ata de abertura dos envelopes ‘proposta’.

4.4.1 - Os lances serão iniciados, a cada rodada, pelo detentor da proposta de maior valor até então apurado dentre os selecionados, e assim regressivamente. Em caso de empate, na classificação inicial, o vencedor de sorteio para esta finalidade escolherá a sequência em que quer dar lances, observando-se esta mesma sequência até o final da fase;

4.4.2 - A desistência em apresentar lance verbal - quando convocado pelo pregoeiro, ou a ausência do representante neste momento, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais do(s) respectivo(s) item(ns) e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenamento das propostas;

4.4.3 - Durante a fase de lances, os representantes dos licitantes poderão comunicar livremente com suas sedes por meio de telefones celulares, respeitado o prazo a ser estipulado pelo pregoeiro para tais comunicações, e desde que não atrapalhem o bom andamento da sessão de lances;

4.4.4 - Não se admitirão lances iguais a preços já ofertados, forçando empate de valores; também não se admitirão lances ínfimos, assim considerados os inferiores ao equivalente a 1,00% (hum por cento) do menor preço inicial obtido para o item, arredondado;

4.4.5 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes do item 9 deste Edital;

4.4.6 - Para as cotas reservadas para microempresas, empresas de pequeno porte, e microempreendedor individual, será aplicado o previsto nos itens 4.2.1 a 4.4.5.

4.4.7 - O quadro evolutivo de preços, elaborado em decorrência dos lances apresentados pelos participantes deste pregão, ou de negociação nos termos do item 4.9 - infra, após assinatura pelos representantes dos licitantes, formalizará suas respectivas novas propostas ao presente pregão.

4.4.8 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes declinarem da formulação de lances.

4.4.9 - Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, hipótese apenas admissível na inocorrência de quaisquer lances, e dentre elas estiver uma empresa enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora. Se dentre elas existirem duas ou mais empresas qualificadas como micro ou de pequeno porte, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado na mesma sessão pública.

4.4.10 - Na situação em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação após obedecida o disposto no § 2º do artigo 3º da Lei 8.666/93, será decidida por sorteio, a ser realizado na mesma sessão pública.

4.4.11 - Quando as propostas apresentadas originalmente pelas microempresas ou pelas empresas de pequeno porte, ou as novas propostas obtidas na fase de lances verbais das mesmas empresas, forem até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:

4.4.11.1 - a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, após convocada, poderá apresentar, na própria sessão de julgamento do pregão, no prazo de 5 (cinco) minutos, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor. Na hipótese de existirem duas ou mais empresas beneficiadas pela LC 123/06 alterada pelas Leis Complementares 147/14, 155/16, as novas propostas serão apresentadas a partir da proposta de valor mais elevado, e, assim, regressivamente.

4.4.11.2 - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem dentro do limite de 5% (cinco por cento), será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;

4.4.11.3 - na hipótese da não-adjudicação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

4.5 - Identificada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade, desde que igual ou inferior ao valor estimado pela Administração, e constante do Anexo I - Proposta de Preços.

4.5.1 - Caso não ocorram lances verbais, depois de verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, o pregoeiro decidirá sobre a sua aceitação.

4.5.2 - Quando comparecer um único licitante, ou houver uma única proposta válida, caberá ao pregoeiro verificar a aceitabilidade do preço proposto.

4.6 - Considerada aceitável a proposta de menor preço, obedecidas às exigências fixadas neste edital, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias, sendo-lhe facultado, desde que já regularmente cadastrado nesta Prefeitura, o saneamento da documentação na própria sessão; vale dizer - atualização das certidões cuja validade eventualmente tenha expirado, desde que o cadastro em si esteja dentro de sua validade.

4.7 - Constatado o atendimento das exigências de habilitação fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.

4.7.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da Regularidade fiscal e Trabalhista (itens 5.1.5 a 5.1.7 deste edital) das microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham apresentado oportunamente os Anexos IV.2 e VI, proceder-se-á conforme detalhado nos subitens 5.4 e 5.5, sujeito às penalidades previstas no subitem 5.6, com remessa dos autos ao gabinete do ordenador da despesa para homologação, e contratação condicionada à regularização da documentação fiscal.

4.8 - Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a documentação relativa à oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade em termos de valor e face à documentação apresentada e saneada - se for o caso - e nas condições do item 4.6 supra, procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.

4.9 - Nas situações previstas nos itens 4.5, 4.6, 4.7 e 4.8, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

4.10 - A manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão pública, pelas proponentes que participaram deste pregão, ou que tenham sido impedidas de fazê-lo, se presentes à sessão, com registro em ata da síntese das suas razões, devendo os interessados juntar memoriais no prazo de três dias, nos termos do artigo 4°, inciso XVIII da Lei n° 10.520/02, cuja contagem iniciar-se-á no dia útil subsequente ao da realização do pregão, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a fluir do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata aos autos.

4.10.1 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de

aproveitamento, ficando, nesse caso, todos os envelopes remanescentes dizendo conter documentação retida pelo órgão promotor do pregão, até julgamento final do recurso;

4.10.2 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante na sessão importará a preclusão do direito de recurso e o pregoeiro poderá adjudicar o objeto do certame ao licitante vencedor, encaminhando posteriormente o processo para homologação pelo Sr. Prefeito Municipal de Taubaté;

4.10.3 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Sr. Prefeito Municipal de Taubaté adjudicará referidos itens recorridos e os homologará para determinar a contratação.

4.10.4 - Não serão aceitos, nesta oportunidade, recursos versando sobre eventuais falhas na regularidade fiscal e trabalhista de microempresas e empresas de pequeno porte que tenham atendido às previsões dos Anexos IV.2 e VI deste instrumento convocatório. Eventuais recursos quanto a esta documentação somente serão aceitos após decisão final sobre os novos documentos que poderão ser apresentados antes da formalização da Ata de Registro de Preços com tais empresas.

4.10.5 - Recursos e contrarrazões de recursos deverão ser protocolados diretamente na Diretoria de Materiais, Patrimônio e Compras, situada na Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, xx. 00 – 0x xxxxx - Xxxxxxx/XX, não sendo aceito, em nenhuma hipótese, o encaminhamento de outra forma.

4.10.6 - Não serão passíveis de apreciação os motivos expostos em memoriais que não tenham sido alegados no ato da manifestação na sessão pública de pregão.

4.11 - Quando o adjudicatário convocado, dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar situação regular ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, retirar ou aceitar o instrumento equivalente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar a Ata de Registro de Preços, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observando o disposto no item 4.8, supra.

4.12 - Na ocasião da análise dos documentos da empresa vencedora, o pregoeiro fará confrontação dos documentos que forem apresentados através de cópias simples, com os respectivos originais, observado o item 5.1 deste edital. No caso da não apresentação, neste ato, dos documentos originais a proponente será liminarmente inabilitada.

4.13 - Após a entrega dos envelopes pelos licitantes, não serão aceitos quaisquer adendos, acréscimos, supressões ou esclarecimentos sobre o conteúdo desses. Os esclarecimentos, quando se fizerem necessários, e, desde que solicitados pelo pregoeiro, constarão, obrigatoriamente, da respectiva ata.

4.14 - Fica reservado ao Sr. Prefeito Municipal de Taubaté o direito de aceitar o resultado final apresentado pelo pregoeiro; anular o presente certame total ou parcialmente nos casos de ilegalidade no procedimento ou julgamento, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado; e, ainda, revogá-lo por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

4.15 - As propostas que não atendam as exigências deste ato convocatório, aquelas com preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, que ofereçam vantagem não prevista nesse ato convocatório, ou, ainda, vantagens baseadas na oferta dos demais proponentes, serão desclassificadas, sem que as proponentes tenham direito a qualquer indenização, e, sem prejuízo do Executivo Municipal representar aos poderes competentes, no termos dos artigos 100 e seguintes da Lei Federal 8666/93.

5 - DAS CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO

5.1 - Para fins de habilitação no presente pregão as empresas interessadas deverão apresentar os documentos a seguir especificados, válidos na data limite para entrega dos envelopes - quando for o caso, documentos esses que poderão ser entregues em original; por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente ou por servidor desta Administração (neste último caso mediante a apresentação, no momento de abertura dos envelopes, dos respectivos originais), ou, ainda, publicação em órgão de imprensa oficial. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Caso o licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante desta licitação, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda documentação de habilitação de ambos os estabelecimentos. No momento do recebimento do objeto deste certame, as respectivas notas fiscais deverão ser da mesma empresa/CNPJ/endereço da que participou desse certame ou de seu estabelecimento (filial) que executou o contrato. Caso o licitante vencedor abra uma filial posteriormente ao certame para prestar o serviço no Município da contratante em razão do objeto contratual, aplicar-se-ão as regras citadas acima.

5.1.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (contrato inicial e suas alterações ou contrato social consolidado), devidamente registrado em cartório ou publicado - conforme cada caso, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso se sociedade por ações, acompanhado de documentos da eleição de seus administradores, (se já não fora apresentado no momento do credenciamento, ou na entrega dos Anexos IV ou VI);

(CNPJ);

5.1.2 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda

5.1.3 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao

domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

5.1.4 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto, a qual será atendida por atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.

5.1.5 - Prova de regularidade para com o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, expedida pela Caixa Econômica Federal, (ambas podendo ser obtidas via Internet), aceitando-se também certidões positivas com efeitos de negativa ou certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa;

5.1.6 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da respectiva certidão negativa (CNDT), dentro de sua validade, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme Lei Federal 12440/11, aceitando-se também certidão positiva com efeito de negativa;

5.1.7 - Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), Estadual (certidão negativa de débitos inscritos na divida ativa, apenas ICMS) e Municipal (apenas tributos mobiliários do domicílio ou sede do licitante), na forma da lei, aceitando-se também certidões positivas com efeitos de negativa;

5.1.8 - Certidão negativa de falência, concordata ou recuperações judiciais e extrajudiciais expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data de apresentação (documento a ser confirmado on-line, junto ao órgão emitente que disponibilize esse serviço);

5.1.8.1 - Caso a licitante esteja em recuperação judicial deverá apresentar Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeiro estabelecidos neste edital.

5.1.9 - Cópia da licença sanitária Estadual ou Municipal, expedida pelo órgão de Vigilância Sanitária do Estado ou do Município, onde estão sediados os respectivos estabelecimentos dos fabricantes ou distribuidores dos produtos.

5.1.9.1 - Serão aceitas as situações das licitantes enquadradas no §2º do art. 22 do Decreto nº 74.170/1974.

5.1.10 - Autorização especial de funcionamento emitida pela ANVISA/MS caso o licitante cote medicamento relacionado na portaria 344 de 12/05/1998 e suas atualizações, da Secretaria de Vigilância Sanitária/MS nos termos do artigo 2º da referida Portaria.

5.1.11 - Declaração de que não há fato impeditivo, ou seja, de que não há declaração de inidoneidade ou suspensão temporária de participação, nos termos do Art. 87, incisos III (Penalizados no Município de Taubaté) e IV, da Lei Federal 8666/93, com sua redação mantida inalterada até os dias atuais e Art.7º da Lei 10.520/02 (Penalizados no Município de Taubaté) para licitar ou contratar com a Administração Pública, comprometendo-se a comunicar a eventual ocorrência desses fatos durante o processamento deste certame e vigência das avenças dele decorrentes;

5.1.12 - Declaração em atendimento ao artigo 27º, Inciso V da Lei 8.666/93 no sentido de que cumpre com o disposto no inciso XXXIII, artigo 7º da Constituição Federal no que diz respeito à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendizes, a partir de quatorze anos, conforme Anexo V;

5.1.13 - Juntamente com a documentação deverá ser apresentado compromisso formal (Anexo IX) no sentido de que, uma vez declarada adjudicatária do objeto deste certame, assinará, juntamente com esta Prefeitura Municipal de Taubaté, e concomitante com a assinatura da avença que decorrerá do presente certame, Termo de Ciência e Notificação, conforme Instruções 02/2008 do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

5.1.14 - Os documentos listados de 5.1.5 a 5.1.8 poderão ser substituídos por cadastro de fornecedor emitido por esta Prefeitura Municipal de Taubaté, desde que em vigor, em categoria pertinente ao objeto da licitação facultando-se ao proponente efetuar o saneamento da documentação cuja validade tenha expirado, no ato de abertura do envelope contendo a documentação do presente certame

5.2 - Na hipótese de não constar, expressamente, o prazo de validade em certidões negativas ou nesse edital, prevalecerá o prazo de 90 (noventa) dias, corridos, contados da data de emissão do documento até a data limite para apresentação dos ENVELOPES, sendo que todos os documentos deverão estar com seus prazos de validade em vigor, quando for o caso, na data determinada para abertura do ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA. Não serão aceitos protocolos de pedidos de certidões ou de outros documentos exigidos nesse edital.

5.3 - A documentação de habilitação deverá ser apresentada em 1 (uma) via de cada documento, os quais deverão estar, preferencialmente, ordenados na mesma sequência em que estão solicitados neste edital, numerados sequencialmente, grampeados ou acondicionados em pastas, contidos em envelope (preferencialmente confeccionado em papel pardo) fechado indevassavelmente, apresentando externamente os seguintes dizeres:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/20 ENVELOPE Nº 2 - DOCUMENTAÇÃO (RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)

5.4 - As microempresas e empresas de pequeno porte que optarem por postergar a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista para entrega da documentação conforme item 5.5 do Edital, deverão apresentar no envelope ‘documentação’ todos os documentos referentes à regularidade fiscal e trabalhista (itens 5.1.5 a 5.1.7 deste edital), sob pena de inabilitação se assim não o fizerem.

5.5 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista de microempresas ou de empresas de pequeno porte que tenham formalizado solicitação para usufruir dos benefícios da Lei Complementar Federal 123/06 alterado pelas Leis Complementares 147/14, 155/16, será assegurado às mesmas empresas o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período - a critério único dessa Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e apresentação de eventuais certidões negativas, ou positivas com efeito de negativas.

5.6 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei Federal 8666/93, sendo facultado à Prefeitura Municipal de Taubaté convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata de Registro de Preços, ou anular a licitação.

5.7 - Todas as declarações assinadas pelos proponentes deverão observar a necessidade de comprovar serem seus subscritores representantes legais da empresa, caso tais comprovações já não tenham sido apresentadas anteriormente neste processo licitatório.

5.8 - A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/06 alterado pelas Leis nº 147/14, 155/16, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais.

6 - DOS ESCLARECIMENTOS OU DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO

6.1 - Até dois dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.

6.2 - Quaisquer pedidos de esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas na interpretação deste edital, ou impugnações ao mesmo, deverão ser encaminhados à Diretoria de Materiais, Patrimônio e Compras desta Prefeitura Municipal, através do e-mail xxx.xxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx, não sendo aceito, em nenhuma hipótese, o encaminhamento de outra forma.

6.3 - Caberá ao Prefeito Municipal decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

6.4 - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

6.5 - Em caso de não solicitação, pelas empresas licitantes, de esclarecimentos ou informações, pressupõe- se que os elementos fornecidos são suficientemente claros e precisos, não cabendo, posteriormente, o direito a qualquer reclamação.

7 - DAS CONDIÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1 - Para atendimento ao objeto desse certame licitatório será firmada Ata de Registro de Preços com as empresas vencedoras, em conformidade com a minuta apresentada na forma de Anexo VII, sendo os adjudicatários chamados via telefone ou por e-mail a celebrá-lo em até quatro dias úteis, contados do recebimento do chamamento, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei Federal 8666/93

7.1.1 - A adjudicatária se obriga a apresentar, no momento da assinatura da Ata de Registro de Preços, a documentação comprobatória de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), bem como da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT), se referidos documentos apresentados por ocasião deste certame licitatório já estiverem vencidos.

7.1.1.1 - Excepcionalmente, e com vistas a agilizar o processo, tais providências poderão ser tomadas pela Administração, via Internet, sendo a adjudicatária notificada da impossibilidade de obtenção das atualizações por meio eletrônico.

7.1.2 - As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão, nesta oportunidade, comprovar que eventuais restrições de suas regularidades fiscais já foram superadas, com a apresentação dos documentos até então incompletos e/ou vencidos.

7.1.3 - Fica reservado o direito de a Administração verificar, antes da assinatura do contrato ou documento equivalente, se o adjudicatário incorre em penalidades do artigo 87, incisos III (Penalizados no Município de Taubaté) e IV da Lei 8.666/93 e artigo 7º da Lei 10.520/02 (Penalizados no Município de Taubaté) as quais obstarão sua celebração.

7.1.4 - Por ocasião da assinatura da Ata de Registro de Preços decorrente deste certame licitatório se exigirá a comprovação de poderes do subscritor da Ata de Registro de Preços para assinar em nome da contratada, se tal já não constar dos autos ou do credenciamento.

7.2 - No caso da licitante vencedora não assinar a Ata de Registro de Preços, ou não retirar a Nota de Empenho ou documento equivalente, reserva-se à Prefeitura Municipal de Taubaté o direito de convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, facultada a negociação para obtenção das mesmas condições já negociadas com o primeiro classificado, inclusive quanto ao preço, ou anular a licitação, independente das sanções previstas, para a licitante vencedora recalcitrante, neste Edital.

7.3 - Até a assinatura da Ata de Registro de Preços, a proposta da licitante vencedora poderá ser desclassificada se a Prefeitura Municipal de Taubaté tiver conhecimento de fato desabonador à sua habilitação, conhecido após o julgamento, nos termos da Lei de Licitações.

7.4 - Ocorrendo a desclassificação da proposta da licitante vencedora por fato referido no item anterior, a Prefeitura Municipal de Taubaté poderá convocar as licitantes remanescentes observando o disposto no item 7.2, supra.

8 - DAS OBRIGAÇÕES DAS ADJUDICATÁRIAS

8.1 - Da(s) adjudicatária(s) exigir-se-á fiel cumprimento a todas as determinações do presente Edital e seus

anexos.

8.2 - Concordar, tacitamente, que o sistema de controle de preços registrados far-se-á mediante

levantamento de preços no mercado, a ser efetuado pela Prefeitura Municipal de Taubaté, a cada três meses, além das previsões constantes da cláusula 4.5 da minuta da Ata de Registro de Preços, parte integrante deste instrumento convocatório.

8.3 - Da(s) adjudicatária(s) exigir-se-á num prazo de até 02 (dois) dias uteis apresentar após a convocação o número de registro do produto no Ministério da Saúde e Cópia do Registro do produto no Ministério da Saúde, ou publicação no Diário Oficial da União, em plena validade ou prova de isenção. Também serão aceitos “prints” de páginas do sitio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Caso o mesmo esteja vencido apresentar cópia de todas as petições de revalidações autenticadas. A não apresentação do registro e do pedido de revalidação dos produtos (protocolo) quando for o caso.

8.3.1 - Para os produtos isento de registro, apresentar a publicação no Diário Oficial da União (DOU) da dispensa de registro, conforme previsto na Lei n. 6360/1976, regulamentada pelo Decreto n 79094/1977.

8.4 - Quando da efetivação do objeto desse certame licitatório será entregue contrato ou autorização de fornecimento para as empresas vencedoras, sendo os adjudicatários chamados via postal com Aviso de Recebimento por e-mail, a retirá-la em até quatro dias úteis, contados do recebimento do chamamento, sob pena de decair o direito ao fornecimento, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei Federal 8.666/93.

9 - DAS SANÇÕES

9.1 - O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, ou não a retirar; deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame; ensejar o retardamento da execução de seu objeto; não mantiver a proposta; falhar ou fraudar na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; cometer fraude fiscal; ou desatender aos prazos do item 5.5 deste instrumento convocatório - se micro empresa ou empresa de pequeno porte, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, poderá ficar impedido de licitar e contratar com essa Administração, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas enumeradas abaixo e das demais cominações legais:

9.1.1 - Multa de 10,5% (dez vírgula cinco por cento) sobre o valor total da autorização para fornecimento, ou documento equivalente, pela recusa injustificada do adjudicatário em assinar, aceitar ou retirar a autorização para fornecimento, ou documento equivalente, dentro do prazo estabelecido no item 7.1; e pela apresentação de declaração de cumprimento dos requisitos (Anexo IV) sem que a referida documentação esteja integralmente contida no respectivo envelope;

9.1.2 - Multa de 10,5% (dez vírgula cinco por cento) sobre a parcela não executada do ajuste decorrente deste certame; ou por material não aceito pela contratante e não substituído no prazo fixado por esta, prazo este que não excederá 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação.

9.1.3 - Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) ao dia, por dia de atraso da obrigação não cumprida, até o décimo quinto dia;

9.1.4 - Multa de 0,4% (zero vírgula quatro por cento) ao dia, por dia de atraso da obrigação não cumprida, a partir do 16º dia, até o trigésimo dia, configurando-se, após esse prazo, a hipótese de rescisão unilateral da avença por parte dessa Administração pela inexecução, parcial ou total, de seu objeto.

9.1.5 - As multas previstas não têm caráter compensatório, porém moratório, e consequentemente o pagamento delas não exime a adjudicatária da reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha a acarretar à contratante.

9.1.6 - As multas, calculadas como acima, deverão ser recolhidas no prazo de dez dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada por esta Administração.

9.1.7 - As multas, calculadas como acima, poderão ser deduzidas, até seu valor total, de quaisquer pagamentos devidos à adjudicatária, mesmo que referentes a outras avenças, ou deduzidas de eventual garantia de contrato. Poderão, alternativamente, ser inscritas em Dívida Ativa para cobrança executiva ou cobradas judicialmente.

9.1.8 - A multa do item 9.1.1 não se aplica à recusa em assinar contrato por licitante convocado nos termos do item 4.11 desse instrumento convocatório, ou seja, segundo, ou subsequente, classificado em preços.

9.2 - As decisões relacionadas à multas, penalidades e advertências, bem como as notificações dessas decisões, serão publicadas em diário oficial do município e encaminhadas via correios para as empresas sancionadas, garantindo o direito de ampla defesa, a contar da confirmação de recebimento da decisão.

10 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 - A simples participação na presente licitação, caracterizada pela apresentação de envelopes contendo documentação, proposta e Anexos II e IV devidamente formalizados, implica para a licitante a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições deste Edital, e de seus anexos, aos quais se submete; implica, também, no reconhecimento de que este instrumento convocatório, e seus anexos, caracterizaram perfeitamente o objeto do certame, sendo os mesmos suficientes para a exata compreensão do objeto e para seu perfeito atendimento, não cabendo, posteriormente, o direito a qualquer indenização.

10.2 - A fidelidade e legitimidade de todos os documentos, informações e declarações prestadas em atendimento às normas deste instrumento editalício sujeitam-se às penas da lei. A falsidade de qualquer documento ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação da licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, na rescisão do ajuste, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

10.3 - Cada proponente arcará com todos os custos diretos ou indiretos para a preparação e apresentação de sua proposta, independentemente do resultado deste procedimento licitatório.

10.4 - Esta Municipalidade responderá os questionamentos, formulados através do e-mail xxx.xxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx, a todos os interessados - mediante disponibilização no site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx das perguntas e respostas, com comunicação via e-mail, diretamente para cada uma das empresas que baixaram o edital do certame, até o momento da disponibilização das respostas, estas que serão numeradas sequencialmente e serão consideradas como aditamentos a este instrumento convocatório, sendo juntadas ao respectivo processo licitatório.

10.5 - As comunicações decorrentes de eventuais recursos, bem como quaisquer outras comunicações, poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou ainda, dar-se-ão por meio de publicações no DOE - Diário Oficial do Estado de São Paulo, Caderno Executivo I.

10.6 - Os envelopes contendo ‘documentação’ das empresas desclassificadas e das empresas classificadas, mas não declaradas vencedoras, permanecerão em poder do pregoeiro até a efetiva formalização da avença decorrente deste certame licitatório, e deverão ser retirados em até 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação do extrato da referida avença, sob pena de inutilização de seus conteúdos.

10.7 - Os casos omissos serão regulados pela legislação citada em 1.1 e 1.2, sendo apreciados e decididos pelo pregoeiro, submetendo-os, conforme o caso, à apreciação do Sr. Prefeito Municipal.

10.8 - Para que o interessado proceda com “vistas” ao processo, deverá apresentar requerimento por escrito, assinado por quem de direito, além de documento de identificação pessoal, sendo que nesse ato será lavrado “termo de vistas ao processo”, o qual será devidamente datado e assinado pelo interessado e pelo funcionário que o recepcionou. Vistas aos autos ocorrerão sem retirada dos mesmos das dependências da Prefeitura Municipal de Taubaté.

10.9 - O pregoeiro e sua Equipe de Apoio, se entenderem conveniente ou necessário, poderão utilizar-se de assessoramento técnico e específico para tomar decisões relativas ao presente certame licitatório, o qual se efetivará através de parecer formal que integrará o respectivo processo.

10.10 - As normas disciplinadoras deste pregão serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, observada a igualdade de oportunidades entre as proponentes, sem comprometimento do interesse público, da finalidade e da segurança do procedimento e das futuras Atas de Registro de Preços dele decorrentes.

10.11 - Em caso de dúvidas quanto à comprovação de horário de quaisquer eventos marcados para este certame licitatório, prevalecerá o horário constante do relógio de ponto mais próximo do local da realização dos referidos eventos.

10.12 - Muito embora os documentos estejam apresentados de forma individualizada, todos eles se completam, sendo que cada proponente deve, para a apresentação da PROPOSTA DE PREÇOS e dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, bem como eventuais outros documentos, ao se valer do edital, inteirar-se de sua composição, tomando conhecimento, assim, das condições administrativas e técnicas que nortearão o desenvolvimento do certame e a formalização da contratação, de sorte que todos os aspectos mencionados em cada documento deverão ser observados, ainda que não repetidos em outros.

10.13 - O pregoeiro conforme o caso poderá, no interesse da Prefeitura Municipal de Taubaté relevar aspectos puramente formais nas propostas e nos documentos de habilitação apresentados pelas licitantes, desde que não comprometa a lisura e o caráter competitivo desta licitação.

10.14 - As normas disciplinadoras deste pregão serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, observada a igualdade de oportunidades entre as proponentes, sem comprometimento do interesse publico, da finalidade e da segurança do procedimento e dos futuros ajustes dele decorrentes.

10.15 - Será eleito o Foro da Comarca desta Administração, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para qualquer procedimento relacionado com o processamento desse certame licitatório, assim como ao cumprimento das obrigações dele decorrentes.

Taubaté, em 16 de Janeiro de 2020.

Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx

Prefeito Municipal

PREGÃO Nº 01/20

ANEXO I PROPOSTA DE PREÇOS

□ ------------------------------ ------ ------------------------------ ----------------------------------------------- ---------------------- --- | SIAM | Prefeitura Municipal de Taubate |		---------------------------------------------------------- ----- CONAM | | |
| Licitacao Pregao Numero 00001 /2020		PAGINA	1 |
| | |------------------------------- ------ ------------------------------	A N E X O - I ----------------------------------------------- ------ -------------- ---	------ --------------------------------------------------	| | -----|
| RAZAO SOCIAL DO PROPONENTE : | C.N.P.J: |------------------------------- ------ ------------------------------ | ENDERECO : No. : |------------------------------- ------ ------------------------------ | CIDADE : ESTADO : |------------------------------- ------ ------------------------------	CODIGO : INSCRICAO ESTADUAL : E-MAIL: ----------------------------------------------- ---------------------- --- BAIRRO : ----------------------------------------------- ------ -------------- --- TELEFONE : FAX : ----------------------------------------------- ------ -------------- ---	---------------------------------------------------------- ------ -------------------------------------------------- ------ --------------------------------------------------	| | -----| | -----| | -----|
| PROTOCOLO DOS ENVELOPES	|	ABERTURA DOS ENVELOPES	|
| ATE DIA 31 / 12 /2020 AS 00 : 00 HORAS	|	DIA 31 / 12 /2020 AS 00 : 00 HORAS	|
|------------------------------- ------ ------------------------------	----------------------------------------------- ------ -------------- ---	------ --------------------------------------------------	-----|
| VALIDADE DA PROPOSTA :	|	PRAZO DE ENTREGA :	|
| De acordo com o EDITAL	|	De acordo com o EDITAL	|
|------------------------------- ------ ------------------------------ | CONDICOES DE PAGAMENTO : De acordo com o EDITAL |------------------------------- ------ ------------------------------	----------------------------------------------- ------ -------------- --- ----------------------------------------------- ------ -------------- ---	------ -------------------------------------------------- ------ --------------------------------------------------	-----| | -----|

| ITEM | QUANTIDADE | UN | CODIGO | ESPECIFICACAO DOS MATERIAIS/SERVICOS | MARCA DO OBJETO | VALOR UNITARIO | VALOR TOTAL |

|---------------------------------------

------------------------------

-------------------------------------------------------

--------------

-----------

---------------------------------------------------------|

| | | | | | | | |

|000001| 750000 | COM | 021.00002.0013-01 | RANITIDINA CLORIDRATO 150MG | __________

______

______________

| ______

___________________ | __________________________

___ |

| | | | | | | | |

|000002| 488 | FRS | 021.00002.0014-01 | RANITIDINA CLORIDRATO 15MG/ML | __________

______________________

| ___________________________ | __________________________

___ |

| | | | | SUSPENSAO ORAL - FRASCO 120ML | | | |

| | | | | | | | |

|000003| 63750 | COM | 021.00012.0015-01 | ACICLOVIR 200 MG | __________

______________________

| ___________________________ | __________________________

___ |

| | | | | | | | |

|000004| 2625000 | COM | 021.00013.0078-01 | ACIDO ACETILSALICILICO, 100 MG | __________

______

______________

| ___________________________ | __________________________

___ |

| | | | | | | | |

| | |000

| | 015|

| | | | 195000 | COM |

| | 021.00187.0006-01 |

SOLUCAO ORAL - GOTAS - FRASCO 30ML HALOPERIDOL 5 MG

| | | __________

| | ______________________ |

| | ___________________________ | __________________________

| | ___ |

| |

| |

|

|

|

|

|

|000016|

8250

| FRS |

021.00189.0019-01 |

HIDROXIDO DE ALUMINIO 61,5 MG/ML, SUSPENSAO ORAL

| __________

______________________

|

___________________________ | __________________________

___

|

|000005| 32250 | COM | 021.00025.0019-01 | AMINOFILINA 100 MG | __________

______________________

| ___________________________ | __________________________

___ |

| | | | |					|			| | |
|000006|	1500	| FRS |	021.00063.0010-01 |	BROMOPRIDA 4 MG/ML, GOTAS- FRASCO 20 ML	| __________	______ ______________		| ___________________________ | __________________________ ___ |
| | |000007|	150	| | | FRS |	| 021.00113.0047-01 |	DEXAMETASONA 0,1% SOLUCAO OFTALMICA - FRASCO 5ML	| | __________________ ______________				| |	| | ______ ___________________ | _______________________________ |
| | |000008|	375	| | | FRS |	| 021.00113.0051-01 |	DEXAMETASONA 0,1 MG/ML, ELIXIR, FRASCO 120 ML	| | __________ ______________________				| |	| | ___________________________ | __________________________ ___ |
| | |000009|	272250	| | | COM |	| 021.00116.0027-01 |	DICLOFENACO, SAL SODICO, 50MG	| | __________		______________________		| |	| | ___________________________ | __________________________ ___ |
| | |000010|	1125000	| | | COM |	| 021.00126.0065-01 |	DIPIRONA SODICA 500MG	| | __________		______________________		| |	| | ___________________________ | __________________________ ___ |
| | | | |					|			| | |
|000011|	300	| FRS |	021.00139.0023-01 |	ERITROMICINA ESTEARATO 50MG/ML	| __________		______________________		|	___________________________ | __________________________ ___ |
| | | | |000012|	3750	| | | | | COM |	| | 021.00139.0024-01 |	SUSPENSAO ORAL - FRASCO 60ML ERITROMICINA, ESTOLATO 500MG	| | | __________		______________________		| | |	| | | | ___________________________ | __________________________ ___ |
| | |000013|	3000	| | | FRS |	| 021.00168.0014-01 |	SULFATO FERROSO 5MG/ML DE FERRO II	| | __________		______________________		| |	| | ___________________________ | __________________________ ___ |
| | | | |000014|	9750	| | | | | FRS |	| | 021.00168.0015-01 |	XAROPE - FRASCO 100ML SULFATO FERROSO, 25MG/ML DE FERRO II	| | | __________		______________________		| | |	| | | | ___________________________ | __________________________ ___ |

|	|	|	|	|	FRASCO 240ML	|	|	|	|
|	|	|	|	|		|	|	|	|
|000017| | |		12000	| FRS | | |	021.00222.0012-01 | |	OLEO MINERAL PURIFICADO - FRASCO 100ML | __________ ______ ______________ |  ___________________________ | _________________________ | | | | |
|000018| | | |000019|		6375 1350	| COM | | | | FRS |	021.00229.0004-01 | | 021.00230.0029-01 |	SULFADIAZINA 500 MG | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ | | | | | SULFAMETOXAZOL ASSOCIADA A TRIMETOPRIMA | __________ ______________________ |  ___________________________ | __________________________ ___ |
|	|	|	|	|	40MG + 8MG/ML SUSPENSAO ORAL - FRASCO 100ML	|	|	|	|
|	|	|	|	|		|	|	|	|

|000020| 2625 | FRS | 021.00242.0020-01 | SALBUTAMOL 100MCG/DOSE AEROSOL ORAL 200 DOSES | __________________ ______________ |  ______ ___________________ | _________________________ |

|000021|	1125000	| COM |	021.00335.0008-01 |	IBUPROFENO 600 MG
| |		| |	|

| | | | | | | | |

| __________ ______________________ |  ___________________________ | __________________________ ___ |

| | | |

|000022|		450	| FRS |	021.00340.0005-01 | PERICIAZINA 10MG/ML SOLUCAO ORAL GOTAS FRASCO 20ML | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ |
| |		| |		|	DE ACORDO COM A PORT. 344/98	|	|	|	|
| |		| |		|		|	|	|	|
|000023|		1350	| FRS |	021.00340.0006-01 | PERICIAZINA 40MG/ML SOLUCAO ORAL GOTAS FRASCO 20ML | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ |
| |		| |		|	DE ACORDO COM A PORT. 344/98	|	|	|	|
| |		| |		|		|	|	|	|
|000024| | | |000025|		1350 105000	| FRS | | | | COM |	021.00351.0010-01 | | 021.00351.0012-01 |	METOCLOPRAMIDA 4MG/ML SOLUCAO ORAL FRASCO 10ML | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ | | | | | METOCLOPRAMIDA CLORIDRATO, 10 MG | __________ ______________________ |  ___________________________ | __________________________ ___ |
| | |000026|		1500	| | | DG |	| 021.00600.0008-01 |	| | | | TIAMINA + PIRIDOXINA + CIANOCOBALAMINA | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ |
| |		| |		|	100MG + 100MG + 5.000MCG	|	|	|	|
| |		| |		|		|	|	|	|
|000027| | | |000028|		1200 157500	| COM | | | | COM |	021.00620.0017-01 | | 021.00630.0003-01 |	LEVODOPA ASSOCIADO A CARBIDOPA, 250 MG + 25 MG | __________ ______ ______________ |  ______ ___________________ | _________________________ | | | | | SINVASTATINA 40MG | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ |
|	|	|	|	| | | | |
|000029| | | |000030|		52500 2475000	| COM | | | | CAP |	021.00630.0004-01 | | 021.00666.0006-01 |	SINVASTATINA 10 MG | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ | | | | | OMEPRAZOL 20MG CAPSULA | __________ ______________________ |  ___________________________ | __________________________ ___ |
|	|	|	|	| | | | |
|000031| | | |000032|		525000 2625	| COM | | | | FRS |	021.00696.0003-01 | | 021.00733.0015-01 |	LORATADINA 10 MG | __________ ______________________ |  ______ ___________________ | _________________________ | | | | | BECLOMETAZONA DIPROPIONATO, SPRAY ORAL, 200 MCG | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ |
| |			| |	|	DOSE, AEROSOL BUCAL, FRASCO DOSEADOR COM BOCAL | | | |
|	|	|	|	|	AEROGADOR, FRASCO 200 DOSES.	|	|	|	|
|	|	|	|	|		|	|	|	|
|000033| | | |000034|		142500 135000	| COM | | | | COM |	021.00747.0005-01 | | 021.00756.0005-01 |	PROMETAZINA 25MG | __________ ______ ______________ |  ______ ___________________ | _________________________ | | | | | DOMPERIDONA 10MG | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ |
| | |000035|		1950	| | | COM |	| 021.00763.0003-01 |	| | | | IVERMECTINA 6 MG | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ |
| | |000036|		5250	| | | COM |	| 021.00784.0005-01 |	| | | | METILFENIDATO CLORIDRATO, 10 MG | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ |
| | |000037|		975	| | | AMP |	| 021.00816.0009-01 |	| | | | ACETILCISTEINA 100 MG/ML, SOLUCAO INJETAVEL | __________ ______ ______________ |  ______ ___________________ | __________________________ ___ |
|	|	|	|	|	AMPOLA 03 ML	|	|	|	|
|	|	|	|	|		|	|	|	|
|000038| | |		24000	| ENV | | |	021.00816.0010-01 | |	ACETILCISTEINA 200 MG, PO PARA SOLUCAO ORAL | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ | | | | |
|000039| | | |000040|		32250 5625	| ENV | | | | COM |	021.00816.0011-01 | | 021.00841.0001-01 |	ACETILCISTEINA 600 MG, PO PARA SOLUCAO ORAL | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ | | | | | PIRIMETAMINA 25MG | __________ ______ ______________ |  ______ ___________________ | _________________________ |
| | |000041|		375	| | | FRS |	| 021.00856.0005-01 |	| | | | BORATO DE 8-HIDROXIQUINOLINA 0,4 MG/ML | __________ ______ ______________ |  ______ ___________________ | |
| |			| |	|	ASSOCIADO COM TRIETANOLAMINA 140 MG/ML, SOLUCAO | | | |
|	|	|	|	|	OTOLOGICA - FRASCO 8 ML	|	|	|	|
|	|	|	|	|		|	|	|	|
|000042| | |		57750	| COM | | |	021.00880.0009-01 | |	DILTIAZEM CLORIDRATO, 30MG | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ | | | | |
|000043| | | |000044|		63750 2250	| COM | | | | COM |	021.00880.0010-01 | | 021.00902.0001-01 |	DILTIAZEM CLORIDRATO, 60MG | __________ ______ ______________ |  ______ ___________________ | _________________________ | | | | | CLOBAZAM 10MG | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ |
| | |000045|		52500	| | | COM |	| 021.00913.0003-01 |	| | | | DOXAZOSINA MESILATO 2MG | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ |

|	|	|	|	| | | | |
|000046| | | |000047|		19500 4125	| COM | | | | FRS |	021.00918.0002-01 | | 021.00921.0005-01 |	OXIBUTININA CLORIDRATO, 5 MG | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ | | | | | BUDESONIDA AEROSOL NASAL, 32 MCG/DOSE | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ |
| |			| |	|	FRASCO COM VALVULA DOSIFICADORA | | | |
|	|	|	|	|	FRASCO 120 DOSES	|	|	|	|
|	|	|	|	|		|	|	|	|
|000048| | |		1350	| FRS | | |	021.00921.0006-01 | |	BUDESONIDA AEROSOL NASAL, 64 MCG/DOSE | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ | FRASCO COM VALVULA DOSIFICADORA | | | |
|	|	| |		|	FRASCO 120 DOSES	|	|	|	|
|	|	| |		|		|	|	|	|
|000049| | | |000050|		127500 300	| DG | | | | FRS |	021.00926.0003-01 | | 021.00931.0002-01 |	ESCOPOLAMINA BUTILBROMETO 10MG | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ | | | | | FLUORESCEINA SOLUCAO OFTALMICA, 10 MG/ML | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ |
| |		| |		|	FRASCO 3-5 ML.	|	|	|	|
| |		| |		|		|	|	|	|
|000051|		450	| COM |	021.00965.0008-01 |	DIVALPROATO DE SODIO, 500 MG | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ |
| | | | | | | | | |					COMPRIMIDOS REVESTIDOS DE LIBERACAO PROLONGADA.	| |	| |	| |	| |
|000052|		67500	| COM |	021.00978.0002-01 |	METOPROLOL, XXX XXXXXXXXX, 25 MG | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ |
| |		| |		|	LIBERACAO CONTROLADA	|	|	|	|
| |		| |		|		|	|	|	|
|000053|		120000	| CAP |	021.00985.0001-01 |	NITROFURANTOINA 100MG | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ |
|	|	|	|	| | | | |
|000054|		188	| FRS |	021.00988.0001-01 |	PROXIMETACAINA CLORIDRATO 0,5% COLIRIO | __________________ ______________ |  ______ ___________________ | _________________________ |
| |		| |		|	FRASCO 5ML	|	|	|	|
| |		| |		|		|	|	|	|
|000055|		150	| FRS |	021.00994.0002-01 | POLIMIXINA B,ASSOCIADA COM NEOMICINA,FLUOCIONOLONA | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ |
| | | | |					E LIDOCAINA, 10.000-11.000UI + 3,5 - 3,85 MG + 0,	|	|	|	|
|	|	|	|	|	25 - 0,275 MG + 20 MG/ML, SOLUCAO OTOLOGICA, FRAS	|	|	|	|
|	|	|	|	|	CO 5 - 10 ML	|	|	|	|
|	|	|	|	|		|	|	|	|
|000056|		1275	| FRS |	021.01068.0002-01 |	BENZOILMETRONIDAZOL 40 MG/ML, SUSPENSAO ORAL	| __________________ ______________ |  ______ ___________________ | __________________________ ___			|
|	|	|	|	|	FRASCO 80 - 120 ML.	|	|	|	|
|	|	|	|	|		|	|	|	|
|000057|		120000	| CAP |	022.00003.0001-01 |	VENLAFAXINA, XXX XXXXXXXXXX, 75MG	| __________ ______________________ |  ___________________________ | __________________________ ___			|
|	|	|	|	|	LIBERACAO CONTROLADA	|	|	|	|
|	|	|	|	|		|	|	|	|
|000058| | |		250000	| COM | | |	021.00002.0013-01 | |	RANITIDINA CLORIDRATO 150MG | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ | | | | |
|000059|		162	| FRS |	021.00002.0014-01 |	RANITIDINA CLORIDRATO 15MG/ML | __________ ______ ______________ |  ______ ___________________ | _________________________ |
| | | | | | | | | |					SUSPENSAO ORAL - FRASCO 120ML	| |	| |	| |	| |
|000060| | | |000061|		21250 875000	| COM | | | | COM |	021.00012.0015-01 | | 021.00013.0078-01 |	ACICLOVIR 200 MG | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ | | | | | ACIDO ACETILSALICILICO, 100 MG | __________ ______________________ |  ___________________________ | __________________________ ___ |
|	|	|	|	| | | | |
|000062| | | |000063|		10750 500	| COM | | | | FRS |	021.00025.0019-01 | | 021.00063.0010-01 |	AMINOFILINA 100 MG | __________ ______ ______________ |  ______ ___________________ | _________________________ | | | | | BROMOPRIDA 4 MG/ML, GOTAS- FRASCO 20 ML | __________ ______ ______________ |  ___________________________ | _________________________ |
| | |000064|		50	| | | FRS |	| 021.00113.0047-01 |	| | | | DEXAMETASONA 0,1% SOLUCAO OFTALMICA - FRASCO 5ML | __________________ ______________ |  ______ ___________________ | |
|	|	|	|	| | | | |
|000065| | | |000066|		125 90750	| FRS | | | | COM |	021.00113.0051-01 | | 021.00116.0027-01 |	DEXAMETASONA 0,1 MG/ML, ELIXIR, FRASCO 120 ML | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ | | | | | DICLOFENACO, SAL SODICO, 50MG | __________ ______ ______________ |  ______ ___________________ | _________________________ |
| | |000067|		375000	| | | COM |	| 021.00126.0065-01 |	| | | | DIPIRONA SODICA 500MG | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ |
| | |000068|		100	| | | FRS |	| 021.00139.0023-01 |	| | | | ERITROMICINA ESTEARATO 50MG/ML | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ |
| | | | |000069|		1250	| | | | | COM |	| | 021.00139.0024-01 |	SUSPENSAO ORAL - FRASCO 60ML | | | | | | | | ERITROMICINA, ESTOLATO 500MG | __________ ______ ______________ |  ___________________________ | _________________________ |
| | |000070|		1000	| | | FRS |	| 021.00168.0014-01 |	| | | | SULFATO FERROSO 5MG/ML DE FERRO II | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ |
|	|	|	|	|	XAROPE - FRASCO 100ML	|	|	|	|
|	|	|	|	|		|	|	|	|
|000071|		3250	| FRS |	021.00168.0015-01 |	SULFATO FERROSO, 25MG/ML DE FERRO II	| __________ ______________________ |  ___________________________ | __________________________ ___			|

|	|	|	|	|	SOLUCAO ORAL - GOTAS - FRASCO 30ML	|	|	|	|
|	|	|	|	|		|	|	|	|
|000072| | |		65000	| COM | | |	021.00187.0006-01 | |	HALOPERIDOL 5 MG | __________ ______ ______________ |  ______ ___________________ | _________________________ | | | | |
|000073|		2750	| FRS |	021.00189.0019-01 |	HIDROXIDO DE ALUMINIO 61,5 MG/ML, SUSPENSAO ORAL | __________ ______________________ |  ______ ___________________ | |
| |		| |		|	FRASCO 240ML	|	|	|	|
| |		| |		|		|	|	|	|
|000074| | | |000075|		4000 2125	| FRS | | | | COM |	021.00222.0012-01 | | 021.00229.0004-01 |	OLEO MINERAL PURIFICADO - FRASCO 100ML | __________ ______ ______________ |  ___________________________ | _________________________ | | | | | SULFADIAZINA 500 MG | __________ ______ ______________ |  ___________________________ | __________________________ ___ |
|	|	|	|	| | | | |
|000076|		450	| FRS |	021.00230.0029-01 |	SULFAMETOXAZOL ASSOCIADA A TRIMETOPRIMA | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ |
| | | | | | | | | |					40MG + 8MG/ML SUSPENSAO ORAL - FRASCO 100ML	| |	| |	| |	| |
|000077| | | |000078|		875 375000	| FRS | | | | COM |	021.00242.0020-01 | | 021.00335.0008-01 |	SALBUTAMOL 100MCG/DOSE AEROSOL ORAL 200 DOSES | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ | | | | | IBUPROFENO 600 MG | __________________ ______________ |  ______ ___________________ | _________________________ |
| |			| |	|	| | | |
|000079|		150	| FRS |	021.00340.0005-01 | PERICIAZINA 10MG/ML SOLUCAO ORAL GOTAS FRASCO 20ML | __________ ______ ______________ |  ______ ___________________ | _________________________ |
| |		| |		|	DE ACORDO COM A PORT. 344/98	|	|	|	|
| |		| |		|		|	|	|	|
|000080|		450	| FRS |	021.00340.0006-01 | PERICIAZINA 40MG/ML SOLUCAO ORAL GOTAS FRASCO 20ML | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ |
| |		| |		|	DE ACORDO COM A PORT. 344/98	|	|	|	|
| |		| |		|		|	|	|	|
|000081| | | |000082|		450 35000	| FRS | | | | COM |	021.00351.0010-01 | | 021.00351.0012-01 |	METOCLOPRAMIDA 4MG/ML SOLUCAO ORAL FRASCO 10ML | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ | | | | | METOCLOPRAMIDA CLORIDRATO, 10 MG | __________ ______________________ |  ______ ___________________ | _________________________ |
| | |000083|		500	| | | DG |	| 021.00600.0008-01 |	| | | | TIAMINA + PIRIDOXINA + CIANOCOBALAMINA | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ |
|	|	|	|	|	100MG + 100MG + 5.000MCG	|	|	|	|
|	|	|	|	|		|	|	|	|
|000084| | | |000085|		400 52500	| COM | | | | COM |	021.00620.0017-01 | | 021.00630.0003-01 |	LEVODOPA ASSOCIADO A CARBIDOPA, 250 MG + 25 MG | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ | | | | | SINVASTATINA 40MG | __________ ______ ______________ |  ______ ___________________ | _________________________ |
| | |000086|		17500	| | | COM |	| 021.00630.0004-01 |	| | | | SINVASTATINA 10 MG | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ |
|	|	|	|	| | | | |
|000087| | | |000088|		825000 175000	| CAP | | | | COM |	021.00666.0006-01 | | 021.00696.0003-01 |	OMEPRAZOL 20MG CAPSULA | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ | | | | | LORATADINA 10 MG | __________________ ______________ |  ______ ___________________ | _________________________ |
| | |000089|		875	| | | FRS |	| 021.00733.0015-01 |	| | | | BECLOMETAZONA DIPROPIONATO, SPRAY ORAL, 200 MCG | __________ ______________________ |  ______ ___________________ | _________________________ |
|	|	|	|	|	DOSE, AEROSOL BUCAL, FRASCO DOSEADOR COM BOCAL	|	|	|	|
|	|	|	|	|	AEROGADOR, FRASCO 200 DOSES.	|	|	|	|
|	|	|	|	|		|	|	|	|

|000090| 47500 | COM | 021.00747.0005-01 | PROMETAZINA 25MG | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ |

| | | | | | | | |

|000091| | | |000092|	45000 650	| COM | | | | COM |	021.00756.0005-01 | | 021.00763.0003-01 |	DOMPERIDONA 10MG | __________ ______ ______________ |  ______ ___________________ | _________________________ | | | | | IVERMECTINA 6 MG | __________ ______________________ |  ______ ___________________ | |
| | |000093|	1750	| | | COM |	| 021.00784.0005-01 |	| | | | METILFENIDATO CLORIDRATO, 10 MG | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ |
|	|	|	|	| | | | |
|000094|	325	| AMP |	021.00816.0009-01 |	ACETILCISTEINA 100 MG/ML, SOLUCAO INJETAVEL | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ |
| |	| |	|	AMPOLA 03 ML	|	|	|	|
| |	| |	|		|	|	|	|
|000095| | | |000096|	8000 10750	| ENV | | | | ENV |	021.00816.0010-01 | | 021.00816.0011-01 |	ACETILCISTEINA 200 MG, PO PARA SOLUCAO ORAL | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ | | | | | ACETILCISTEINA 600 MG, PO PARA SOLUCAO ORAL | __________ ______________________ |  ___________________________ | __________________________ ___ |
|	|	|	|	| | | | |
|000097| | | |000098|	1875 125	| COM | | | | FRS |	021.00841.0001-01 | | 021.00856.0005-01 |	PIRIMETAMINA 25MG | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ | | | | | BORATO DE 8-HIDROXIQUINOLINA 0,4 MG/ML | __________ ______ ______________ |  ___________________________ | _________________________ |
| |	| |	|	ASSOCIADO COM TRIETANOLAMINA 140 MG/ML, SOLUCAO	|	|	|	|
| |	| |	|	OTOLOGICA - FRASCO 8 ML	|	|	|	|
| |	| |	|		|	|	|	|
|000099| | |	19250	| COM | | |	021.00880.0009-01 | |	DILTIAZEM CLORIDRATO, 30MG | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ | | | | |

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DADOS P/ PAGAMENTO CASO SEJA VENCEDORA DO CERTAME: BANCO _    _, AGÊNCIA     _, CONTA Nº _    _

*PREFERENCIALMENTE BANCO OFICIAL*

-DECLARO ESTAR CIENTE E DE ACORDO COM O EDITAL E SEUS ANEXOS.

DATA :  _ /  _ /   ASS./CARIMBO : _                _

|000100| | | |000101|		21250 750	| COM | | | | COM |	021.00880.0010-01 | | 021.00902.0001-01 |	DILTIAZEM CLORIDRATO, 60MG | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ | | | | | CLOBAZAM 10MG | __________ ______ ______________ |  ______ ___________________ | _________________________ |
|	|	|	|	| | | | |
|000102| | | |000103|		17500 6500	| COM | | | | COM |	021.00913.0003-01 | | 021.00918.0002-01 |	DOXAZOSINA MESILATO 2MG | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ | | | | | OXIBUTININA CLORIDRATO, 5 MG | __________ ______________________ |  ___________________________ | __________________________ ___ |
|	|	|	|	| | | | |
|000104| | |		1375	| FRS | | |	021.00921.0005-01 | |	BUDESONIDA AEROSOL NASAL, 32 MCG/DOSE | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ | FRASCO COM VALVULA DOSIFICADORA | | | |
|	|	|	|	|	FRASCO 120 DOSES	|	|	|	|
|	|	|	|	|		|	|	|	|
|000105|		450	| FRS |	021.00921.0006-01 |	BUDESONIDA AEROSOL NASAL, 64 MCG/DOSE	| __________ ______________________ |  ___________________________ | __________________________ ___			|
|	|	|	|	|	FRASCO COM VALVULA DOSIFICADORA	|	|	|	|
|	|	|	|	|	FRASCO 120 DOSES	|	|	|	|
|	|	|	|	|		|	|	|	|
|000106| 42500 | DG | 021.00926.0003-01 | | | | | | |000107| 100 | FRS | 021.00931.0002-01 |					ESCOPOLAMINA BUTILBROMETO 10MG FLUORESCEINA SOLUCAO OFTALMICA, 10 MG/ML	| __________________ ______________ |  ______ ___________________ | __________________________ ___ | | | | __________ ______________________ |  ______ ___________________ | __________________________ ___			| | |
| | | | | | | | | |					FRASCO 3-5 ML.	| |	| |	| |	| |
|000108|		150	| COM |	021.00965.0008-01 |	DIVALPROATO DE SODIO, 500 MG | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ |
| | | | | | | | | |					COMPRIMIDOS REVESTIDOS DE LIBERACAO PROLONGADA.	| |	| |	| |	| |
|000109|		22500	| COM |	021.00978.0002-01 |	METOPROLOL, XXX XXXXXXXXX, 25 MG | __________________ ______________ |  ______ ___________________ | _________________________ |
| |		| |		|	LIBERACAO CONTROLADA	|	|	|	|
| |		| |		|		|	|	|	|
|000110| | | |000111|		40000 62	| CAP | | | | FRS |	021.00985.0001-01 | | 021.00988.0001-01 |	NITROFURANTOINA 100MG | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ | | | | | PROXIMETACAINA CLORIDRATO 0,5% COLIRIO | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ |
| |		| |		|	FRASCO 5ML	|	|	|	|
| |		| |		|		|	|	|	|
|000112|		50	| FRS |	021.00994.0002-01 | POLIMIXINA B,ASSOCIADA COM NEOMICINA,FLUOCIONOLONA | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ |
|	|	|	|	|	E LIDOCAINA, 10.000-11.000UI + 3,5 - 3,85 MG + 0,	|	|	|	|
|	|	|	|	|	25 - 0,275 MG + 20 MG/ML, SOLUCAO OTOLOGICA, FRAS	|	|	|	|
|	|	|	|	|	CO 5 - 10 ML	|	|	|	|
|	|	|	|	|		|	|	|	|
|000113|		425	| FRS |	021.01068.0002-01 |	BENZOILMETRONIDAZOL 40 MG/ML, SUSPENSAO ORAL | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ |
| | | | | | | | | |					FRASCO 80 - 120 ML.	| |	| |	| |	| |
|000114| | |		40000	| CAP | | |	022.00003.0001-01 | |	VENLAFAXINA, XXX XXXXXXXXXX, 75MG | __________ ______________________ |  ___________________________ | _________________________ | LIBERACAO CONTROLADA | | | |

PREGÃO Nº 01/20 ANEXO II CREDENCIAMENTO

A empresa         sediada na Rua (Av., Al., etc.)       , cidade    , estado    , inscrita no CNPJ sob nº          , por seu diretor (sócio gerente, proprietário)      , portador(a) da Carteira de Identidade nº          , e inscrito(a) no CPF/MF com o nº           , através da presente credencial, constitui, para os fins de representação perante aos procedimentos do Pregão Presencial Nº      , ora sendo realizado pela Prefeitura Municipal de Taubaté, o(a) Sr. (a.)         , portador da cédula de identidade (ou outro tipo de documento de identificação) RG nº         , inscrito no CPF/MF sob nº

     , com amplos poderes para tomar qualquer decisão durante todas as fases deste pregão, inclusive apresentar declaração de que a proponente cumpre os requisitos de habilitação; apresentar os envelopes proposta de preços e documentos de habilitação em nome da outorgante; acordar; discordar; transigir; receber documentos pertencentes à empresa; formular verbalmente lances ou ofertas na etapa de lances, bem como fazer nova proposta nos termos da LC 123/06 alterada pelas Leis Complementares 147/14 e 155/16 ; desistir verbalmente de formular lances ou ofertas na etapa de lance; negociar a redução de preço; manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão; assinar a ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo pregoeiro, ou seja, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da outorgante, inclusive com poderes de decisão, podendo, para tanto, interpor e renunciar a recursos ou impugnações, prestar esclarecimentos, receber notificações e intimações, enfim, agindo em nome e por conta própria da empresa que representa, com todas as prerrogativas de representante legal, para este fim específico, e em nome desta empresa defender seus direitos.

Através deste mesmo credenciamento, AUTORIZAMOS o(a) Sr. (a)       , acima identificado (a), a assinar contratos e respectivos termos aditivos, relativos ao certame licitatório aqui caracterizado. (Este parágrafo é facultativo, e visa agilizar a formalização de contrato com os adjudicatários do objeto deste certame).

Estou (amos) ciente (s) de que responderei (emos) em Juízo, ou fora dele, se for o caso, por todos os atos que venham a ser praticados por este nosso representante legal.

Local e data

Nome e identidade do declarante

OBS.: 1 - Este credenciamento terá que ser apresentado fora do envelope, e deverá estar acompanhado de exemplar devidamente autenticado por Xxxxxxxx, ou original, de contrato social inicial e suas alterações, ou contrato social consolidado atual, tudo devidamente registrado em Cartório ou publicado - conforme o caso; ou procuração pública; ou outro documento que comprove ser o subscritor representante legal da empresa, documentos estes que ficarão retidos nos autos.

2 - A apresentação e retenção de qualquer documento como acima identificado dispensa a apresentação do mesmo documento junto às demais declarações constantes deste certame licitatório. Da mesma forma, a apresentação de contrato social como acima identificado, fora dos envelopes, dispensa eventual solicitação do mesmo documento contida no corpo do edital.

PREGÃO Nº 01/20

XXXXX XXX DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE

FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO À HABILITAÇÃO

A empresa        sediada na Rua (Av., Al., etc.)       , cidade    , estado    , inscrita no CNPJ sob nº          , por seu diretor (sócio gerente, proprietário)      , portador(a) da Carteira de Identidade nº         , e inscrito(a) no CPF/MF com o nº           , DECLARA, sob as penas da lei, que até a presente data inexiste fato impeditivo (ou seja, de que não há declaração de inidoneidade nos termos do Art. 87, incisos III (Penalizados no Município de Taubaté) IV, da Lei Federal 8666/93, com sua redação mantida inalterada até os dias atuais) e Art. 7º da Lei 10.520/02 (Penalizados no Município de Taubaté), para sua habilitação no pregão nº         , ora sendo realizado pela Prefeitura Municipal de Taubaté, comprometendo-se a comunicar a eventual ocorrência desses fatos durante o processamento deste certame e vigência da avença dele decorrente. Da mesma forma, DECLARA que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no item 2.10 do respectivo instrumento convocatório.

Local e data

Nome e identidade do declarante

OBS.: 1 - Este documento deverá ser inserido no envelope documentação, e estar acompanhado de exemplar devidamente autenticado por Xxxxxxxx, ou original, de contrato social inicial e suas alterações, ou contrato social consolidado atual, tudo devidamente registrado em Cartório ou publicado - conforme o caso; ou procuração pública; ou outro documento que comprove ser o subscritor representante legal da empresa, documentos estes que ficarão retidos nos autos.

2 - A apresentação do contrato social - como acima identificado, juntamente com o Anexo II - Credenciamento, no início dos trabalhos, dispensa nova apresentação do mesmo documento conforme item 5.1.1 do edital, ou junto às demais declarações constantes deste certame licitatório.

PREGÃO Nº 01/20

ANEXO IV.1

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS

A empresa         sediada na Rua (Av., Al., etc.)       , cidade    , estado    , inscrita no CNPJ sob nº          , por seu diretor (sócio gerente, proprietário)      , portador(a) da Carteira de Identidade nº          , e inscrito(a) no CPF/MF com o nº           , DECLARA, sob as penas da lei, para fins de participação no Pregão Presencial Nº _ /    , ora sendo realizado pela Prefeitura Municipal de Taubaté, que preenche os requisitos de habilitação previstos no item próprio do respectivo edital, ou seja, todos os subitens do item 5.1 do instrumento convocatório.

Para que produza os efeitos legais, firmamos a presente declaração.

Local e data

Nome e identidade do declarante

OBS.: 1 - Este documento deverá ser apresentado fora dos envelopes, e estar acompanhado de exemplar devidamente autenticado por Xxxxxxxx, ou original, de contrato social inicial e suas alterações, ou contrato social consolidado atual, tudo devidamente registrado em Cartório ou publicado - conforme o caso; ou procuração pública; ou outro documento que comprove ser o subscritor representante legal da empresa, documentos estes que ficarão retidos nos autos.

2 - A apresentação do contrato social - como acima identificado, juntamente com o Anexo II - Credenciamento, no início dos trabalhos, dispensa nova apresentação do mesmo documento conforme item 5.1.1 do edital, ou junto às demais declarações constantes deste certame licitatório.

PREGÃO Nº 01/20

ANEXO IV.2

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS

A empresa        , sediada na Rua (Av., Al., etc.)       , cidade    , estado    , inscrita no CNPJ sob nº          , por seu diretor (sócio gerente, proprietário)      , portador(a) da Carteira de Identidade nº         , e inscrito(a) no CPF/MF com o nº           , DECLARA, sob as penas da lei, para fins de participação no Pregão Presencial Nº _ /    , ora sendo realizado pela Prefeitura Municipal de Taubaté, que preenche os requisitos de habilitação previstos no item próprio do respectivo edital, ou seja, todos os subitens do item 5 do instrumento convocatório, exceto no que diz respeito aos requisitos de regularidade fiscal, os quais deverão ser comprovados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período - a critério único dessa Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e apresentação de eventuais certidões negativas, ou positivas com efeito de negativas.

DECLARA também, sob as penas da lei, e em atendimento ao artigo 11, ‘caput’, do Decreto Federal 6204/07, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, vez que sua receita bruta anual não excedeu no exercício anterior, o limite fixado no art. 3º da Lei 123/06 alterada pelas Leis Complementar es147/14, 155/16, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar, não se enquadrando em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas na legislação citada.

Para que produza os efeitos legais, firmamos a presente declaração.

Local e data

Nome e identidade do declarante

OBS.: 1 - Este documento deverá ser apresentado fora dos envelopes, e estar acompanhado de exemplar devidamente autenticado por Xxxxxxxx, ou original, de contrato social inicial e suas alterações, ou contrato social consolidado atual, tudo devidamente registrado em Cartório ou publicado - conforme o caso; ou procuração pública; ou outro documento que comprove ser o subscritor representante legal da empresa, documentos estes que ficarão retidos nos autos.

2 - A apresentação do contrato social - como acima identificado, juntamente com o Anexo II - Credenciamento, no início dos trabalhos, dispensa nova apresentação do mesmo documento conforme item 5.1.1 do edital, ou junto às demais declarações constantes deste certame licitatório.

PREGÃO Nº 01/20

ANEXO V

DECLARAÇÃO RELATIVA AO ART.27, INCISO V DA LEI FEDERAL 8666/93.

A empresa         sediada na Rua (Av., Al., etc.)       , cidade    , estado    , inscrita no CNPJ sob nº          , por seu diretor (sócio gerente, proprietário)      , portador(a) da Carteira de Identidade nº          , e inscrito(a) no CPF/MF com o nº           , DECLARA, sob as penas da lei, para fins de participação no Pregão Presencial Nº _ /    , ora sendo realizado pela Prefeitura Municipal de Taubaté, e diante do disposto no inciso V, artigo 27, da Lei Federal 8666/93, acrescido pela Lei Federal 9854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

Local e data

Nome e identidade do declarante

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).

OBS.: 1 - Este documento deverá ser inserido no envelope documentação, e estar acompanhado de exemplar devidamente autenticado por Xxxxxxxx, ou original, de contrato social inicial e suas alterações, ou contrato social consolidado atual, tudo devidamente registrado em Cartório ou publicado - conforme o caso; ou procuração pública; ou outro documento que comprove ser o subscritor representante legal da empresa, documentos estes que ficarão retidos nos autos.

2 - A apresentação do contrato social - como acima identificado, juntamente com o Anexo II - Credenciamento, no início dos trabalhos, dispensa nova apresentação do mesmo documento conforme item 5.1.1 do edital, ou junto às demais declarações constantes deste certame licitatório.

PREGÃO Nº 01/20

ANEXO VI

DECLARAÇÃO RELATIVA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/06 ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 147/14, 155/16

A empresa        , sediada na Rua (Av., Al., etc.)       , cidade    , estado    , inscrita no CNPJ sob nº          , por seu diretor (sócio gerente, proprietário)      , portador(a) da Carteira de Identidade nº         , e inscrito(a) no CPF/MF com o nº           , DECLARA, sob as penas da lei, para fins de participação no Pregão Presencial Nº _ /    , ora sendo realizado pela Prefeitura Municipal de Taubaté, que pretende postergar a comprovação da regularidade fiscal a qual deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período - a critério único dessa Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e apresentação de eventuais certidões negativas, ou positivas com efeito de negativas, bem como ter preferência no critério de desempate quando do julgamento das propostas, nos termos da Lei Complementar Federal 123/06 alterada pelas Leis Complementares 147/14, 155/16.

DECLARA também, sob as penas da lei, e em atendimento ao artigo 11, ‘caput’, do Decreto Federal 6204/07, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar 123/06 alterada pelas Leis complementares 147/14, 155/16.

Para que produza os efeitos legais, firmamos a presente declaração.

Local e data

Nome e identidade do declarante

OBS.: 1 - Este documento deverá ser apresentado fora dos envelopes, e estar acompanhado de exemplar devidamente autenticado por Xxxxxxxx, ou original, de contrato social inicial e suas alterações, ou contrato social consolidado atual, tudo devidamente registrado em Cartório ou publicado - conforme o caso; ou procuração pública; ou outro documento que comprove ser o subscritor representante legal da empresa, documentos estes que ficarão retidos nos autos.

2 - A apresentação do contrato social - como acima identificado, juntamente com o Anexo II - Credenciamento, no início dos trabalhos, dispensa nova apresentação do mesmo documento conforme item 5.1.1 do edital, ou junto às demais declarações constantes deste certame licitatório.

PREGÃO Nº 01/20

ANEXO VII

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ E A EMPRESA            , PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (DIVERSOS VII).

Aos    dias do mês de    do ano de dois mil e vinte, na Sede da Prefeitura, situada na , Taubaté/SP,

presentes, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, inscrita no CNPJ/MF sob nº 45 176.005/0001-

08, neste ato representada pelo Sr. Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Prefeito Municipal, de ora em diante designado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa , inscrita no CNPJ/MF sob nº

    , com sede na             , nº    , bairro       , município de          /SP, representada por            , portador do RG    , inscrito no CPF/MF sob nº , na forma de seu

estatuto social, doravante denominada simplesmente DETENTORA, na qualidade de adjudicatária no pregão presencial nº   / , processo administrativo nº    /__, cujo inteiro teor a DETENTORA declara expressamente, nesta avença, conhecer e aceitar, e ao qual se vinculam as partes, firmam a presente Ata de Registro de Preços, neste instrumento ora denominada apenas de ATA, de acordo com as normas emanadas da Lei Federal 10.520/02 e seus atos regulamentadores, do Decreto Municipal 13.409/14, dos Decretos Municipais 13.317/14 e 13.377/14, da Lei Federal 8666/93, da Lei Complementar Federal 123/06, alterada pelas Leis Complementares 147/14, 155/16, em suas redações atuais, e, subsidiariamente pelo Código Civil Brasileiro, com as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.

1.1 - A presente ATA tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição de medicamentos (diversos VII), de acordo com as necessidades da CONTRATANTE.

1.2 - Consideram-se integrantes da presente ATA, como se nela estivessem transcritos, os documentos a seguir relacionados, os quais, neste ato, as partes declaram conhecer e aceitar: o instrumento convocatório do certame licitatório acima indicado e seus anexos, a respectiva proposta, elaborada e apresentada pela DETENTORA, datada de   /_ /20; e os novos preços definidos por lances e eventuais negociações conforme consignados na ata que registrou aqueles lances e negociações.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE ENTREGA E VIGÊNCIA.

2.1 - A entrega será em até 20 (vinte) dias após emissão da Autorização de Fornecimento ou parcelada, conforme cronograma que será emitido pela unidade requisitante, o qual deverá acompanhar o Contrato no momento da sua assinatura para ciência da CONTRATADA.

2.2 - Esta ATA terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, improrrogáveis, contados de sua assinatura.

2.3 - O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante comprovação do recebimento da autorização de fornecimento ou instrumento equivalente.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA.

3.1 - O objeto desta ATA somente será recebido, nos termos do art. 73, inciso II e parágrafos, da Lei Federal 8666/93, em sua redação atual, se estiver plenamente de acordo com as especificações constantes dos documentos citados em 1.2.

3.2 - A DETENTORA deverá obedecer rigorosamente às especificações técnicas e exigências do precedente instrumento convocatório, obrigando-se a trocar, às suas expensas e no prazo ajustado, o objeto de contrato que vier a ser recusado pela CONTRATANTE, hipótese em que não ocorrerá pagamento enquanto não for satisfeito o objeto da ATA e da decorrente contratação.

3.3 - A CONTRADA deverá entregar os medicamentos com as embalagens em perfeito estado, nas condições de temperatura exigidas no rótulo, sendo que todos os dados (rótulo e bula) devem estar em língua portuguesa.

3.4 - O objeto deverá estar separado por lotes e prazos de validade, com seu respectivo quantitativo impresso na nota fiscal.

3.4.1 - O respectivo lote deverá vir acompanhado de laudo analítico laboratorial, expedido pela empresa produtora, titular do registro junto ao órgão competente do Ministério da Saúde. Este laudo analítico laboratorial deve corresponder ao laudo necessário na liberação do produto acabado junto ao fabricante, contendo no mínimo, as exigências definida na respectiva Farmacopeia adotada.

3.5 - O objeto deverá conter em sua embalagem primária: número do lote, data de validade, nome comercial, denominação genérica da substância ativa e concentração da substância ativa por unidade posológica, conforme determina a Resolução RDC nº9 de 02/01/2001 e RDC nº333, de 19/11/2003.

3.5.1 - No caso de embalagem hospitalar, a bula deve ser entregue na quantidade da embalagem primária correspondente.

3.5.2 - A embalagem secundária e/ou primária deve apresentar, obrigatoriamente, a expressão “PROIBIDA A VENDA NO COMÉRCIO”, nos casos em que essa expressão for fixada por meio de rótulo, a mesma deve ser IRREMOVÍVEL.

3.6 - O objeto no ato de sua entrega deverá apresentar o prazo de validade de no mínimo 75% (setenta e cinco) por cento do prazo total de validade previsto no produto.

3.7 - Apresentar os medicamentos com a embalagem em perfeito estado, nas condições de temperatura exigidas no rótulo, sendo que todos os dados (rotulo e bula) devem estar em língua portuguesa

3.8 - O transporte do objeto deverá obedecer a critérios de modo a não afetar a identidade, qualidade, integridade e, quando for o caso, esterilidade dos mesmos.

3.9 - O objeto do contrato deverá ser entregue no Almoxarifado (Galpão II), sito a Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, xx. 1211 - Xxxxxxx - Xxxxxxx/SP – (00) 0000.0000 – CEP: 12062-400 – Horário de recebimento das 08h às 16h em dias úteis.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR, DOS RECURSOS E DO PAGAMENTO.

4.1 - O valor total estimado onerará os recursos orçamentários e financeiros que se fizerem oportunos durante a vigência da presente ATA.

4.2 - Havendo divergência ou erro na emissão do documento fiscal, fica interrompido o prazo para pagamento, sendo iniciada nova contagem somente após a regularização dessa documentação.

4.3 - Transcorrido o prazo para pagamento, no 10º (décimo) dia útil contado do adimplemento da obrigação contratual e nos termos da proposta apresentada, devidamente instruída com os documentos exigidos pelo ato convocatório, termo de referência e contrato, o mesmo será efetivado pela Tesouraria da CONTRATANTE através de depósito em conta bancária da CONTRATADA.

4.3.1 - O pagamento de parcelas com eventual atraso será corrigido pela variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ‘pro rata tempore’.

4.4 - Os preços contratados não sofrerão qualquer espécie de atualização, durante a vigência desta avença.

4.5 - Os preços registrados poderão ser revistos em virtude de eventual redução dos preços de mercado, cabendo a Prefeitura Municipal de Taubaté promover as negociações junto aos fornecedores nos termos da legislação aplicável.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA.

5.1 - Fornecer o objeto desta ATA nas condições previstas no instrumento convocatório e na respectiva proposta, seus anexos e valores definidos por lance e negociação.

5.2 - Ficar responsável pelas operações e despesas de transporte e seguro de transporte, bem como pelas despesas de locomoção, hospedagem e alimentação de seus prepostos, se e quando necessárias.

5.3 - Manter, durante toda a execução da ATA, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo procedimento licitatório.

5.4 - Responsabilizar-se por todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, da infortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos e dos decorrentes de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e empregados utilizados para a consecução do objeto desta avença e outros resultantes da execução desta Ata, obrigando-se a saldá-los na época própria. A inadimplência da DETENTORA, com referência a estes encargos, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do

contrato; da mesma forma que a CONTRATANTE está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionários, ou prepostos, da DETENTORA.

5.5 - Responder pelos danos de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros, ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da DETENTORA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pela CONTRATANTE.

5.6 - Fazer prova da regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. As certidões deverão estar em vigor na data da emissão da Nota Fiscal e deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitido e apresentado à CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO E DAS SANÇÕES.

6.1 - A ATA será cancelada de pleno direito, independentemente de procedimento judicial e do pagamento de indenização, nos casos de falência, insolvência civil, concordata, liquidação judicial ou extrajudicial, dissolução, alteração ou modificação da finalidade ou estrutura da DETENTORA, de forma que prejudique a execução do objeto, de qualquer outro fato impeditivo da continuidade da sua execução, ou, ainda, na hipótese de sua cessão ou transferência, total ou parcial, a terceiros. A inexecução total ou parcial da ATA ou o descumprimento de quaisquer das obrigações, ensejará seu cancelamento, nos casos enumerados no artigo 78, no modo previsto pelo artigo 79, com as consequências estabelecidas no artigo 80, todos da Lei Federal nº 8666/93, em sua redação atual.

6.2 - A DETENTORA se sujeita às sanções previstas nos artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal 8666/93, nos termos previstos no instrumento editalício.

6.3 - A aplicação de uma das sanções não implica na exclusão de outras previstas na legislação vigente.

6.4 - As multas previstas não têm caráter compensatório, porém moratório, e consequentemente o pagamento delas não exime a DETENTORA da reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha a acarretar à CONTRATANTE.

6.5 - As multas, calculadas como acima, poderão ser deduzidas, até seu valor total, de quaisquer pagamentos devidos à DETENTORA, ou deduzidas de eventual garantia de contrato. Poderão, alternativamente, ser inscritas em Dívida Ativa para cobrança executiva ou cobradas judicialmente.

6.6 - As decisões relacionadas à multas, penalidades e advertências, bem como as notificações dessas decisões, serão publicadas em diário oficial do município e encaminhadas via correios para as empresas sancionadas, garantindo o direito de ampla defesa, a contar da confirmação de recebimento da decisão.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES, E DAS TOLERÂNCIAS.

7.1 - Os direitos e as responsabilidades das partes são os que decorrem das cláusulas desta ATA e do regime de direito público a que a mesma está submetida, na forma da legislação de regência.

7.2 - Se uma das partes, em benefício da outra, ainda que por omissão, permitir a inobservância, no todo ou em parte, de cláusulas e condições da presente ATA, seus anexos e termos aditivos, tal fato não poderá liberar, desonerar, alterar ou prejudicar estas cláusulas e condições, as quais permanecerão inalteradas, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido.

CLÁUSULA OITAVA - DA GARANTIA.

8.1 - A DETENTORA fica dispensada, neste ato, da prestação de garantia prevista no artigo 56 da Lei Federal nº 8666/93, em sua redação atual.

CLÁUSULA NONA - DA NOMEAÇÃO

9.1 - Fica designado o servidor,     , responsável pelo Setor de     , para acompanhar, fiscalizar e controlar a execução da ATA, para fins do disposto no artigo 67, e parágrafos, da Lei Federal 8.666/93, em sua redação atual, responsabilizando-se pelo recebimento e conferência do objeto da ATA.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA LEGISLAÇÃO

10.1 - Aplicam-se à execução deste contrato normas emanadas da Lei Federal 10.520/02 e seus atos regulamentadores, do Decreto Municipal 13.317/14, da Lei Federal 8666/93, da Lei Complementar Federal 123/06 alterada pelas Leis Complementares 147/14, 155/16, em suas redações atuais, e, subsidiariamente pelo Código Civil Brasileiro.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DO FORO

11.1 - As partes elegem o foro da CONTRATANTE, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para toda e qualquer ação oriunda da presente Ata de Registro de Preços e que não possa ser resolvida de comum acordo entre as mesmas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 - A existência de preços registrados não obriga a CONTRATANTE a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário desta ATA preferência, em igualdade de condições.

12.1.1 - Mesmo durante a vigência da presente ATA, a CONTRATANTE poderá promover, a seu critério, outros certames licitatórios para o mesmo material desta ATA, desde que de interesse público.

12.2 - A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, cancelar a presente ATA, no interesse público, sem que caiba direito a indenização de qualquer espécie, em especial quando os preços se apresentarem superiores aos praticados no mercado, ou pela DETENTORA, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências do presente instrumento, observadas as disposições legais pertinentes.

12.3 - Fica ressalvada a possibilidade de alteração nas condições da presente ATA, em face da superveniência de normas federais, estaduais ou municipais sobre a matéria.

E, por assim estarem justas e contratadas as partes, mutuamente obrigadas, assinam a presente ATA em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

CONTRATANTE

DETENTORA

Testemunhas:

PREGÃO Nº 01/20

ANEXO VIII MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ E A EMPRESA           , PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (DIVERSOS VII).

Aos    dias do mês de    do ano de dois mil e vinte, na Sede da Prefeitura, situada na , Taubaté/SP,

presentes, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, inscrita no CNPJ/MF sob nº 45 176.005/0001-

08, neste ato representada pelo Sr. Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Prefeito Municipal, de ora em diante designado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa , inscrita no CNPJ/MF sob nº

    , com sede na             , nº    , bairro       , município de          /SP, representada por            , portador do RG    , inscrito no CPF/MF sob nº , na forma de seu

estatuto social, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, na qualidade de adjudicatária no pregão presencial nº_      , processo administrativo nº        , cujo inteiro teor a CONTRATADA declara expressamente, nesta avença, conhecer e aceitar, e ao qual se vinculam as partes, firmam o presente contrato, de acordo com as normas emanadas da Lei Federal 10.520/02 e seus atos regulamentadores, do Decreto Municipal 13.409/14, dos Decretos Municipais 13.317/14 e 13.377/14, da Lei Federal 8666/93, da Lei Complementar Federal 123/06 alterada pelas Leis Complementares 147/14 e 155/16, em suas redações atuais, e, subsidiariamente pelo Código Civil Brasileiro, com as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.

1.1 - O presente contrato tem por objeto a aquisição de medicamentos (diversos VII).

1.2 - Consideram-se integrantes do presente contrato, como se nele estivessem transcritos, os documentos a seguir relacionados, os quais, neste ato, as partes declaram conhecer e aceitar: o instrumento convocatório do certame licitatório acima indicado e seus anexos, a respectiva proposta, elaborada e apresentada pela CONTRATADA, datada de   / /20; e os novos preços definidos por lances e eventuais negociações conforme consignados na ata que registrou aqueles lances e negociações.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FORNECIMENTO, PRAZO DE ENTREGA

2.1 - Aquisição de medicamentos (diversos VII).

2.2 - Prazo para entrega do objeto será parcelado conforme o cronograma, que será emitido pela unidade requisitante, o qual deverá acompanhar este contrato no momento da sua assinatura.

2.3 - Vigência: Este contrato vigorará desde sua assinatura e por todo o período de execução do objeto, até sua aceitação e respectivo pagamento, nos termos do artigo 57 da Lei Federal 8.666/93, em sua redação atual, podendo ser prorrogado, persistindo, no entanto, as obrigações, especialmente as decorrentes da validade do referido objeto contratual. A presente prorrogação dependerá da inexistência de penalidades do artigo 87, incisos III (Penalizados no Município de Taubaté) e IV da Lei 8.666/93 e artigo 7º da Lei 10.520/02 (Penalizados no Município de Taubaté).

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA.

3.1 - O objeto deste contrato somente será recebido, nos termos do art. 73, inciso II e parágrafos, da Lei Federal nº 8666/93, se estiver plenamente de acordo com as especificações constantes dos documentos citados em 1.2.

3.2 - A CONTRATADA deverá obedecer rigorosamente as especificações técnicas e exigências do precedente instrumento convocatório, obrigando-se a trocar, às suas expensas e no prazo ajustado, os materiais que vierem a ser recusados pela CONTRATANTE, hipótese em que não ocorrerá pagamento enquanto não for satisfeito o objeto desta avença.

3.3 - A CONTRADA deverá entregar os medicamentos com as embalagens em perfeito estado, nas condições de temperatura exigidas no rótulo, sendo que todos os dados (rótulo e bula) devem estar em língua portuguesa.

3.4 - O objeto deverá estar separado por lotes e prazos de validade, com seu respectivo quantitativo impresso na nota fiscal.

3.4.1 - O respectivo lote deverá vir acompanhado de laudo analítico laboratorial, expedido pela empresa produtora, titular do registro junto ao órgão competente do Ministério da Saúde. Este laudo analítico laboratorial deve corresponder ao laudo necessário na liberação do produto acabado junto ao fabricante, contendo no mínimo, as exigências definida na respectiva Farmacopeia adotada.

3.5 - O objeto deverá conter em sua embalagem primária: número do lote, data de validade, nome comercial, denominação genérica da substância ativa e concentração da substância ativa por unidade posológica, conforme determina a Resolução RDC nº9 de 02/01/2001 e RDC nº333, de 19/11/2003.

3.5.1 - No caso de embalagem hospitalar, a bula deve ser entregue na quantidade da embalagem primária correspondente.

3.5.2 - A embalagem secundária e/ou primária deve apresentar, obrigatoriamente, a expressão “PROIBIDA A VENDA NO COMÉRCIO”, nos casos em que essa expressão for fixada por meio de rótulo, a mesma deve ser IRREMOVÍVEL.

3.6 - O objeto no ato de sua entrega deverá apresentar o prazo de validade de no mínimo 75% (setenta e cinco) por cento do prazo total de validade previsto no produto.

3.7 - Apresentar os medicamentos com a embalagem em perfeito estado, nas condições de temperatura exigidas no rótulo, sendo que todos os dados (rotulo e bula) devem estar em língua portuguesa

3.8 - O transporte do objeto deverá obedecer a critérios de modo a não afetar a identidade, qualidade, integridade e, quando for o caso, esterilidade dos mesmos.

3.9 - O objeto do contrato deverá ser entregue no Almoxarifado (Galpão II), sito a Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, xx. 1211 - Xxxxxxx - Xxxxxxx/SP – (00) 0000.0000 – CEP: 12062-400 – Horário de recebimento das 08h às 16h em dias úteis.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR, DOS RECURSOS E DO PAGAMENTO.

4.1 - O valor total do presente contrato é de R$       (_           ), por conta da dotação orçamentária                  para atender às despesas inerentes a este contrato.

4.2 - Havendo divergência ou erro na emissão do documento fiscal, fica interrompido o prazo para pagamento, sendo iniciada nova contagem somente após a regularização dessa documentação.

4.3 - Transcorrido o prazo para pagamento, no 10º (décimo) dia útil contado do adimplemento da obrigação contratual e nos termos da proposta apresentada, devidamente instruída com os documentos exigidos pelo ato convocatório, termo de referência e contrato, o mesmo será efetivado pela Tesouraria da CONTRATANTE através de depósito em conta bancária da CONTRATADA.

4.3.1 - O pagamento de parcelas com eventual atraso será corrigido pela variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ‘pro rata tempore’.

4.4 - Os preços contratados não sofrerão qualquer espécie de atualização, durante a vigência desta avença.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.

5.1 - Fornecer objeto deste contrato nas condições previstas no instrumento convocatório e na respectiva proposta, seus anexos e valores definidos por lance e negociação.

5.2 - Ficar responsável pelas operações e despesas de transporte e seguro de transporte, bem como pelas despesas de locomoção, hospedagem e alimentação de seus prepostos, se e quando necessárias.

5.3 - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo procedimento licitatório.

5.4 - Responsabilizar -se por todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, da infortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos e dos decorrentes de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e empregados utilizados para a consecução do objeto desta avença e outros resultantes da execução deste contrato, obrigando-se a saldá-los na época própria. A inadimplência da CONTRATADA, com referência a estes encargos, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o

objeto do contrato; da mesma forma que a CONTRATANTE está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionários, ou prepostos, da CONTRATADA.

5.5 - Responder pelos danos de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros, ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pela CONTRATANTE.

5.6 - Fazer prova da regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. As certidões deverão estar, em vigor na data da emissão da Nota Fiscal e deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitido e apresentado à CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO E DAS SANÇÕES.

6.1 - O contrato será rescindido, de pleno direito, independentemente de procedimento judicial e do pagamento de indenização, nos casos de falência, insolvência civil, concordata, liquidação judicial ou extrajudicial, dissolução, alteração ou modificação da finalidade ou estrutura da CONTRATADA, de forma que prejudique a execução do objeto, de qualquer outro fato impeditivo da continuidade da sua execução, ou, ainda, na hipótese de sua cessão ou transferência, total ou parcial, a terceiros. A inexecução total ou parcial do contrato ou o descumprimento de quaisquer das obrigações, ensejará sua rescisão, nos casos enumerados no artigo 78, no modo previsto pelo artigo 79, com as consequências estabelecidas no artigo 80, todos da Lei Federal nº 8666/93, em sua redação atual.

6.2 - A CONTRATADA sujeita-se às sanções previstas nos artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal 8666/93, nos termos previstos no instrumento editalício.

6.3 - A aplicação de uma das sanções não implica na exclusão de outras previstas na legislação vigente.

6.4 - As multas previstas não têm caráter compensatório, porém moratório, e consequentemente o pagamento delas não exime a CONTRATADA da reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha a acarretar à CONTRATANTE.

6.5 - As multas, calculadas como acima, poderão ser deduzidas, até seu valor total, de quaisquer pagamentos devidos à CONTRATADA, ou deduzidas de eventual garantia de contrato. Poderão, alternativamente, ser inscritas em Dívida Ativa para cobrança executiva ou cobradas judicialmente.

6.6 - As decisões relacionadas à multas, penalidades e advertências, bem como as notificações dessas decisões, serão publicadas em diário oficial do município e encaminhadas via correios para as empresas sancionadas, garantindo o direito de ampla defesa, a contar da confirmação de recebimento da decisão.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES, E DAS TOLERÂNCIAS.

7.1 - Os direitos e as responsabilidades das partes são os que decorrem das cláusulas desta avença e do regime de direito público a que a mesma está submetida, na forma da legislação de regência.

7.2 - Se uma das partes, em benefício da outra, ainda que por omissão, permitir a inobservância, no todo ou em parte, de cláusulas e condições do presente contrato, seus anexos e termos aditivos, tal fato não poderá liberar, desonerar, alterar ou prejudicar essas cláusulas e condições, as quais permanecerão inalteradas, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido.

CLÁUSULA OITAVA - DA GARANTIA.

8.1 - A DETENTORA fica dispensada, neste ato, da prestação de garantia prevista no artigo 56 da Lei Federal nº 8666/93, em sua redação atual.

CLÁUSULA NONA - DA NOMEAÇÃO

9.1 - Fica designado o servidor     , responsável pelo Setor de     , para acompanhar, fiscalizar e controlar a execução do contrato, para fins do disposto no artigo 67, e parágrafos, da Lei Federal 8666/93, em sua redação atual, responsabilizando-se pelo recebimento e conferência do objeto do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA LEGISLAÇÃO

10.1 - Aplicam-se à execução deste contrato, especialmente aos casos omissos, as normas emanadas da Lei Federal 10520/02 e seus atos regulamentadores, do Decreto Municipal 13.317/14, da Lei Federal 8666/93, da Lei Complementar Federal 123/06 alterada pelas Leis Complementares 147/14, 155/16, em suas redações atuais, e, subsidiariamente pelo Código Civil Brasileiro.

CLÁUSULA DÉCIMA - PRIMEIRA DO FORO

11.1 - As partes elegem o foro da CONTRATANTE, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para toda e qualquer ação oriunda do presente contrato e que não possa ser resolvida de comum acordo entre as mesmas.

E, por assim estarem justas e contratadas as partes, mutuamente obrigadas, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

CONTRATANTE

CONTRATADA

Testemunhas:

PREGÃO Nº 01/20

ANEXO IX

COMPROMISSO RELATIVO AO ITEM 5.1.13 DO EDITAL

A empresa        , sediada na Rua (Av., Al., etc.)       , cidade    , estado    , inscrita no CNPJ sob nº          , por seu diretor (sócio gerente, proprietário)      , portador(a) da Carteira de Identidade nº          , e inscrito(a) no CPF/MF com o nº       , ASSUME O COMPROMISSO, formal, pelo presente documento, sob as penas da lei, para fins de participação no pregão presencial Nº          , ora sendo realizado pela Prefeitura Municipal de Taubaté, de que, uma vez sagrando-se adjudicatária do certame, assinará, juntamente com a referida Prefeitura, e concomitante com a assinatura da avença que decorrerá do presente certame, Termo de Ciência e Notificação, conforme Instruções 02/2008 do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme minuta ora apresentada.

Para que produza os efeitos legais, firmamos a presente declaração.

Local e data

                        _ Nome e identidade do declarante

OBS.: 1 - Este documento deverá ser inserido no envelope documentação, e estar acompanhado de exemplar devidamente autenticado por Xxxxxxxx, ou original, de contrato social inicial e suas alterações, ou contrato social consolidado atual, tudo devidamente registrado em Cartório ou publicado - conforme o caso; ou procuração pública; ou outro documento que comprove ser o subscritor representante legal da empresa, documentos estes que ficarão retidos nos autos.

2 - A apresentação do contrato social - como acima identificado, juntamente com o Anexo II - Credenciamento, no início dos trabalhos, dispensa nova apresentação do mesmo documento conforme item 5.1.1 do edital, ou junto às demais declarações constantes deste certame licitatório.

CONTRATANTE:                               CONTRATADO:              

PROCESSO N. (DE ORIGEM):                                 OBJETO:                  

ADVOGADO (S) / N° OAB: (*)_                  

Pelo Presente Termo, nós, abaixo identificados.

1. Estamos CIENTES de que:

a) O ato acima referido, objetivando seu registro pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, será objeto de prévia análise, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) Poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, cabendo, para tanto, procedermos ao regular cadastramento no sistema de Processo Eletrônico, na conformidade do quanto estabelece a Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

LOCAL e DATA:                    

GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE

Nome e cargo

CPF:                     RG:                 Data de Xxxxxxxxxx;    /   /    Endereço Residencial Completo:                                               E-mail institucional:_                                                    E-mail pessoal:                                                       Telefone: (   )             

Assinatura:              

RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:

Nome e cargo:                    

CPF:                    RG:                 Data de Nascimento    /    /    Endereço Residencial Completo                                               E-mail institucional _                                                   E-mail pessoal:               Telefone:                                   Assinatura:                  

PELA CONTRATADA:

Nome e cargo:                    

CPF:                    RG:                 Data de Nascimento    /_   /    Endereço Residencial Completo                                               E-mail institucional _                                                   E-mail pessoal:               Telefone:                                   Assinatura:                  

Advogado:(*) Facultativo. Indicar quando já constituído, informando, inclusive, o endereço.