TERMOS E CONDIÇÕES “CLARO BOX TV”
TERMOS E CONDIÇÕES “CLARO BOX TV”
O presente documento tem a finalidade de registrar as características e oferta vigente do serviço “CLARO BOX TV”, e regular as relações entre a CLARO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 40.432.544/0001-47, com sede na Cidade de São Paulo - SP, na Rua Xxxxx Xxxxxx, 780, doravante denominada somente CLARO e o CLIENTE que contratar o serviço, doravante denominado simplesmente USUÁRIO, o qual está ciente e concorda que ao prosseguir com a contratação e uso dos serviços estará concordando com todas as disposições constantes deste documento, declarando ter lido e compreendido o mesmo em todos os seus termos e se obrigando a cumprir todas as disposições.
1. O CLARO BOX TV E SUAS CARACTERÍSTICAS GERAIS
1.1 O CLARO BOX TV é um serviço de disponibilização, via internet, de conteúdo por streaming de vídeo e conteúdo on demand através de equipamento compatível a ser disponibilizado pela CLARO em regime de comodato, sendo que os conteúdos disponíveis poderão ser consultados e contratados pelo USUÁRIO diretamente no site da CLARO (xxx.xxxxx.xxx.xx).
1.1.1 Os conteúdos disponibilizados poderão ser modificados ou excluídos, a qualquer tempo e sem prévio aviso, sem que isso constitua qualquer violação por parte da CLARO ao contratado com a Plataforma CLARO BOX TV.
1.1.2 A CLARO não garante a qualidade de visualização do conteúdo, uma vez que esta pode variar de acordo com o equipamento do USUÁRIO, provedor de acesso à internet contratado pelo USUÁRIO, além de outros fatores que podem afetar este acesso, tais como mas não se limitando a região geográfica, com congestionamento de rede e velocidade de navegação na internet.
1.1.3 O USUÁRIO deve estar conectado à internet durante todo o tempo de acesso ao conteúdo e a contratação e todos os custos do acesso à Internet são de sua responsabilidade. O USUÁRIO deve verificar com seu provedor do serviço de acesso à internet os possíveis custos decorrentes do tráfego de dados da internet para acesso ao Conteúdo e volume de consumo de dados.
1.1.6 Cada equipamento disponibilizado pela CLARO (“Box”) para acesso ao CLARO BOX TV só permite o acesso ao conteúdo em um equipamento/dispositivo do USUÁRIO, de forma que para contratação em outros dispositivos o USUÁRIO deverá realizar uma nova contratação, pagando a mensalidade correspondente.
1.1.7 Os conteúdos disponibilizados para contratação através do CLARO BOX TV podem variar de acordo com a localização geográfica, portanto, não há garantia de que em território nacional sejam disponibilizados os mesmos conteúdos.
1.2 Para ter acesso ao CLARO BOX TV, o USUÁRIO deverá possuir acesso à internet, à seu exclusivo custo e critério, que poderá ser contratado junto à CLARO ou qualquer outro provedor de acesso à internet.
1.3 O equipamento necessário à utilização do CLARO BOX TV será disponibilizado pela CLARO em regime de Comodato.
1.3.1 A Claro poderá, a qualquer momento, alterar os modelos de negócio e as condições de disponibilização do equipamento, para aluguel ou venda, hipótese em que o USUÁRIO será comunicado previamente dos valores correspondentes para definição quanto a continuidade ou não do uso dos serviços contratados.
1.4 A instalação do equipamento deverá ser feita pelo próprio USUÁRIO, não sendo cobrada nenhuma taxa de instalação, salvo se solicitado acompanhamento técnico, o que será cobrado nos valores vigentes aplicáveis pela CLARO ao serviço de assistência técnica.
1.5 O CLARO BOX TV poderá ser cancelado a qualquer momento, sem custo, bem como podendo o USUÁRIO realizar a alteração das contratações de conteúdo como lhe convier, realizando cancelamentos e contratações as quais serão aplicadas na data de solicitação, com as cobranças realizadas de forma pro- rata, considerando o período de utilização no ciclo de faturamento correspondente.
2. DOS CONTEUDOS DISPONÍVEIS PARA CONTRATAÇÃO
2.1 O valor a ser pago pelos conteúdos e serviços agregados a plataforma CLARO BOX TV incluem a mensalidade do uso da Plataforma e conteúdos avulsos on demand, conforme valores dispostos no site xxx.xxxxx.xxx.xx, aplicações streaming de terceiros, dentre quaisquer outras contratações efetivadas através da senha pessoal no uso da plataforma.
2.1.1 A Mensalidade é o valor fixo mensal pela contratação do acesso ao Serviço. Este valor é devido por todos os contratantes do CLARO BOX TV independente dos demais conteúdos avulsos que poderão ser contratados e customizados conforme interesse do USUÁRIO, cujos valores serão adicionados individualmente no faturamento de acordo com as contratações realizadas.
2.2 Assim, os valores aplicáveis ao CLARO BOX TV e os conteúdos disponíveis são:
ITEM | VALOR VIGENTE | VALOR PROMOCIONAL1 |
Mensalidade CLARO BOX TV | R$ 50,00 | R$ 25,00 |
2.3 No mês da contratação, o valor será cobrado de forma pró-rata, considerando o período correspondente a disponibilização dos conteúdos após a contratação. Da mesma forma, as contratações posteriores de conteúdos poderão ter sua cobrança inicial, quando da contratação, e final, quando do cancelamento, proporcionais ao período em que permaneceu disponível ao USUÁRIO, considerando o ciclo de faturamento do mesmo.
2.5 A CLARO não possui nenhuma responsabilidade relacionada ao conteúdo disponibilizado pelos provedores de conteúdos parceiros e nem por eventual indisponibilidade destes conteúdos, inclusive no que se refere aos horários dos conteúdos informados ao USUÁRIO, se for o caso.
1 Os valores promocionais são válidos exclusivamente para o faturamento via fatura digital.
2.6 Os conteúdos disponibilizados para contratação poderão ser alterados, a qualquer tempo, sem que isso gere qualquer direito ao USUÁRIO ou resulte em descumprimento de qualquer obrigação por parte da CLARO, decorrente do presente termo.
2.7 O USUÁRIO está ciente e concorda que está disponível a funcionalidade de contratação de conteúdos, com o controle remoto, através de senha específica cadastrada pelo USUÁRIO.
2.7.1 A senha cadastrada pelo USUÁRIO é pessoal, sendo este responsável pela sua guarda e eventual compartilhamento, portanto qualquer contratação formalizada com o uso desta, inclusive no equipamento receptor do USUÁRIO será de responsabilidade do mesmo, o qual se obriga a realizar todo e qualquer pagamento correspondente às referidas contratações.
2.7.2 Os conteúdos avulsos podem ser cancelados a qualquer tempo sendo cobrado o valor pró rata do período em que permaneceu disponível para o USUÁRIO independente da utilização. Os conteúdos on demand não podem ser cancelados após a contratação e serão cobrados independentemente da visualização dos mesmos.
OUTRAS INFORMAÇÕES E RESTRIÇÕES APLICÁVEIS AS OFERTAS
2.10 Para usufruir dos Planos e das Ofertas, o USUÁRIO deverá cumprir todas as obrigações constantes do presente documento, bem como estar adimplente com a CLARO. Em caso de inadimplência, a oferta poderá ser definitivamente excluída, voltando o USUÁRIO, após a quitação de débitos em aberto, a usufruir do Plano sem qualquer benefício.
2.11 O Claro Box TV é para uso particular e individual, de forma que se identificado mau uso, a CLARO poderá, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente ou definitivamente o USUÁRIO, bem como cobrar por eventuais perdas e danos suportadas, caso esteja sendo violada a legislação ou regulamentação em vigor.
2.11.1 Considera-se mau uso pelo USUÁRIO, a prática de qualquer fraude ou desvio na utilização dos serviços ou conteúdos, bem como o uso comercial e qualquer uso não individual/pessoal, incluindo o compartilhamento de serviços e conteúdos, de forma remunerada ou não, bem como a comercialização dos serviços e conteúdos disponibilizados.
3. ACESSO E USO DOS CONTEÚDOS
3.1 O USUÁRIO deverá ter 18 (dezoito) anos de idade ou mais para poder realizar o cadastro e contratar/assinar o CLARO BOX TV, bem como para realizar qualquer ação ou alteração em relação a este, o que somente poderá ser feito através de senha pessoal disponibilizada, a qual será de responsabilidade do USUÁRIO, bem como o seu compartilhamento e uso por terceiros.
3.1.1 Os conteúdos disponibilizados pela CLARO ou pelos provedores dos conteúdos são destinados ao público em geral, portanto, não deverão ser acessados por menores de 18 (dezoito) anos sem a supervisão de um responsável legal, portanto, o uso ou acesso aos conteúdos por menores de 18 anos é de exclusiva responsabilidade dos responsáveis legais e/ou do USUÁRIO contratante.
3.2 Por meio do presente documento é outorgada uma licença, não exclusiva, intransferível e limitada exclusivamente para acesso e visualização do conteúdo contratado, via streaming pela internet, através do equipamento disponibilizado pela CLARO. Esta licença não transfere nenhum direito de propriedade ou titularidade aos USUÁRIOS.
3.2.1 O USUÁRIO não pode modificar, diminuir, retirar, interferir ou de outra forma alterar qualquer parte do equipamento, tecnologia subjacente, software, mecanismos de administração de direitos digitais, dispositivos ou outras proteções de conteúdo ou medidas de controle de acesso incorporados ao equipamento. Esta restrição inclui, dentre outros, inabilitar, realizar engenharia reversa, incorporar, modificar, interferir ou de outra forma elidir o equipamento que de qualquer forma permita ao USUÁRIO ver o conteúdo sem: (i) mostrar de maneira notória todos os elementos relacionados (incluindo a interface gráfica, qualquer anúncio, avisos de direitos de autor e marcas) da página web correspondente ao conteúdo; e (ii) ter acesso completo a todas as funcionalidades do equipamento, incluindo, sem se limitar a, funcionalidades de qualidade e visualização do vídeo, assim como todas as funcionalidades interativas, opcionais ou publicitárias. Não pode ainda acessar os Conteúdos através de outro software e/ou reprodução de vídeo distinto do equipamento da CLARO.
3.4 A CLARO não promove, aprova ou permite que se copiem filmes, programas ou outros conteúdos acessados ou recebidos digitalmente, nem outras atividades ilegais relacionadas. O Conteúdo a que se aplica as restrições previstas no presente documento incluem, dentre outros, textos, gráficos, configurações, interfaces, logotipos e fotografias, materiais de áudio e vídeo e fonogramas de qualquer natureza.
3.5 O USUÁRIO não pode, diretamente ou com o uso de dispositivos, softwares, sites de internet, serviços da web ou outros meios: (i) retirar, alterar, ignorar, evitar ou interferir nos avisos de direito de autor, marcas ou outros tipos de aviso de propriedade inseridos nos conteúdos, ou mecanismos de administração de direitos digitais, dispositivos ou outras proteções do conteúdo ou medidas de controle de acesso ao conteúdo, incluindo filtros geográficos; nem (ii) copiar, baixar/realizar download (exceto eventual download temporário, quando permitido pelo provedor correspondente em suas Condições de Uso), modificar, distribuir, transmitir, mostrar, efetuar, reproduzir , exibir, duplicar, publicar, licenciar, criar obras derivadas ou comercializar o Conteúdo ou outra informação contida ou obtida através do CLARO BOX TV, sem o consentimento da detentora da Licença/Conteúdo por escrito.
3.6 O USUÁRIO não pode incorporar o conteúdo ou streaming ou transmiti-lo em aplicações de hardware ou software, nem colocar a disposição através de links ou Sites online, a menos que a CLARO expressamente permita por escrito. Ademais, não pode criar, recriar, distribuir ou publicar trailers de parte do conteúdo, a menos que a CLARO expressamente autorize por escrito.
3.7 O USUÁRIO não pode também fazer negócios com o conteúdo com finalidade comercial, lucrativa ou não e, ainda, é proibido estritamente criar obras derivadas ou materiais que provenham ou se baseiem em
qualquer forma de conteúdo, incluindo montagens, mesclas de músicas e vídeos similares, papeis de parede, protetores de tela, cartões de visita ou quaisquer produtos comercializáveis.
4. PROPRIEDADE E DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
4.1 O CLARO BOX TV, incluindo todo o Conteúdo, software, interfaces de usuário, textos, gráficos, logotipos, desenhos, fotografias, ícones, botões, imagens, videoclipes e áudios, downloads digitais e dados do Site e/ou que se entregam ao USUÁRIO (PI da Claro), são bens da CLARO ou de suas licenciadoras ou provedoras de conteúdo e estão protegidos pelas leis e tratados dos Estados Unidos e Internacionais de direitos de autor, marcas segredos industriais ou de propriedade intelectual de qualquer tipo.
4.2 Toda a PI da CLARO que seja uma marca, logotipo ou marca do serviço, produto ou conteúdo também é uma marca registrada ou não registrada da CLARO ou de outros. É proibido estritamente o uso da PI de CLARO exceto em conformidade com estas Condições de Uso, sem a permissão por escrito do proprietário desta PI da CLARO.
4.3 A CLARO exercerá todos os direitos de propriedade intelectual na medida mais ampla da lei.
4.4 O USUÁRIO não pode utilizar conteúdos, marcas ou textos ocultos utilizando a PI de CLARO, sem o consentimento expresso por escrito da CLARO. As imagens de pessoas ou personalidades que constem do Site e se refiram a interface do USUÁRIO não são indicação de aprovação da CLARO ou de produtos específicos ou do Serviço, a menos que se indique expressamente o contrário.
5. RESPONSABILIDADES E RESTRIÇÕES DE USO
5.1 As seguintes Normas de Conduta se aplicam aos produtos, serviços, sites, aplicativos e conteúdos da CLARO e o USUÁRIO se obriga a não utilizar estes de maneira que: (i) violem os direitos de outros, incluindo direitos de patentes, marcas, segredos industriais, direitos de autor, privacidade, publicidade e outros direitos de propriedade intelectual; (ii) utilizem tecnologia ou outros meios de acesso, indexação, marcação ou vinculação dos Serviços (incluindo o Conteúdo) que não estão autorizados por escrito pela CLARO (incluída a remoção, desabilitação, exclusão, proteção de conteúdo ou controle de acesso destinado a evitar download não autorizado, capturas de streaming, vínculos, marcas, reproduções, acessos a distribuição do Serviço); (iii) impliquem no acesso ao serviço, incluindo o conteúdo através de qualquer meio distinto do equipamento ou das plataformas dos provedores, incluindo meios automatizados como robôs, “spiders”, “scrapers” (exceto por Sites de Busca individual acessíveis publicamente com o único propósito de criar índices de busca pública – mas sem arquivamento ou hospedagem de índices de busca em Sites com conteúdo não autorizado ou decorrentes de infração); (iv) resultem em visualização em áreas abertas ao público e estabelecimentos comerciais, ou na retransmissão, transmissão ou execução da programação com a realização de cobrança, ou na transmissão ou distribuição com cobrança regular, ou na violação das limitações relacionadas a apresentações públicas adicionais; (v) usem, transfiram, distribuam ou disponham da informação que contém o Serviço e que de qualquer forma
possam competir com o negócio da CLARO ou qualquer de suas afiliadas; (vi) resultem no envio por correio eletrônico de mensagem não solicitadas ou spam, ou que reúna informações sobre usuários com o propósito de enviar mensagens por e.mail não solicitadas ou spam; (vii) introduzam vírus ou códigos fonte, arquivos ou programas de computador ou outro tipo de spyware ou malware que interrompam, destruam ou limitem as funcionalidades do software ou do hardware de qualquer dos equipamentos de telecomunicações; (viii) danifiquem, inabilitem, sobrecarreguem, prejudiquem ou obtenham acesso não autorizado aos Serviços, incluindo os Servidores CLARO, redes de computadores ou contas de usuários; (ix) retirem, modifiquem, inabilitem, bloqueiem, ocultem ou de outra forma afetem a publicidade relacionada com os Serviços, incluindo o Conteúdo; (x) utilizem os Serviços para publicar ou promover serviços que a CLARO não tenham aprovado por escrito previamente; (xi) recebam informações de identificação pessoal violando a Política de Privacidade da CLARO; (xii) incentivem condutas que configurem delitos ou resultem em responsabilização civil; (xiii) violem estas Condições de Uso e direcionamentos ou políticas publicadas pela CLARO; (xiv) interfiram com o uso de outro Usuário ou seu uso do Serviço; o (xv) intencionem realizar qualquer das ações anteriores.
5.2 A CLARO não assegura que outros USUÁRIOS cumpram ou cumprirão com estas normas de conduta ou outras disposições das Condições de Uso, sendo que compete ao USUÁRIO e aos demais, e neste ato o USUÁRIO assume todos os riscos de danos ou prejuízos que resultem da falta de cumprimento destas normas de conduta.
5.3 Caso seja permitido ao USUÁRIO e/ou terceiros com acesso ao CLARO BOX TV a publicação, transmissão ou apresentação de comentários (conjuntamente, "publicação"), qualificações ou outros materiais (conjuntamente o "Material do Usuário") relativas a algum conteúdo distribuído, o USUÁRIO deverá observar as regras de conduta e não poderá publicar material que: (i) viole as normas de conduta estabelecidas nestes termos; (ii) use, indevidamente, a identidade de outra pessoa; ou (iii) seja ilegal, difamatório, ofensivo, obsceno, violento, pornográfico, abusivo, ameaçador, agressivo, enganoso ou censurável do ponto de vista racial, ético ou de outro tipo. Ao fornecer qualquer informação ou material, o USUÁRIO declara e garante que é o proprietário ou que tem o direito de outurgar a CLARO a licença como descrito a seguir. Também declara e garante que a publicação do Material não viola os direitos de qualquer terceiro, incluindo direitos de privacidade, direitos de publicidade, intelectual e de propriedade. Também compromete-se a pagar todos os royalties, taxas e outros pagamentos que é direito de qualquer terceiro derivado da publicação do Material.
5.3.1 CLARO não promove nenhum Material do Usuário que reflita opiniões ou políticas da CLARO ou deseus acionistas, diretores, funcionários ou empregados ou licenciadores.
5.3.2 A CLARO se reserva o direito, mas não tem obrigação, de monitorar o Material do Usuário, podendo ainda restringir ou remover o Material do Usuário qualquer que seja, a seu exclusivo critério, inadequado, sem qualquer aviso prévio. Além disso, a CLARO retirará qualquer Material do Usuário para o qual for notificada de que viola os direitos de outra pessoa.
5.3.3 Em nenhuma hipótese, a CLARO assume qualquer responsabilidade por qualquer tipo de Material do Usuário, e o USUÁRIO concorda em renunciar a direitos ou recursos legais no caso de haver qualquer reclamação contra a CLARO em relação ao material do usuário.
5.3.4 O USUÁRIO poderá denunciar o uso irregular ou inadequado de qualquer material de USUÁRIO que for publicado através dos canais de atendimento da Claro, incluindo o SAC 10621.
5.4 O USUÁRIO está ciente e concorda que a CLARO poderá utilizar o envio de comentários, mensagens, inclusive via correio eletrônico, assim como o ID de USUÁRIO, sendo esta informação considerada como pública, sempre que for realizada uma publicação.
5.5 A CLARO sugere que o USUÁRIO não inclua informações pessoais adicionais, tais como seu nome e sobrenome, número de telefone ou endereço, nas publicações realizadas.
5.6 Ao realizar qualquer publicação, o USUÁRIO outorga a CLARO uma licença limitada para usar, exibir, reproduzir, distribuir, modificar, excluir, adicionar, preparar trabalhos derivados, apresentar publicamente e postar o Material de Usuário enviado através do serviço, produtos, aplicativo ou site, em qualquer lugar do mundo, por tempo indeterminado, em qualquer formato e canal de radiodifusão existente, ou que possa ser criado no futuro.
5.6.1 A licença concedida à CLARO é não exclusiva, livre de royalties e pode ser sublicenciada.
5.7 A CLARO não opera, controla ou possui qualquer vínculo com links disponíveis para acesso a sites de terceiros disponíveis na plataforma. A estes são aplicáveis seus próprios termos de uso e políticas de privacidade de forma que o USUÁRIO é o único responsável ao fornecer qualquer informação pessoal ou realizar quaisquer operações com estes.
5.8 A CLARO não é responsável pelo conteúdo, serviços, produtos, sites e aplicativos de terceiros, mesmo se relacioandos a alguma subsídiária ou que possuam alguma parceria com a CLARO. Ao utilizar o serviço, você reconhece e concorda que a CLARO não é responsável pelo conteúdo disponível em sua plataforma e providos por terceiros.
5.9 A CLARO não assume nenhuma responsabilidade em relação a propagandas ou materiais de terceiros publicados através da plataforma CLARO BOX TV, dos Sites e/ou Aplicativos da CLARO, nem a produtos, serviços ou conteúdos oferecidos pelos anunciantes, portanto, não é responsável por quaisquer perdas e danos ou reclamações relacionadas as relações entre o USUÁRIO e os anunciantes respectivos.
5.10 O USUÁRIO poderá encontrar aplicativos de terceiros (incluindo, sem limitação, web sites, redes sociais, widgets, software ou outros serviços de software) ("aplicações") que interagem com o CLARO BOX TV da CLARO e esses aplicativos podem importar dados relativos à sua conta e atividades com a CLARO e
também podem receber informações do USUÁRIO para contratação de conteúdos que são disponibilizados por estes terceiros.
5.10.1 Se o USUÁRIO optar, a seu único e exclusivo critério e risco, por contratar os conteúdos destes provedores, está ciente e concorda que este poderá interagir e se conectar com sua conta CLARO e recolher ou obter as informações desta, inclusive para utilização e acesso de conteúdos diretamente pela plataforma dos provedores de conteúdo contratados.
5.11 Na contratação dos conteúdos de terceiros provedores ou no uso de aplicativos para conexão com contas da CLARO ou dos provedores de conteúdo, você reconhece e concorda que: (i) ao usar um aplicativo para compartilhar informações relativas a sua conta da CLARO, o USUÁRIO está autorizando o compartilhamendo de suas informações de sua conta, (ii) o uso do aplicativo, pode resultar em divulgação pública de sua informação pessoal, incluindo informações de seu histórico e conteúdos, associado ao USUÁRIO, mesmo que a CLARO não tenha fornecido essa informação; (iii) com o seu consentimento, a CLARO pode enviar informações sobre o USUÁRIO para estes serviços de redes sociais, incluindo o conteúdo acessado/visto e as atividades executadas nos serviços; e (iv) o USO DE UM APLICATIVO É DE SUA EXCLUSIVA ESCOLHA E RESPONSABILIDADE e O USUÁRIO estará ciente da possibilidade de compatilhamento de suas informações de conta pela CLARO, conforme solicitação. O contrato de licença de usuário final da aplicação, as condições de utilização, a política de privacidade e/ou qualquer documentação ou material designado pelo aplicativo rege o uso que você fizer desse aplicativo. É possível que o USUÁRIO faça o cancelamento para acesso do aplicativo a conta da CLARO a qualquer momento, mas a informação compartilhada antes da revogação pode permanecer visível no aplicativo, dependendo das políticas deste. Se o USUÁRIO tiver dúvidas, preocupações, queixas ou reclamações sobre os aplicativos, deve se comunicar com o suporte ou contato do aplicativo e não a CLARO, a menos que a CLARO informe de outra forma. A CLARO NÃO É RESPONSÁVEL PELO USO DESTES APLICATIVOS/SERVIÇOS DE TERCEIROS.
5.12 O USUÁRIO CONCORDA QUE O USO DOS SERVIÇOS, PRODUTOS, CONTEÚDOS, SITE E/OU APLICATIVOS É POR SUA CONTA E RISCO E ESTES, INCLUINDO A PLATAFORMA E INTERFACES DE USUÁRIO, E TODOS OS CONTEÚDOS E SOFTWARES ASSOCIADOS, OU QUAISQUER OUTROS RECURSOS OU FUNCIONALIDADES, É FORNECIDO TAL QUAL SE ENCONTRA DISPONÍVEL ATUALMENTE E CONFORME A DISPONIBILIDADE, COM TODAS AS FALHAS E SEM GARANTIAS DE QUALQUER ESPÉCIE, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DO ACESSO SE DAR ATRAVÉS DA INTERNET QUE É VARIÁVEL A CRITÉRIO DE CADA USUÁRIO CONTRATANTE.
5.13 A CLARO E OS LICENCIADORES DOS CONTEÚDOS E SOFTWARES UTILIZADOS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DO PRESENTE TERMOS NÃO OFERECEM DECLARAÇÕES OU GARANTIAS DE QUALQUER TIPO COM RELAÇÃO AO SERVIÇO E CORRELACIONADOS. A CLARO NÃO GARANTE OU DECLARA QUE O USO DO SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO OU LIVRE DE FALHAS, E O CLIENTE DESDE JÁ CONCORDA QUE A CLARO PODE ELIMINAR OU MODIFICAR QUALQUER OU TODOS OS ASPECTOS DO SERVIÇO, INCLUINDO RECURSOS, CONTEÚDOS OU QUALQUER OUTRA CARACTERÍSTICA DO MESMO, SEM COMPENSAÇÃO OU AVISO PRÉVIO AO CLIENTE.
5,14 A CLARO, SUAS SUBSIDIÁRIAS OU QUALQUER DE SEUS ACIONISTAS, DIRETORES, EXECUTIVOS, FUNCIONÁRIOS OU LICENCIANTES NÃO SE RESPONSABILIZARÃO (JUNTOS OU SEPARADAMENTE) POR QUALQUER DANO PESSOAL, MATERIAL OU MORAL, ACIDENTAL, INDIRETO, CONSEQUENCIAL OU DE QUALQUER TIPO, E POR QUALQUER TEORIA DE OBRIGAÇÃO RESULTANTE DE OU LIGADA AO USO OU DESEMPENHO DO SERVIÇO, PRODUTO, PALTAFORMA, SITE E DAS INTERFACES DE USUÁRIO, DOS CONTEÚDOS E SOFTWARES ASSOCIADOS, NEM PELAS PERDAS E DANOS RESULTANTES DO USO OU DA INCAPACIDADE DE USAR O SERVIÇO OU QUALQUER COMPONENTE CORRELACIONADO, ESPECIALMENTE POR SER UM SERVIÇO DE USO PESSOAL E DE ENTRETENIMENTO E NÃO USO COMERCIAL OU PROFISSIONAL. EM QUALQUER CASO, A RESPONSABILIDADE TOTAL DE TODOS OS PREJUÍZOS E DANOS, PERDAS E CAUSAS DE AÇÃO, SEJA EM CONTRATO, SEJA POR ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA) OU OUTRA AÇÃO, NÃO EXCEDERÁ A QUANTIA PAGA PELOS SERVIÇOS, NO ACESSO OU PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES RELACIONADAS OU O MONTANTE DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS), O QUE FOR MENOR.
5.15 O USUÁRIO É OBRIGADO A DEFENDER, INDENIZAR E SE RESPONSABILIZAR INTEGRALMENTE POR QUAISQUER REIVINDICAÇÕES, DANOS, CUSTOS (INCLUINDO TAXAS E CUSTOS RAZOÁVEIS ADVOGADOS) E QUALQUER OUTRA PERDA RESULTANTE OU QUE DE ALGUMA FORMA ESTEJA RELACIONADA COM A SUA VIOLAÇÃO OU ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DESTES TERMOS OU SEU USO DOS SERVIÇOS (INCLUINDO O USO DO CONTEÚDO). Esta responsabilidade se aplica ainda aos custos que a CLARO venha a ter com advogados para a defesa de seus direitos e eventuais custas processuais.
5.16 A CLARO não garante que os conteúdos incluídos na plataforma são apropriados para determinadas localidades ou que seu uso está disponível em determinados lugares. Aqueles que optarem por acessar os serviços de outras localidades por sua própria iniciativa são responsáveis pelo cumprimento de todas as leis aplicáveis a este acesso. O USUÁRIO declara e garante que não: (a) está localizado, nem é nacional ou residente, de países que estão sujeitos a sanções comerciais dos países que disponibilizam os conteúdos, ou (b) é uma pessoa ou entidade, incluído na lista de pessoas com restrições nestes países. Concorda ainda em cumprir todas as leis aplicáveis referentes ao software e a transmissão de dados técnicos exportados dpos países detentores dos direitos sobre os conteúdo e/ou do país em que residem.
5.17 A qualquer momento, a CLARO pode efetuar alterações e outros testes em relação aos conteúdos, serviços e produtos disponíveis, incluindo o site, interfaces de Usuário, níveis de serviço, planos, promoções, funções, disponibilidade de filmes e programas, entregas e a CLARO se reserva o direito de realizar os mesmos independente de qualquer notificação prévia.
6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
6.1 A Política de Privacidade da CLARO, acessível através do link xxxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx-xx- privacidade, e dos provedores dos conteúdos comercializados com o CLARO BOX TV fazem parte integrante do presente documento e ao prosseguir com a contratação e uso dos produtos, conteúdos, site, aplicativos
e serviços previstos no presente documento, o USUÁRIO declara estar ciente que este se regerá por estas Políticas de Privacidade vigentes.
7. FORMAS DE CONTRATAÇÃO E CANCELAMENTO E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS
7.1 A contratação está disponível através do Site xxx.xxxxx.xxx.xx e será concluída mediante o fornecimento dos dados pessoais solicitados e informações sobre os itens de conteúdo adicionados na contratação do CLARO BOX TV.
7.1.1 Uma vez concluída a contratação, o USUÁRIO receberá informações sobre o prazo de entrega do equipamento “BOX” para que realize a instalação.
7.1.2 Os serviços serão ativados e passarão a ser cobrados a partir da ativação pelo USUÁRIO na tela da TV.
7.1.3 O USUÁRIO terá um prazo de até 48 horas após o recebimento do equipamento “BOX” para realizar a ativação do serviço, sob pena de não o fazendo ser aplicados os valores relacionados as penalidades do presente instrumento, ou seja, será cobrado do USUÁRIO o valor correspondente ao equipamento “BOX” recebido e não ativado.
7.1.4 DE POSSE DA SENHA CADASTRADA PELO USUÁRIO, O MESMO E/OU TERCEIROS A QUEM O MESMO TENHA DISPONIBILIZADO A SENHA, PODERÃO EFETIVAR CONTRATAÇÕES ADICIONAIS, ATRAVÉS DO CONTROLE REMOTO DO EQUIPAMENTO E ESTAS ALTERAÇÕES SERÃO REFLETIDAS NO FATURAMENTO COM A COBRANÇA DOS SERVIÇOS DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE ESTIVEREM DISPONÍVEIS, INDEPENDENTE DA UTILIZAÇÃO OU ACESSO AOS MESMOS. O CANCELAMENTO DE QUAISQUER CONTRATAÇÕES, SEJA PARCIAL DE CONTEÚDOS OU CANCELAMENTO TOTAL DO SERVIÇO/PRODUTO, PODERÁ SER REALIZADA ATRAVÉS DO SITE FALE CONOSCO OU LIGAÇÃO PARA 10621.
7.2 Os dados informados pelo USUÁRIO para a validação da contratação são de sua exclusiva responsabilidade, de forma que ao concluir a contratação o USUÁRIO reconhece que leu e concordou com os termos e condições e política de privacidade.
7.4 Uma vez solicitado o cancelamento integral dos serviços, o acesso aos conteúdos e canais é interrompido através do equipamento em até 24 (vinte e quatro) horas e o USUÁRIO deverá agendar a retirada do equipamento em um prazo de até 10 dias úteis.
7.5 Uma vez que o equipamento “BOX” compatível com o CLARO BOX TV é disponibilizado em comodato, o USUÁRIO é responsável por sua guarda e conservação, assim como do controle remoto disponibilizado juntamente com este, tal qual fora recebido, durante todo o período de utilização do CLARO BOX TV e até a sua devolução para a CLARO. Em caso de dano que não seja decorrente de fabricação do mesmo, conforme avaliação a ser feita pelo fabricante, o USUÁRIO deverá ressarcir a operadora por seu valor de compra no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), autorizando desde já o lançamento do valor em fatura a ser emitida para o USUÁRIO.
8. VIGÊNCIA
8.1 O CLARO BOX TV está disponível para contratação a partir de 02 de SETEMBRO de 2020 e os valores, condições e ofertas promocionais na forma do presente documento são válidas para as contratações a partir de 02 de SETEMBRO de 2020.
8.1.1 As condições e valores promocionais dispostos no presente documento poderão ser alterados, suspensos ou encerrados, a qualquer tempo, mediante prévio aviso para os clientes ativos, respeitados os valores máximos vigentes (sem promoção) e disposições do presente documento assim como os preços poderão ser alteradas, a qualquer tempo, para novas contratações, mediante o lançamentos de ofertas em substituição a estas, o que será objeto de divulgação no Site xxx.xxxxx.xxx.xx.
8.1.2 As disposições do presente documento, bem como as condições e valores promocionais poderão ser adicionadas de outras disposições constantes de outras ofertas a serem lançadas pela Operadora, sendo aplicadas de forma adicional ou substitutiva, conforme expressamente disposto no documento correspondente.
9. DATA E REGRAS DE REAJUSTE
9.1 Os valores vigentes (sem promoção) serão reajustados na periodicidade mínima de 12 (doze) meses, a contar do lançamento da Plataforma.
10. VALORES DE AQUISIÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS
10.1 O equipamento receptor “BOX” necessário à ativação do CLARO BOX TV será disponibilizado pela CLARO em regime de COMODATO, podendo ser alterado para modalidade de locação ou venda a qualquer tempo, não havendo a possibilidade de contratação de pontos opcionais/adicionais para este tipo de plataforma.
10.2 Qualquer que seja o formato de disponibilização dos equipamentos, o USUÁRIO declara estar ciente e concordar que será responsável pela guarda e conservação do mesmo, sob pena de, em caso de qualquer avaria ou defeito, não decorrente de sua fabricação, ser responsável pelo reparo ou pagamento do valor correspondente a substituição do mesmo.
10.3 Os reparos necessários nos equipamentos de propriedade da CLARO que sejam decorrentes de eventuais problemas de fabricação ou mesmo a substituição motivada por questões relacionadas a tecnologia atrelada ao plano contratado pelo USUÁRIO serão realizadas pela CLARO sem custo ao USUÁRIO, entretanto, qualquer reparo ou manutenção solicitada em decorrência de mau uso dos equipamentos, inclusive controle remoto, serão cobradas do USUÁRIO conforme valores vigentes e aplicáveis pelo parceiro autorizado.
11. VIABILIDADE DE IMEDIATA INSTALAÇÃO, ATIVAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
11.1 A instalação e ativação dos serviços é realizada pelo próprio USUÁRIO.
12. ELEGIBILIDADE
12.1 O CLARO BOX TV está disponível para contratação e será direcionado a Clientes Pessoa Física, novos ou da base, maiores de idade nos termos da legislação civil em vigor, sendo disponibilizado de forma gradativa, inIciando-se a disponibilidade de contratação nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo e estendendo-se para ser disponibilizado em todo o território nacional, nas cidades com cobertura de serviços de internet compatíveis com o serviço, respeitada a disponibilidade técnica no endereço indicado pelo USUÁRIO.
12.1.1 O USUÁRIO deverá consultar a disponibilidade do serviço em seu endereço de instalação antes de concluir a mesma. A CLARO não se responsabiliza pela instalação do equipamento em regiões sem disponibilidade do serviço.
12.2 Os USUÁRIOS novos e/ou da base estarão sujeitos à análise de crédito, conforme critérios e regras da Operadora para ativação no Plano objeto do presente Termo.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1 A CLARO se reserva ao direito de encerrar a comercialização do CLARO BOX TV, com as características promocionais aqui descritas e/ou Conteúdos avulsos a qualquer tempo, hipótese em que a cobrança voltará a ser pelos valores vigentes sem os descontos ora aplicados.
13.2 A adesão a este serviço implica na aceitação total das condições e normas descritas neste Termo, das políticas e procedimentos da CLARO e as condições aqui dispostas poderão ser adicionadas de divulgações comerciais e informações constantes do Site, declarando o cliente que possui conhecimento de todas as informações adicionais. Também serão aplicados a contratação das Ofertas os documentos de contratação e Planos relacionados aos serviços combinados com o CLARO BOX TV para recebimento das vantagens dispostas no presente documento.
13.3 O presente documento poderá ter suas condições e/ou mecânica alterada, a qualquer tempo, com prévio aviso nos termos da regulamentação da Anatel e a exclusivo critério da Claro, e estas alterações alcançarão adesões passadas desde que estejam nesta Oferta e após prévia comunicação ao USUÁRIO.
13.4 As condições de uso são regidas e interpretado em conformidade com as leis brasileiras.
13.5 O presente documento obriga a parte e seus herdeiros e sucessores, restando eleito o foro da Capital do Estado em que residir o cliente como o único competente para dirimir qualquer questão oriunda deste Regulamento, com exclusão a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.