TERMO DE ADESÃO DE FORNECIMENTO DE SOLUÇÕES DE ENERGIA FOTOVOLTAICA

TERMO DE ADESÃO DE FORNECIMENTO DE SOLUÇÕES DE ENERGIA FOTOVOLTAICA

Bem-vindo à DESCARBONIZE SOLUÇÕES S.A., com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, xx 0.000, Xxxx Xxxx, XXX 00.000-237, no município de Maringá, estado do Paraná, inscrita no CNPJ/ME sob nº 81.106.957/0001-19 que oferece à você Soluções de Energia que você adquire quando utiliza o nosso canal via WhatsApp, disponível em nosso site (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx).

Ao adquirir as Soluções Descarbonize, Você (“Comprador” ou “Consumidor”) concorda com estas condições. Por favor, leia tudo cuidadosamente. Caso não concorde com estas condições, não contrate os Serviços da Descarbonize.

1. O presente Termo tem como objeto o fornecimento pela Descarbonize ao Consumidor, de soluções fotovoltaicas com venda de equipamentos, acessórios e materiais conforme descritos na Proposta Comercial no momento do aceite eletrônico via WhatsApp.

1.1. Quando aplicável, conforme Proposta Comercial, a elaboração e submissão do projeto de engenharia perante a concessionária de energia da sua região estão inclusas na Solução Descarbonize adquirida.

1.1.1 Para a homologação do projeto junto à concessionária de energia o Comprador deverá outorgar à Descarbonize a procuração específica para esse fim.

1.1.2 Não serão imputadas à Descarbonize responsabilidades por eventuais atrasos ou negativa de homologação dos projetos pela concessionária de energia, tampouco quaisquer atrasos na funcionalidade dos Equipamentos decorrentes do tempo necessário para adequação do padrão de entrada do imóvel ou de quaisquer obras civis e regularizações que se façam necessárias à instalação e que independam dos esforços da Xxxxxxxxxxxx, não caracterizando estas hipóteses como motivo de suspensão ou isenção das obrigações de pagamento do Preço.

1.2. A Descarbonize poderá terceirizar no todo ou parte o serviço contratado, com profissionais habilitados e capacitados para tanto, sejam eles para homologação do projeto como para instalação dos equipamentos.

1.3. O Comprador, ao aderir a este Termo, declara que obteve, de forma justa e transparente, informações técnicas, comerciais e de preço, suficientes para a clareza na escolha da compra e livre contratação da Xxxxxxxxxxxx, e que não houve, qualquer tentativa de imposição de negócio que possa caracterizar venda casada ou desvantagem excessiva ao Comprador, respeitando os termos do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.

2. Entrega. Todos os custos relativos ao transporte dos Equipamentos até o endereço do Comprador estão inclusos no Preço da Proposta Comercial.

2.1. A entrega será previamente agendada com o instalador, de acordo com a disponibilidade Comprador, cabendo a este último, uma vez confirmado o agendamento, garantir o acesso dos profissionais envolvidos no recebimento ao local da entrega, sob pena de arcar com os custos e despesas de reagendamento dela. Quando houver necessidade de reagendamento por parte do Comprador, a Descarbonize, terá a liberalidade de cobrar uma taxa de reagendamento em razão dos custos que este reagendamento poderá implicar à Descarbonize.

3. Preços e Forma de Pagamento. O Comprador pagará à Descarbonize o Preço descrito na Proposta Comercial, de acordo com os prazos e formas de pagamento nela descritos. Os preços podem sofrer variações a qualquer tempo. O preço informado é

válido apenas para compra no momento em que a Solução é exibido, e desde que o produto esteja disponível em estoque. A Descarbonize poderá alterar o preço a qualquer momento, para mais ou para menos. A conclusão da compra estará sempre sujeita à disponibilidade do produto em nossos estoques.

3.1. As Partes declaram em caráter irrevogável e irretratável que o Preço já inclui todos os tributos incidentes sobre o Fornecimento, bem como todos os custos descritos na Proposta Comercial.

3.2. O atraso injustificado no pagamento sujeitará o Comprador ao pagamento do valor em atraso ajustado pelo IPCA/IBGE e acrescido de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die sobre o montante em atraso, podendo o título ser enviado a cobrança por cartório, cujas despesas serão acrescidas à dívida.

3.3. Os títulos vencidos que forem enviados a cartório deverão, obrigatoriamente, ser pagos pelo Comprador diretamente no cartório, sob risco de serem protestados. O Comprador deverá ressarcir a Descarbonize das diferenças não quitadas em cartório (juros de mora, despesas bancárias e eventuais despesas cartorárias, assim como os honorários advocatícios).

3.4. Em havendo financiamento do projeto, a Descarbonize não garante a aprovação da proposta, que estará sempre sujeita a análise de crédito da financiadora parceira da Xxxxxxxxxxxx.

4. Vigência. Este Termo vigorará a partir de sua assinatura até o cumprimento integral das obrigações assumidas pelas Partes.

5. Garantia e Suporte Técnico. Além do prazo de garantia oferecida pelos respectivos fabricantes dos Equipamentos, que serão descritos na Proposta Comercial, a Descarbonize garantirá 90 (noventa) dias, contados da emissão da Nota Fiscal, de suporte técnico gratuito dos Equipamentos instalados.

6. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. Todo e qualquer tratamento de dados pessoais decorrente deste Termo será realizado pela Descarbonize em rigoroso cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados e em conformidade com a Política de Privacidade da Fornecedora, disponível no endereço eletrônico: xxxxx://xx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/

7. Disposições Gerais.

7.1. Fazem parte do presente Termo a Política Antissuborno e Anticorrupção, Aviso de Privacidade, Código de Ética e Conduta Profissional, Politica de Segurança da Informação, Política de Tratamento de Dados Pessoais da Descarbonize acessíveis no link xxxxx://xx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/.

7.2. Nenhuma das Partes será responsável pelo não cumprimento de obrigação prevista neste Termo em razão de evento caracterizado como caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

7.3. Se qualquer uma das disposições deste Termo for considerada ilegal, nula ou inexequível, a referida disposição não prejudicará ou afetará por qualquer forma, as demais disposições do presente Contrato, que permanecerão plenamente válidas e eficazes.

8. Lei Aplicável e Foro. Este Contrato será regido pela legislação brasileira vigente e faz parte integrante da Proposta Comercial encaminhada ao Comprador. Qualquer controvérsia decorrente de sua aplicação será submetida ao Foro da Comarca de Maringá/PR, salvo as reclamações apresentadas por Compradores que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio, conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor.