Contract
1. AÇÃO Contratação de assessoria jurídica consultiva- no âmbito da esfera cível e consultoria jurídica no âmbito trabalhista. |
2. JUSTIFICATIVA O SEBRAE PREVIDÊNCIA – Instituto SEBRAE de Seguridade Social é uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), criado pela Portaria nº 16, de 2 de fevereiro de 2004, que aprovou a sua constituição e autorizou o seu funcionamento, tendo como base o inciso I do art. 33, combinado com o art. 74, ambos da Lei Complementar nº 109, e inciso IV do art. 11 do Decreto nº 4.818, de 26 de agosto de 2003. O Instituto é constituído sob a forma de sociedade civil, sem fins lucrativos, de personalidade jurídica de direito privado, criado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE. Atualmente, o SEBRAE PREVIDÊNCIA administra o Plano SEBRAEPREV, cujos Patrocinadores são as vinte sete Unidades Estaduais (Unidades SEBRAE/UF), além da Unidade SEBRAE Nacional, sendo este o Patrocinador Fundador, que compõem o Sistema SEBRAE, a ABASE (Associação Brasileira dos SEBRAE Estaduais) e o próprio Instituto SEBRAE de Seguridade Social, totalizando 30 (trinta Patrocinadoras). A Entidade também administra o Plano Valor Previdência, com 3 Instituidores (FENASEBRAE, FENACON E CORECON-DF). O Planejamento Estratégico, em sua Diretriz Estratégica FOCO NOS PARTICIPANTES, tem por Objetivo Estratégico: Aprimorar a Qualidade de Atendimento aos Participantes; FOCO EM GOVERNANÇA E SUSTENTABILIDADE, tem como Objetivo Estratégico: Aprimorar a Estrutura de Governança com Propósito de Garantir as Melhores Práticas. A execução destes objetivos contribui para alcançar a Visão da Entidade em "Ser referência no mercado de previdência complementar primando pela excelência de resultados na gestão de produtos previdenciários para seus Participantes, Patrocinadores e Instituidores”. O SEBRAE PREVIDÊNCIA administra atualmente dois planos CD (Plano SEBRAEPREV e Valor Previdência). O Plano SEBRAEPREV conta com 6.491 Participantes Ativos, 310 Assistidos, 318 autopatrocinados, 720 Participantes Vinculados ou BPD, totalizando 7.839 Participantes. Já o plano Valor previdência lançado há 01 (um) ano, acumula 1.657 participantes, com 1.634 Ativos, e 23 Assistidos. No geral, o SEBRAE PREVIDENCIA possui 9.446 participantes, bem como um patrimônio administrado de R$ 938 milhões. Observa-se que as instituições do Sistema de Previdência Complementar Fechado enfrentam grandes desafios de mercado, considerando o nível de amadurecimento de seus planos de benefícios, que pressionam estas organizações para que sejam capazes de planejar constantemente ações integradas e |
sustentáveis, visando justificar sempre a razão de sua existência, pela eficiência, eficácia e efetividade, perante seus participantes, patrocinadores e instituidores. Com o objetivo de alinhar os referenciais estratégicos da Entidade e suas operações aos dispositivos legais preestabelecidos, de forma que a Entidade siga a lei, permitindo o seu desenvolvimento pleno, faz- se necessária a contratação de assessoria jurídica consultiva no âmbito da esfera cível e consultoria jurídica consultiva no âmbito trabalhista. Atualmente o Sebrae Previdência possui 25 empregados. |
3. OBJETO Contratação de assessoria jurídica consultiva no âmbito da esfera cível e consultoria jurídica no âmbito trabalhista, para realização de pareceres nas atividades listadas abaixo: 1. Esfera Trabalhista: • Emitir pareceres sobre as atividades da pessoa jurídica do empregador SEBRAE PREVIDÊNCIA, referente às relações de trabalho, atuando como consultoria e assessoria preventiva, em temas relacionados a jornada de trabalho, concessão de horas extras, férias, desligamentos, notificações, descontos, pagamentos, documentos, termos, análise de acordo coletivo, bem como todos os assuntos relacionados ao tema. 2. Esfera Cível: • Assessorar em casos que envolvam direitos e obrigações de ordem privada referente a pessoas, seus bens e suas relações. • Elaborar, analisar e emitir pareceres de contratos e suas devidas cláusulas; • Realizar consultoria e assessoria sobre determinadas questões e documentos internos, tais como Nota Técnica, Normas Internas, Políticas, Termos e outras atividades relacionadas, quando vinculadas à esfera cível. |
4. SERVIÇOS E PRODUTOS O profissional deverá prestar orientações aos Diretores da Entidade, analisar contratos sociais e aditamentos, contratos de prestações de serviço, questões trabalhistas e outros, que estejam relacionados ao seu ramo de atuação. Além disso, deverá auxiliar na elaboração de planejamentos estratégicos do negócio, orientando a respeito da legislação e de assuntos vinculados ao seu ramo de conhecimento. |
5. PROPOSTA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA A empresa proponente que participar do processo de contratação, denominada PROPONENTE, deverá encaminhar toda a documentação em papel timbrado, devidamente carimbada, assinada e datada, para o endereço de e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx. O profissional técnico que assinar o trabalho final deverá ter seu registro regular na Ordem dos Advogados do Brasil OAB. As propostas recebidas serão analisadas conforme o critério de melhor preço e técnica; Será considerada vencedora a proposta que atenda às especificações do objeto e oferte o menor preço, ponderados os critérios estabelecidos no item: Critério de Seleção da Empresa. Não serão consideradas propostas que alterem, descaracterizem ou desatendam às especificações do objeto, independentemente do preço que ofertem. |
6. COMPROMISSOS DO SEBRAE PREVIDÊNCIA • Proporcionar as facilidades necessárias para que a Contratada possa desempenhar os serviços dentro das normas estabelecidas pelo SEBRAE PREVIDÊNCIA. • Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados credenciados pela CONTRATADA, dentro da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). • Notificar a Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução dos serviços para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias. |
7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA • Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela equipe técnica do SEBRAE PREVIDÊNCIA, atendendo as demandas no menor tempo possível. • Cumprir as atividades inerentes com profissionais especializados, assumindo total e exclusiva responsabilidade pelo integral atendimento de toda a legislação aplicável ao serviço de que trata o presente instrumento, principalmente no que se refere à confidencialidade das informações; • Elaborar, dentro da melhor técnica e qualidade, os serviços necessários à realização do objeto do Contrato; • Xxxxxxx as solicitações do SEBRAE PREVIDÊNCIA com a máxima presteza; • Responsabilizar-se pelos danos causados ao SEBRAE PREVIDÊNCIA ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Contrato; • Responsabilizar-se por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus empregados e prepostos, quando nas dependências do SEBRAE PREVIDÊNCIA, ou em qualquer outro local onde estejam prestando os serviços objeto do Contrato, devendo adotar as providências que, a respeito, exigir a legislação em vigor; |
• Responsabilizar-se por todas as despesas com impostos, seguros, taxas, tributos, incidências fiscais e contribuições de qualquer natureza ou espécie, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, salários e quaisquer outros encargos necessários à perfeita execução do objeto do Contrato; • Atender a toda e qualquer solicitação de reformulação ou correção que se faça necessária ao atendimento das necessidades do SEBRAE PREVIDÊNCIA, no prazo de vigência do Contrato; • Responder pelo sigilo de todas as informações a que tiver acesso, em decorrência da prestação dos serviços, no que tange a operações, documentações, comunicações, detalhes construtivos, equipamentos, materiais e quaisquer outras; • Atender às determinações da fiscalização do SEBRAE PREVIDÊNCIA; • Manter entendimentos com o SEBRAE PREVIDÊNCIA, objetivando evitar transtornos e atrasos na execução dos serviços; Atender aos procedimentos internos do SEBRAE PREVIDÊNCIA com relação a estas atividades, inclusive o seu Código de Princípios Éticos e de Condutas; • Não subcontratar os serviços objeto da contratação; • Observar o disposto na legislação anticorrupção em vigor (Lei nº 12.846, de 1º.08.2013 e alterações posteriores), visando a prevenção e o combate às praticadas de corrupção; e • Observar todos as obrigações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). |
8. PAGAMENTOS DOS SERVIÇOS ✓ O pagamento será efetuado de acordo com a execução das atividades, e execução dos serviços a serem demandados pelo Sebrae Previdência. Assim a proposta deve evidenciar o valor de R$/ hora, mediante a apresentação das Notas Fiscais e relatório dos serviços prestados, sendo os valores pagos mensalmente. ✓ Não será efetuado pagamento quando da assinatura do contrato (aceitação da proposta). ✓ Não haverá previsão de desembolso, pelo SEBRAE PREVIDÊNCIA, para despesas com transporte, hospedagem, alimentação, entre outras. ✓ Os honorários já devem estar acrescidos dos impostos (PIS, COFINS e ISS). |
9. CRITÉRIO DE SELEÇÃO DA EMPRESA As propostas recebidas serão avaliadas com base nos seguintes critérios: A) Técnica, com peso equivalente a 70%. ✓ Aderência da proposta a este Termo de Referência; ✓ Comprovação de experiência da organização em serviços similares (Atestado de Capacidade Técnica); ✓ Consistência e Exequibilidade da proposta. |
B) Preço, com peso equivalente a 30%. ✓ Valor apresentado por hora técnica do advogado. C) Relativos à Regularidade Fiscal ✓ A contratação da empresa selecionada estará condicionada à entrega de documentos e informações que comprovem regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista. ✓ Estes documentos deverão ser entregues juntamente com a proposta comercial. |
10. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS Até 10 (dez) dias a partir da divulgação do no Portal da Entidade e/ou recebimento do presente Termo de Referência. |
11. DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA: ✓ Estatuto Social do SEBRAE PREVIDÊNCIA ✓ Código de Princípios Éticos e de Conduta ✓ Manual de Governança Corporativa ✓ Norma Interna para Gestão de Contratos |
Despacho da Diretoria Executiva, na 6ª Reunião Extraordinária, do dia 01/09/2020. Brasília DF, 01 de setembro de 2020.
Edjair de Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Diretor-Presidente Diretor de Adm. e Investimentos Diretor de Seguridade |