PROTOCOLO N.° 22.037.003-8

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Defensoria Pública do Estado do Paraná Coordenadoria-Geral de Administração Departamento de Contratos - DPC

1° Termo Aditivo ao Contrato n° 081/2023 celebrado entre a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ e SIGMA SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA.

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPPR), órgão público

estadual independente, inscrita no CNPJ sob o n° 13.950.733/0001-39, sediada na Xxx Xxxxxx Xxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, Dr. XXXXXXX XXXXXXXXXX MUNHOZ, portador da Cédula de Identidade RG nº 00.000.000-0, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, e SIGMA SERVIÇOS

E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 11.064.603/0001-73, com sede à Xxx Xxx Xxxxxxxxx, xx 000, xxxx 0000, Xxxxx 00, Condomínio Green Center CD - Bloco Green Center Office, Centro, Curitiba/Paraná, CEP 800.20-190, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu sócio administrador, REYNALDO COSTA E ROSA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00 e XXXXXXX XXXXXX, inscrito(a) no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, resolvem celebrar o 1º Termo Aditivo ao Contrato 081/2023 de acordo com o art. 57 da Lei 8.666/93 e com o art. 103 da Lei Estadual 15.608/07, e de conformidade com as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO

O contrato n° 081/2023 será prorrogado pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, excluído o dia do termo final. Sendo assim, a vigência do presente aditivo iniciará em 11/10/2024 e terminará em 10/10/2026, conforme o determinado pelo artigo 57 da Lei 8.666/1993 e artigo 103 da Lei Estadual n° 15.608/2007.

CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR MENSAL ATUAL

O valor mensal atual é de R$ 872,78 (oitocentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO ADITIVO

O valor do aditivo para o período referenciado na cláusula primeira perfaz R$ 20.946,72 (vinte mil, novecentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE

A CONTRATADA renuncia, neste ato, à aplicação do reajuste contratual relativo à data-base prevista no contrato para o período de 17/07/2023 a 16/07/2024.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Xxx Xxxxxx Xxxx, xx 0000 – Xxxxxx Xxxxxx – Xxxxxxxx/Xxxxxx. CEP 80.530-010. Telefone: (00) 0000-0000

Assinatura Qualificada realizada por: Xxxx Xxxxxxxxx em 01/08/2024 10:21, Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx em 01/08/2024 10:32, Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Munhoz em 01/08/2024 14:55. Inserido ao protocolo 22.037.003-8 por: Xxxx Xxxxxxxxx em: 01/08/2024 10:19. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxx com o código:

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Parágrafo Único: Fica resguardado o direito ao reajuste para o período subsequente, com efeitos financeiros a partir de 17/07/2024 até 16/07/2025, conforme os termos do contrato original.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO ANTECIPADA

Considerando a possibilidade de rescisão contratual, fica facultado à CONTRATANTE a rescisão unilateral, mediante comunicação formal à CONTRATADA, com antecipação mínima de 5 (cinco) dias úteis.

Caso ocorra a rescisão antecipada do vínculo contratual, não haverá qualquer direito à indenização, multa ou outro valor, exceto os pagamentos pelos serviços efetivamente prestados e atestados pelo setor competente da Defensoria Pública do Paraná.

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O pagamento decorrente do objeto deste aditivo contratual, para o exercício de 2024, correrá à conta dos recursos da dotação orçamentária: 0760.03.061.43.6009 /

95 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública / Recursos de Outras Fontes / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 250 - Diretamente Arrecadados. Detalhamento de Despesas: 3.3.90.39.12 - Locação Máq. e Equipam/ Central telefônica.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

O presente instrumento deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, devendo a publicação ser providenciada até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da assinatura, nos termos do disposto no art. 110, da Lei nº 15608/2007, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

CLÁUSULA OITAVA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato e termos aditivos subsequentes celebrados entre as partes.

E, por estarem, assim, justas e contratadas, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que se produzam os necessários efeitos legais.

Curitiba, data da assinatura digital1.

1 A data de assinatura a ser considerada será a da assinatura digital da CONTRATANTE.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Xxx Xxxxxx Xxxx, xx 0000 – Xxxxxx Xxxxxx – Xxxxxxxx/Xxxxxx. CEP 80.530-010. Telefone: (00) 0000-0000

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XXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXX

XXXXXXXX XXXXX E

Assinado de forma digital por

FOFANO:02 FOFANO:024452219

XXXXXXXX XXXXX E

ROSA:9015807 ROSA:90158075587

445221978

Dados: 2024.07.31

09:30:17 -03'00'

5587

Dados: 2024.07.31

09:30:30 -03'00'

XXXXXXX XXXXXX

SIGMA SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA

REYNALDO COSTA E ROSA SIGMA SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA

XXXXXXX XXXXXXXXXX MUNHOZ

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

TESTEMUNHAS:

Nome: CPF:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Xxx Xxxxxx Xxxx, xx 0000 – Xxxxxx Xxxxxx – Xxxxxxxx/Xxxxxx. CEP 80.530-010. Telefone: (00) 0000-0000

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Documento: 1TermoAditivo_Assinado.pdf.

Assinatura Qualificada realizada por: Xxxx Xxxxxxxxx em 01/08/2024 10:21, Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx em 01/08/2024 10:32, Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Munhoz em 01/08/2024 14:55.

Inserido ao protocolo 22.037.003-8 por: Xxxx Xxxxxxxxx em: 01/08/2024 10:19.

Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.

A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxx com o código: b49ceb3bd9775a965e5d1423c9bf004d.

Sexta-feira 2 de agosto de 2024

Ano 03 | Número 616

Extrato

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Governo do Estado do Paraná

Nota de Empenho

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Encerrado até Junho

Identificação
Unidade Gestora 076000 - Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná	Documento 2024NE000756	Emissão 06/08/24
Credor 11064603000173 - TM SUL LTDA
Valor 2.336,80 (Dois mil e trezentos e trinta e seis reais e oitenta centavos)
Classificação
Nota de Reserva 2024NR000120 Órgão Orçamento 07 - Defensoria Pública do Estado do Paraná Unidade Orçamentária 0760 - Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná SubUnidade 00000 - 0 - Não definido Programa de trabalho F.03.061.24. 8009 - Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná FUNDEP Natureza 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Identificador Exercício Fonte 1 - Recursos do Exercício Corrente Fonte 501 - Outros Recursos não Vinculados Marcador de Fonte 0000 - SEM MARCADOR Tipo de Detalhamento de Fonte 1 - COM DETALHAMENTO Detalhamento de Fonte 000250 - Diretamente Arrecadado - Receita da Administração Indireta Região Intermediária 4100 - Estado Município 9999999 - Não informado Emenda Parlamentar E0000 - Não definida Meta Obra 0 - Não definida PADV 0000 - 0000000 Convênio de Receita 000000 - Convênio não identificado Convênio de Despesa 000000 - Convênio não identificado Contrato 24000124 - 0081/2023
Detalhamento
Mod. Global Empenho	Mod. Licitação 05 - Pregão	Emb. Legal Lei Estadual n° 15.608/2007.
Origem 1 - Origem nacional	Data Entrega	Local Entrega
Processo 22.037.003-8	UF Paraná	Município Guarapuava
Itens

Tipo Patrimonial Subitem da Despesa Classificação Complementar Valor

14 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

12 - Locação de Máquinas e Equipamentos (2073) 2.336,80

Cronograma
Outubro		591,24	Novembro	872,78	Dezembro		872,78
Saldo Dotação
Créd. Disp. 1.408.071,15	Indisponível antes NE			316.980,44	Valor NE	2.336,80	Saldo após NE 1.722.714,79
	Pré-Empenhado	24.410,84	Bloqueado	0,00
Observação
Despesa com a Locação de Sistema Telefônico. Médio Porte. Sede Guarapuava. PE 028/2023 - Lote 03. 1 TA CTR 0081/2023.
Produtos

Produto

Quantidade

Und. Fornec.

Preço Unitário

Preço Total

Descrição

Despesa com a Locação de Sistema Telefônico. Médio Porte. Sede Guarapuava.

2.336,80

Dados de Autenticidade

A autenticidade deste documento pode ser verificada por meio do endereço eletrônico abaixo: xxxxx://xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx/Xxxxxx/xxxxxxxxXxxxxxxxx?xxxxxx0xx00000x0xx000000xx0xxxx00x000x

Assinaturas

Emitido/contabilizado por Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx em 06/08/24 às 15:59. Impresso por Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx em 06/08/24 às 15:59.

Assinatura Qualificada Externa realizada por: Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx em 06/08/2024 16:16, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx e Xxxxx em 06/08/2024 16:05. Inserido ao protocolo 22.037.003-8 por: Sistema SIAFICPR - Integrado de Planejamento, Execução e Gestão Fiscal em: 06/08/2024 16:27. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:

Siafic-PR / SEFA-PR Página 1/2

Identificação
Unidade Gestora 076000 - Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná	Documento 2024NE000756	Emissão 06/08/24 136
Credor 11064603000173 - TM SUL LTDA		57
Valor 2.336,80 (Dois mil e trezentos e trinta e seis reais e	oitenta	centavos)
Assinado digitalmente por: 08437148677 - XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX E SILVA Cargo: Ordenadora de Despesa Substituta Data de assinatura: 06/08/2024 16:05:27	Assinado digitalmente por: 00832318973 - XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX Cargo: Gerente OF Data de assinatura: 06/08/2024 16:16:28

Emitido/contabilizado por Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx em 06/08/24 às 15:59. Impresso por Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx em 06/08/24 às 15:59.

Siafic-PR / SEFA-PR Página 2/2

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Documento: 0760002024NE000756.pdf.

Assinatura Qualificada Externa realizada por: Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx em 06/08/2024 16:16, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx e Xxxxx em 06/08/2024 16:05.

Inserido ao protocolo 22.037.003-8 por: Sistema SIAFICPR - Integrado de Planejamento, Execução e Gestão Fiscal em: 06/08/2024 16:27.

Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.

A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxx com o código: 24dff60c5e00b3c23b1c0418fefe5ec7.

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