TERMO DE REFERÊNCIA
1 OBJETO
Este Termo de Referência (TR) compõe o Edital de Licitação Tomada de Preços Nº 02/2018 e tem por objeto a contratação de empresa especializada em Execução de Obras para Construção de um Espaço Multiuso, na Avenida Três Corações, no Bairro São João, cidade de Pouso Alegre/MG.
1.1. Critério de Julgamento: MENOR PREÇO GLOBAL SOBRE TABELA SETOP
2 JUSTIFICATIVA
A comunidade do Bairro São João carece de um espaço harmônico e seguro para realizar práticas esportivas, reuniões e eventos sociais. Esses encontros e atividades esportivas geram ações que desempenham um papel fundamental na consolidação e a interatividade quando ao laço social entre as famílias, desde a realização de festividades comemorativas quanto ao se reunirem para discutir as necessidades coletivas da comunidade.
O projeto conta com uma pista de caminhada, quiosques para convivência social, equipamentos esportivos ao ar livre e uma quadra de areia.
A participação Popular nas políticas de uma cidade é importantíssima, uma vez que, são dessas reuniões que saem boas idéias e aonde o gestor público poderá extrair as dificuldades das comunidades e, nada mais justo, é oferecer um espaço digno e atraente para a comunidade sentir-se valorizada e parceira da administração.
3 ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO:
3.1 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO MULTIUSO
Os projetos, que englobam obras públicas, foram desenvolvidos de acordo com as necessidades e prioridades especificadas pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, juntamente com a Superintendência de Esportes.
Os trabalhos serão feitos em obediência aos procedimentos adotados pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre e de acordo com as Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Lei Federal 8.666/93 e demais legislações e normas municipais, estaduais e federais pertinentes em suas versões atualizadas. A contratada se responsabilizará junto aos conselhos regionais (CREA/CAU) pelos serviços realizados emitindo as respectivas ART´s/RRT’s sempre que necessário.
O Memorial Descritivo e as especificações técnicas necessárias à perfeita caracterização do objeto estão descritas no ANEXO I, II e III, parte integrante deste Termo de Referência
4 VIGÊNCIA DO CONTRATO
O prazo de vigência do contrato é de 06 (Seis) meses, contados a partir da data subseqüente a homologação e adjudicação do contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.
5 FORMA COMO OS SERVIÇOS SERÃO FISCALIZADOS:
Os serviços serão fiscalizados pela Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos do Município, através de engenheiro fiscal devidamente nomeado, com informação do projeto, de maneira clara e precisa, através de uma Ordem de Serviço emitida pela Superintendência Municipal de Esportes, obedecendo fielmente o cronograma físico financeiro da obra.
6 MODO DE ENTREGA DO OBJETO
O serviço será recebido e submetido a uma avaliação pela equipe técnica da PMPA, juntamente com representante da secretaria solicitante de sua conformidade com as especificações constantes no contrato e na proposta da contratada para análise sobre sua aceitação ou rejeição.
Os recebimentos provisórios e definitivos dos serviços ocorrerão na forma prevista no artigo 73 da lei federal n° 8.666/93, estando condicionados à conferência, exame qualitativo e aceitação final obrigando-se a contratada a reparar, corrigir, substituir eventuais vícios, defeitos ou incorreções porventura detectadas, sem ônus para o órgão contratante conforme deliberação do TCU, Acórdão nº 644/2007.
O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da contratada, nos termos das prescrições legais, podendo levar ao cancelamento do contrato sem prejuízo das demais sanções previstas.
Para contratos de repasse (Governo Federal), SETOP (Governo Estadual) e Operações de crédito a Superintendência de Projetos Especiais precisa de todos os projetos, ART’s, memoriais descritivos e memórias de cálculo para serem lançados no sistema em PDF.
7 FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO
Após a homologação e adjudicação do resultado do processo licitatório, os serviços relatados neste Termo de Referência serão objeto de Contrato a ser firmado entre a vencedora do certame e a Prefeitura Municipal de Pouso Alegre.
8 GARANTIA DO SERVIÇO
A contratada deverá entregar o serviço que atenda aos requisitos da Lei das Licitações, estando o objeto sujeito à aceitação da Secretaria de Obras da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, conforme previsto no item 6 deste Termo de Referência. Caso o objeto seja rejeitado, não correrá nenhum ônus para o órgão contratante, sendo que todas as despesas decorrentes dos serviços incidirão sobre a contratada.
9 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução dos serviços a serem contratados correrão por conta dos recursos específicos na identificação da reserva orçamentária da Superintendência Municipal de Esportes, à saber:
Funcional programática | Ficha | Descrição da Dotação |
27.812.0011.2085.186.33903900.1001001 | 840 | Obras e instalações bairro São João. |
10 MODO DE PAGAMENTO
Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre após a comprovação dos serviços executados dentro das normas de qualidade estabelecidas, mediante medições mensais e da apresentação de nota fiscal devidamente atestada por servidor da administração, designado para tal fim, acompanhada de Relatório Diário de Obras, Relatório Fotográfico, (conforme Instrução Normativa 09/2003 do TCEMG) e ainda comprovante de regularidade junto ao ISS, ISSQN e ao FGTS.
As medições deverão acontecer no dia 25 (ou primeiro dia útil subseqüente) de cada mês, considerando os serviços prestados nos últimos 30 dias. O aceite ou rejeição da medição deverá acontecer até o dia 30 do mesmo mês, com pagamento mediante emissão da correspondente nota fiscal até o dia 10 de cada mês seguinte ao da medição.
11 SANÇÕES
Se na execução do objeto do presente Termo de Referência ficar comprovada a existência de irregularidade ou ocorrer inadimplemento contratual pelo qual possa ser responsabilizada a CONTRATADA, esta sofrerá as sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei nº 8.666/93.
12 ANEXOS
Os elementos necessários à perfeita caracterização do objeto e que farão parte integrante deste Termo de Referência, são:
• ANEXO I - MEMORIAL DESCRITIVO – Descrição e Especificações técnicas dos serviços a serem desenvolvidos.
• ANEXO II – Planilhas - Dos serviços a serem desenvolvidos.
• ANEXO III – Projetos – Dos serviços a serem desenvolvidos.
13 DISPOSIÇÕES FINAIS
É vedada à contratada a subcontratação total dos serviços objeto do presente contrato, devendo a empresa executá-los sempre através de profissionais pertencentes ao seu quadro de pessoal, podendo haver a terceirização parcial dos serviços desde que em acordo mútuo com a Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.
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Superintendente de Esportes