Contract
CEIBA ENERGY FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA CNPJ/MF nº 34.964.435/0001-78 (“Fundo”) ...................................................................... ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE COTISTAS 1. Data, hora e local: Aos 24 dias do mês de agosto de 2023, às 9h, na sede social da MODAL ASSET MANAGEMENT LTDA., sociedade limitada, com sede na cidade e no Estado do Rio de Janeiro, na Xxxxx xx Xxxxxxxx, xx 000, 0x xxxxx, Xxxxxxxx, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 05.230.601/0001-04 (“Administradora”). | CEIBA ENERGY FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA CNPJ/MF nº 34.964.435/0001-78 (“Fund”) .......................................................................... MINUTES OF GENERAL QUOTAHOLDERS’ MEETING 1. Date, time and place: On August 24th, 2023, at 9 a.m., at the headquarter of the MODAL ASSET MANAGEMENT LTDA., a limited liability company, with its headquarters in the City and State of Rio de Janeiro, at Praia de Botafogo, Nº 501, 6th floor, enrolled in CNPJ/ME under No. 05.230.601/0001-04 (“Administrator”). |
2. Convocação: Dispensada, conforme faculta o artigo 26, § 1º, da Instrução CVM nº 578, de 30 de agosto de 2016 (“ICVM 578”) e o artigo 8.3 do Regulamento do Fundo (“Regulamento”). | 2. Call Notice: The call notice was dismissed pursuant to article 26, paragraph 1st of the CVM Rule number 578, of August 30th of 2016 (“ICVM 578”) and article 8.3 of the Fund’s Bylaws (“Bylaws”). |
3. Mesa: Presidente: Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx. Secretária: Xxxxx Xxxxxxx Xxxx. | 3. Board: Chairman: Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx. Secretary: Xxxxx Xxxxxxx Xxxx. |
4. Presença: Presentes à Assembleia, cotistas representando 100% (cem por cento) das cotas de emissão do Fundo, conforme lista | 4. Attendance: Attendance to the Meeting, quotaholders representing 100% (one hundred per cent) of the quotas of the Fund, according to the list of |
de presença de cotistas arquivada na sede da Administradora. | quotaholders filed at the Administrator’s headquarters. |
5. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a outorga, pelo Fundo, de garantia fidejussória para assegurar o fiel, integral e pontual cumprimento das obrigações assumidas pela Portocem Geração de Energia S.A. (“Portocem”), sociedade investida do Fundo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.241.084/0001-01, no âmbito do Addendum No 1 to the Term Sheet regarding Long-Term FSRU Services for The Portocem LNG-TO-POWER PROJECT (“Addendum No 1”) a ser celebrado entre a Portocem e a Exmar Energy Hong Kong Limited, companhia constituída ao abrigo da legislação de Hong Kong (“Exmar”), de modo que o Fundo se compromete a pagar, US$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil dólares americanos), mais reembolso dos custos do Contrato de Opção de Navegação (“Vessel Option Agreement”), no valor agregado máximo de US$ 2.000.000,00 (dois milhões de dólares americanos), caso o Contrato de FSRU (“FSRU Agreement”) não seja celebrado pelas partes até o dia 01º de novembro de 2023, por motivos não atribuíveis à Exmar, a título de “breakage fee”, nos termos e condições expressos no Addendum No 1. e no Term Sheet regarding Long-Term FSRU Services for The Portocem LNG-TO-POWER PROJECT, celebrado em 03 de fevereiro de 2023. (ii) Deliberar sobre a autorização à Administradora do Fundo para submissão à | 5. Agenda: (i) To resolve on the granting of a guarantee, by the Fund, to ensure the faithful, complete and timely fulfillment of the obligations undertaken by Portocem Geração de Energia S.A. (“Portocem”), fund’s investee Company, registered with the CNPJ/MF under No. 04.816.991/0001-36, under the terms of the Addendum No 1 to the Term Sheet regarding Long-Term FSRU Services for The Portocem LNG-TO-POWER PROJECT (“Addendum No 1”), to be executed by and between Portocem and Exmar Energy Hong Kong Limited, a company incorporated under the laws of Hong ("Exmar"), so that the Fund undertakes to pay one million five hundred thousand US dollars (US$ 1,500,000.00), plus reimbursement of the costs of the Vessel Option Agreement, in the maximum aggregate amount of two million US dollars (US$ 2,000,000.00), if the FSRU Agreement is not entered into by the parties by November 1st, 2023, for reasons not attributable to Exmar, as a "breakage fee", under the terms and conditions expressed in the Addendum No 1. and in the Term Sheet regarding Long- Term FSRU Services for The Portocem LNG- TO-POWER PROJECT signed on February 3rd, 2023; and (ii) To resolve on the authorization to the Administrator of the Fund for submission of |
CVM do presente instrumento, bem como quaisquer outros documentos exigidos pela regulamentação em vigor. | this instrument to the CVM, as well as any other documents required by the regulations in force. |
6. Deliberações: Após a discussão dos assuntos, os cotistas do Fundo aprovaram, por unanimidade, o seguinte: | 6. Resolutions: After discussion of the issues, The quotaholders, unanimously, approved the following: |
(i) A outorga da garantia fidejussória pelo Fundo para assegurar o fiel, integral e pontual cumprimento das obrigações assumidas pela Portocem, especificamente quanto ao pagamento do Breakage Fee, no âmbito do Addendum No 1 a ser celebrado. | (i) The granting of the guarantee by the Fund to ensure the faithful, full and punctual fulfillment of the obligations assumed by Portocem, specifically regarding the payment of the Breakage Fee, under the Addendum No 1 to be celebrated. |
(ii) A autorização à Administradora do Fundo para submissão à CVM do presente instrumento, bem como quaisquer outros documentos exigidos pela regulamentação em vigor. | (ii) The authorization to the Administrator of the Fund for submission to the CVM of this instrument, as well as any other documents required by the regulations in force |
7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a Assembleia suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e conferida, foi por todos assinada. | 7. Closure: With nothing else to discuss, these minutes were drawn up and then read and signed by the Fund’s Quotaholders and by the Administrator. |
Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2023. Rio de Janeiro, August 24th, 2023.
Confere com a original.
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