TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO FPE Nº _______
ANEXO II
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO FPE Nº _______
A
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
GOVERNANÇA E GESTÃO - SPGG, inscrita
no CNPJ sob o nº 87.958.682/0001-28,
com endereço na Av.
Xxxxxx xx Xxxxxxxx, 1501, 19º
andar,
representada neste ato por
sua titular _______,
doravante denominada
CONTRATANTE, resolve
RESCINDIR UNILATERALMENTE
o Contrato nº _________, firmado com a empresa ____________,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº ____, sediada na____________, mediante
as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1.Fica rescindido, unilateralmente, o Contrato FPE nº ________, que tem por objeto a ______________, considerando as razões consubstanciadas no Processo Administrativo nº _____________.
1.2. Estabelece-se a data de publicação da súmula do presente termo no Diário Oficial do Estado para o término da vigência contratual.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1 A presente rescisão se dá por ato unilateral da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, tendo em vista o não cumprimento das cláusulas contratuais, e tem respaldo na Cláusula __________ do Contrato, e, ainda, no art. __ c/c____, da Lei_________________.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO
3.1. A presente rescisão não exime a contratada das penalidades já aplicadas e daquelas em fase de apuração e acarretará as consequências previstas no artigo ___ da Lei nº _________.
3.2 Fica resguardado o direito à análise da repactuação em relação à homologação de Convenção Coletiva de Trabalho aplicável ao período da prestação do objeto do contrato. (se aplica/não se aplica)
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
4.1 A Contratante providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por súmula, no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO
5.1
O foro competente é o da
Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir todas as questões não
resolvidas na esfera administrava referentes ao contrato.
E, para firmeza e validade do que foi deliberado nos autos do Processo n° _____________, foi lavrado o presente Termo de Rescisão de Contrato, o qual, depois de lido, é assinado pela autoridade competente deste Órgão.
Porto Alegre, ___ de _____ 202_.
Titular da Secretaria
SECRETÁRIO(A) DE PLANEJAMENTO,GOVERNANÇA E GESTÃO
SPGG