Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma de Pagamentos PAGAKI
Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma de Pagamentos PAGAKI
Leia com atenção estes termos e condições. Ao utilizar qualquer dos serviços aqui ofertados, você está concordando com todo o disposto neste documento.
Última atualização: Setembro de 2020
20 de Setembro de 2020
AO UTILIZAR O SERVIÇO DE PAGAMENTO DA PAGAKI, VOCÊ CONCORDA EXPRESSAMENTE , SEM RESERVAS, EM CUMPRIR E ACEITAR OS TERMOS E CONDIÇÕES DESCRITOS A SEGUIR:
1. Sobre nós
2. Aceitação e alteração dos termos de uso
3. Condições de uso da plataforma PAGAKI
4. Encargos e despesas incidentes nas operações da plataforma PAGAKI
5. Responsabilidades
6. Propriedade intelectual
7. Disposição geral
1. SOBRE NÓS
1.1 A PAGAKI (CNPJ 28.980.717/0001-66), com sede na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxx, x.x 000, Xxxxxxx, Xxxxxx/XX, é a empresa que oferta a você (“USUÁRIO”) uma alternativa de pagamento ou acordo de cobrança, por meio de cartão - na modalidade débito ou crédito (“ALTERNATIVA DE COBRANÇA E PAGAMENTO”), de taxas, tributos, contas de consumo e demais débitos vinculados aos usuários dos serviços, cuja operacionalização se dá na plataforma desenvolvida pela PAGAKI (“PLATAFORMA PAGAKI”), de modo online, no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx (“SITE”), possibilitando a realização das transações. Além da modalidade online, a PAGAKI oferece a ALTERNATIVA DE COBRANÇA E PAGAMENTO por meio de equipamentos para leitura de cartões, instalados em postos de atendimento ou em totens de autoatendimento, em diferentes localidades do Brasil. Para informações sobre os postos de atendimento físico, consulte o SITE.
1.2 A PAGAKI é uma subcredenciada (marketplace / facilitadora de pagamentos), que atua como
participante do arranjo de pagamento responsável, isso por habilitar o usuário final à aceitação de instrumento de pagamento, emitido por instituição de pagamento ou por instituição financeira participante de um mesmo arranjo de pagamentos, mas que não participa do processo de liquidação das transações como credor perante o emissor, de acordo com a Circular n.º 3.682, de 4 de novembro de 2013, do Banco Central do Brasil.
2. ACEITAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE USO
2.1. Ao clicar no botão de pagar, o USUÁRIO declara ter lido e aceito, sem ressalvas, todas as cláusulas e condições do presente termo e condições gerais de uso da plataforma de pagamentos PAGAKI (“TERMO DE USO”).
2.2. Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com as disposições do presente TERMO DE USO, no todo ou em parte, não deverá prosseguir com a utilização da ALTERNATIVA DE COBRANÇA E PAGAMENTO disponibilizada na PLATAFORMA PAGAKI.
2.3. A PAGAKI poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, atualizar e alterar, a qualquer momento, o presente TERMO DE USO, cabendo ao USUÁRIO visitar periodicamente o SITE para ter ciência das atualizações ou verificá-las a cada utilização que fizer da PALTAFORMA PAGAKI.
3. CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA PAGAKI
3.1. Dada a impossibilidade de garantia no funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação e informática durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, a PAGAKI não garante, de nenhuma maneira, a ALTERNATIVA DE COBRANÇA E PAGAMENTO na PLATAFORMA PAGAKI de forma ininterrupta e isenta de erros e indisponibilidades, de forma que não se responsabiliza por eventuais falhas no processamento de pagamentos devido à indisponibilidade temporária dos serviços.
3.2. A PAGAKI prestará suporte e atendimento ao USUÁRIO, sem cobrança de taxas adicionais, de segunda a sexta-feira, das 8:00 horas às 19:00 horas, por meio de e-mail e/ou telefone. Os demais horários, quando oferecidos, estão sujeitos à cobrança de taxas, tarifas e à disponibilidade da PAGAKI.
3.3. O pagamento ou o parcelamento no cartão de crédito/débito é de integral responsabilidade do sacado/pagador do débito e do responsável pelo cartão utilizado. A PAGAKI não realiza intermediação financeira direta, de modo que não concede crédito em nome próprio, reservando-se, por isso, ao direito de cancelar as operações realizadas através da ALTERNATIVA DE COBRANÇA E PAGAMENTO que forem posteriormente sustadas pelo USUÁRIO e, consequentemente, reverter quitações ou regularidades de qualquer tipo.
3.4. A PAGAKI se compromete em efetuar a baixa e/ou a quitação efetiva dos débitos objeto da
transação na PLATAFORMA PAGAKI junto ao credor ou cedente/beneficiário em até 02 (dois) dias úteis após a confirmação da transação de pagamento ou de parcelamento.
3.5. Todo e qualquer pedido de restituição de valores relacionados aos débitos quitados através da PLATAFORMA PAGAKI deve ser feito diretamente ao credor ou cedente/beneficiário, e não à PAGAKI. Também não haverá restituição do valor dos encargos e de eventuais diferenças de valores cobrados por conta do pagamento ou parcelamento via cartão de crédito ou débito, os quais ficam sob a responsabilidade do titular do cartão de crédito que aderir à modalidade de pagamento na PLATAFORMA PAGAKI.
3.6. A PAGAKI não tem relação direta com o credor ou cedente/beneficiário das taxas, tributos, contas de consumo e demais débitos vinculados aos usuários, fornecendo seus serviços de forma independente ou tendo seus sistemas/plataformas utilizados de forma agregada a sistemas informatizados de gestão, controle e pagamentos de terceiros. Qualquer exceção a essa regra será indicada na PLATAFORMA PAGAKI.
4. ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DA PLATAFORMA PAGAKI
4.1. A PAGAKI cobra encargos, taxas e despesas dos USUÁRIOS. O custo efetivo total (CET) correspondente a todos os encargos e despesas incidentes nas operações realizadas na PLATAFORMA PAGAKI, somando-se ao principal as taxas e/ou juros envolvidos no pagamento ou parcelamento. O valor total do parcelamento e o valor de cada parcela é informado de maneira prévia e clara ao USUÁRIO, quando do acesso à PLATAFORMA PAGAKI. Portanto, ao confirmar o pagamento, o USUÁRIO confirma que está ciente de todos os encargos e despesas incidentes na operação.
5. RESPONSABILIDADES
5.1. No caso de contestação de transação, posterior ao pagamento ou parcelamento, sem motivação comprovada, importará em sanções legais e administrativas ao USUÁRIO, inclusive a reversão de quitações ou regularidades de qualquer tipo ou débitos.
5.2. O USUÁRIO declara estar ciente de que a PAGAKI atua como mera intermediadora e processadora de pagamento de transações realizadas pelo USUÁRIO, com o objetivo de ser uma ALTERNATIVA DE COBRANÇA E PAGAMENTO fornecendo meios tecnológicos, mas não recursos financeiros, para que o USUÁRIO possa efetuar o pagamento do(s) debito(s) de sua responsabilidade junto ao(s) seu(s) credor(es) ou cedente/beneficiário e, para isso, o USUÁRIO utiliza a PLATAFORMA PAGAKI, sendo que, de nenhuma forma a PAGAKI faz parte da relação jurídica entre o USUÁRIO e seu(s) credor(es) ou cedente(s)/beneficiário(s) e, em nenhuma hipótese, será considerada fornecedora ou parte na cadeia de fornecimento de produtos e serviços nos termos do código de defesa do consumidor.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. O USUÁRIO reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual inerentes às ferramentas disponibilizadas pela PAGAKI para a operacionalização da ALTERNATIVA DE PAGAMENTO, disponibilizada na PLATAFORMA PAGAKI, incluindo, mas não se limitando à PLATAFORMA PAGAKI, softwares desenvolvidos pela PAGAKI, marcas, logotipos e patentes, permanecem como de integral e exclusiva propriedade da PAGAKI.
7. DISPOSIÇÃO GERAL
7.1. Esclarecimentos sobre como a PAGAKI coleta e trata as informações individuais dos USUÁRIOS da PLATAFORMA PAGAKI estão disponíveis na política de privacidade da PAGAKI.