CONTRATO DE Nº003/2021-PMJ

CONTRATO DE Nº003/2021-PMJ

INSTRUMENTO DE CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE USO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INFORMÁTICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, SISTEMA (SOFTWARE) INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICAS NAS AREAS DE CONTABILIDADE PUBLICA FORMALIZADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREACANGA/PA, E A EMPRESA ASP-AUTOMAÇÃO, SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA

O MUNICÍPIO DE JACEREACANGA, pessoa jurídica de direito público interno, através de sua PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREACANGA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.221.745/0001-34, com sede à Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx, CEP: 68.195-000, Cidade de Jacareacanga-PA, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pelo Prefeito Municipal , Sr. XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX, empossado mediante ato da Câmara Municipal de Vereadores em 01 de janeiro de 2021, portador do documento de identidade RG n.º 3289582, SSP/PA e inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado à Av.Brigadeiro Xxxxxxx Xxxxxxx Veloso Nº76, Bairro Centro, CEP: 68.195-000, Cidade de Jacareacanga-PA, no uso de suas atribuições legais, e de outro lado empresa ASP-AUTOMAÇÃO,SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ/MF N.° 02.288.268/0001-04, estabelecida com sede Xxx Xxxxx Xxxx,0000, Bairro Fatima, CEP: 61.760- 000, Fortaleza/CE, neste ato representada neste ato por Sr. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx , brasileiro, Casado, Xxxxxxxx, portador(a) da carteira de identidade nº.535.542-82 SSP/CE, e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº.000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx ,000, xx.0000, Xxxxxxx Xxxxxx CEP:60.130-160 – Fortaleza/CE doravante denominado(a) simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente CONTRATO, observando o que consta na INEXIGIBILIDADE de Nº003/2021, tudo em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores, a qual sujeitam-se as partes, observando as cláusulas e condições seguintes:

As partes acima qualificadas, ambas representantes das Entidades partícipes deste instrumento contratual, de ora em diante denominadas de CONTRATANTE e CONTRATADA, respectivamente, celebram o presente contrato de Licenciamento de uso (locação) de sistemas de informática, fundamentado na Lei Federal 8.666/93 e posteriores alterações, nos termos e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. O presente contrato tem como objeto, contratação de serviços técnicos especializados- serviços de licenciamento de uso (locação) sistema (software) integrados de Gestão Públicas nas áreas de Contabilidade Pública (geração do E-Contas TCM/PA) ,licitações , Almoxarifado, Patrimonio , dados prevista pela Lei Complementar 131/2009 e Lei 12.527/2011(lei Acesso á Informação,Gestor de Notas Fiscais , em atendimento á ação nº4/2018, da estratégia Nacional de Combate á corrupção e á lavagem de Dinheiro -ENCCLA, vinculado á Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Cujo objetivo é criar instrumentos para dar publicidade á s notas fiscais emitidas para órgãos e entidades de todos os poderes da administração pública em todos os entes da federação ), assim como também ,atende á Lei Complementar nº131/2009(Lei da Transparência), Contabilidade Pública (geração do E-Contas TCM/PA Instrução Normativa nº18/2020 de 10 de dezembro de 2020) Câmara Municipal, para atender as necessidades dos órgãos da Prefeitura Municipal de Jacareacanga: Secretaria Municipal de Administração e Finanças- SEMAF

1.2. Será instalado apenas uma cópia dos sistemas e cadastrado apenas uma Entidade usuária, conforme as condições previstas nos anexos. Qualquer modificação do pactuado neste Contrato deverá ser negociada entre as partes e através de termo aditivo que fará parte integrante deste.

1.3. A CONTRATADA fornecerá os sistemas de informática com os programas na forma executável, devendo o mesmo ser instalado exclusivamente na sede da CONTRATANTE mencionada nos anexos.

CLÁUSULA      SEGUNDA   -   DA   RESPONSABILIDADE:               

2.1. A CONTRATANTE, pelo seu titular, é a única responsável pelos atos de gestão administrativa que sejam praticados e informados para processamento dos dados, limitando-se à CONTRATADA a responsabilidade técnica dos sistemas ora contratados.

2.2. A CONTRATADA não será responsável por perdas e danos que venham causar à

CONTRATANTE ocorrido pela má operacionalização dos sistemas ou por casos fortuitos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES:

3.1. São obrigações da CONTRATADA:

I. Realizar os serviços previstos nos anexos deste contrato;

II. Manter a CONTRATANTE informada de novas alterações e implementações nos sistemas de informática.

III. Manter durante toda a execução do objeto contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Lei de Licitações.

3.2. São obrigações da CONTRATANTE:

I. Observar as condições discriminadas na cláusula segunda deste contrato;

II. Realizar os pagamentos à CONTRATADA nas condições e datas previstas neste contrato;

III. Indicar pessoal para acompanhar a implantação dos sistemas de informática e posteriormente assumir a sua execução, ou seja, desempenhar as atividades de preparação e digitação dos dados necessários para alcançar os objetivos a que os sistemas se propõem;

IV. Manter cópia de segurança dos dados dos sistemas em disquetes, CDs ou outro meio magnético, através de procedimento denominado “ backup”.

CLÁUSULA QUARTA - PREÇOS E CONDIÇÕES:

4.1. A CONTRATANTE pagará o valor mensal de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), referente ao aluguel (licença de uso) dos módulos definidos no anexo I, totalizado o valor global de R$ 88.800,00 (oitenta e oito mil e oitocentos reais).

4.2. A locação de uso dos sistemas de informática, que serão arrendados pela CONTRATADA, não constituirá qualquer transferência de propriedade dos SOFTWARES, os quais pertencem, com exclusividade à CONTRATADA, sendo vedado à CONTRATANTE vender, transferir, emprestar, ceder, alienar, reproduzir, copiar, gravar ou onerar de qualquer forma, no todo ou em parte, os sistemas.

CLÁUSULA QUINTA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA:

5.1. O valor total estipulado no item 4.1. da cláusula anterior será reajustado anualmente, de acordo com a variação do IGPM - Índice Geral de Preços de Mercado, calculado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, ou por outro índice oficial que venha refletir a variação da inflação do período, a partir do primeiro mês após a assinatura do presente contrato.

CLÁUSULA SEXTA - GARANTIA DE SATISFAÇÃO E FUNCIONAMENTO:

6.1. A CONTRATADA garante o funcionamento dos sistemas ora contratados, desde que o mesmo seja utilizado de acordo com as instruções e limites constantes nos respectivos sistemas, comprometendo-se a trocar, sem nada ter que pagar pela CONTRATANTE, a mídia eletrônica de instalação do sistema, em face de defeito técnico do mesmo, ou anormalidade comprovada no próprio sistema.

6.2. Nos casos em que a CONTRATANTE use indevidamente os sistemas e estes passem a apresentar defeitos motivados por interferências de terceiros, a CONTRATADA cobrará à parte pelos serviços extras de reinstalação e/ou recuperação de dados danificados.

6.3 - A CONTRATADA não se responsabiliza por danos causados ao sistema por “vírus” de computador, falhas de energia elétrica, ar condicionado, elementos radioativos, poluentes ou outros assemelhados.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ATUALIZAÇÃO DOS SISTEMAS:

7.1. As modificações nos sistemas de natureza legal, fiscal, tributário, serão implementadas em prazos compatíveis com os determinados pelas normas pertinentes e de acordo com a complexidade

de serem executadas. A CONTRATADA indicará soluções alternativas para atender às exigências da Lei, caso não haja tempo para a implementação das modificações legais, entre a divulgação e o início de vigência da mesma, até que os sistemas sejam atualizados.

7.2. As melhorias e novas funções introduzidas nos sistemas, serão distribuídas toda vez que a CONTRATADA as concluir, visando beneficiar à CONTRATANTE sempre com a última versão dos sistemas. Cabe à CONTRATANTE adotar (atualizar) esta versão no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias de seu envio, caso contrário, a CONTRATADA não mais estará obrigada a fornecer suporte à versão antiga a não ser a garantia de funcionamento prevista na cláusula sexta.

CLÁUSULA OITAVA - DOS SERVIÇOS DE SUPORTE :

8.1. A CONTRATADA coloca à disposição da CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato, os serviços de suporte que consistem em apoio e orientação técnica na utilização dos sistemas.

8.2. Os serviços de suporte dos sistemas inclui: informativos, suporte via internet, suporte via Aspec Net, suporte telefônico e treinamentos na sede da CONTRATADA, bem como a garantia de esclarecimentos de dúvidas através de telefone, fax, e-mail ou correios e será prestado em dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário comercial.

8.3 - Para validade do atendimento pelo Suporte Técnico, em acordo com este contrato, a CONTRATANTE deverá: a) consultar à CONTRATADA somente através das pessoas que foram treinadas para a utilização dos sistemas; b) comunicar à CONTRATADA, com detalhes e precisão, a descrição dos problemas ou pendências relativas ao software, fazendo tal comunicação por escrito quando a relevância do problema e as circunstâncias assim o exigirem.

8.4. Não estão incluídos nesses serviços de suporte e serão cobrados à parte, mediante orçamento prévio, quaisquer serviços profissionais extras como por exemplo: instalação de redes físicas de computadores; análise de estrutura administrativa da CONTRATANTE; levantamento de soluções especiais e orientação na escolha de equipamentos; licença de uso de sistemas de acesso remotos; reimplantação de software; atendimento técnico extra na sede da CONTRATANTE; importação de base de dados; digitação de dados; treinamentos extras; customização; recuperação de dados; correções de erros provenientes de operações e uso indevido dos sistemas; recuperação de arquivos de dados provocados por erros de operação, falhas do equipamento, sistema operacional, e instalação elétrica; serviços de migração e conversão de dados de/para outros equipamentos; serviço de retreinamento ou treinamento de outras pessoas, além das que foram designadas para o treinamento inicial.

8.5. Caso o serviço extra a ser realizado seja fora da sede da CONTRATADA ficará a cargo da CONTRATANTE as seguintes despesas, além dos preços adicionais a serem pactuados entre as partes: alimentação, transporte e estadia, conforme condições constantes dos anexos.

8.6. A CONTRATADA poderá firmar um contrato específico com a CONTRATANTE de prestação de serviços profissionais, ou através de aditivo a este, com a finalidade de atender às

normas que vierem a ser negociadas na oportunidade (serviços extras constantes do subitem 8.4., ou indicar empresa(s) especializada(s) no ramo de serviços de informática, com que a CONTRATANTE negociará os serviços profissionais que necessitar.

CLÁUSULA NONA - PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO:

9.1. O presente contrato terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser estendido (prorrogado) pelo prazo de até 48(quarenta e oito) meses, conforme art. 57, inciso IV da Lei 8.666/93. Entretanto, se qualquer das partes deseje rescindi-lo de pleno direito, deverá pagar o valor correspondente a 2(duas) vezes o valor mensal previsto na cláusula quarta a título de multa contratual.

9.2. Após um ano de vigência do presente contrato, qualquer das partes poderá, a qualquer momento, sugerir a renegociação dos preços, com base em comprovada defasagem para mais ou para menos, tendo em vista custos ou condições praticadas no mercado.

CLÁUSULA DÉCIMA - PUBLICIDADE E PROPAGANDA:

10.1. A CONTRATANTE a partir da assinatura deste contrato, autoriza a divulgação de seu nome, sem ônus, como usuária dos sistemas de informática em publicidade e/ou propaganda que a CONTRATADA vier promover.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ANO 2021

11.1. As despesas decorrentes do presente Contrato, no presente exercício correrão por conta da dotação própria do orçamento da CONTRATANTE, Dotação Orçamentaria:1201 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Projeto atividade:04.122.0032.2.006 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no Elemento de Despesa nº 3.3.90.40.00 – Serv Tecnologia Informação /Comunic.PJ, em razão do que será emitida uma nota de empenho do tipo Global, e no exercício seguinte, caso o contrato seja prorrogado, à conta da dotação orçamentária prevista para atender dispêndio da mesma natureza.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FONTE DE RECURSO:

12.1. Os recursos necessários a este instrumento contratual serão oriundos de recursos próprios diretamente arrecadados ou transferidos ao Município.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

13.1. Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantidas a prévia defesa, a Administração poderá aplicar à CONTRATADA, as seguintes sanções.

13.1.1 - Advertência.

13.1.2 - Multa:

a) De 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor a ser pago mensalmente à Contratada, pelo atraso injustificado na execução do objeto contratual;

b) De 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato pela inexecução total ou parcial do objeto contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO:

14.1. O presente instrumento contratual poderá ser rescindido de conformidade com o disposto nos arts. 77 a 80 da Lei federal n 8.666/93, e posteriores alterações.

14.2. Na hipótese de ocorrer rescisão administrativa prevista no art. 79, inciso I, da Lei n.º 8.666/93, à Contratante são assegurados os direitos previstos no art. 80, incisos I a IV, parágrafos 1.º a 4.º, da Lei citada.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

15.1 – Toda solicitação da CONTRATADA deve ser efetuada em forma escrita e encaminhada à CONTRATANTE, facultando-se a realização de chamados via telefone e atendidos via telessuporte urgente, os quais deverão, entretanto, ser formalizados por escrito em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a realização do pedido verbal.

15.2 - A CONTRATADA terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de recebimento da solicitação, para informar à CONTRATANTE acerca dos recursos e prazos necessários para a execução dos trabalhos.

15.3 – A manutenção evolutiva, que não está incluída nos serviços constantes da cláusula oitava deste contrato e será cobrada à parte mediante aprovação de orçamento, caso solicitado pela CONTRATANTE, abrangerá implementações e intervenções para introduzir melhorias, aperfeiçoamento, como novos módulos acessórios, novas funções, telas ou relatório e inclusão de novos atributos ou dados não contemplados originalmente pelo sistema, bem como a integração de módulos com outros sistemas através de APIs - Application Programming Interface ( Interface de Programação de Aplicativos) a serem desenvolvidas pela CONTRATADA.

15.4 – Também é parte integrante deste contrato, o anexo II, que trata sobre o Termo de Uso dos Sistemas contratados.

15.5 – Os casos omissos nesse instrumento contratual serão resolvidos nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações e posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO:

16.1. Fica eleito o Foro da sede da CONTRATANTE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida que surja na execução do presente contrato, e que não tenha sido possível resolver por acordo entre a Zs partes ou por arbitramento.

E por estarem as partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular, assinam-no na presença de duas testemunhas abaixo, em 2(duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

Jacareacanga/PA, 04 de Janeiro de 2021

SEBASTIAO

Assinado de forma digital por XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX:60911735291

XXXXX:60911735291

Dados: 2021.01.05 17:45:58

PREFEITURA MUNICIPA-0L3'00D' E JACAREACANGA CONTRATANTE

Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx CPF:000.000.000-00

ASP AUTOMACAO SERVICOS E PRODUTOS DE INFORMATICA :022882680

00104

Assinado de forma digital por ASP AUTOMACAO SERVICOS E PRODUTOS DE

INFORMATICA :02288268000104

ASP-AUTOMAÇÃO , SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA

CONTRATADA

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx CPF:000.000.000-00

Testemunhas:

1ª :		2ª:
Nome:		Nome:
CPF Nº		CPF N º: