CONTRATO DE PERMANENCIA

C

CONTRATO DE PERMANENCIA

QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA
Razão Social:	NAXI TELECOMUNICAÇÕES LTDA- EPP			CNPJ:	10.608.275/0001-66
Inscrição Estadual:		25.593.608-7		Inscrição Municipal:	32.981
Endereço:	Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, 0000			Xxxxxx:	Xxxx Xxxxx
Xxxxxxxxxxx:		Xxxxxx:	Xxxxxxx xx Xxx	UF:	SC	CEP:	00000-000
Telefone:	(00) 0000-0000		Site:	xxx.xxxx.xxx.xx	e-mail:	xxxxxxx@xxxx.xxx.xx
Autorização na ANATEL (SCM)		nº 7616 de 19/12/2012

E de outro lado a pessoa física ou jurídica, doravante denominado(a) CLIENTE conforme identificado no

TERMO DE ADESÃO.

1.1 CONSIDERANDO QUE:

1.1.1 – O presente “CONTRATO DE PERMANÊNCIA” encontra-se em consonância com o "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA" e respectivo TERMO DE CONTRATAÇÃO, todos estes instrumentos formalizados entre as partes e que, em conjunto, formam um só instrumento para os fins de direito, devendo ser lidos e interpretados conjuntamente.

1.1.2 – Foram apresentados ao CLIENTE determinados benefícios antes da contratação dos Serviços de Comunicação Multimídia (SCM), tendo como contrapartida a fidelização do CLIENTE pelo prazo descrito neste instrumento, tendo também sido apresentados ao CLIENTE todas as condições relacionadas a esta fidelidade, inclusive no que se refere às penalidades decorrentes da rescisão contratual antecipada.

1.1.3 – O CLIENTE optou livremente pela percepção dos benefícios (válidos exclusivamente durante o prazo de fidelidade contratual) e, por conseguinte, pela contratação sob a condição de fidelidade contratual, tendo total e amplo conhecimento das consequências decorrentes da fidelização contratual, bem como das penalidades decorrentes da rescisão contratual antecipada.

1.1.4 – O CLIENTE declara que foi facultado ao mesmo optar, antes da contratação, pela celebração de um contrato com a CONTRATADA sem a percepção de qualquer benefício, hipótese em que não há fidelidade contratual. Ainda assim, o CLIENTE preferiu a contratação mediante a percepção dos benefícios relacionados neste instrumento, tendo, portanto, total conhecimento da fidelidade contratual, bem como das penalidades decorrentes da rescisão contratual antecipada.

2 – DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AO CLIENTE:

2.1 – A CONTRATADA concedeu ao CLIENTE os seguintes benefícios, válidos exclusivamente durante o prazo de fidelidade contratual:

C

CONTRATO DE PERMANENCIA

ENEFÍCIOS CONCEDIDOS AO CLIENTE
BENEFÍCIOS EM RELAÇÃO AOS VALORES MENSAIS					BENEFÍCIOS EM RELAÇÃO AO VALOR DE INSTALAÇÃO
	SCM	Locação	Outros			SCM	Locação	Outros
Desconto					Desconto
Isenção					Isenção
Total (Parcial)					Total (Parcial)

TOTAL DOS BENEFÍCIOS MENSAIS E DE INSTALAÇÃO

TOTAL DE BENEFÍCIOS

3 – DA FIDELIDADE CONTRATUAL:

3.1 – O presente instrumento formaliza a concessão de descontos ao CLIENTE (conforme definido na cláusula anterior), e em contrapartida, o CLIENTE se vincula (fideliza) contratualmente diante da CONTRATADA pelo período mínimo de 12 meses, em se tratando de cliente pessoa física, e 24 meses mediante livre negociação, quando pessoa jurídica, a contar da assinatura do presente instrumento em ambos os casos".

3.2 – Caso ocorra a rescisão contratual, a pedido do CLIENTE, antes de completado o período de fidelização descrito na cláusula 3.1 acima, o CLIENTE se compromete a pagar em favor da CONTRATADA uma multa penal, a ser apurada de acordo com a fórmula abaixo descrita, bem como de acordo com a data do pedido de rescisão contratual antecipada:

M = (VTB ÷ MF) × MR

Onde:

- O símbolo “M” corresponde ao valor total da Multa a ser paga pelo CLIENTE em favor da CONTRATADA.

- O símbolo “VTB” corresponde ao valor total dos benefícios concedidos ao CLIENTE, incluindo-se tanto os benefícios mensais, quanto os benefícios relacionados ao valor de instalação.

- O símbolo “MF” corresponde ao número total de meses de fidelidade contratual previsto na cláusula

3.1 deste instrumento;

- O símbolo “MR” corresponde ao número total de meses restantes para se completar o prazo de fidelidade contratual, de acordo com o momento em que o CLIENTE solicitou a rescisão contratual antecipada.

3.3. Uma vez completado o prazo de fidelidade contratual, e uma vez renovada automaticamente a vigência do "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA", o CLIENTE perderá automaticamente direito aos benefícios antes concedidos pela CONTRATADA. Mas, por outro lado, não estará sujeito a nenhum prazo de fidelização contratual, podendo rescindir o referido contrato, sem nenhum ônus e a qualquer momento.

3.4. A concessão de outros benefícios ou a prorrogação dos benefícios atuais e, consequentemente, a extensão do prazo de fidelidade contratual, se for interesse de ambas as partes, deverá ser objeto de novo TERMO DE CONTRATAÇÃO e novo Contrato de Permanência, em separado.

C

CONTRATO DE PERMANENCIA

3.5 – O CLIENTE reconhece que a suspensão dos serviços a pedido do próprio CLIENTE, ou por inadimplência ou infração contratual do CLIENTE, acarreta automaticamente na suspensão da

vigência do "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

MULTIMÍDIA" e do presente Contrato de Permanência por período idêntico, de modo que o período de suspensão não é computado para efeitos de abatimento do prazo de fidelidade contratual.

Solicitada a mudança de endereço e/ou relocação de equipamentos e verificada a inexistência de viabilidade técnica, o CLIENTE estará sujeito ao pagamento do benefício recebido em razão deste CONTRATO DE PERMANÊNCIA.

4 – DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. O presente “CONTRATO DE PERMANÊNCIA” forma, juntamente com o “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA" e respectivo TERMO DE CONTRATAÇÃO, um título executivo extrajudicial, para todos os fins de direito.

5 – DO FORO:

5.1 - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da interpretação ou casos omissos do presente contrato, fica eleito o foro da comarca do domicílio do ASSINANTE, quando se tratar de pessoa física, e o foro da comarca do local da prestação do serviço, quando se tratar de consumidor corporativo.

ASSINATURA:
E por estar justo e contratado, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo assinadas, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Xxxxxxx xx Xxx, 00 de fevereiro de 2019. Assinatura das partes:
NAXI TELECOMUNICAÇÕES LTDA- EPP (CONTRATADA)	NOME DO CLIENTE
Testemunha:	Testemunha:
Nome:	Nome:
CPF/ CI:	CPF/ CI:
Endereço:	Endereço: