TERMO DE ADESÃO E USO | PORTAL DE ASSINATURAS SAFEWEB – SDOC
TERMO DE ADESÃO E USO | PORTAL DE ASSINATURAS SAFEWEB – SDOC
O presente Termo de Adesão e Uso, (“Termo”), tem o objetivo de regular as condições de acesso e uso dos serviços oferecidos por SAFEWEB SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 01.579.286/0001-74, com sede na Av. Princesa Xxxxxx, 828, Xxxxxxx, Porto Alegre/RS (“Safeweb”) na Internet, através do Portal de Assinaturas Safeweb – sDoc, com endereço eletrônico: xxxxx.xxxxxxx.xxx.xx ("Portal"), mediante as condições a seguir dispostas.
1. INFORMAÇÕES GERAIS
1.1 Ao aderir a este Termo o usuário dos serviços oferecidos pela Portal de Assinaturas Safeweb
– sDoc aceita, de forma tácita, irrevogável e sem ressalvas, todas as condições previstas, bem como os demais termos e condições deste termo de uso no momento da contratação do(s) serviço(s) por este oferecido(s).
2. DO USO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO PORTAL
2.1 A utilização do Portal é destinada à inserção, através do endereço eletrônico xxx.xxxxx.xxxxxxx.xxx.xx, de documentos eletrônicos para: a) assinatura digital avançada ou qualificada1, conferindo segurança e validade jurídica conforme Medida Provisória 2.200 com data de 24 de agosto de 2001; e b) posterior armazenamento dos documentos pelo prazo previsto neste Termo, bem como a verificação de autenticidade de documentos assinados digitalmente e eletronicamente.
2.2 O Usuário deverá providenciar, por sua própria iniciativa e custo, acesso à Internet, softwares, certificados digitais válidos e demais equipamentos necessários para o uso do Portal.
2.3 O método de cobrança realizado pelos serviços será realizado conforme a quantidade de envios submetidos através do portal.
2.4 É responsabilidade exclusiva do Usuário e Signatários tomarem todas as medidas necessárias para a guarda e arquivamento dos documentos assinados através do Portal objeto deste Termo, podendo a Safeweb guardar pelo tempo desejado pelos signatários, contado a partir da inserção (upload) no Portal de Assinaturas, conforme item 4.2 abaixo.
2.5 O usuário reporta estar ciente que não é uma obrigação pertinente a Safeweb realizar a guarda e armazenamento dos documentos assinados superior ao prazo de 5 (cinco) anos. Prazo contado a partir do momento da inserção (upload) do documento no Portal de Assinaturas sDoc.
2.6 O suporte técnico é disponibilizado 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana incluindo sábados, domingos e feriados através dos telefones 0000-000-0000, +55 (51) 3018- 0300 ou através da nossa página de suporte com endereço eletrônico xxxxx://xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx.
1 Assinatura qualificada com segurança e validade jurídica conferida pela Medida Provisória n.º 2.200 de 24 de agosto de 2001.
3. CADASTRO DO USUÁRIO DO PORTAL
3.1 O acesso ao Portal de Assinaturas sDoc ocorrerá mediante cadastro com Certificado Digital ICP-Brasil, do qual serão coletadas informações como nome completo, CPF/CNPJ, data de nascimento e e-mail (“Conta”).
3.2 Para a abertura da Conta, o Usuário deve possuir capacidade jurídica para utilizar o Portal e assinar documentos, sendo que é exclusivamente de sua responsabilidade qualquer ato de falsidade, inexatidão, omissão de dados ou irregularidade na abertura e manutenção da Conta.
3.3 A Safeweb poderá averiguar as informações fornecidas pelo Usuário e, caso identifique qualquer irregularidade, poderá suspender o acesso do Usuário até que tal irregularidade seja sanada.
3.4 Ao utilizar o Portal, tanto o Usuário quanto os terceiros envolvidos na assinatura digital ou eletrônica de documentos (“Signatários”) enviarão à Safeweb informações pessoais, autorizando a Safeweb a coletar e usar as informações fornecidas para a administração de sua base de dados, bem como para registrar e armazenar em suporte físico ou intangível, incluindo, mas não se limitando a arquivamento magnético, eletrônico, digital, e/ou qualquer outro meio possível de armazenamento de informação.
3.5 A Safeweb se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e/ou cancelar cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem prévio aviso, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento ou pela impossibilidade de cadastro.
4. SEGURANÇA E PRIVACIDADE DE DADOS E DOCUMENTOS
4.1 A Safeweb se compromete a manter o tratamento adequado dos seus dados, incluindo o sigilo de todas as informações fornecidas no Portal de Assinaturas sDoc, fazendo uso de mecanismos físicos e tecnológicos. Além disso, garante que não monitorará, compartilhará ou divulgará informações relativas à utilização do Portal pelo Usuário, exceto mediante ordem judicial ou se obrigada por lei.
4.2 Os documentos submetidos pelo Usuário ao Portal são gravados criptografados, garantindo que a Safeweb não tenha acesso ao seu conteúdo.
4.3 A Safeweb coleta os seguintes dados pessoais do titular: nome, CPF, e-mail e endereço com a finalidade de cadastro do usuário no sistema e emissão de nota fiscal eletrônica.
4.4 A Safeweb adota práticas alinhadas aos padrões técnicos e regulatórios de mercado para segurança e privacidade de dados, com ações abrangentes em tecnologia e nos processos organizacionais. Nossas medidas para preservar seus dados contra acesso, uso, alteração, divulgação ou destruição não autorizados incluem a proteção física e lógica dos ativos, comunicações criptografadas, gestão sobre os acessos, adesão ao desenvolvimento seguro de software e políticas internas de conformidade que inserem a segurança no ciclo de vida dos nossos serviços.
4.5 Acesso ao sistema através de autenticação forte, realizado por meio de Certificado Digital padrão ICP-Brasil.
5. LIMITAÇÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE
5.1 Safeweb se compromete a empregar seus melhores esforços, dentro de razoabilidade técnica e econômica, para manter o Portal ininterruptamente disponível ao Usuário, realizando paradas programadas para manutenção fora do horário comercial, entretanto, poderão existir situações fora do controle razoável da Safeweb que venham a determinar de forma imprevista a suspensão da disponibilidade do Portal, tais como casos fortuitos ou força maior, ficando assim isenta a Safeweb de responsabilidade por eventuais indisponibilidades dos serviços prestados pelo Portal ou o seu acesso.
5.2 Safeweb não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos ocorridos ao Usuário e/ou Signatários decorrentes de qualquer causa fora do controle razoável de Safeweb, tais como, mas não limitados à:
i. Divergência de dados do Usuário e/ou Signatários que impossibilitem o uso de certificados digitais;
ii. Utilização de certificados digitais inválidos que impeçam a realização de assinaturas digitais;
iii. Falha de comunicação com a Internet por parte do Usuário e/ou Signatários;
iv. Problemas no processamento de pagamento do Portal;
v. Casos fortuitos ou de força maior;
vi. Acesso e utilização do portal fazendo uso de certificados fraudulentos.
5.3 Safeweb não se responsabiliza, ainda, por quaisquer pagamentos de custos, prejuízos, danos ou indenizações ao Usuário, Signatários ou quaisquer terceiros relacionados à:
i. Má utilização do Portal pelo Usuário, Signatários ou terceiros utilização em desacordo com as normas da Safeweb;
ii. Fraude ou atos ilícitos relacionados aos documentos submetidos ao Portal para assinaturas ou aos dados cadastrados no Portal;
iii. Conteúdo e finalidade dos documentos eletrônicos que sejam assinados através do Portal;
iv. Incorreta identidade do Usuário, Signatários ou terceiros;
v. Expectativa de resultados pretendidos ou verificados na utilização do Portal;
vi. Violação de propriedade intelectual nos documentos submetidos ao Portal para assinaturas;
vii. Não aceitação do documento assinado eletronicamente ou digitalmente por terceiros;
viii. Presença de vírus nos documentos submetidos para assinaturas ou no processo de assinatura, armazenamento ou consulta de documentos assinados;
5.4 Safeweb não tem obrigação de controlar e não controla, autoriza e se responsabiliza caso o Usuário venha a utilizar o Portal para quaisquer fins ou meios: (i) ilegais, difamatórios,
discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade; (ii) cujo conteúdo seja ilegal ou em violação da moral, bons costumes ou da ordem pública.
5.5 O Usuário se compromete a indenizar a Safeweb ou terceiros prejudicados por perdas e danos decorrentes de descumprimento das obrigações previstas no presente Termo e políticas previstas no Portal, bem como pela má utilização, utilização inadequada dos serviços oferecidos pelo Portal, pela violação de quaisquer leis ou direitos de terceiros, pela utilização do Portal para fins difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade ou em violação da moral, bons costumes ou da ordem pública.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL, DIREITOS AUTORAIS E MARCAS
6.1 O Portal e todos os seus componentes (layout, marcas, logotipos, produtos, sistemas, denominações de serviços, programas, bases de dados, imagens, arquivo e demais componentes que integrem o Portal), é protegido pela legislação pertinente, sendo que os direitos de propriedade intelectual pertencem exclusivamente à Safeweb ou terceiros que tenham Contratos firmados com a Safeweb.
6.2 A reprodução, distribuição, transmissão, cópia, modificação, publicação não autorizada, transferência de informações, softwares ou banco de dados, engenharia reversa do Portal ou seus componentes sem expresso consentimento, por escrito, seja qual for a finalidade, bem como o uso indevido de materiais protegidos por propriedade intelectual (direito autoral, marcas comerciais, patentes, etc.), constituem infração à legislação pertinente e ao presente Termo e ensejará o cancelamento dos serviços prestados pelo Portal ao infrator, sem prejuízo das cominações legais pertinentes, bem como o dever de indenizar a Safeweb ou terceiros pelos prejuízos sofridos.
6.3 O Usuário se compromete a não utilizar os do Portal de qualquer forma que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou prejudicar o Portal ou seus componentes e a não embutir o endereço eletrônico do Portal em frames ou incluí-lo em janela pop-up em outros sites.
7. COMUNICAÇÃO COM A SAFEWEB
7.1 A comunicação entre o Usuário e a Safeweb se fará mediante Correio Eletrônico, dirigido ao endereço xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx.
8. VIGÊNCIA
8.1 O presente Termo tem vigência por prazo indeterminado, tendo seu início a partir da data do Aceite Eletrônico por parte do Usuário.
8.2 Será considerado motivo justo para a rescisão imediata e unilateral deste Termo, por parte de Safeweb, se a utilização do Portal ocorrer em violação às disposições do presente
instrumento, ou ainda, se o Usuário ou os Signatários infringirem o ordenamento jurídico vigente, sem direito a qualquer restituição de créditos eventuais do Usuário.
9. ALTERAÇÕES E ENCERRAMENTO DO PORTAL
9.1 Safeweb poderá alterar, extinguir, interromper ou suspender as informações, serviços e demais conteúdos do Portal, a qualquer momento, mediante aviso eletrônico ao Usuário na página do Portal, sem a obrigatoriedade de arcar com qualquer indenização, respeitado, porém, o direito de utilização de eventuais créditos na Conta do Usuário durante o prazo fornecido pela Safeweb, sendo que, após tal período, em caso de não utilização dos créditos, a Safeweb se compromete a realizar a devolução dos valores mediante a informação pelo Usuário de seus dados bancários através de um dos canais de comunicação previstos neste termo.
10. PACOTES E PAGAMENTOS
10.1 Aquisição de créditos: Os pacotes do sDoc são formados pelas seguintes opções:
10.1.1 Pacote Starter (pré-pago) que inclui 5 (cinco) arquivos para solicitações, participantes ilimitados, armazenamento de 1 (um) ano, fluxos de assinatura e suporte 24x7.
10.1.2 Pacote Premium (pré-pago) que inclui 15 (quinze) arquivos para solicitações, participantes ilimitados, armazenamento de 1 (um) ano, fluxos de assinatura e suporte 24x7.
10.1.3 Pacote Professional (pré-pago) que inclui 30 (trinta) arquivos para solicitações, participantes ilimitados, armazenamento de 1 (um) ano, fluxos de assinatura e suporte 24x7.
10.1.4 Pacote Corporate (pós-pago) que inclui arquivos para solicitações ilimitados, participantes ilimitados, armazenamento ilimitado, fluxos de assinatura e suporte 24x7.
10.2 Você poderá adquirir créditos a partir das seguintes formas de pagamento:
10.2.1 Cartão de Crédito/Débito: pague com seu cartão de crédito com a garantia de proteção e com as principais bandeiras do mercado (Visa, Mastercard, Elo, Diners, American Express etc.). O sDoc nunca armazenará quaisquer informações do seu cartão de crédito. Não deixe de ler as políticas de uso e privacidade desses subcontratantes antes de realizar o pagamento. O prazo para aprovação a partir desta forma de pagamento é de até 01 (um) dia útil.
10.2.2 Boleto Bancário: você é redirecionado para o sistema de boleto bancário do Sicredi/Santander, sendo este responsável por gerar e exibir o boleto que pode ser pago em qualquer banco. O vencimento do boleto é de 7 (sete) dias, não devendo ser pago após esta data. O prazo de aprovação para pagamento no boleto é de até 3 (três) dias úteis
10.2.3 Pix: Para este pagamento é efetuada por meio da leitura do QR Code, é realizada na hora e de forma bem simples. Basta o cliente apontar a câmera do celular para escanear o código e realizar o pagamento.
10.2.4 A tabela de preços geral estará disponível acessando a nossa tabela de serviços no rodapé da página. Seus créditos não expiram, podendo ser utilizados em quaisquer serviços disponibilizados.
10.3 Sem reembolso: você pode cancelar sua conta no sDoc a qualquer momento, mas os créditos que já tiver adquirido não serão reembolsados.
10.4 Bônus: Poderemos conceder bônus promocionais os quais poderão ser concedidos ou retirados a nosso critério e sem prévio aviso.
10.5 Promoções: Poderemos realizar promoções de nossos serviços e produtos, as quais estarão submetidas a regulamentos próprios.
10.6 Alterações: Podemos alterar a tabela de preço dos pacotes em vigor, mas você será notificado com antecedência a respeito dessas mudanças por meio de uma mensagem enviada para o e-mail associado à sua conta.
11. CONSIDERAÇÕES FINAIS
11.1 Este Termo substitui qualquer outro Termo com o mesmo objeto e poderá ser alterado e substituído a qualquer momento pela Safeweb, comprometendo-se o Usuário a verificar periodicamente as alterações realizadas mediante acesso ao Portal.
11.2 A Safeweb e o Usuário poderão assinar documento com o mesmo objeto do presente Termo, ou seja, para regulamentar a prestação dos serviços do Portal, todavia, o presente Termo será aplicável para tudo o que não estiver disposto em contrário no Contrato firmado entre as Partes.
11.3 As partes aceitam a força probante, validade e eficácia de comunicações eletrônicas para todos os fins e efeitos deste Termo.
11.4 Este Termo obriga as partes e seus sucessores, no entanto, o Xxxxxxx não poderá ceder a terceiros quaisquer direitos decorrentes deste Termo, em nenhuma hipótese.
11.5 Safeweb poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente Termo.
11.6 A nulidade de quaisquer disposições do presente Termo não prejudicará a validade das demais. Caso qualquer disposição deste Termo seja anulada, declarada nula ou inexigível, no todo ou em parte, este documento será considerado modificado com a exclusão ou modificação, na extensão necessária, da disposição nula, anulada ou inexigível, de sorte a preservar o Termo como válido e, na medida do possível, consistente com a intenção original das partes.
11.7 As partes elegem o foro Comarca da cidade de Porto Alegre/RS como o único competente para dirimir as questões decorrentes do presente Termo com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Versão 1.0 _atualizado em 03/12/2021.