Anexo I - Termo de Referência

Anexo I - Termo de Referência

1. DESCRIÇÃO DO OBJETO

1.1. Contratação de empresa especializada em serviços de: a) Inventário físico com emplaquetamento dos bens móveis, e imóveis; b) Conciliação entre os controles físico e contábil; c) Avaliação patrimonial com fundamentação técnica para a determinação do valor recuperável dos ativos (impairment test) e vida útil residual de bens móveis e imóveis; d) Importação dos dados obtidos após as atividades realizadas para o sistema ERP Benner de controle patrimonial em uso (Módulos Contábil e Ativo), em conformidade com as seguintes fundamentações:

- Deliberação CVM nº 639, de 7 de outubro de 2010;

- Resolução do CFC n.º 1.292/10 aprova a NBC TG 01 (R3) do CFC, de 06 de novembro de 2015;

- Lei 6.404/76, Lei das S/A e suas alterações;

- Macrofunção STN 020335 – Reavaliação e Redução ao Valor Recuperável;

- CPC 27 E DELIBERAÇÃO CVM 583/09– Xxxxx Xxxxxxxxxxx, 26 de julho de 2009.

No escopo do trabalho deverá ser elaborado relatório contendo laudo que possibilite a correta classificação contábil, adequação dos prazos de vida útil, e valor de recuperação dos bens do ativo, orientando a classificação contábil e ajustes necessários para que o registro dos bens patrimoniais atenda ao que determina a Legislação contábil, societária e fiscal, em especial o art. 183, inciso V parágrafo 3º da Lei 6.404/76, Lei das S/A e suas alterações e o CPC 27.

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2. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS

A contratada deverá fornecer os seguintes serviços descritos abaixo exigidos no Manual de Contabilidade Setor Público em cumprimento à Lei 6.404/76 e suas alterações:

I. Base contábil atualizada definindo os critérios de mensuração utilizados para determinar o valor contábil bruto, os métodos de depreciação, as vidas úteis, taxas de depreciação utilizadas, depreciação acumulada (mais as perdas por redução ao valor recuperável acumuladas) no início e no final do período;

II. Resultado final do levantamento contábil, inventário físico, conciliação e saneamento, sendo a conciliação do valor contábil no início e no final do período demonstrando:

⮚ Adições;

⮚ Baixas;

⮚ Aumentos ou reduções em avaliações de ativos decorrentes da aplicação do impairment test;

⮚ Reversão das perdas por desvalorização de ativos, reconhecidas no resultado;

⮚ Depreciações;

⮚ As demais informações apresentadas no Sistema de ERP Benner – Módulo Ativo Fixo.

III. Laudos de avaliação patrimonial dos bens de conteúdo para atribuição dos custos, fundamentando critérios técnicos e apresentando a contratante;

IV. Laudos de avaliação para a determinação da vida útil econômica remanescente dos ativos;

V. Laudos de apuração do valor residual para determinação do valor recuperável no final da vida útil;

VI. Relatório de bens com determinação das taxas de depreciação e dos valores individuais da vida útil remanescente para cada bem do ativo imobilizado;

VII. Relatório do estudo dos grupos de bens e determinação dos itens englobados por cada um deles;

VIII. Relação de bens que sofreram depreciação por cada classe de imobilizado:

(a) o método utilizado, a vida útil econômica e a taxa utilizada;

(b) o valor contábil bruto e a depreciação acumuladas no início e no fim do período;

(c) as mudanças nas estimativas em relação a valores residuais, vida útil econômica, método e taxa utilizado;

IX. Resultado da aplicação dos testes de impairment tais como:

(a) os eventos e as circunstâncias que levaram ao reconhecimento ou reversão da perda por desvalorização;

(b) o valor da perda por desvalorização reconhecida ou revertida;

(c) se o valor recuperável é seu valor líquido de venda ou seu valor em uso;

(d) se o valor recuperável for o valor líquido de venda (valor de venda menos despesas diretas e incrementais necessárias à venda), a base usada para determinar o valor líquido de venda (como por exemplo apresentar, se for o caso, a existência ou não de um mercado ativo);

(e) se o valor recuperável for o valor em uso, a(s) taxa (s) de desconto usada(s) na estimativa atual e na estimativa anterior;

(f) para um ativo individual, a natureza do ativo;

X. Relatório de Entrega do Inventário físico dos bens imobilizado que compõem o ativo imobilizado com a identificação das plaquetas por ordem numérica com códigos de barra em todos os bens móveis e imóveis, alocando-os por centro de custos e áreas de riscos para fins de seguro, além de localização geográfica entre outros controles definidos no Sistema ERP Benner – Módulo Ativo Fixo;

XI. Regularização do cadastro de bens patrimoniais, conciliação dos registros com os bens localizados fisicamente correlacionando item a item apurando as sobras físicas x contábeis e conciliação dos ativos, procedendo aos ajustes no cadastro de ativo imobilizado. Comparando-os com as bases existentes (ERP Benner e SIAFI).

2.1. DETALHAMENTO DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS:

A. PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO:

A contratada deverá definir os critérios e peculiaridades a serem observadas durante todo o projeto como: a elaboração do plano de trabalho, organização, planejamento, definição de escopo, responsabilidades, cronograma, alocação de recursos humanos e detalhamento da metodologia. O gerente do projeto representará a contratada na coordenação das equipes de campo, definirá em conjunto com a contratante a elaboração do documento - roteiro de vistoria técnica - para realização dos trabalhos de inventário físico e avaliação por meio de profissionais capacitados, com qualificação comprovada por meio de atestados de responsabilidade técnica com a devida certificação de sua experiência anterior em serviços de natureza semelhante.

B. INFRAESTRUTURA E CONVERSÃO DE DADOS CONTÁBEIS:

Para o início dos trabalhos a contratada deverá tratar e carregar (INPUT) dos dados numa plataforma amigável integrada de sistemas, a qual servirá como base para a realização do inventário e coleta de dados em campo, de forma que deverá ser providenciada uma infraestrutura operacional com a implantação do ambiente de sistemas, estabelecendo políticas para armazenamento de arquivos e implantação de rotinas de back-ups diários e chaves de segurança das informações ao longo do projeto, consoante e de acordo com os papéis das áreas abaixo descritas:

.a. Controle Físico de Bens Patrimoniais – O papel da equipe de Controle Físico de Bens Patrimoniais da contratante consistirá em acompanhamento, fornecimento dos dados individuais dos bens em planilhas eletrônicas, para que sejam feitas as conversões da base contábil dos ativos e a devida análise das informações dos bens patrimoniais, tais como: padronização de históricos, individualização de bens contabilizados por totais, agrupamento de bens incorporados ao bem principal, depreciação ajustes, valorizações e desvalorizações ocorridas no valor dos bens.

.b. Infraestrutura/Industrial – O papel da equipe de Infraestrutura e Industrial da contratante consiste em fornecer acesso e acompanhamento às áreas a serem inventariadas, informações detalhadas sobre equipamentos e dados técnicos, bem como, orientações de maneira geral sobre os procedimentos de segurança, manutenção e outras demandas relativas ao escopo do projeto de inventário e avaliação de ativos, envolvendo subsídios da área de manutenção.

.c. TI – O papel da equipe de TI da contratante durante este projeto consistirá em fornecer suporte e acesso às informações relativas à base de dados contábeis. Acompanhar os testes, homologação, implantação piloto, ajustes e validação do sistema o qual deverá estar integrado em rede e ambiente operacional, permitindo acesso aos dados obtidos dos cadastros contábeis do ativo permanente.

.d. Contabilidade Patrimonial – O papel da equipe de Contabilidade Patrimonial é fornecer suporte e orientação quanto aos pontos apurados durante ao inventário e toda contabilização no Sistema Integrado do Governo Federal – SIAFI, bem como acompanhar a realização do teste de recuperabilidade (impairment).

C. LEVANTAMENTO CONTÁBIL

Para atendimento às exigências técnicas dos Manuais de Contabilidade do Setor Público e Manual de Contabilidade Societária deverá ser estabelecida uma data de corte da base contábil que resultará na composição da base dos bens que serão objetos de ajuste em seu valor contábil e dos bens que poderão ser depreciados diretamente, sem passar por um ajuste de exercícios anteriores.

O processo do levantamento contábil iniciar-se-á com a revisão das descrições incompletas de cada item, a padronização nas descrições, individualização de bens contabilizados por totais, agrupamento de bens incorporados ao bem principal, preparando-a para os trabalhos de inventário e conciliação, inclusive para que os bens idênticos tenham a mesma descrição, visando facilitar a correlação dos bens inventariados fisicamente.

Este tratamento inicial da base contábil tem o objetivo de otimizar o processo de conciliação físico x contábil, facilitando a identificação de atributos e descrições similares entre os bens físicos e os registros contábeis, maximizando produtividade e minimizando as possibilidades de correlação de bens distintos por indução a erros decorrentes de incorreções nas descrições ou descrições incompletas na base contábil.

Desta forma, deverá ser aplicada metodologia específica para preparação e unificação de dados com adoção dos procedimentos de mensuração para o reconhecimento inicial dos ativos, dos dados que deverão ser gerados para possibilitar o reconhecimento dos ganhos e das perdas patrimoniais. Em paralelo deverá ser realizada a revisão dentro do sistema em uso pela contratante a verificação da correta alocação do centro de custo para o adequado tratamento das informações com emissão da relação de bens oriundos do levantamento contábil. Se for o caso da base contábil apresentar dados totalmente analíticos, deverá ser feita a estruturação das informações, através das pesquisas em notas fiscais, livros diários e razões, e abertura analítica dos bens adquiridos até a data de corte, alimentando os dados no sistema de controle patrimonial da contratante para realização do cálculo ideal retroativo e consolidação das duas bases em uma única (a base convertida e a estruturada a partir das Notas fiscais).

Após a estruturação da base contábil deverão realizar a conciliação dos saldos, comparando os saldos totais, dos analíticos dos bens, com os saldos sintéticos demonstrados nos razões e balancetes.

Ao detectar as divergências, deverá proceder na análise geral dos bens imobilizados, analisando sua espécie e classificação adotada no momento da imobilização, assim deverá ser gerado um relatório com todos os bens classificados em desacordo com sua espécie, para a devida reclassificação por parte da contratante, pois esta situação impossibilita saber com exatidão a situação por tipo de bem e os quantitativos por espécie de bem.

Ao separar os bens que serão objetos de ajuste em seu valor contábil e dos bens que poderão ser depreciados diretamente sem passar por um ajuste de exercícios anteriores (já que até a presente data não era realizada a devida depreciação, nem ajustadas às valorizações e desvalorizações ocorridas no valor dos bens).

Esse primeiro ajuste, no período em que é reconhecido pela primeira vez, a valor justo, não se tratará de reavaliação nem redução a valor recuperável, e não deverá ser registrado como tal. A contratada deverá reconhecer os ajustes que forem decorrentes de omissões e erros dos registros em anos anteriores ou de mudanças de critérios contábeis, devendo ser realizado à conta do patrimônio líquido e evidenciado em notas explicativas.

D. PREPARAÇÃO DA BASE E CARGA NO SISTEMA DE INVENTÁRIO:

A contratante deverá disponibilizar os seguintes arquivos e documentos necessários a execução dos trabalhos, com o fornecimento da base contábil das contas envolvidas no escopo dos trabalhos, contendo as informações abaixo:

a. Balancete do ativo imobilizado referente à mesma posição de fechamento da base contábil;

b. Fornecer para a contratada relação contendo a estrutura de centros de custos e local, com a respectiva descrição dos mesmos para que sejam utilizados na identificação dos itens inventariados e relação em formato eletrônico com os seguintes dados:

✓ Número da plaqueta afixada no bem (quando houver);

✓ Data Aquisição;

✓ Número da Nota Fiscal;

✓ Descrição do Bem;

✓ Informações complementares, tipo, marca, modelo, capacidade, número de série, entre outros;

✓ Valor de aquisição;

✓ Valor corrigido;

✓ Depreciação acumulada;

✓ Valor residual;

✓ Centro de Custo;

✓ Descrição dos Centros de Custo;

✓ Local;

✓ Descrição dos locais;

✓ Número da Conta Contábil;

✓ Descrição Conta Contábil;

Desta forma, a contratada realizará o adequado tratamento das informações dos ativos que compõe a base, para uma perfeita coleta de dados, testes, homologação bem como a realização do inventário piloto, isso permitirá os ajustes nos sistemas de inventário que irão atender as especificidades da contratante, portanto, neste momento deverão ser extraídas todas informações básicas e fundamentais de operação.

E. SISTEMATIZAÇÃO E NORMATIZAÇÃO:

Para garantir a integração do sistema após a implantação, deverão ser fornecidas especificações técnicas de normatização e sistematização relativo a procedimentos para movimentação, baixas e aquisições dos bens, no que se refere à prática do dia-a-dia, estudo, fluxo e normas sobre controle patrimonial, de forma a manter a integridade da base de dados dos bens inventariados. A contratante deverá definir critérios para a movimentação de bens durante o período de inventário físico, onde será estabelecida uma data base para a realização do inventário e, a partir desta data, todas as movimentações de bens (transferências/baixas) deverão ser restringidas ao máximo, até a finalização dos trabalhos, para evitar que algum bem fique sem identificação.

F. INVENTÁRIO FÍSICO:

Durante a execução dos trabalhos deverá ser feito o inventário físico dos bens patrimoniais existentes a partir de relação de bens móveis e imóveis a ser fornecida pela contratante em formato eletrônico, permitindo a confrontação dos bens e dos dados cadastrais de cada bem inventariado por centro de custo, localização física, marca, espécie, etc. Desta forma, de forma automática, poderão ser identificados fisicamente todos os bens que não estejam sendo utilizados, que não tenham valor de venda, em virtude de serem inservíveis (obsoleto, quebrado, inutilizado, etc.) e que deverão ser baixados como perda diretamente em conta de resultado.

No processo de migração da base de dados a ser gerada, deverá contemplar os dados do inventário, contemplando todos os ajustes efetuados na sua regularização e que deverão ser fornecidos em meio magnético, no formato de dados .txt, .xml ou outro a ser acordado entre as partes. Os bens deverão ser cadastrados de forma individualizada pela descrição de suas características visíveis e utilizar a padronização do histórico a ser definido pela contratante.

A contratante deverá viabilizar às equipes de inventariantes o acesso às dependências do contratante, designar um funcionário para apoio no inventário das áreas necessárias, as quais deverão percorrer os locais definidos conforme relação por departamento e centro de custo para o inventário dos bens, sendo a verificação física de todos os itens atualizada automaticamente juntamente com a base de dados no sistema de gestão patrimonial da contratante. Caso houver identificação física de algum bem que não apresente plaqueta patrimonial, deverão ser identificados os dados cadastrais e emplaquetados todos os bens que se encontrarem sem identificação. A relação dos dados coletados no inventário físico deverá ser fornecida para cada local inventariado e deverá ser emitido relatório juntamente com o termo de responsabilidade por centro de custo e o recolhimento destes documentos ser assinado pelos responsáveis pela guarda e uso dos bens.

A descrição dos bens se dará de forma completa e detalhada constando de dados como n.º de patrimônio, fabricante, incorporações, marca, modelo, n.º de série, tipo, capacidade, dimensão, motorização, equipamentos periféricos, caracterização da parte elétrica, idade aparente, data de fabricação e outras características que se fizerem necessárias. No caso de perfeita conciliação entre o físico e o contábil o bem deverá ser dado automaticamente por definitivamente cotejado, alterando-se, se necessário, apenas alguns dados cadastrais, de modo a permitir melhor identificação de cada bem patrimonial. Para iniciar o processo de inventário é necessário:

a. Verificar com o responsável do local ou centro de custo se existem bens de terceiros nas dependências que não deverão fazer parte do inventário, como por exemplo: notebooks particulares ou outros equipamentos que pertencem a terceiros, particulares ou outra empresa;

b. Solicitar aos responsáveis que deixem visíveis (fora dos armários) para que os técnicos inventariantes da contratada consigam identificar com facilidade todos os equipamentos que deverão ser inventariados;

c. A contratante fornecerá a relação de veículos para a contratada que considerará esta relação para conciliar os bens registrados na contabilidade, assim como deverá elaborar em conjunto com a

contratante o planejamento antecipado e cronograma para localização dos bens que estiverem em trânsito;

d. Para os bens que não forem aproveitados (bens sucateados), a identificação será feita normalmente, classificando os bens em um centro de custo específico.

e. Identificar na planilha do banco de dados, cedida pela contratante, todos os bens não localizados durante a realização do inventário.

G. LEVANTAMENTO POR AMOSTRAGEM:

Durante o processo de inventário deverão ser feitas auditorias dos serviços realizados, através de amostras em locais já inventariados escolhidos aleatoriamente para validação dos trabalhos, alternando as equipes para realização desta amostragem, ou seja, equipes diferentes com coletores de dados deverão verificar em locais diferentes dos inventariados inicialmente. O resultado das amostras deverá ser analisado pelo coordenador dos trabalhos para validação ou eventuais correções durante os trabalhos de campo.

H. PROCESSAMENTO:

Em paralelo, com base na estruturação contábil realizada e com base no cadastro inicial, deverá ser feito o processamento mensal das movimentações, ou seja, o processamento mês a mês realizando o cálculo ideal retroativo a partir da data de aquisição demonstrando os valores de depreciação item a item, apontando todos os critérios, métodos e suplantação legais utilizados, atendendo a legislação vigente, para que no final do trabalho tenhamos um cadastro atualizado.

A contratante já possui um controle patrimonial detalhado e sua depreciação e depreciação acumulada por bem patrimonial.

Deverá ser efetuado o processamento dos dados descritos no item e a automação da conciliação entre os números coletados no coletor e os números anteriores existentes na base do cadastro contábil. Neste processamento deverá também ser conferida a descrição e se houver divergências deverá ser regularizada e/ou alterada a sua descrição. Deverá utilizar o prazo de vida útil e as taxas anuais de depreciação conforme as peculiaridades de sua gestão. A seleção do método de depreciação e a estimativa da vida útil dos ativos são questões de julgamento.

Essa integração será realizada também com o sistema de controle patrimonial da contratante otimizando recursos tecnológicos, técnicos e de tempo de execução das atividades realizadas durante o desenvolvimento do projeto. A divulgação dos métodos adotados e das estimativas das vidas úteis ou das taxas de depreciação fornecerá aos usuários das demonstrações contábeis a informação que lhes permite revisar as políticas selecionadas pela administração e facilitará comparações com outras entidades. Ao realizar a revisão da vida útil remanescente, do valor residual de cada item do ativo ao final de cada exercício financeiro e ao final da depreciação, o valor líquido contábil deverá ser igual ao valor residual.

I. CONCILIAÇÃO:

Neste momento os bens novos ou bens que não estiverem identificados com plaquetas no momento do inventário, deverão ser conferidos item a item pela descrição e se houverem divergências, deverão ser regularizadas e/ou alteradas para a nova descrição. Também deverão ser feitas conciliações por critérios técnicos (marca, modelo, ano, fabricação, estado de conservação) podendo haver sobras de ambos os lados:

a. Bens contabilizados sem a existência física;

b. Bens existentes fisicamente sem registro/controle contábil.

Com base no cadastro contábil deverá ser efetuado o processamento e a automação da conciliação entre os números coletados e os números anteriores existentes em código de barras na base do cadastro contábil. Os registros disponibilizados em arquivos magnéticos por meio de planilhas eletrônicas deverão apresentar o número do bem ou alguma característica passível de conciliação como nome do proprietário, do endereço ou por critérios definidos pelos analistas contábeis. Após o cotejamento, em casos da identificação de possíveis sobras contábeis (bens existentes no cadastro do sistema patrimonial e que não foram localizados

fisicamente), as sobras físicas (bens localizados fisicamente que não foram identificados no cadastro) e os bens a baixar deverão ser analisados pelo corpo técnico, a fim de dirimir as dúvidas e se tomar as devidas decisões.

Assim após exaustivas tentativas de conciliação a contratada deverá dar por encerrada a etapa de conciliação e fornecerá para a contratante a relação final de entrega com os laudos de sobras contábeis e sobras físicas. A contratante deverá verificar e validar os serviços propostos e dará sequencia ao saneamento das sobras, conforme parecer técnico e contábil da contratada:

a. Relação de Bens Conciliados;

b. Sobras Contábeis;

c. Sobras Físicas.

J. ANÁLISE DAS SOBRAS FÍSICAS E CONTÁBEIS:

Nesta etapa dos trabalhos, deverão ser realizadas as análises em conjunto com a contratante e a contratada, a fim de serem regularizadas as pendências das sobras contábeis e das sobras físicas para dar o efetivo encerramento da conciliação e posterior saneamento. Invariavelmente ocorrem casos de inexistência física de bens que estão contabilizados, sem que a auditoria possa identificá-los perfeitamente com os registros contábeis, e deverão ser equacionadas, confrontando-os com os bens que estiverem sem a devida baixa nas contas do imobilizado, por obsolescência natural, venda, extravio, roubo.

K. SANEAMENTO:

Nesta etapa, a contratada fará o saneamento da conciliação entre a sobras físicas e sobras contábeis, e esta dar-se-á pelo tratamento adequado entre a bem físico e o contábil onde o bem é dado por definitivamente cotejado, alterando-se, se necessário, apenas alguns dados cadastrais, de modo a permitir melhor identificação de cada bem patrimonial, mediante autorização da contratante. Após a etapa do cotejamento será apresentado um elenco de alternativas e métodos para tratamento dos saldos divergentes, cabendo a decisão à contratante.

L. METODOLOGIA AJUSTE CONTÁBIL:

Após a reconciliação entre o físico e a posição contábil deverá ser apresentado um elenco de alternativas e métodos para o tratamento dos saldos divergentes e a mudança deve ser contabilizada como uma mudança de estimativa contábil, segundo o Pronunciamento Técnico CPC 23 E DELIBERAÇÃO CVM 592/09– Políticas Contábeis, Mudanças de estimativas Contábeis e Erros. Após o cotejamento, serão apresentadas sobras físicas e sobras contábeis, as quais deverão ser saneadas, por um dos critérios abaixo relacionados a serem determinados pela contratante:

a. MÉTODO DA APROPRIAÇÃO - Apropriação direta dos valores contábeis individuais para itens semelhantes ou com a mesma classificação contábil.

b. MÉTODO DA BAIXA / AVALIAÇÃO - Baixa dos valores contábeis, a título de inexistência física, devidamente comprovada pelo trabalho. Nas baixas dos itens por inexistência física, deve se ter cuidado quanto a natureza, pois determinados bens requerem processamento diferenciado, a exemplo de veículos e outros. A baixa do valor contábil de um item do ativo imobilizado também deverá ocorrer por sua alienação ou quando não há expectativa de benefícios econômicos futuros com a sua utilização ou alienação. Quando o item é baixado, os ganhos ou perdas decorrentes desta baixa deverão ser reconhecidos no resultado patrimonial.

M. ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL:

A contratada deverá realizar a atualização das alterações cadastrais identificadas durante a realização do levantamento físico e após aplicadas as metodologias de ajustes contábeis, e estas alterações podem ser referentes a: centro de custo, centro de responsabilidade, filial, localização física, descrição, marca, modelo, nº série, TAG, dimensão ou capacidade, inclusive caso existam sobras físicas, estas deverão ser incorporadas ao cadastro. Também poderão ser reconhecidos os ajustes decorrentes de omissões e erros de registros ocorridos em anos anteriores ou de mudanças de critérios contábeis, os quais deverão ser emitidos por nota

específica informando à contratante e ser realizado à conta do patrimônio líquido e evidenciado em notas explicativas.

Ao optar entre valorar os ativos pelo modelo do custo ou da reavaliação para ajustes ou reclassificações, o valor justo poderá ser estimado usando-se o custo de reposição depreciado.

Desta forma, poderá a critério da contratante estimar o valor justo usando, por exemplo, o custo de reposição, o custo de reposição depreciado, o custo de restauração ou a abordagem de unidades de serviço.

O modelo do custo consistirá no valor de aquisição, produção ou construção, menos a depreciação acumulada e as perdas acumuladas por imparidade. O custo de um item do imobilizado deverá ser reconhecido como ativo sempre que for provável que benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços associados ao item fluirão para a entidade e se o custo ou valor justo do item puder ser mensurado com segurança.

O ajuste de exercícios anteriores, o teste de impairment e a depreciação/amortização/exaustão deverão ser seguidos de notas explicativas (NE) Quadro de Notas Explicativas:

a. NE 1 (PERDA) – (a) os eventos e as circunstâncias que levaram ao reconhecimento da inservibilidade do bem;

b. NE 2 (AJUSTE DE EXERCÍCIOS ANTERIORES) – (a) data de corte adotada pelo ente; (b) período inicial e final em que a comissão realizou o estudo para o cálculo do ajuste; (c) montante total do impacto diminutivo causado no patrimônio do ente de acordo com a respectiva desvalorização estimada; (d) se foi ou não utilizado avaliador independente, e para qual ativo (e) base de mercado usada por classe de ativo.

c. NE 3 (AJUSTE DE EXERCÍCIOS ANTERIORES) - (a) data de corte adotada pelo ente; (b) período inicial e final em que a comissão realizou o estudo para o cálculo do ajuste; (c) montante total do impacto aumentativo causado no patrimônio do ente de acordo com a respectiva valorização estimada;

(d) se foi ou não utilizado avaliador independente, e para qual ativo (e) base de mercado usada por classe de ativo.

Para períodos após a realização dos ajustes no patrimônio:

d. NE 4 (DEPRECIAÇÃO) - As demonstrações contábeis devem divulgar, para cada classe de imobilizado, em nota explicativa: (a) o método utilizado, a vida útil econômica e a taxa utilizada; (b) o valor contábil bruto e a depreciação, a amortização e a exaustão acumuladas no início e no fim do período; (c) as mudanças nas estimativas em relação a valores residuais, vida útil econômica, método e taxa utilizados.

e. NE 5 (IMPAIRMENT) – (a) os eventos e as circunstâncias que levaram ao reconhecimento ou reversão da perda por desvalorização; (b) o valor da perda por desvalorização reconhecida ou revertida; (c) se o valor recuperável é seu valor líquido de venda ou seu valor em uso; (d) se o valor recuperável for o valor líquido de venda (valor de venda menos despesas diretas e incrementais necessárias à venda), a base usada para determinar o valor líquido de venda (por exemplo: se o valor foi determinado por referência a um mercado ativo); (e) se o valor recuperável for o valor em uso, a(s) taxa (s) de desconto usada(s) na estimativa atual e na estimativa anterior; (f) para um ativo individual, a natureza do ativo;

N. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE CONTEÚDO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS:

Os laudos de avaliação deverão ser emitidos em 02 (duas) vias originais, apontando a metodologia e critérios adotados, descrição dos bens avaliados, memorial de cálculos, fotografias digitalizadas, documentação suporte e demais informações, conforme as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. O laudo de bens móveis será organizado por grupo contábil e deverá ser estruturado por local físico e centro de custo, por máquina, por setor, por lote de equipamentos similares, por linha produtiva, ou outro que tenha sido fornecido e adaptável ao sistema de análise em curso, de acordo com metodologia definida Manual de Contabilidade do Setor Público, com o ICPC 10 - item 12, e deverá apresentar, além das informações exigidas pela NBR 14.653-5.

O mencionado cadastro deverá conter todos os dados necessários à identificação dos bens tais como: número patrimonial, descrição, data de aquisição, valores contábeis (custo e depreciações do valor original, correções monetárias e reavaliações).

Esta etapa de trabalho deverá ser acompanhada por meio de input de dados no sistema de informações disponibilizado pela contratada, com o efetivo controle do andamento desta atividade e deverão proceder de forma rigorosa, por meio de sistema que permitam acompanhar as diversas situações contempladas em cada estado, diante de um volume de informações distintas.

O contratante colocará à disposição para consulta e fornecerá, caso necessário, relatórios, arquivos e quaisquer dados do seu cadastro de bens patrimoniais (em meio magnético ou em listagem).

O. LAUDOS DE AVALIAÇÃO PARA A DETERMINAÇÃO DA VIDA ÚTIL ECONÔMICA REMANESCENTE DOS ATIVOS:

A contratada deverá desenvolver estudos para determinação da vida útil econômica dos bens com emissão de laudo técnico de avaliação para a determinação da vida útil econômica remanescente dos ativos, o qual deverá ser emitido de acordo com metodologia definida no ICPC 10 - item 34. Para os estudos de vida útil deverá efetuar a análise das despesas reais e dos dados econômicos obtidos ao longo da vida de um equipamento. No grupo de bens classificados para a determinação da vida útil econômica deverão ser analisados e considerados o material utilizado na fabricação dos mesmos, como móveis e utensílios, informações do fabricante e do ambiente em que se encontram alocados.

Deverão ser consideradas as condições a que são submetidos durante a utilização, sobre a política de manutenção adotada e a condição em que se encontram considerando a data de aquisição dos mesmos, no estudo de vida útil proposto deverão considerar os custos e ser analisadas as políticas de investimentos, de manutenções preventivas e corretivas, os gastos com manutenções por classe de ativos e de forma individual quando isto foi possível e até mesmo entrevistas com as áreas de manutenções para obtermos insumos dos equipamentos e o cenário produtivo em que se encontrarem, projetando-se assim uma vida útil remanescente considerando todas estas premissas.

A critério do avaliador este deverá agrupar bens de acordo com a similaridade destas premissas e tipos de bens, definindo as vidas úteis por grupo, considerando particularidades e peculiaridades dos cenários analisados. Quanto aos equipamentos de informática, além das premissas acima, a exemplo de máquinas e equipamentos, deverão ser consideradas as políticas de manutenções preventivas e corretivas adotadas pela empresa.

A seleção do método de depreciação e a estimativa de vida útil dos ativos serão questões de julgamento, que deverão fornecer aos usuários das demonstrações contábeis as informações que lhes permitirá a revisar as políticas selecionadas pela administração.

Nos diversos setores envolvidos deverão ser feitos levantamentos junto aos responsáveis que controlam os bens (em cada grupo) verificando e coletando informações que servirão como embasamento na definição da vida útil através dos investimentos agregados a cada amostra e deverá verificar em qual período de tempo o bem alcançará o seu valor de reposição, para estimar uma provável curva de sobrevivência para os grupos de bens. Para encontrar a vida útil de cada grupo deverão extrair dos arquivos os dados referentes às amostras aleatórias escolhidas para esse fim. O valor de aquisição deverá ser considerado com base em dados cadastrados nos arquivos referentes ao ativo imobilizado, para divulgação dos métodos adotados e das estimativas das vidas úteis ou das taxas de depreciação.

P. TESTE DE RECUPERABILIDADE (IMPAIRMENT):

O ‘teste de impairment’ analisa a possível redução no valor recuperável dos ativos de longa duração, e portanto deverão ser realizados testes na base contábil para a identificação destes ativos, cujas expectativas de retorno foram diminuídas substancialmente em virtude de situações adversas, evitando que estes permaneçam evidenciados no Balanço Patrimonial da empresa pelo seu custo de aquisição depreciado (amortizado), uma vez que esse valor não mais demonstra a capacidade de geração de benefício esperada quando da sua aquisição de acordo com as instruções do CPC 01.

A contratada deverá realizar o comparativo entre o valor avaliado e o residual contábil e então analisar a possibilidade de reduzir o valor recuperável dos ativos de longa duração. Desta forma, o estudo permitirá que caso a contratante julgar que esta irrecuperabilidade ocorreu, poderá reconhecer em suas demonstrações contábeis uma perda por impairment.

Os ativos imobilizados que estão sujeitos à depreciação no decorrer da sua vida útil, de forma que a depreciação deverá ser aplicada para elementos patrimoniais tangíveis e que tiverem múltiplas causas da redução do valor - o uso, a ação da natureza e obsolescência, se iniciando a partir do momento em que o item do ativo se tornar disponível para uso e a manutenção adequada desses ativos não interferir na aplicação da depreciação.

Portanto, o conceito de valor recuperável deverá ser adotado pela contratada quando os bens apresentarem o maior valor entre o valor justo menos os custos de alienação de um ativo e o seu valor em uso. O valor justo deverá ser adotado pelo valor no qual o ativo pode ser trocado, onde os preços de mercado mais adequados, devem ser normalmente os preços atuais de cotação.

A reversão da perda por irrecuperabilidade de um ativo deverá ser reconhecida diretamente no resultado, depois que a reversão da perda por irrecuperabilidade for reconhecida, e a variação patrimonial diminutiva de depreciação ou amortização para o ativo deverá ser ajustada em períodos futuros para alocação do valor contábil revisado do ativo menos, se aplicável, seu valor residual, em base sistemática sobre sua vida útil remanescente. A contratada deverá emitir relatório evidenciando as seguintes informações para cada classe de ativos:

a. Valor das perdas por irrecuperabilidade reconhecidas no resultado durante o período; e,

b. Valor das reversões de perdas por irrecuperabilidade reconhecidas no resultado do período.

Deverá evidenciar as seguintes informações para cada perda por irrecuperabilidade ou reversão reconhecida durante o período:

Os eventos e as circunstâncias que levaram ao reconhecimento ou reversão da perda por irrecuperabilidade;

a. Valor da perda por irrecuperabilidade reconhecida ou revertida;

b. A natureza do ativo;

c. Segmento ao qual o ativo pertence;

d. Se o valor recuperável do ativo é seu valor justo menos os custos de alienação ou seu valor em uso;

e. Se o valor recuperável for determinado pelo valor justo menos os custos de alienação (o valor foi determinado por referência a um mercado ativo); e,

f. Se o valor recuperável for determinado pelo valor em uso.

A contratada deverá emitir laudo técnico com a aplicação dos testes de impairment, e os parâmetros de comparação contendo a redução ao valor recuperável dos ativos os quais conterá ao menos as seguintes informações:

a. Documentação com descrição detalhada de cada bem avaliado;

b. Os eventos e as circunstâncias que levaram ao reconhecimento ou reversão da perda por desvalorização;

c. Valor da perda por desvalorização reconhecida ou revertida;

d. Se o valor recuperável é seu valor líquido de venda ou seu valor em uso;

e. Se o valor recuperável for o valor líquido de venda (valor de venda menos despesas diretas e incrementais necessárias à venda), a base usada para determinar o valor líquido de venda (por exemplo: se o valor foi determinado por referência a um mercado ativo);

f. Se o valor recuperável for o valor em uso, a(s) taxa (s) de desconto usada(s) na estimativa atual e na estimativa anterior;

g. Para um ativo individual, a natureza do ativo.

h. A identificação contábil do bem;

i. Critérios utilizados para avaliação e sua respectiva fundamentação;

j. Vida útil remanescente do bem;

k. Data de avaliação; e,

l. A identificação do responsável pelo teste de recuperabilidade (Impairment)

Q. ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE BENS COM DETERMINAÇÃO DAS TAXAS DE DEPRECIAÇÃO E DOS VALORES INDIVIDUAIS DA VIDA ÚTIL REMANESCENTE PARA CADA BEM DO ATIVO IMOBILIZADO:

A seleção do método de depreciação e a estimativa da vida útil dos ativos são questões de julgamento, a divulgação dos métodos adotados e das estimativas das vidas úteis ou das taxas de depreciação deverão fornecer aos usuários das demonstrações contábeis a informação que lhes permitirá revisar as políticas selecionadas pela administração e deverá facilitar comparações com outras entidades.

A tabela da depreciação admitida (% remanescente) deverá ser calculada em função dos parâmetros disponíveis através de consagrados métodos utilizados em engenharia de avaliações, expandindo-se ao cadastro geral de máquinas e equipamentos, realizadas por meio de planilhas de cálculos e banco de dados.

Quando o registro do imobilizado for feito por conjunto de instalação ou equipamentos, sem especificação suficiente para permitir aplicar as diferentes taxas de depreciação de acordo com a natureza do bem, a contratada deverá utilizar as taxas aplicáveis aos bens de maior vida útil que integrem o conjunto, e deverá utilizar o prazo de vida útil e as taxas anuais de depreciação, conforme as peculiaridades de sua gestão.

Desta forma a depreciação se inicia a partir do momento em que o item do ativo se tornar disponível para uso e a manutenção adequada desses ativos não interfere na aplicação da depreciação, portanto a contratada deverá fornecer de forma analítica, a alocação sistemática do valor depreciável de um ativo ao longo de sua vida útil, do valor lançado como depreciação de cada item e do custo de um ativo que substitua o custo o seu valor residual.

A contratada deverá através deste trabalho fornecer relatórios contendo as seguintes informações em duas situações:

• A depreciação, quer seja reconhecida no resultado, quer na parte do custo de outros ativos durante o período; e

• A depreciação acumulada no final do período, podendo identificar a localização física, visualizar bem a bem individualmente, tanto contábil quanto fisicamente e consultar o documento fiscal correspondente.

R. LAUDOS DE APURAÇÃO DO VALOR RESIDUAL PARA DETERMINAÇÃO DO VALOR RECUPERÁVEL NO FINAL DA VIDA ÚTIL:

Para apuração dos valores residuais deverão ser realizados diversos estudos e simulações, levando em conta particularidades da empresa avaliada e de empresas similares, onde deverão considerar principalmente o histórico de vendas dos bens em estudo, firmando um critério apresentado e homologado pelos gestores do imobilizado da empresa avaliada.

Nesta etapa deverão ser analisadas as políticas de gestão e manutenções que foram implementadas e praticadas em cada unidade, deverão estar disponíveis as informações necessárias na ocasião das visitas de campo, visando agilidade na coleta de dados agilizando o desenvolvimento dos trabalhos, verificando o prazo em que os investimentos em material e mão de obra, necessários para a continuidade de um bem em pleno funcionamento poderia atingir o estágio de valor equivalente ao que seria desembolsado na compra de um item similar, porém novo e em condições de atender as mesmas funções e capacidades produtivas nominais do bem em questão.

A empresa contratada deverá apurar o valor residual item a item de acordo com o Pronunciamento Técnico ICPC 10 – item 6 (seis), apresentando sua metodologia de cálculo. Os valores residuais deverão ser revisados pelo menos ao final de cada exercício e, os critérios de mensuração utilizados para determinar o valor contábil bruto e a depreciação acumulada (mais as perdas por redução ao valor recuperável acumuladas) no início e no final do período, se as expectativas diferirem das estimativas anteriores, a mudança deverá ser contabilizada como uma mudança de estimativa contábil, segundo o Pronunciamento Técnico CPC 23 E DELIBERAÇÃO CVM 592/09– Políticas Contábeis, Mudanças de estimativas Contábeis e Erros.

S. ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO:

Diante da preparação de uma base de dados contábil consistente para a divulgação dos fatores, da natureza e do efeito de uma mudança de estimativa contábil que tenha impacto no período corrente ou que seja esperada por afetar períodos subsequentes.

A contratada deverá atentar aos casos em que há agrupamento contábil por insuficiência de dados no levantamento contábil, e por apropriações com custos em exercícios anteriores de bens que deveriam pertencer ao grupo das imobilizações. Faz-se necessário (caso sejam da mesma classe de ativo imobilizado e representem um agrupamento de ativos de natureza ou função similares), deverão ser evidenciados como um único item para fins de divulgação nas demonstrações contábeis, ou seja, refletir o real montante gasto para se adquirir um ativo na data da sua aquisição ou construção. Paralelamente com a posição acima definida deverá entregue arquivo em meio magnético no layout definido pela contratante, para migração dos dados para o ambiente operacional em posição atualizada.

A contratada deverá demonstrar se houve necessidade de proceder à reavaliação de todos os itens da mesma classe, se houve aumentos ou diminuições de valores contábeis de ativos, já que o método teve por principal referência o valor de mercado, se foi adotado o método da reavaliação do valor justo sujeito à reavaliação periódica menos a depreciação acumulada e as perdas acumuladas por imparidade.

T. RELATÓRIO DE ENTREGA FINAL E CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS:

1. Na finalização dos trabalhos deverá ser entregue a relação de bens que sofreram depreciação por cada classe de imobilizado:

a) O método utilizado, a vida útil econômica e a taxa utilizada;

b) O valor contábil bruto e a depreciação, a amortização e a exaustão acumuladas no início e no fim do período; e,

c) As mudanças nas estimativas em relação a valores residuais, vida útil econômica, método e taxa utilizados.

Caso um grupo do ativo imobilizado seja contabilizado a valores reavaliados, deve-se destacar:

a) A data efetiva da reavaliação;

b) O responsável;

c) Os métodos e premissas significativos aplicados à estimativa do valor justo dos itens; e,

d) Se o valor justo dos itens foi determinado a partir de preços observáveis usando as técnicas de avaliação praticadas no mercado.

A contratada deverá entregar um relatório final de conclusão com a descrição dos bens por quantidade de itens e centro de custos, seguindo o seguinte modelo:

• Data de aquisição;

• Valor de entrada;

• Data em que o item foi disponibilizado para uso ou do início do novo período de depreciação, amortização ou exaustão;

• Valor contábil líquido inicial do mês;

• Valor residual;

• Reavaliação no mês;

• Custo subsequente adicional no mês;

• Ajuste a valor recuperável no mês;

• Depreciação, amortização ou exaustão no mês; e,

• Valor líquido contábil final do mês.

Para conclusão e entrega dos trabalhos a contratada deverá realizar a atualização das informações na base contábil e fornecer uma posição analítica do imobilizado na data da conclusão dos trabalhos, juntamente com relatório de ocorrências e com emissão do termo de responsabilidade no final de cada centro de custo, sendo os relatórios finais em duas vias encadernado, com assinatura identificação do responsável e parecer técnico sobre a sua execução, quando o trabalho será dado efetivamente como aceito.

Essa atualização deverá ser compatível com todos os campos de entradas no ERP da contratante. O prazo estipulado para execução dos serviços será de 100 (cem) dias.

2.2. Prazo de Execução

ITEM	OBJETO	SERVIÇOS – PRODUTOS	PRAZO
01	Inventário físico dos bens (Emplaquetamento, contagem, conciliação/saneamento e Laudo definitivo) conforme item 1.2 deste termo de referência.	Elaboração de Relatório Conclusivo	Até 60 dias a partir da assinatura do contrato.
02	Laudo de Análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado, procedendo ao Teste de Recuperabilidade (Impairment), conforme CPC 01 e Deliberação CVM 539/10 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos através de Fluxos de Caixa Futuros estimados (Valor em Uso) e Valores de Mercado (Valor Líquido de Venda).	Elaboração de Relatório Conclusivo	Até 100 dias a partir da assinatura do contrato.
03	Laudo de Revisão e ajuste dos critérios utilizados para determinação da vida útil econômica estimada e para cálculo da depreciação, exaustão e amortização dos bens, conforme CPC 27.	Elaboração de Relatório Conclusivo	100 dias a partir da assinatura do contrato.

O prazo total de execução dos serviços é de 100 (cem) dias, contados a partir da assinatura do contrato, composto conforme quadro acima.

2.3 LOCAIS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Fábrica

Av. Gal. Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, 200 - Xxxxxxxx Xxxxxxx – RJ – Cep: 23825-410

Escritório (Centro do Rio)

Edifício RB1, Xxxxxxx Xxx Xxxxxx, xx 00 – Xxxx 0000 Xxxxxx – Xxx xx Xxxxxxx – XX – Cep: 20090-003

Terminal Marítimo

Enseada de Coroa Grande – Baía de Sepetiba s/n Coroa Grande – Itaguaí – Rio de Janeiro – RJ

3. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

O presente projeto contempla a adequação às exigências técnicas e legais da base de dados contábeis para que os valores do patrimônio líquido estejam conciliados, auditados e valorados, garantindo informações precisas, resguardando e assegurando a excelência nas análises contábeis das empresas públicas e se tornem instrumento eficaz de uma perfeita gestão patrimonial.

Quando solicitado, a Receita Federal exige de imediato, que as empresas demonstrem, de forma analítica, a alocação sistemática do valor depreciável de um ativo ao longo de sua vida útil, do valor lançado como depreciação de cada item e do custo de um ativo que substitua o custo o seu valor residual. Portanto, se faz necessário identificar a relação de cada grupo de bens individualmente, do valor de depreciação de cada bem que é dedutível no Imposto de Renda para fins de redução do lucro líquido e por consequência do valor tributável, permitindo estabelecer uma tabela de depreciação, ainda sendo possível que determinados bens sejam depreciados a taxas diferentes em função de suas características (particularidade a ser evidenciada em notas explicativas). Desta forma, através deste trabalho poderemos fornecer essas informações em duas situações a) A depreciação, quer seja reconhecida no resultado, quer na parte do custo de outros ativos durante o período e b) A depreciação acumulada no final do período, podendo identificar a localização física, visualizar bem a bem individualmente, tanto contábil quanto fisicamente e consultar o documento fiscal

correspondente.

Além disso, um dos objetivos deste trabalho é o de realizar a revisão da vida útil e do valor residual do item do ativo ao final de cada exercício financeiro e ao final da depreciação gerar o valor líquido contábil, por isso se faz necessário calcular o valor depreciável de um ativo, que deve ser alocado de forma sistemática ao longo da sua vida útil estimada, sendo determinado após a dedução de seu valor residual. Como a depreciação é feita para elementos patrimoniais tangíveis e tem múltiplas causas da redução do valor - o uso, a ação da natureza e obsolescência, ela se inicia a partir do momento em que o item do ativo se tornar disponível para uso e a manutenção adequada desses ativos não interferirá na aplicação da depreciação. Para tanto, se faz necessário definir a estimativa da vida útil econômica do item do ativo conforme alguns fatores:

a) Desgaste físico, pelo uso ou não;

b) Geração de benefícios futuros;

c) Limites legais e contratuais sobre o uso ou a exploração do ativo; e,

d) Obsolescência tecnológica.

Para identificar o valor monetário quanto aos itens do ativo, a contratante poderá valorá-lo pelo modelo do custo ou da reavaliação e para efetuar os ajustes ou reclassificações, se torna imprescindível o conhecimento técnico ao determinar seu o valor do patrimônio diante de sua natureza especializada, sabendo assim quais são os ativos geradores de caixa que geram retorno comercial e quais ativos não geradores de caixa que são utilizados na prestação de serviços públicos, bem como identificando e corrigindo eventuais distorções na alocação de bens produtivos de acordo com seu retorno para a contratante.

Desta forma, a contratação destes serviços permitirá reconhecer os ajustes decorrentes de omissões e erros de registros ocorridos em anos anteriores ou de mudanças de critérios contábeis a ser realizado na conta do patrimônio líquido e que deverão ser evidenciados em notas explicativas. Também deverá estabelecer uma data de corte que visa separar os bens que serão objetos de ajuste em seu valor contábil e os bens que poderão ser depreciados diretamente, sem passar por um ajuste de exercícios anteriores, já que até a presente data não era realizada a devida depreciação, nem ajustadas as valorizações e desvalorizações ocorridas no valor dos bens.

4. JUSTIFICATIVA DA DEMANDA E SUA RESPECTIVA QUANTIFICAÇÃO

4.1. O quantitativo foi alcançado com base em 23.000 (vinte e três mil) itens e consulta efetuada em empresas que fornecem os respectivos serviços, as quais enviaram orçamento, anexado ao processo.

5. OBJETIVO

5.1. Os objetivos do serviço contratado estão elencados a seguir:

1. Importação dos dados obtidos para o sistema patrimonial que controlam o ativo imobilizado da NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A., os quais são agrupados de acordo com o plano de contas e as contas contábeis adotadas em seus controles administrativos e contábeis, tomando como base o cadastro atual, entre móveis, utensílios, equipamentos, veículos, imóveis, etc. para atualização de localização, inclusão em sistema informatizado e realização de inventário físico e financeiro;

2. Aplicação do Impairment Test através de Fluxos de Caixa Futuro estimados (valor em uso) e valor de mercado (valor líquido de venda);

3. Determinação da vida útil econômica estimada dos bens patrimoniais para cálculo da depreciação.

6 - DA VISTORIA TÉCNICA

6.1. As empresas, caso desejem, poderão realizar vistoria nos locais e instalações da prestação dos serviços, de forma a obterem pleno conhecimento das condições e eventuais dificuldades para a sua execução, bem como de todas as informações necessárias à formulação da sua proposta de preços. A vistoria será agendada por meio do telefone, com os seguintes contatos: (00) 0000-0000 ou 0000-0000.

6.2. A vistoria, deverá ser realizada pelo Responsável Técnico da empresa, o qual deverá comprovar esta condição no ato da vistoria, mediante apresentação de documento idôneo, cuja cópia deverá ser anexada à Declaração de Vistoria (Anexo I).

6.3. A realização da vistoria é necessária para que os licitantes fiquem cientes de que após apresentação das propostas não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores no sentido da inviabilidade de cumprir com as obrigações, face ao desconhecimento dos serviços e de dificuldades técnicas não previstas.

7. APURAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMANDADOS

7.1. Para a apuração dos serviços demandados neste Termo de Referência, foi realizada medição para obter a demanda estimada, bem como o detalhamento das características dos serviços, de forma a adequar às necessidades da Administração observada o melhor custo-benefício.

8. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA LICITANTE

8.1. Os licitantes participantes deverão apresentar Atestado de Capacidade Técnica emitido por órgão público ou empresa privada, comprovando que já executaram serviços similares ao objeto a ser contratado.

9. VIGÊNCIA

9.1. O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias a contar da sua assinatura podendo ser prorrogado por igual período, a critério da NUCLEP, nos termos do art. 71 da lei 13.303/16.

10 AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E SEU RECEBIMENTO

10.1. A execução dos serviços será a partir do quinto dia após a assinatura do contrato, na forma que segue:

10.2. Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de 100 (cem) dias, pelo (a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

10.3. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

10.4. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 30 (vinte) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço executado e materiais empregados, com a consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

10.4.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

10.5. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1. São obrigações da CONTRATADA:

11.1.1. Executar o objeto de acordo com as condições, especificações e quantitativos estipulados no Edital e seus Anexos;

11.1.2. Cumprir rigorosamente os prazos estipulados nesse Termo de Referência e seus Anexos;

11.1.3. Responder por todas as despesas referentes às obrigações decorrentes do direito de propriedade intelectual, trabalhistas, tributárias, previdenciárias, fiscais e de acidentes de trabalho no ambiente da CONTRATANTE;

11.1.4. Responder, objetivamente, por todos e quaisquer danos pessoais e materiais causados por seus empregados ou prepostos às dependências, instalações e equipamentos da CONTRATANTE e/ou de terceiros, decorrentes de ações ou omissão culposa ou dolosa, devidamente comprovadas, procedendo, imediatamente, os reparos ou indenizações cabíveis, assumindo seus ônus, e, se assim não proceder, a CONTRATANTE lançará mão dos créditos a que fizer jus para ressarcir os prejuízos a que tem direito;

11.1.5. Não transferir o objeto a outrem, no todo ou em parte, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;

11.1.6. Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte de Gestor indicado pela CONTRATANTE para acompanhamento da execução do objeto, prestando todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados e atendendo às reclamações formuladas;

11.1.7. Xxxxxxx prontamente as solicitações técnicas e eventuais reclamações. O não atendimento destas será considerado motivo para aplicação das sanções contratuais previstas no Edital e seus Anexos.

11.1.8. É de responsabilidade da CONTRATADA:

a. planejar e executar suas atividades de modo a prevenir incidentes de trabalho, preservar a saúde de seus empregados e o meio ambiente. Se responsabilize também pelos atos e atitudes de seus empregados ou subcontratados, decorrentes da inobservância dos procedimentos de Segurança do Trabalho e Meio Ambiente. Sua responsabilidade significa também a obrigação de interromper qualquer atividade ou postura que represente risco imediato à Segurança e Saúde das pessoas e que possa causar qualquer impacto (dano) ao Meio Ambiente.

b. antes do início das atividades, reunir-se com o Departamento SMS (Segurança, Meio Ambiente e Saúde), setor responsável pela Segurança do Trabalho da NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A, para fim de executar Análise Preliminar de Risco e outras providências.

c. fornecer os Equipamentos de Proteção Individual e Coletivos necessários para realização das atividades. Os Equipamentos de Proteção Individual deverão atender os requisitos da NR-6 do Ministério do Trabalho e Emprego e suas alterações.

11.1.9. A CONTRATADA deverá participar de treinamento de integração para acesso regular nas dependências da NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. e manter as documentações em dia referente às atividades de segurança do trabalho, como por exemplo:

PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; PCMSO – Programa de Controle Médico de saúde Ocupacional; Ordem de serviço – conforme NR 01;

Análise Preliminar de Risco – APR; Exames médicos admissionais e periódicos;

Qualificação e habilitação dos profissionais que executarão as atividades nas dependências da contratante.

12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

12.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

12.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

12.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

12.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

12.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada.

13. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

13.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, e será exercido por um representante da Administração, especialmente designado na forma dos artigos 67 a 73 da Lei nº 8.666/93.

13.2. O acompanhamento do contrato será realizado por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos:

13.2.1. Os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;

13.2.2. A adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;

13.2.3. O cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e

13.2.4. A satisfação do público usuário com o serviço prestado.

13.3. O Fiscal do Contrato da NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A terá acesso a qualquer tempo aos registros dos serviços;

13.4. A CONTRATADA ficará sujeita a mais ampla e irrestrita fiscalização, obrigando-se a prestar todos os esclarecimentos porventura requeridos pelo CONTRATANTE;

13.5. A Fiscalização se reserva o direito de impugnar os trabalhos que não forem feitos a contento, ficando a CONTRATADA na obrigação de refazê-los, sem ônus para o CONTRATANTE;

13.6. Os serviços ou bens serão recusados e devolvidos nas seguintes hipóteses:

13.6.1. Nota fiscal com especificação e quantidades em desacordo com o discriminado na solicitação de serviço;

13.6.2. Entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios deste Termo;

13.7. A assistência da fiscalização da CONTRATANTE, de nenhum modo diminui ou altera a responsabilidade da LICITANTE que vier a ser CONTRATADA, na prestação dos serviços a serem executados;

13.8. A Fiscalização poderá exigir o afastamento de qualquer funcionário ou do preposto da licitante vencedora a que venham causar embaraço a fiscalização, que adotem procedimentos incompatíveis com o exercício das funções que lhe forem atribuídas ou, ainda, por incompetência, indisciplina ou que perturbe o bom andamento dos trabalhos.

14. SUBCONTRATAÇÃO

Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

15. PAGAMENTO

15.1 A NUCLEP efetuará o pagamento até 10 (dez) dias após o aceite definitivo de cada serviço discriminado no item 2.2 (Itens 01, 02 e 03).

15.2 Para toda efetivação de pagamento, o CONTRATADO deverá apresentar no mínimo 1 (uma) via do

documento fiscal, quando emitido em papel, no Protocolo Geral da NUCLEP, localizado na Av. General Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, nº 200, Brisamar, Itaguaí – RJ, no período compreendido entre 08h e 15h, ou encaminhar o documento fiscal, quando emitido eletronicamente, à caixa de e-mail dos responsáveis pela gestão do contrato.

15.3 Salvo exceções legais previstas na legislação e regulamentos pertinentes, a CONTRATADA deverá, obrigatoriamente, emitir nota fiscal eletrônica.

15.4 O documento fiscal deverá conter, minimamente, as seguintes informações:

I. O número do Contrato, quando houver;

II. Descrição detalhada do objeto e dos respectivos valores;

III. Período de referência da execução do objeto, se for o caso;

IV. Nome e número do CNPJ do CONTRATADO, cuja regularidade fiscal foi avaliada na fase de habilitação, conforme o caso;

V. Nome, telefone e e-mail do responsável pelo documento fiscal;

VI. Nome e número do banco e da agência, bem como o número da conta corrente do CONTRATADO, vinculada ao CNPJ constante do documento fiscal, com respectivos dígitos verificadores;

VII. Tomador do objeto: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS – NUCLEP;

VIII. CNPJ do tomador: 42.515.882/0003-30;

IX. Local de execução do objeto, emitindo-se um documento fiscal para cada Município em que o serviço seja prestado, se for o caso; e

X. Código dos serviços, nos termos da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, se for o caso.

15.5 Na nota fiscal, deverá estar a descrição exata e DISCRIMINADA do equipamento ou material a ser fornecido, contendo nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade (composição) e demais elementos que permitam sua perfeita identificação, quando houver.

15.6 Ao documento fiscal deverão ser anexados:

I. Certidões de regularidade fiscal exigidas na fase de habilitação;

II. Comprovante de que o CONTRATADO é optante do Simples Nacional, se for o caso;

III. Em caso de isenção/imunidade tributária, documentos comprobatórios com a indicação do dispositivo legal que ampara a isenção/imunidade; e

IV. Demais documentos solicitados pelo Gestor do Contrato, necessários ao pagamento do objeto contratado;

15.7 Os pagamentos a serem efetuados em favor do CONTRATADO estarão sujeitos, no que couber, às retenções de tributos, nos termos da legislação tributária e com base nas informações prestadas pelo CONTRATADO.

15.8 Além de outras hipóteses previstas em lei ou no Contrato, a NUCLEP poderá descontar, do montante expresso no documento fiscal, os valores referentes a multas, indenizações apuradas em processo administrativo, bem como qualquer obrigação que decorra do descumprimento da legislação pelo CONTRATADO.

15.9 Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados por fatos imputados exclusivamente à NUCLEP, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados com base na TR — Taxa Referencial “pro rata die” entre a data do vencimento da obrigação e a data do efetivo pagamento.

15.10 Nas hipóteses abaixo, a NUCLEP se reserva o direito de efetuar a retenção/o desconto da fração inadimplida na nota fiscal eletrônica/fatura ou a glosa no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a CONTRATADA:

a) Deixar de executar ou não executar com a qualidade mínima exigida para as atividades contratadas;

b) Entregar a nota fiscal eletrônica/fatura com certidões com data de validade expirada;

c) Emitir a nota fiscal eletrônica/fatura com qualquer erro detectado pelo órgão gestor do contrato da

NUCLEP;

d) Na hipótese de dúvida quanto à exatidão da nota fiscal eletrônica/fatura emitida detectado pelo órgão gestor do contrato da NUCLEP.

16. REAJUSTAMENTO

16.1 O preço contratado é fixo e irreajustável.

17. MATRIZ DE RISCOS

FASE DE ANÁLISE

(x) Planejamento da Contratação e Seleção do Fornecedor ( ) Gestão do Contrato

RISCO 01
Probabilidade:		(x) Baixa ( ) Média ( ) Alta
Impacto:		(x) Baixa ( ) Média ( ) Alta
Id	Dano
1.	Descumprimento das normas legais (6.404/76 e alterações e CPC 00)
Id	Ação Preventiva	Responsável
1.	Determinação de necessidade para contratação com tempo hábil	AF/ Contabilidade Patrimonial
Id	Ação de Contingência	Responsável
1.	Execução atual parcial por amostragem e rotativo	AF/Contabilidade Patrimonial

RISCO 02
Probabilidade:		( ) Baixa ( ) Média ( ) Alta
Impacto:		( ) Baixa ( ) Média ( ) Alta
Id	Dano
1.
Id	Ação Preventiva	Responsável
1.
Id	Ação de Contingência	Responsável
1.

XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX:49188518787

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX:49188518787 Dados: 2021.09.17 15:18:01

-03'00'