SEGUNDO TERMO ADITIVO AO DÉCIMO TERCEIRO TERMO DE RENOVAÇÃO AO CONTRATO N.º 052/PGM/2006, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / SEMUSA, DE UM LADO, E DO OUTRO O SR. ORESTES MUNIZ FILHO,...
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO DÉCIMO TERCEIRO TERMO DE RENOVAÇÃO AO CONTRATO N.º 052/PGM/2006, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / SEMUSA, DE UM LADO, E DO OUTRO O SR. XXXXXXX XXXXX XXXXX, PARA FINS QUE ESPECIFICAM.
Aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 05.903.125/0001-45, com sede na Rua Xxx Xxxxx XX, nº 826, centro, por força do Decreto nº 12.931, de 19 de fevereiro de 2013, publicado no D.O.M nº 4.431, de 28/02//2013, neste ato representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA, neste ato representada pelo Sr. Secretário, XXXXXXXXX XXXXX, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 0000000000 SSP/PC e CPF nº 442.422.989-72, doravante denominado LOCATÁRIO, e o SR. XXXXXXX XXXXX XXXXX, brasileiro, casado, portador do CPF nº. 000.000.000-00, doravante denominado LOCADOR, resolvem celebrar
o Segundo Termo Aditivo ao Décimo Terceiro Termo de Renovação do Contrato n.º 052/PGM/2006, de acordo com a legislação vigente, em especial a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, autorizado pelo Processo Administrativo nº 08.00523/2006, mediante as cláusulas e condições seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO:
1.1. Constitui objeto do presente instrumento a renovação da LOCAÇÃO do imóvel situado na Xxx Xxxxxxx, xx. 0000, xxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxx, nesta capital, composto de 04 (quatro) quartos, sendo 01(uma) suíte, 03 (três) quartos com guarda-roupa embutidos, 04 (quatro) salas, 01 (um) banheiro social, 01 (uma) copa, 01 (uma) cozinha com armário embutidos, 01 (uma) dispensa, 01 (um) quarto com banheiro, área de lazer com churrasqueira, piscina com filtro, maquinário, 01 (um) banheiro, garagem coberta para 02 (dois) carros, poço semi- artesiano, portão eletrônico, com uma área total de 1.000 m², para instalação e funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial do Município de Porto Velho – CAPS II.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO TERMO ADITIVO:
2.1. Constitui objeto do presente Termo Aditivo a consignação da dotação orçamentária, que cobrirá as despesas do Décimo Terceiro Termo de Renovação ao Contrato nº 052/PGM/2006, referente ao período de abril a dezembro de 2017, da forma seguinte:
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS:
3.1. Para cobertura das despesas advindas da celebração do Décimo Terceiro Termo de Renovação ao Contrato nº 052/PGM/2006, pelo período de abril a dezembro de 2017, serão provenientes de recursos consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde/SEMUSA, e correrão por do Programa/Atividade Código n.: 08.31.1030202652.290, Elemento de Despesa n. 33.90.36, Fonte Recursos: 01.07 – Recursos do Tesouro, conforme
Nota de Empenho Global nº 001055, de 30.05.2017, no valor de R$ 45.447,27 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos).
4. CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO:
4.1. As demais cláusulas e condições, ínsitas ao Décimo Terceiro Termo de Renovação ao Contrato nº 052/PGM/2006, permanecem íntegras e inalteradas, posto que ratificadas pelo presente instrumento.
5. CLÁUSULA QUINTA - DO FORO:
5.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Porto Velho/RO para dirimir dúvidas e controvérsias oriundas do presente Xxxxx.
6. CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO:
6. Após a assinatura deste termo, o CONTRATANTE providenciará sua publicação, em inteiro teor ou resumo, no Diário Oficial do Município - D.O.M.
Para firmeza e como prova do acordado, é lavrado o presente termo, que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes e duas testemunhas, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para seu fiel cumprimento, todas de igual teor e forma, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Município.
Xxxxx Xxxxx, XX, 00 de junho de 2017.
XXXXXXXXX XXXXX
Secretário Municipal de Saúde/SEMUSA
XXXXXXX XXXXX XXXXX
Locador
VISTO:
XXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXXX
SUBPROCURADORA ADMINISTRATIVO, CONVÊNIOS E CONTRATOS EM SUBSTITUIÇÃO
TESTEMUNHAS:
NOME: NOME:
CPF nº CPF nº
RG nº RG nº