TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2022/2023 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: CE001062/2022
DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: | 10/11/2022 MR056804/2022 |
NÚMERO DO PROCESSO: | 14021.140857/2022-41 |
DATA DO PROTOCOLO: | 10/11/2022 |
TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2022/2023 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: CE001062/2022
NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 14021.132808/2022-35
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 19/10/2022
Confira a autenticidade no endereço xxxx://xxx0.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxx/.
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DO ESTADO
DO CEARA, CNPJ n. 23.590.409/0001-00, neste ato representado(a) por seu e por seu e por seu ; E
SINDICATO TRABALHADORES TRANSPORTES RODOVI ESTADO CEARA, CNPJ n. 07.339.955/0001-
17, neste ato representado(a) por seu ;
celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Transportes Rodoviários, do plano da CNTT, EXCETO a categoria dos profissionais condutores em transporte individual de passageiros (mototáxi) veículos tipo motociclistas, motorizadas ou não, que prestam serviços de natureza continua ou não em todos os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, agências em geral no município de Fortaleza, com abrangência territorial em Ceará, com abrangência territorial em CE.
DISPOSIÇÕES GERAIS
APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO
CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXTENSÃO E ABRANGÊNCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO
Através do presente aditivo fica expressamente prevista a abrangência da convenção coletiva de trabalho em todo o Estado do Ceará, estendo-se a toda a categoria patronal e laboral representadas pelas entidades signatárias.