Contract
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. Estes Termos e Condições Gerais do Programa de Afiliados BaseLinker para o Brasil ("Termos") estabelecem os termos e condições de participação no programa de marketing de afiliados (o "Programa de Afiliados BaseLinker" ou "Programa") organizado pela BaseLinker Advisory Brazil LTDA., com sede registrada em São Paulo, Xxx Xxxxxxxxx, 000, xxxx 00 X, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Xxx Xxxxx - XX, XXX: 04708-001, CNPJ: 45.294./69/0001- 06, e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx (“BaseLinker”).
1.2. A BaseLinker reserva-se o direito de alterar os Termos mediante notificação aos seus Afiliados com antecedência mínima de 7 (sete) dias. Se o Afiliado se opuser à alteração, poderá encerrar sua participação no Programa, com efeito imediato, mediante o envio de notificação ao e-mail da BaseLinker.
2. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO
2.1. Os seguintes termos terão os significados aqui atribuídos (onde referências a termos no singular também se aplicam a expressões no plural e vice-versa):
Afiliado – pessoa natural residente, ou jurídica com sede, no Brasil que concordou com os Termos e foi aceito no Programa pela BaseLinker;
Propriedade da BaseLinker – direitos autorais, marcas comerciais e outras propriedades intelectuais, bem como materiais promocionais relacionados à BaseLinker, incluindo slogans, conteúdo protegido por direitos autorais, links de hipertexto, nomes de domínio ou banners, fornecidos pela BaseLinker ao Afiliado para fins do Programa;
Sistema BaseLinker – software da BaseLinker projetado para implantação via SaaS (Software como Serviço) em xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx/xx-XX/, após realizado login na conta do usuário;
Comerciante – pessoa natural ou jurídica que registrou e ativou uma conta de usuário no Sistema BaseLinker;
Partes – deve significar conjuntamente a BaseLinker e Afiliado, cada um deles doravante referido como a “Parte”;
Código do Afiliado – uma combinação única de números e/ou letras usadas para identificar o Afiliado participando do Programa, gerada e atribuída ao Afiliado pela BaseLinke. A BaseLinker poderá alterar o Código de Afiliado a qualquer momento;
Link do Afiliado – um link único gerado e atribuído ao Afiliado pela BaseLinker, que redireciona para a página de registro do Sistema BaseLinker. A BaseLinker poderá alterar o Link de Afiliado a qualquer momento;
Comerciante Indicado – qualquer Comerciante único que: (a) não é um Comerciante existente ou recorrente, (b) registrou uma conta de usuário no Sistema BaseLinker usando o Código do Afiliado ou o Link do Afiliado e ativou uma assinatura paga do Sistema BaseLinker; e (c) foi adquirido por um Afiliado que promoveu ativamente o Sistema BaseLinker de acordo com os Termos;
Taxa de Assinatura - uma taxa periódica paga por um Comerciante à BaseLinker em consideração pelo acesso ao Sistema BaseLinker.
3. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA
3.1. Para participar do Programa de Afiliados BaseLinker, o candidato à Afiliado deve enviar sua candidatura via formulário fornecido pela BaseLinker, ler e concordar em estar vinculado aos Termos e ser aceito no Programa pela BaseLinker.
3.2. Uma vez que as Partes concordem com os termos do pagamento de Recompensas em Dinheiro, será considerado que o candidato à Afiliado foi aceito no Programa pela BaseLinker.
3.3. A BaseLinker fornecerá ao Afiliado um Link do Afiliado e/ou Código do Afiliado ou outros materiais de marketing, por exemplo, banners, logotipos ou códigos promocionais. O Afiliado não poderá usar tais materiais de marketing fornecidos pela BaseLinker para promover outras marcas. A pedido da BaseLinker, o Afiliado atualizará os materiais de marketing usados para fins de atividades de marketing relacionadas ao Programa.
3.4. O Afiliado será considerado como tendo adquirido apenas aqueles Comerciantes Indicados que acessaram o Sistema BaseLinker por meio do Código do Afiliado ou Link Afiliado atribuído a tal Afiliado. Quaisquer reivindicações a este respeito serão consideradas pela BaseLinker apenas se feitas até no máximo 14 dias após o recebimento do resumo das Recompensas em Dinheiro pelo Afiliado.
3.5. O Afiliado não irá (a) usar ou incentivar quaisquer meios de entregar tráfego fraudulento, incluindo mas não limitado ao uso de bots ou tráfego de toolbar, cookie stuffing, ou uso de links falsos ou enganosos, (b) mascarar seus sites de referência ou usar links de redirecionamento enganosos.
3.6. A BaseLinker reserva-se o direito de (a) exigir e receber informações do Afiliado sobre qualquer Comerciante Indicado, incluindo, mas não limitado, a informações com respeito às fontes de tráfego e métodos usados para adquirir o Comerciante Indicado, e (b) avaliar a legitimidade e qualificação de tal Comerciante Indicado para fins de determinar se uma Recompensa em Dinheiro é devida ao Afiliado.
3.7. A BaseLinker pode a qualquer momento e sem qualquer responsabilidade para com o Afiliado, cancelar, reduzir ou reverter Recompensas em Dinheiro, modificar os termos de pagamento, suspender o Afiliado do Programa ou terminar sua participação no Programa.
4. RESPONSABILIDADES DO AFILIADO
4.1. O Afiliado usará seus melhores esforços para (i) promover a BaseLinker, e (ii) adquirir Comerciantes Indicados para BaseLinker.
4.2. Para realizar atividades de marketing além das permitidas aqui, o Afiliado fará uma solicitação à BaseLinker e fornecerá à BaseLinker todas as informações sobre as atividades de marketing pretendidas, incluindo conteúdo de mailings ou anúncios. Nesse caso, a BaseLinker pode exigir do Afiliado compromissos ou garantias adicionais.
4.3. Ao realizar atividades de marketing, o Afiliado cumprirá todas as leis aplicáveis, diretrizes emitidas por autoridades competentes, regulamentos e diretivas, incluindo mas não limitado a aqueles relacionados ao marketing direto e comunicação eletrônica.
4.4. O Afiliado (i) não fornecerá nenhuma informação (via correio, SMS, mensagens de voz ou outros meios de comunicação) sobre a BaseLinker a qualquer pessoa que não tenha solicitado tal informação; (ii) incluirá suas informações de contato reais e opção de "cancelar inscrição" em qualquer comunicação em massa ou recorrente sobre a BaseLinker; e (iii) não implicará que tais informações estão sendo enviadas em nome ou a pedido da BaseLinker.
4.5. Ao realizar atividades de marketing, o Afiliado não (a) fará quaisquer representações ou declarações falsas, enganosas ou depreciativas com respeito à BaseLinker, (b) espelhará, ou utilizar cópia/semelhante, a UX do Sistema BaseLinker ou sites da BaseLinker, (c) juntará ou comparará a marca BaseLinker com outra marca que não seja a marca do Afiliado, (d) se envolverá em práticas que possam afetar negativamente a credibilidade ou reputação da BaseLinker.
4.6. O Afiliado informará prontamente a BaseLinker de qualquer informação conhecida por ele que possa razoavelmente levar a uma reivindicação, demanda ou responsabilidade contra a BaseLinker por qualquer terceiro ou autoridade.
4.7. O Afiliado arcará com todos os custos e despesas relacionados às atividades de marketing em conexão com o Program.
5. RECOMPENSAS EM DINHEIRO E PAGAMENTOS
5.1. Sujeito à conformidade do Afiliado com os Termos, uma Recompensa em Dinheiro será paga ao Afiliado pela aquisição de Comerciantes Indicados (as "Recompensas em Dinheiro"). O pagamento de Recompensas em Dinheiro ao Afiliado será realizado apenas com relação aos Comerciantes Indicados que efetivamente pagarem a Taxa de Assinatura à BaseLinker, salvo se disposto de forma diversa nestes Termos.
5.2. Condições específicas para o pagamento das Recompensas em Dinheiro serão determinadas pelas Partes por meio de acordos individuais.
5.3. A BaseLinker fornecerá ao Afiliado um resumo mensal contendo os cálculos das Recompensas em Dinheiro dentro de 30 dias após o fim de um período de referência, que é um mês.
5.4. A Recompensa em Dinheiro será paga com base na nota fiscal eletrônica emitida pelo Afiliado, correspondente aos valores referidos no resumo mensal, e entregue à BaseLinker. As Recompensas em Dinheiro serão pagas pela BaseLinker em conta bancária do Afiliado, indicado na nota fiscal, no prazo de 14 dias após o recebimento da nota fiscal pela BaseLinker.
5.5. O Afiliado deverá emitir a nota fiscal e encaminhá-la ao e-mail da BaseLinker: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx em até 6 meses após o fim de um período de referência para o qual a Recompensa em Dinheiro era devida, caso contrário, a BaseLinker pode considerar que o Afiliado perdeu o direito à Recompensa em Dinheiro.
5.6. O saldo mínimo que o Afiliado deve atingir antes de receber uma Recompensa em Dinheiro é de 100 reais (antes dos tributos devidos). A BaseLinker poderá reter os pagamentos até que o saldo mínimo será atingido
5.7. O Afiliado pessoa jurídica é o único responsável por todos os tributos ou outras cobranças públicas que surgem ou como resultado de quaisquer atividades sob estes Termos. O Afiliado pessoa jurídica é responsável pelo recolhimento dos tributos às autoridades fiscais apropriadas. Se, de acordo com regulamentos legais, a BaseLinker for obrigada a recolher tributos em substituição ao Afiliado pessoa natural, a BaseLinker deduzirá o valor desses tributos da Recompensa em Dinheiro.
5.8. Nenhuma Recompensa em Dinheiro ou outra compensação será paga:
a) se o Afiliado não é considerado pela BaseLinker, a seu exclusivo critério, como tendo adquirido o Comerciante Indicado;
b) se o Comerciante Indicado que recebeu um reembolso de pagamentos feitos à BaseLinker, limitado ao valor reembolsado;
c) se o Comerciante Indicado violou os termos e condições de uso do Sistema BaseLinker, especialmente se permanece em atraso com pagamentos devidos à BaseLinker;
d) se o Afiliado violou os Termos ou de outra forma se envolveu em qualquer comportamento que a BaseLinker considere inadequado, em cada caso conforme determinado pela BaseLinker a seu exclusivo critério.
6. PROPRIEDADE DA BASELINKER
6.1. Toda Propriedade da BaseLinker será criada e fornecida exclusivamente pela BaseLinker, a menos que acordado de outra forma pela BaseLinker por escrito antecipadamente. A Propriedade da BaseLinker é fornecida "como está" e sem garantia de qualquer tipo.
6.2. O Afiliado pode exibir a Propriedade da BaseLinker em sites exclusivamente para o propósito de promover a BaseLinker durante o prazo destes Termos, ou até tal tempo em que a BaseLinker possa, mediante aviso prévio razoável, instruir o Afiliado a cessar a exibição da Propriedade da BaseLinker.
6.3. O Afiliado não pode alterar, modificar, adaptar ou traduzir a Propriedade da BaseLinker sem o consentimento prévio por escrito da BaseLinker. A Propriedade da BaseLinker permanece a propriedade exclusiva da BaseLinker e nenhum direito de propriedade será transferido para o Afiliado, mesmo em casos em que o Afiliado tenha sido autorizado pela BaseLinker a fazer alterações ou modificações na Propriedade da BaseLinker.
6.4. A BaseLinker concede ao Afiliado a licença não exclusiva, mundial, intransferível, não sublicenciável, livre de royalties para usar a Propriedade da BaseLinker para fins do Programa de Afiliados BaseLinker, pelo tempo que o Afiliado permanecer seu participante, nos seguintes campos de exploração:
a) gravação e reprodução – produção de cópias usando qualquer tecnologia, especialmente alimentação em memória de computador, computador ou Internet;
b) distribuição de maneira diferente da especificada no ponto a) acima – execução pública, exibição, reprodução, transmissão e retransmissão, bem como compartilhamento público para que todos possam ter acesso a ela em um local e horário escolhidos, especialmente publicando em sites ou em mídias sociais.
7. CONFIDENCIALIDADE
7.1. As Partes declaram unanimemente que todas as informações fornecidas pelas Partes uma à outra relacionadas diretamente ao objeto dos Termos são "Informações Confidenciais", exceto por informações:
a) que são de conhecimento comum,
b) cuja divulgação é exigida pelas disposições legais relevantes,
c) que foi divulgada por uma das Partes com o consentimento prévio da outra Parte.Para evitar dúvidas, entre a BaseLinker e o Afiliado, os dados do Comerciante são a Informação Confidencial da BaseLinker.
7.2. Cada Parte concorda em usar as Informações Confidenciais recebidas exclusivamente conforme necessário para cumprir suas obrigações sob estes Termos e de acordo com eles. Cada Parte concorda que tomará todas as medidas razoáveis, pelo menos substancialmente equivalentes às medidas que toma para proteger suas próprias informações proprietárias, para evitar a duplicação, divulgação ou uso de tais Informações Confidenciais, exceto (i) por ou para seus empregados, associados e subcontratados que devem ter acesso a tais Informações Confidenciais para cumprir as obrigações de tal Parte sob estes Termos, que estão cada um sujeitos a obrigações de confidencialidade para tal Parte; ou (ii) conforme exigido por qualquer lei ou decisão de qualquer tribunal ou autoridade, desde que, se legalmente permitido, a Parte receptora dará à Parte divulgadora aviso prévio por escrito e usará esforços comercialmente razoáveis para garantir que tal divulgação seja tratada de forma confidencial.
7.3. As obrigações de confidencialidade continuarão durante a participação do Afiliado no Programa e por um período de 2 ano após sua rescisão.
8. REGRAS DE RESPONSABILIDADE
8.1. A responsabilidade da BaseLinker decorrente ou relacionada ao Programa é limitada ao montante das Recompensas em Dinheiro pagas ao Afiliado pela BaseLinker durante o período de três meses imediatamente anterior ao evento que deu origem à reivindicação por danos. Esta limitação aplica-se a todas as causas de ação no agregado, incluindo, mas não limitado a, violação de contrato, negligência ou delitos. Esta limitação não se aplica à responsabilidade da BaseLinker pelo pagamento de Recompensas em Dinheiro.
8.2. A BaseLinker não será responsável perante o Afiliado:
8.2.1. por benefícios perdidos (lucros cessantes), danos indiretos, consequenciais ou exemplares;
8.2.2. na medida em que o Afiliado tenha contribuído para a causação ou aumento do dano;
8.2.3. na medida em que o dano foi causado por mudanças na lei ou por uma decisão ou sentença de uma autoridade, instituição ou tribunal;
8.2.4. por danos resultantes de causas além do controle da BaseLinker, em particular força maior.
8.3. Circunstâncias de força maior serão consideradas a ocorrência de tais eventos externos extraordinários impossíveis ou quase impossíveis de prever, cujos efeitos não poderiam ter sido prevenidos, que impedem o cumprimento adequado das obrigações estabelecidas nestes Termos, cuja ocorrência ou efeitos impedem ou dificultam significativamente o cumprimento das obrigações sob os Termos, e o custo de se proteger contra seus efeitos seria desproporcional aos benefícios salvaguardáveis, incluindo mas não limitado a: (a) ataque hacker, estado de emergência, guerra, ameaça de guerra ou preparação para guerra, imposição de sanções; (b) a promulgação de legislação ou ação tomada por um governo ou autoridade pública, incluindo a proibição ou falha em conceder o consentimento ou permissão necessária; (c) falha ou interrupção dos sistemas de TI ou serviços de fornecedores ou contratados da BaseLinker.
8.4. O Afiliado concorda em indenizar, defender e isentar a BaseLinker, seus funcionários, associados ou subcontratados com respeito a qualquer reivindicação, incluindo honorários advocatícios razoáveis, na medida em que tal reivindicação seja baseada em ou decorra de:
(a) violação destes Termos, ou da legislação aplicável, pelo Afiliado; (b) negligência grave ou má conduta intencional do Afiliado; (c) tributos devidos pelo Afiliado, (d) relação de o Afiliado com qualquer Comerciante.
9. PRAZO
9.1. O Programa terminará em 30 de junho de 2024, o que significa que nenhum novo Comerciante Indicado será considerado adquirido pelo Afiliado após a referida data, mas todas as Recompensas em Dinheiro em razão de Comerciantes Indicados até a referida data serão pagas de acordo com os termos acordados entre as Partes.
9.2. A BaseLinker, a seu critério, pode estender ou encurtar a duração do Programa ou terminar os pagamentos sob o Programa, do qual notificará o Afiliado por e-mail.
9.3. Qualquer Parte pode rescindir a participação do Afiliado no Programa a qualquer momento, com ou sem causa.
9.4. Após a rescisão da participação do Afiliado no Programa: (a) o Afiliado cessará imediatamente a exibição de qualquer Propriedade da BaseLinker em qualquer site ou de outra forma; e (b) todos os direitos concedidos ao Afiliado sob estes Termos cessarão imediatamente, incluindo mas não limitado ao direito do Afiliado receber quaisquer pagamentos de Recompensa em Dinheiro, excluindo, contudo, Recompensas em Dinheiro
devidas a partir da data de rescisão, desde que o Afiliado não tenha violado os Termos ou se a BaseLinker decidir de outra forma.
10. NOTIFICAÇÕES
10.1. Toda comunicação, avisos, cartas e outras declarações feitas em conexão com estes Termos serão entregues conforme abaixo indicado:
a) Ao endereço da BaseLinker ou seu e-mail aqui indicados;
b) Ao endereço do Afiliado ou seu e-mail indicados no formulário de inscrição.
10.2. A mudança dos dados para notificações não constituirá uma alteração aos Termos e será feita por e-mail, ou/ e - com relação à BaseLinker - através de um anúncio no site da BaseLinker.
11. DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. As Partes são contratantes independentes. Estes Termos não serão interpretados ou considerados para criar uma associação, agência, joint venture ou parceria entre as Partes ou impor qualquer responsabilidade atribuível a tal relação sobre qualquer Parte.
11.2. O Afiliado não tem qualquer direito ou autoridade para entrar em qualquer acordo por, ou em nome de, ou incorrer em qualquer obrigação ou responsabilidade de, ou de outra forma vincular, a BaseLinker.
11.3. Nada nestes Termos é destinado a criar, nem será interpretado como criando, qualquer arranjo exclusivo entre as Partes. Estes Termos não restringirão qualquer Parte de entrar em arranjos similares com outros, desde que não viole suas obrigações sob estes Termos.
11.4. Estes Termos constituem a declaração completa e exclusiva dos termos e condições do Programa de Afiliados BaseLinker e substituem quaisquer acordos prévios entre as Partes.
11.5. A BaseLinker pode transferir todos os seus direitos e obrigações aqui para uma terceira parte. O Afiliado não pode transferir seus direitos e obrigações aqui para uma terceira parte sem o consentimento prévio por escrito da BaseLinker.
11.6. Se qualquer disposição dos Termos for inválida ou ineficaz, todas as outras disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, desde que a substância econômica ou legal das transações aqui contempladas não seja afetada de maneira materialmente adversa a qualquer Parte. Após qualquer determinação de que qualquer disposição é inválida ou ineficaz, as Partes negociarão de boa-fé para modificar estes Termos de modo a efetivar a intenção original das Partes o mais próximo possível, de modo que as transações contempladas pelos Termos sejam efetivadas conforme originalmente contemplado na maior extensão possível.
11.7. As Partes concordam irrevogavelmente que os tribunais de São Paulo terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer disputa que possa surgir de ou em conexão com os Termos e que, consequentemente, quaisquer processos decorrentes ou em conexão com os Termos serão apresentados nesses tribunais.
11.8. Em todas as questões não regulamentadas pelos Termos, aplicam-se as disposições da legislação brasileira.