Exma. Gerência da Identificação da empresa
Morada
Código Postal e Localidade

Exma. Gerência da

Identificação da empresa

Morada

Código Postal e Localidade

Assunto: Comunicação da não renovação de contrato de trabalho a termo certo

Ex.mos Senhores,

Introduza o nome do trabalhador
, vem, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 344º do Código do Trabalho, comunicar que não pretende renovar o seu contrato de trabalho a termo certo, o qual terminará no próximo dia Selecione uma data
, data em que ocorrerá a sua caducidade.

Com os melhores cumprimentos,

Localidade
, Selecione uma data

O/A trabalhador(a)

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Recomendações e Instruções de Preenchimento

O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado ou da sua renovação. Pode ser do interesse do trabalhador não optar pela sua renovação e fazer cessar o seu contrato de trabalho.

Para o efeito e nos termos do nº 1 do artigo 344º do Código do Trabalho, o trabalhador deverá comunicar, por escrito, ao empregador a decisão de fazer cessar o seu contrato de trabalho, com a antecedência mínima de 8 dias antes do seu termo.

Artigo 344.º

Caducidade de contrato de trabalho a termo certo

1 – O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente, 15 ou 8 dias antes de o prazo expirar.

2 – Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo por verificação do seu termo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada nos termos do artigo 366.º, salvo se a caducidade decorrer de declaração do trabalhador nos termos do número anterior.

3 – (Revogado.)

4 – (Revogado.)

5 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 2.

Para o efeito, o trabalhador deve comunicar a cessação do Contrato de Xxxxxxxx, por escrito, através de carta registada, com aviso de receção ou entregar presencialmente nos recursos humanos ou à gerência da empresa, ficando, no entanto, com um documento físico que comprove a sua entrega (por exemplo, cópia da carta datada e assinada por quem a rececionou).

Na minuta disponibilizada, no site da IRT, apenas deverá preencher, por esta ordem, os seguintes campos:

 Designação do trabalhador que comunica a cessação do contrato de trabalho;

 Indicar a data em que terminará a sua relação de trabalho, isto é, a data, a partir da qual, deixará de ir trabalhar.