Contract

RELATÓRIO FINAL DE CUMPRIMENTO DO OBJETO

Projeto São Luiz do Paraitinga de Volta ao Mapa

2014

RELATÓRIO FINAL DE CUMPRIMENTO DO OBJETO

Projeto São Luiz do Paraitinga de Volta ao Mapa

Convênio SJDC/FID nº04/2011 (antigo nº10/2011) Processo SJDC nº274.950/2010 / Processo ITESP nº412/2010

XXXXXXXXXX

Xxxxxxx Xxxxxxx

SECRETÁRIA DE JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA

Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

DIRETORIA EXECUTIVA

Diretor Executivo Xxxxx Xxxxx

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Diretor Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

GERÊNCIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Gerente

Thiago Grecco Hoffmann

DIRETORIA ADJUNTA DE RECURSOS FUNDIÁRIOS

Diretor Adjunto Xxxxx Xxxxxx Bôas Assessor

Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx

GERÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO E CADASTRO

Gerente

Thiago Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx

GRUPO TÉCNICO DE CAMPO DE TAUBATÉ

Responsável Técnico

Xxxx Xxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx

GESTORES DE EXECUÇÃO FÍSICA

Thiago Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

GESTOR DE EXECUÇÃO FINANCEIRA

Thiago Grecco Xxxxxxx

Índice

1. IDENTIFICAÇÃO 5

2. INTRODUÇÃO 5

3. OBJETO 7

4. METODOLOGIA 8

5. RESULTADOS 9

5.1. HISTÓRICO INTEGRAL DO PROJETO 9

5.2. RESULTADOS DO PROJETO 22

6. DISCUSSÃO 25

7. CONCLUSÃO 27

8. CONTINUIDADE DAS AÇÕES 27

DOCUMENTOS DE 01 A 17

1. IDENTIFICAÇÃO

Convenente

Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “Xxxx Xxxxx xx Xxxxx” – ITESP

Termo de convênio

Convênio SJDC/FID nº04/2011 (antigo nº10/2011) Processo SJDC nº274.950/2010

Processo ITESP nº412/2010

Período

De 1º de setembro de 2011 a 31 de agosto de 2014 (36 meses)

2. INTRODUÇÃO

São Luiz do Paraitinga, pequena estância turística do Vale do Paraíba, fundada em 1769, é conhecida nacionalmente por suas festas típicas e seu patrimônio histórico. Vários prédios da cidade são tombados pelo IPHAN1 e pelo CONDEPHAAT2.

Fotos Divulgação 3

1 Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

2 Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico do Estado de São Paulo

3 Disponível em xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/ e xxxx://xxxxxxxxx.xxx/0000/00/00/xxx-xxxx-xx-xxxxxxxxxx-xxxxxxxx-xxxxxxxx/

No início do ano de 2010, uma enchente sem precedentes no rio que lhe dá o nome (rio Paraitinga4) causou enorme devastação na cidade. Grande parte da população foi desalojada, vários prédios históricos foram destruídos (casarões e igrejas centenárias), inúmeras perdas materiais foram causadas.

Foto: Xxxxx Xxxxx Xxxx0

Fotos: André Xxxx xx Xxxxxx Xxxxxx 0

0 Xxx xx Xxxxx Claras em tupi-guarani

5 Vista aérea de São Luiz do Paraitinga, no dia 2 de janeiro de 2010: metade dos imóveis foi atingida pela cheia. Disponível em xxxx://xxxxxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxx-xxxx-xx-xxxxxxxxxx-xxxxx-xxx-xx-xxxxxx-xx-xxxxxx-xx-xxx. Acesso em 04/12/2014.

A Prefeitura não foi exceção e também teve o seu patrimônio afetado pela enchente, com a destruição do seu prédio sede e a perda de praticamente todos os seus arquivos, dentre eles o cadastro imobiliário municipal, instrumento essencial para planejamento e gestão da cidade.

Foto: Xxxxxxx Xxxxxxxx0

Para contribuir com o processo de reconstrução de São Luiz do Paraitinga, a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “Xxxx Xxxxx xx Xxxxx” - ITESP, ligada à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania (SJDC), com apoio do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID), propôs-se a executar o Projeto “São Luiz do Paraitinga de Volta ao Mapa”, a fim de promover o levantamento topográfico e cadastral de todos os imóveis da cidade de São Luiz do Paraitinga e do distrito de Catuçaba.

Em 04/08/2011 foi assinado o Convênio SJDC/FID nº04/2011 (antigo nº10/2011), e os trabalhos da Fundação Itesp no município iniciaram em 1º de setembro de 2011, em respeito ao estabelecido no cronograma de trabalho.

3. OBJETIVO

Levantamento topográfico e cadastral de 3500 unidades imobiliárias na cidade de São Luiz do Paraitinga e no distrito de Catuçaba com vistas gerar subsídios técnicos e jurídicos para a confecção de um novo cadastro imobiliário municipal, alicerçar a planta genérica de valores e promover ações de regularização fundiária.

6 Disponível em xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/x-xxxxxxx-xxx-xxxxxxxxxxxx-xx-xxxxxxxx-xxx-xxxxxxx-xxx-xxxx-xx-xxxxxxxxxxxx/. Acesso em 04/12/2014.

7 Disponível em xxxx://x0.xxxxx.xxx/Xxxxxxxx/XxxXxxxx/0,,XXX0000000-0000,00- SETE+PREDIOS+PUBLICOS+DE+SAO+LUIZ+DO+PARAITINGA+SOFREM+AVARIAS+APOS+ENCHENT.html. Acesso em 04/12/2014.

4. METODOLOGIA

Fase 1 – Preparativos Iniciais
▪ Mobilização de aparato necessário; ▪ Levantamento e análise de dados gráficos e literais disponíveis na Prefeitura Municipal de São Luiz do Paraitinga; ▪ Disponibilização pela Prefeitura de mapas e/ou materiais cadastrais objeto dos trabalhos; ▪ Divulgação dos trabalhos; ▪ Implantação de marcos que servirão de base para o levantamento topográfico.
Fase 2 – Topografia
▪ Levantamento topográfico cadastral das unidades existentes na área de atuação.
Fase 3 – Cadastro
▪ Elaboração dos Boletins de Informações Cadastrais (BIC’s), de acordo com a Prefeitura Municipal de São Luiz do Paraitinga, atendendo a atualização da realidade física dos imóveis. ▪ Aplicação dos Boletins de Informações Cadastrais (BIC’s), com informações sobre os ocupantes, tipo/padrão da construção e melhoramentos públicos em todas as unidades objeto do levantamento topográfico, e ainda, coleta dos documentos necessários à análise jurídica atendendo a dois propósitos: Regularização Fundiária e Atualização da Realidade Física dos Imóveis.
Fase 4 – Cálculos e Processamento
▪ Execução de levantamento.	procedimentos	para	processamento	dos	dados	obtidos	no
Fase 5 – Plantas e Memoriais Descritivos
▪ Confecção de plantas articuladas da área objeto, de quadras e do arruamento em escalas convenientes, contemplando as informações de todos os elementos físicos, necessários para a regularização fundiária e atualização cadastral.
Fase 6 – Análise de Documentos
▪ Análise dos documentos que devem compor as pastas individuais para a regularização fundiária.
Fase 7 – Consolidação
▪ Revisão dos dados técnicos e documentos coletados durante o desenvolvimento dos trabalhos.
Fase 8 – Elaboração, Montagem e Organização do Produto Final
▪ Procedimento objetivando a organização e montagem de pastas contendo os documentos coletados e o material técnico gerado.

5. RESULTADOS

Antes de informar os resultados do projeto em questão é necessário expor o histórico integral e detalhado do seu desenvolvimento para que se entenda a dilação do prazo de execução, a alteração do plano de trabalho original, a complementação de metas, bem como a adoção de medidas para elevar os benefícios diretos e indiretos da administração municipal e da população de São Luiz do Paraitinga.

5.1. HISTÓRICO INTEGRAL DO PROJETO

5.1.1. Primeiro Trimestre - de 1º de setembro de 2011 a 31 de novembro de 2011

Com a assinatura do Convênio SJDC/FID nº10/2011, em 04/08/2011, os trabalhos do Projeto São Luiz do Paraitinga de Volta ao Mapa, iniciaram em 1º de setembro de 2011, em respeito ao estabelecido no cronograma de trabalho (plano de trabalho e alterações - documento 01).

Para mobilizar o aparato necessário, foram abertos processos administrativos visando a aquisição dos produtos, serviços e materiais previstos. No entanto, em razão dos tramites burocráticos / financeiros que impediram o regular repasse de recursos e, com isso, prejudicaram a compra de notebooks, locação de veículos e compra de combustível, foram providenciados materiais, equipamentos e veículos próprios da Fundação visando não atrasar o cronograma previsto e iniciar as atividades de campo.

Ainda como preparativos iniciais, os técnicos da Fundação Itesp reuniram-se com os agentes municipais para conhecer os dados gráficos e literais disponíveis na Prefeitura acerca da área objeto, bem como para debater o novo cadastro imobiliário municipal.

Foi externada pelos agentes municipais a necessidade da administração municipal de construir um Sistema de Informação Geográfica (SIG) para melhorar o planejamento e gestão do território municipal. Nesse sentido, foi decidida a adaptação do Boletim de Informação Cadastral (BIC) com a complementação de dados socioeconômicos dos ocupantes (p.ex. faixa etária, escolaridade e renda) e dados específicos relacionados ao imóvel (p.ex. número de tombamento, caixas d’água, vagas de garagem etc.) (documento 02). Considerando as características históricas e arquitetônicas da cidade, bem como a necessidade de melhorar a gestão do patrimônio tombado, também foi decidido por aproveitar o momento do cadastro para fotografar cada fachada de prédio (documento 02).

Ademais, havendo Termo de Cooperação Técnica entre as Secretarias de Governo da Justiça e da Defesa da Cidadania e da Habitação, para intercâmbio de informações, metodologias e produtos, bem como a necessidade de promover ações de regularização fundiária no município, onde estima-se 70% dos imóveis sejam irregulares, foi decidida pela notificação individual de cada ocupante no momento do cadastro para obtenção de cópias simples de documentos pessoais e do imóvel para estudo da situação fundiária (documento 02).

Quanto aos dados disponíveis na Prefeitura, foram entregues plantas antigas das áreas urbanas do município. Já a Secretaria de Estado da Habitação disponibilizou fotos aéreas recentes não ortorretificadas da área urbana e de expansão urbana.

Ainda em reuniões preliminares, a municipalidade apontou como prioridades os bairros Nhá Leocádia (Comunidade e Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx), Xxxx (Xxxxx) xx Xxxxxxxx x Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, em razão da urgente necessidade de materiais técnicos para atender pedidos do Ministério Público e do Juízo da Comarca, bem como instruir procedimentos de regularização fundiária.

Com isso, foram iniciados os trabalhos de campo de topografia com a instalação de marcos de concreto no xxxxxxx xx xxxxxx xx Xxx Xxxx xx Xxxxxxxxxx x xx xxxxxxxx xx Xxxxxxxx; o georreferenciamento desses marcos com equipamentos de GPS de precisão; e, enfim, o levantamento topográfico planimétrico dos imóveis, logradouros e demais equipamentos públicos (arquivo fotográfico do 1º trimestre – documento 03).

Nos meses de setembro, outubro e novembro de 2012, foram realizados os levantamentos topográficos nos bairros Nhá Leocádia (Comunidade e Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx) x xx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, somando ao total de 510 unidades imobiliárias.

Ressalte-se que a metodologia de trabalho previu o levantamento dos terrenos antes do cadastro porque quando da realização deste faz-se necessário o levantamento das construções existentes utilizando-se do desenho base (com as divisas dos terrenos) para amarração e lançamento das mesmas.

Em decorrência dos produtos técnicos a serem gerados e a fim de buscar soluções para a regularização fundiária, os técnicos da Fundação Itesp participaram de reuniões com os loteadores, a Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, o Juízo e o Ministério Público da Comarca. Aliás, neste sentido, cumpre informar os técnicos da Fundação Itesp foram convidados a participar da Vistoria Judicial ocorrida no loteamento Santa Terezinha, bairro Nhá Leocádia, em 22/11/2011, a fim de subsidiar com os trabalhos técnicos até aquele momento produzidos, a Prefeitura, o Ministério Público e Juízo da Comarca em Ação de Obrigação de Fazer contra o Loteador (arquivo fotográfico do 1º trimestre – documento 03).

Em razão de terem prevalecido no primeiro trimestre os trabalhos técnicos topográficos, somente uma reunião comunitária foi realizada em 18/11/2011, no bairro Nhá Leocádia, a fim de informar àquela comunidade quanto ao cadastro imobiliário e levantamento de construções que se iniciou no final de novembro (arquivo fotográfico do 1º trimestre – documento 03).

Os gestores do Convênio entenderam inconveniente realizar evento de lançamento do Projeto São Luiz do Paraitinga de Volta ao Mapa (coquetel previsto no Plano de Trabalho), porque ocorreram problemas burocráticos / financeiros que impediram a aquisição em tempo de materiais de promoção e divulgação, essenciais ao esclarecimento da população quanto aos objetivos do trabalho.

Por fim, cumpre informar que em decorrência da não previsão da hospedagem no Plano de Trabalho, os únicos técnicos da Fundação Itesp que trabalharam em São Luiz do Paraitinga no trimestre foram aqueles do Grupo Técnico de Campo de Taubaté, cidade mais próxima de São Luiz do Paraitinga (cerca de 60 Km), que se deslocaram diariamente ao local de trabalho com percepção de diária equivalente. Não era possível o pagamento de diária integral para que os referidos técnicos permanecessem no município em razão da falta de previsão no Plano de Trabalho e, ainda, pela inviabilidade de execução do projeto frente à quantidade de dias de trabalho que teriam no local para não ultrapassarem o limite de 50% do salário, o que é vedado por lei.

Somente no final de novembro foi feita uma contratação de hospedagem (com recursos da própria Fundação) a fim de melhorar a logística dos trabalhos, possibilitando uma maior eficácia na realização das atividades e economicidade na utilização dos recursos (gastos com combustível e desperdício de horas técnicas com o deslocamento diário até o local de trabalho).

5.1.2. Segundo Trimestre - de 1º de dezembro de 2011 a 29 de fevereiro de 2012

Em razão da necessidade de se melhorar a logística dos trabalhos do Projeto São Luiz do Paraitinga de Volta ao Mapa, com maior economicidade na utilização dos recursos provenientes do FID e eficácia na realização das atividades, foi necessário ajustar o Plano de Trabalho para constar despesas com hospedagem.

Isso porque, como bem salientado em reunião entre agentes de execução, municipais e técnicos de acompanhamento do projeto em referência (plano de trabalho e alterações - documento 01), a hospedagem dos funcionários da Fundação naquele município mostrava-se aconselhável para evitar maiores gastos com combustível, aluguel de veículos e desperdício de horas técnicas com o deslocamento diário até o local de trabalho.

Ademais, uma vez que a Prefeitura Municipal solicitou também a fotografia das fachadas dos imóveis a serem cadastrados, solicitou-se conjuntamente a inclusão de despesas com maquinas fotográficas.

Tais alterações não representaram qualquer acréscimo no valor total inicialmente previsto, nem alteração nos valores das parcelas de repasse, e foram aprovadas na 6ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - FID, realizada em 15/12/2011.

Com a contratação de hospedagem no município foi possível o deslocamento de equipes com técnicos e auxiliares de outras regionais da Fundação ITESP para o desenvolvimento dos trabalhos, especialmente no levantamento topográfico do Morro do Cruzeiro, bairro com áreas de difícil acesso (de risco, inclusive) e construções com padrões irregulares.

Em 06/01/2012, foi realizada reunião de mobilização no distrito de Catuçaba, contando com a presença de aproximadamente 150 pessoas (arquivo fotográfico do 2º trimestre – documento 04). O Cadastro neste distrito começou na segunda quinzena do mês de janeiro.

Nesse período ocorreu o levantamento topográfico de 420 unidades (25 no xxxxxx Xxx Xxxxxxxx, 00 xx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx e 380 no Morro do Cruzeiro), que, somadas às 510 unidades levantadas no primeiro trimestre, somaram um total de 930 unidades. Além disso, promoveu-se o cadastro de 450 unidades imobiliárias (250 no xxxxxx Xxx Xxxxxxxx x 000 xx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx), bem como a confecção de planta do bairro Nhá Leocádia (Comunidade e Loteamento Santa Terezinha) e plantas individuais de áreas institucionais para fins de regularização.

No segundo trimestre os fatos que cominaram em dificuldades na execução dos trabalhos foram: o período sem dotação orçamentária para pagamento de diárias (16/12/11 a 15/01/2012), as chuvas do período que muito atrapalharam a execução de trabalhos de campo (topografia e cadastro), bem como os feriados próprios de final de ano e de carnaval.

Outra dificuldade que se manteve no período, em decorrência da falta de repasse regular de recursos, foi a falta de aquisição dos notebooks e de locação de veículos, fazendo com que a própria Fundação disponibilizasse esses bens e arcasse com as despesas com combustível para os veículos.

Por fim, apesar das dificuldades do período, foram concluídos a Planta Topográfica Cadastral e o cadastro dos imóveis do bairro Nhá Leocádia (loteamento e comunidade Santa Terezinha), que foram entregues a Prefeitura Municipal em 1º de Março em evento que contou com a presença do Secretário Adjunto da Justiça e da Defesa da Cidadania, Dr. Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx (arquivo fotográfico do 2º trimestre – documento 04).

5.1.3. Xxxxxxxx Xxxxxxxxx - de 1º de março de 2012 a 31 de maio de 2012

Com a entrega de materiais técnicos (Planta Topográfica Cadastral e o cadastro dos imóveis) do bairro Nhá Leocádia (loteamento e comunidade Santa Terezinha) à Prefeitura Municipal, produzidas no trimestre anterior, foi dada continuidade nos trabalhos de levantamento topográfico e cadastro no bairro Alto (Morro) do Cruzeiro, com áreas de difícil acesso (de risco, inclusive) e construções com padrões irregulares (característica de favela).

Também, logo depois, foi iniciado o levantamento topográfico no bairro do Benfica, adjacente ao Bairro Alto (Morro) do Cruzeiro, e foram concluídos os trabalhos técnicos nas áreas prioritárias para Regularização Fundiária de Interesse Social no distrito de Catuçaba, inclusive com a entrega de produtos para Prefeitura Municipal para que promovesse a Demarcação Urbanística, fase inicial da regularização fundiária.

Cumpre destacar também que, a pedido da Prefeitura, foram entregues materiais técnicos para pesquisadores da UNESP de Bauru, para o desenvolvimento conjunto de Planos de Sustentabilidade das Áreas Demarcadas Urbanisticamente, nos termos da Resolução CONAMA 369/2006, a ser encaminhado para aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Órgãos de Estado competentes.

Tais materiais técnicos levaram em consideram o levantamento topográfico realizado pela Fundação em razão da restituição de fotos aéreas do distrito de Catuçaba (arquivos digitais da Secretaria da Habitação) apresentar divergências de metragem quanto aos lotes e suas construções. No entanto, foram aproveitadas as curvas de nível para enquadramento planialtimétrico, fazendo-se a devida retificação do datum oficial (SIRGAS ao invés do SAD69).

Em 27/03/2012, já com o material de divulgação, constituído de cartazes, flyers, cartilha, banners e faixas (documento 05), foi realizada a reunião de mobilização no bairro Alto (Morro) do Cruzeiro, que contou com a presença de mais de 150 pessoas (arquivo fotográfico do 3º trimestre – documento 06).

Logo depois, foram selecionados estagiários pela Prefeitura para auxílio dos profissionais da Fundação tanto no levantamento topográfico, como no cadastro. Desta forma, os funcionários do ITESP promoveram cursos de qualificação dos mesmos, juntamente com agentes municipais, na semana de 16 a 20 de abril (arquivo fotográfico do 3º trimestre – documento 06).

Salienta-se que o auxilio dos estagiários, assim como de outros agentes municipais (de cadastro, fiscais, etc), contribui muito para o desenvolvimento dos trabalhos da Fundação, que, em contrapartida, buscou garantir continuidade após o encerramento dos trabalhos, fomentando o interesse destes jovens e a instrução

dos agentes municipais quanto às questões ligadas ao cadastro imobiliário municipal, ao levantamento topográfico e à regularização fundiária.

Neste trimestre foram levantamento 520 unidades imobiliárias (20 no Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, 000 xx Xxxxx xx Xxxxxxxx e 250 no Bairro Benfica), somando um total de 1450 unidades. Ademais, foram cadastradas 450 unidades imobiliárias (120 no Distrito de Xxxxxxxx x 000 xx xxxxxx Xxxx (Xxxxx) xx Xxxxxxxx), somando um total de 900 unidades (arquivo fotográfico do 3º trimestre – documento 06).

Os fatos que continuaram a gerar dificuldades na agilização da execução dos trabalhos no período foram as características da região do Morro do Cruzeiro, bairro com topografia acidentada e com ocupações com características irregulares (sobreposição e agrupamentos), bem como, ainda, em decorrência da falta de repasse regular de recursos pelo FID, a não aquisição de equipamentos e serviços, o que continuou a impingir à Fundação a obrigação de suprir essa falta com recursos próprios. Tal fato foi abordado em reunião com os agentes técnicos de acompanhamento do convênio que concluíram pela necessidade de aditamento do convênio para estender o prazo de execução (ata – documento 01)

5.1.4. Quarto Trimestre - De 1º de junho de 2012 a 31 de agosto de 2012

Neste trimestre, com a conferência dos materiais técnicos (Planta Topográfica Cadastral e o cadastro dos imóveis) do bairro Nhá Leocádia (loteamento e comunidade Santa Terezinha), Distrito de Catuçaba e Alto do Cruzeiro, a Prefeitura Municipal apontou a necessidade de retificação do material para constar mais 10 unidades imobiliárias no xxxxxx Xxx Xxxxxxxx x 0 xx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx. Ademais, considerando à proximidade com a xxxxx xxxxxxx, 000 unidades imobiliárias contabilizadas no trimestre anterior como sendo do Alto (ou Morro) do Cruzeiro, foram consideradas como integrantes do centro.

Foi dada continuidade no levantamento topográfico no bairro do Benfica, adjacente ao Bairro Morro do Cruzeiro, e iniciado nos bairros São Benedito, Verde Perto e Centro (centro histórico e regiões do mercado e do pronto socorro).

Além disso, foram confeccionadas plantas gerais do bairro Alto (Morro) do Cruzeiro, Benfica, São Benedito e centro, plantas temáticas da Área 1 do Distrito de Catuçava, bem como plantas individuais de todas as ocupações da mesma área.

Outros produtos foram entregues à Prefeitura para promoção da regularização fundiária, dentre eles a Planta da Área 4 do bairro Alto do Cruzeiro para a Demarcação Urbanística, plantas temáticas da Área 1 do Distrito de Catuçaba para confecção do Plano de Regularização Fundiária Sustentável, em parceria com a equipe de pesquisadores da UNESP de Bauru, nos termos da Resolução CONAMA 369/2006.

Insta salientar que tais materiais técnicos levaram em consideram exclusivamente o levantamento topográfico realizado por esta Fundação em razão da restituição das fotos aéreas do distrito de Catuçaba e do Alto do Cruzeiro, representada nos arquivos digitais na extensão dwg entregues pela Secretaria de Habitação, através do Programa Cidade Legal, apresentar divergências de metragem quanto aos lotes e suas construções. No entanto, foram aproveitadas as curvas de nível para enquadramento planialtimétrico, fazendo-se a devida retificação do datum oficial (SIRGAS ao invés do SAD69).

Ainda quanto à regularização fundiária no município, em decorrência da nota devolutiva da Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis local, negando-se a promover a regularização xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xxx Xxxxx 0, 0 x 0 xx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, os agentes desta Fundação instruíram a municipalidade a solicitar a instauração do procedimento de dúvida junto a Corregedoria da Comarca, apresentando a manifestação com relação aos argumentos levantados. O procedimento foi tombado sob processo nº0000911-07.2012 8.26 0579, contando com a manifestação favorável do Ministério Público local para promoção da regularização fundiária por meio da Demarcação Urbanística (documento 07).

Com objetivo de mobilizar a população, informar sobre os trabalhos de cadastro imobiliário urbano e levantamento fundiário do Projeto São Luiz do Paraitinga de Volta ao Mapa, nos dias 12 e 26 de Julho, e 09 de agosto, foram realizadas reuniões de mobilização nos bairros Benfica, São Benedito, Orris e Pimenta naquele município, contando com a participação de quase 200 pessoas, entre moradores, técnicos da Fundação ITESP e agentes da Prefeitura (arquivo fotográfico do 4º trimestre – documento 08).

No período foi realizado o levantamento topográfico de 400 unidades imobiliárias (10 no Xxx Xxxxxxxx, 0 xx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, 80 no Xxxxxx Xxxxxxx, 000 xx Xxx Xxxxxxxx, 30 no Verde Perto, 140 no Centro - centro histórico e regiões do mercado e do pronto socorro), somando um total de 1850 unidades; foram cadastradas 300 unidades imobiliárias (10 no Xxx Xxxxxxxx, 0 xx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, 160 no Bairro Benfica, 125 no Centro - centro histórico e regiões do mercado e do pronto socorro), somando um total de 1200 unidades; e foram confeccionadas plantas gerais do Alto do Cruzeiro; plantas e memoriais descritivos para fins de regularização da Área 4 do Alto do Cruzeiro, plantas temáticas da Área 1 do Distrito de Catuçaba para o Plano de Regularização Sustentável, bem como plantas individuais e memoriais descritivos individuais de todas as ocupações da mesma área.

No fim deste trimestre enfim foram adquiridos os notebooks e as máquinas fotográficas previstas no Plano de Trabalho. No entanto, os veículos não foram

alugados tendo em vista que o restante do valor da primeira parcela somente foi depositado em agosto de 2012 e o convênio ainda não havia sido aditado.

Nesse trimestre, antes da finalização do prazo de execução do convênio, foi solicitado aditamento em 19/07/2012, para prorrogação do seu prazo (documento 01).

Como motivos do atraso no cumprimento do cronograma inicial, foram apontados: a demora na concretização dos processos de aquisição de produtos e serviços, as condições climáticas, feriados, período sem dotação orçamentária no final de 2011/início de 2012 (mais de mês sem trabalho in loco), a necessidade de coleta de mais informações do que o trivial nos BICs e fotografia de fachadas de todos os prédios (a pedido da Prefeitura para atendimento de necessidades especiais de gestão do patrimônio histórico e atendimento de outras demandas sociais), o trabalho em regiões de topografia muito acidentada e com características de favela (sobreposição e agrupamento), bem como, em especial, a demanda por produtos para adoção de medidas efetivas de regularização fundiária em decorrência de Termo de Cooperação assinado entre as Secretarias de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania e da Habitação.

Ademais, cite-se como outro fator contribuinte, em especial à demora na aquisição dos produtos e serviços, a falta de repasse regular de recursos pelo FID, não obstante a tentativa de suprimento das necessidades com bens próprios da Fundação.

5.1.5. Xxxxxx xxxxxxxxx - de 1º de setembro de 2012 a 30 de novembro de 2012

Como informado anteriormente, antes da finalização do prazo de execução do projeto, foi solicitado o aditamento do prazo do convênio. Porém, como órgãos internos da Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania ainda estavam analisando algumas questões burocráticas, não foi formalizado o aditamento requerido.

Assim, mesmo tendo exaurido o prazo de execução de 12 meses, foi dada continuidade em sua execução, com anuência de agentes do FID, agentes de acompanhamento e parecer favorável da Advocacia e Consultoria Jurídica da Fundação, que tratou acerca da possibilidade de prorrogação do convênio, convalidando-se as atividades desenvolvidas após o término do primeiro prazo convencionado (parecer - documento 01).

Não obstante, em razão da falta de formalização do aditamento, os processos administrativos de licitação de locação de veículos e contratação de hospedagem foram temporariamente paralisados.

Assim, os veículos da própria Fundação continuaram a ser utilizados com combustível para atividades corriqueiras e, com a finalização do contrato de hospedagem em outubro de 2012, os técnicos ficaram impossibilitados de permanecer em São Luiz do Paraitinga, o que impediu a presença de profissionais de outros GTCs e, pior, fez a rotina de trabalho voltar ao patamar inicial, somente com os técnicos do GTC de Taubaté viajando diariamente ao local de trabalho. Tal situação deve ser ressaltada vez que, além contar com poucos profissionais (tão somente aqueles do GTC-Taubaté), o número de horas técnicas efetivamente trabalhadas no dia caiu com a necessidade de deslocamento diário.

Ainda assim foi dada continuidade no levantamento topográfico no bairro do Benfica, São Benedito, Verde Perto e Centro (centro histórico e regiões próximas), o que culminou no levantamento de cerca de 500 unidades imobiliárias e no cadastro 300, somando 2350 unidades imobiliárias levantadas e 1500 unidades cadastradas.

Além disso, foi dada continuidade na confecção de plantas individuais e memoriais descritivos individuais de todas as ocupações xx Xxxx 0 x 0 xx xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, Planta Geral da Área 4 do Alto do Cruzeiro e plantas articuladas para instrução de relatórios.

Por fim, foram realizadas reuniões para apresentação de documentos nos bairros Santa Terezinha e Alto do Cruzeiro, bem como entrega de certificados aos estagiários da Prefeitura que fizeram os cursos disponibilizados pela Fundação. Também foi realizada reunião com o prefeito eleito, Sr. Xxxx Xxxxxx, que contou com a presença da Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis, a fim de explicar o projeto sobre o que a futura autoridade municipal mostrou-se disposto a contribuir.

5.1.6. Sexto trimestre - de 1º de dezembro de 2012 a 28 de fevereiro de 2013

Neste trimestre, apesar de ainda não aditado o Convênio em razão da análise de questões jurídicas, continuaram a ser desenvolvidas atividades do projeto com veículos e combustível próprios da Fundação.

Em decorrência dos feriados de final de ano e carnaval, período sem dotação orçamentária, chuvas recorrentes no período, bem como período de férias de vários funcionários do GTC de Taubaté, o trabalho de campo ficou prejudicado, causando diminuição no número de unidades levantadas e cadastradas.

Ainda assim foi dada continuidade no levantamento topográfico no bairro do Benfica, São Benedito, Verde Perto e Centro (centro histórico e regiões próximas), o que culminou no levantamento de cerca de 250 unidades imobiliárias e no cadastro de 150, somando um total de 2600 unidades imobiliárias levantadas, e de 1600 cadastradas (arquivo fotográfico do 6º trimestre – documento 09).

Além disso, foi dada continuidade na confecção das plantas individuais das ocupações da Área 3 do distrito de Catuçaba e da Área 4 do Alto do Cruzeiro.

Quanto à regularização fundiária no município, com a mudança da Juíza Titular da Comarca, foi realizada nova reunião a fim de explicar o trabalho realizado e a forma de regularização fundiária pretendida. Também foram realizadas reuniões com a nova assessoria de planejamento da Prefeitura para explicar o trabalho e solicitar auxiliares para o levantamento e o cadastro.

5.1.7. Sétimo Trimestre - de 1º de março de 2013 a 31 de maio de 2013

Ademais, com um número reduzido de profissionais e sem auxílio da Prefeitura, foi dada continuidade no levantamento topográfico nos Bairros do Benfica, Verde Perto, Várzea dos Passarinhos e Orris, o que culminou no levantamento de 147 unidades imobiliárias e no cadastro, incluindo o centro da cidade, de 325 unidades, somando um total de 2747 unidades imobiliárias levantadas e 1925 cadastradas.

Foi dada continuidade na confecção das plantas individuais das ocupações das 3 Áreas do distrito de Catuçaba e da Área 4 do Alto do Cruzeiro, imprescindíveis à regularização fundiária.

Quanto à regularização fundiária no município, a Juíza Corregedora da Comarca acatou a posição desta Fundação e da Prefeitura Municipal quanto ao procedimento adotado e julgou improcedente a dúvida suscitada pela Oficial do Registro de Imóveis (documento 07).

Com isso, foram retomados os procedimentos junto a Serventia local para finalização do procedimento de registro da Demarcação Urbanística, para posterior legitimação de posses dos ocupantes, nos moldes da Lei nº11.977/09 e Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Neste trimestre também foi realizada reunião comunitária geral no Ginásio de Esportes do Município, em 25 de abril de 2013, envolvendo moradores do centro e imediações, a fim de explicar o trabalho e os resultados esperados (arquivo fotográfico do 7º trimestre – documento 10).

Por fim, foi realizada reunião com os gestores técnicos de acompanhamento do projeto e agentes municipais em 10/06/2013, na qual se explanou acerca das dificuldades enfrentadas e das perspectivas do projeto (ata - documento 01).

5.1.8. Oitavo trimestre - De 1º de junho de 2013 a 31 de agosto de 2013

Ainda com um número reduzido de profissionais (somente os poucos servidores do GTC de Taubaté), optou-se por utilizar a equipe de topografia para auxiliar o trabalho de cadastro de 385 unidades imobiliárias no centro histórico, razão pela qual não ocorreu levantamento topográfico no período.

Foi dada continuidade na confecção das plantas individuais das ocupações da Área

4 do Alto do Cruzeiro, imprescindíveis à regularização fundiária, bem como foi concluída a confecção das plantas individuais e memoriais descritivos individuais das xxxxxxxxx xxx 0 Xxxxx xx xxxxxxxx xx Xxxxxxxx.

Em razão da decisão judicial favorável da Corregedoria da Comarca ocorrida no trimestre anterior, foram retomados os procedimentos junto a Serventia local para finalização do procedimento de registro da Demarcação Urbanística, para posterior legitimação de posses dos ocupantes.

Com isso, foi realizada uma reunião comunitária em 13/08/2013, na escola EMEIEF Profa. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx no Distrito de Catuçaba, envolvendo moradores, agentes municipais, funcionários do Cartório e da Fundação, com o objetivo de explicar os próximos passos da regularização e notificar proprietários confrontantes da Área 1, da demarcação Urbanística proposta pela Prefeitura Municipal da Estância Turística de São Luiz do Paraitinga. (arquivo fotográfico do 8º trimestre – documento 11).

Por fim, foi realizada reunião com os gestores técnicos de acompanhamento do projeto e agentes municipais em 08/08/2013, na qual se explanou acerca das dificuldades enfrentadas e das perspectivas do projeto (ata - documento 01).

5.1.9. Nono trimestre - de 1º de setembro de 2013 a 30 de novembro de 2013

Em 02/09/2013, foram recebidos 6 estagiários de apoio da Prefeitura, sendo 4 no período da manhã e 2 no período vespertino (arquivo fotográfico do 9º trimestre – documento 12).

Na primeira semana do mês de outubro, houve mudança de local do escritório de base para Praça Xxxxxxx Xxxx, nº 03, centro, já que concluíram a reforma do prédio da Prefeitura (arquivo fotográfico do 9º trimestre – documento 12).

Ainda com um número reduzido de profissionais, porém contando com o auxílio dos estagiários recém-contratados, foi dada continuidade somente no levantamento cadastral com aplicação de 245 Boletins de Informações Cadastrais (150 no Centro histórico, 35 no Conjunto residencial CDHU, e 60 no Verde Perto), somando um total de 2555 unidades cadastradas. A equipe de topografia continuou a auxiliar o cadastro.

O único trabalho topográfico realizado no período ocorreu no trecho urbano do Rio Paraitinga, bem como de suas margens, para fechamento dos fundos dos lotes confrontantes aos terrenos marginais.

Para atingir o objetivo de descrever as atuais margens do Rio Paraitinga de maneira mais confiável possível, foi adotado um conjunto de metodologias de apoio, inclusive, em 19/11/2013, com o auxílio de equipes de rafting do município, com a utilização do método de posicionamento relativo cinemático, em limite artificial ou natural (p.26 quadro.3 do Manual Técnico de Posicionamento – Georreferenciamento de imóveis Rurais - INCRA 3ºEdição). Este método quando aplicado a cursos d’água consiste em coletar pontos topográficos com o receptor GPS em movimento, coletando a cada instante uma grande quantidade de observações, para determinar um conjunto de coordenadas na trajetória percorrida pelo receptor (arquivo fotográfico do 9º trimestre – documento 12).

Foi dada continuidade na confecção das plantas individuais das ocupações das Áreas do centro histórico, bem como foi concluída a confecção das plantas individuais e memoriais descritivos individuais das ocupações da Área 4 do bairro Alto do Cruzeiro.

Por fim, foi realizado no dia 24/11/2013, um exercício do Exército Brasileiro no município, com objetivo de evacuar a população em caso de emergências. O ITESP colaborou fornecendo material cartográfico para o planejamento da ação civil/militar.

5.1.10. Xxxxxx xxxxxxxxx - de 1º de dezembro de 2013 a 28 de fevereiro de 2014

Ainda com um número reduzido de profissionais, porém contando com o auxílio dos estagiários recém-contratados, neste período ocorreu o levantamento topográfico de 108 unidades no Conjunto Habitacional Monsenhor Tarcísio (CDHU), no qual também foram cadastradas 76 unidades. Outras 15 unidades foram cadastradas no centro histórico. Ademais, foi dada continuidade na confecção do material de regularização fundiária - plantas individuais e memoriais descritivos.

Após estudos e pesquisas competentes, visando melhorar a metodologia de ordenamento cadastral dos imóveis urbanos, em 14 de fevereiro de 2014, os técnicos da Fundação encaminharam à Assessoria de Planejamento da Prefeitura de São Luiz do Paraitinga uma proposta de Decreto Municipal para regulamentar a Numeração e Renumeração de Setores, Quadras e Lotes localizados no Perímetro Urbano do Município e de seus Distritos (documento 13).

5.1.11. Décimo primeiro trimestre - de 1º de março de 2014 a 21 de maio de 2014

Neste trimestre, vencidas inúmeras questões jurídicas e burocráticas em mais de 15 meses, enfim o Convênio foi aditado, sendo o seu prazo de execução estendido em 24 meses, com termo previsto para outubro de 2014 (documento 01).

Apesar das inúmeras dificuldades enfrentadas, ocorreu o levantamento topográfico de 124 unidades (11 no bairro Vigor, 63 no Conjunto Habitacional Monsenhor Tarcísio CDHU, e 50 no bairro Várzea dos Passarinhos), e foram cadastradas 136 unidades imobiliárias (24 no Centro histórico, 47 no Conjunto Habitacional Monsenhor Tarcísio CDHU, 27 no bairro Benfica, 10 no bairro Várzea dos Passarinhos, e 28 no Bairro Vigor). Também foi dada continuidade na confecção do material de regularização fundiária - plantas individuais e memoriais descritivos.

Ademais, foram atendidas solicitações da população junto à prefeitura municipal, quanto a peças técnicas (planta topográfica e memorial descritivo) de imóveis fora de áreas alvo de Demarcação Urbanística. Esses cidadãos estão buscando individualmente a regularização fundiária de seus imóveis por meio da solução de inventários, partilhas, ações de usucapião, etc.

Em 16 de maio, em evento que contou com a participação do Exmo Sr. Governador Xxxxxxx Xxxxxxx e da Exma Sra. Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx (documentos anexos), foi realizada a primeira entrega de termos de legitimação de posses da Área 1 do Distrito de Catuçaba, onde cerca de 160 unidades imobiliárias já foram regularizadas. Nesse evento foram entregues 80 termos de legitimações de posses, 2554 cadastros multifinalitários, bem como 6 plantas planialtimétricas com memoriais descritivos das áreas e prédios das escolas municipais visando fornecer elementos técnicos para elaboração de laudos de avaliação (arquivo fotográfico do 11º trimestre – documento 14).

Demonstrando a satisfação com a parceria na área urbana no mês de abril, o Sr. Prefeito municipal solicitou protocolo de intenções com a Fundação ITESP, para realização de estudos voltados à regularização fundiária rural no bairro São Sebastião.

5.1.12. Décimo segundo trimestre - de 1º de junho de 2014 a 31 de agosto de 2014

Neste trimestre ocorreu a conclusão do projeto, com o término do Levantamento Topográfico da área xxxxxx xx xxxxxx xx Xxx Xxxx xx Xxxxxxxxxx x xx xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, englobando, no período, 62 unidades esparsas, que somados às 2984 unidades levantadas nos 11 trimestres anteriores, somaram um total de 3046 unidades. Ademais, foram aplicados mais 264 Boletins de Informações Cadastral (BIC’s) a fim de cadastrar ocupantes e unidades imobiliárias, nos bairros: Várzea dos Passarinhos, Pimentas, Ribeiros, Benfica, Centro histórico, Vitórios, São Benedito, Vigor, que somados às 2782 unidades cadastradas nos 11 trimestres anteriores, somaram, igualmente, um total de 3046 unidades (documento 16).

Para que regularização fundiária urbana continue no município, também foram selecionadas mais 4 áreas nos Bairros São Benedito e Benfica, para serem alvos de Demarcação Urbanística, nos termos da Lei nº11.977/2009, passando-se a confecção de plantas e memoriais das denominadas Áreas 5, 6, 7 e 8, além de ações junto ao Cartório de Registro de Imóveis para pesquisa (documento 16).

Com a conclusão dos trabalhos de execução do convênio, a Prefeitura Municipal e a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania foi realizada reunião comunitária xx 00 xx xxxxxxxx xx xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, oportunidade na qual foram entregues o Levantamento Cadastral das Áreas Xxxxxxx xx xxxxxx xx Xxx Xxxx xx Xxxxxxxxxx x xx xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, bem como mais 50 títulos de legitimações de posses aos ocupantes daquele distrito (arquivo fotográfico do 12º trimestre – documento 15).

Esse evento contou com a Ilustre participação da Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania, Dra. Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, do Prefeito Municipal, Sr. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx, do Diretor Executivo da Fundação ITESP, Sr. Xxxxx Xxxxx, de vereadores, de representantes de deputados estaduais e da população daquele distrito.

Na mesma ocasião, em razão do trabalho de regularização fundiária exitoso no município, foi assinado protocolo de intenções entre a Prefeitura Municipal e Fundação ITESP para realização de estudos voltados à regularização fundiária no bairro rural São Sebastião, dando assim ensejo a continuidade de ações no município.

5.2. RESULTADOS DO PROJETO

Os resultados alcançados pelo Projeto São Luiz do Paraitinga de Volta ao Mapa podem ser divididos em dois níveis em razão da complementação de metas.

▪ Levantamento topográfico cadastral das unidades imobiliárias existentes na área urbana da cidade e de expansão urbana do distrito;

▪ Processamento dos dados obtidos no levantamento topográfico;

▪ Confecção de plantas gerais da área objeto;

▪ Aplicação dos Boletins de Informações Cadastrais (BIC’s) a fim de levantar dados cadastrais dos imóveis, de seus ocupantes e proprietários;

▪ Coleta dos documentos pessoais e imobiliários necessários para a conformação do cadastro imobiliário municipal;

▪ Reuniões comunitárias.

Metas originais

▪ Coleta dos documentos pessoais e imobiliários necessários à promoção da regularização fundiária;

▪ Análise jurídica dos documentos;

▪ Coleta de informações para formação de um SIG (Sistema de Informação Geográfica) Municipal;

▪ Fotografia de todas as fachadas dos prédios da cidade e do distrito para melhorar a gestão do patrimônio histórico e cultural;

▪ Medidas administrativas e judiciais para promoção da Regularização Fundiária;

▪ Normatizar e padronizar a organização numérica de setor, quadra e lote.

Metas complementares

Nesse sentido, temos como resultados atrelados às metas originais:

▪ Levantamento topográfico de 3046 unidades imobiliárias existentes na área urbana da cidade de São Luiz do Paraitinga e de expansão urbana do distrito de Catuçaba, com material técnico constituído de plantas gerais da cidade e do distrito em escala adequada, devidamente articuladas, fornecidas ao município em arquivo físico e digital;

▪ Cadastro de 3046 unidades imobiliárias por meio de quase 5000 (cinco mil) Boletins de Informações Cadastrais (BIC’s) com dados cadastrais dos imóveis e de seus ocupantes/proprietários, instruídos com documentos pessoais e imobiliários necessários à conformação do cadastro imobiliário municipal, fornecidas ao município em pastas AZ devidamente organizadas por setor e quadra.

Já como resultados atrelados às metas complementares, temos:

▪ Rol consolidado de ocupações com os dados copilados de quase 5000 (cinco mil) Boletins de Informações Cadastrais (BIC’s), com elementos essenciais de análise jurídica para fins de regularização fundiária;

▪ 3046 unidades imobiliárias cadastradas com informações complementares solicitadas pela Prefeitura para formação de um SIG (Sistema de Informação Geográfica) Municipal, bem como instruídas com fotografia de todas as fachadas dos prédios, para melhor gestão do patrimônio histórico e cultural do município;

▪ Mais de 800 unidades imobiliárias alvos de medidas administrativas e judiciais para regularização fundiária em 8 (oito) áreas no distrito de Catuçaba e nos bairros Alto do Cruzeiro, São Benedito e Benfica, com mais de 150 já regularizados e com entrega de títulos os ocupantes;

▪ Disciplinamento quanto à Numeração e Renumeração de Setores, Quadras e Lotes localizados no Perímetro Urbano do Município e de seus Distritos.

5.3. Benefícios direitos e indiretos à Administração Municipal e à População de São Luiz do Paraitinga

Partindo dos resultados, temos como benefícios diretos à Administração Municipal:

▪ Melhor ordenamento, planejamento e gestão do território urbano;

▪ Melhor gestão fiscal, com elementos suficientes à justiça fiscal e atualização da Planta Genérica de Valores do Município;

▪ Melhor gestão do patrimônio histórico e cultural;

▪ Melhor diagnóstico fundiário para fins de regularização fundiária.

Já como benefícios indiretos à Administração Municipal:

▪ Melhor destinação de recursos para políticas públicas que se utilizem das informações cadastrais coletadas, inclusive em ambiente de Sistema de Informação Geográfica;

▪ Melhor fiscalização quanto ao cumprimento das normas urbanísticas e ambientais, em razão da possibilidade de cruzamento de informações gráficas e literais;

▪ Maior justiça fiscal pela arrecadação correta do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e do Imposto sob Transmissão de Bens Imóveis - ITBI;

▪ Maior qualidade dos projetos que tenham como alvo o patrimônio histórico e cultural;

▪ Melhor relação informacional com órgãos de controle e fiscalização;

Como benefícios diretos à população, temos:

▪ Maior justiça fiscal pela arrecadação correta do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e do Imposto sob Transmissão de Bens Imóveis - ITBI;

▪ Segurança jurídica com a regularização fundiária dos imóveis.

Já como benefícios indiretos à população, temos:

▪ Melhores políticas públicas que que se utilizem das informações cadastrais coletadas;

▪ Valorização imobiliária com a regularização fundiária dos imóveis.

6. DISCUSSÃO

Das 3500 unidades imobiliárias previstas inicialmente, a Fundação Itesp concluiu o trabalho com 3046 unidades nos bairros Nhá Leocádia, distrito de Catuçaba, Alto do Cruzeiro, Benfica, São Benedito, Verde Perto, Centro histórico, Várzea dos Passarinhos, Orris, Conjunto Habitacional Monsenhor Tarcísio (CDHU), Pimentas, Ribeiros e Vigor, levantando, ainda, ocupações com características rurais em área urbana.

Foram quase 5000 (cinco mil) Boletins de Informação Cadastral aplicados, inclusive com fotografia das fachadas para possibilitar uma melhor gestão do patrimônio histórico e cultural do município.

Ademais, com a conclusão dos materiais técnicos (plantas e memoriais descritivos), bem como com o estudo jurídico da documentação imobiliária das áreas urbanas e de expansão urbana do município, foram possíveis medidas de regularização fundiária que atingiram mais de 800 imóveis no distrito de Catuçaba e nos bairros Alto do Cruzeiro, São Benedito e Benfica. Ao todo, 150 imóveis já foram

regularizados no distrito de Catuçaba, inclusive com a entrega de títulos de legitimação aos ocupantes.

Também é importante salientar que o material técnico produzido pelo projeto, além de subsidiar a Prefeitura Municipal, tem servido ao Ministério Público e ao Juízo da Comarca na busca por soluções em Ações Civis Públicas contra loteadores e Ações de Usucapião.

Segundo a arquiteta Xxxxxxx Xxxxxxx, Assessora de Planejamento da Prefeitura Municipal, “o projeto do ITESP surgiu em um momento crucial, pois regularizar as áreas consolidadas da cidade, que na maior parte estão em situação irregular, é um anseio antigo desta população e, além disto, a atualização cadastral dos dados aliados à implementação do Plano Diretor que estabelece diretrizes para o crescimento e expansão urbana, irá subsidiar futuras políticas públicas de planejamento da cidade de São Luiz do Paraitinga.”8

Esta é a razão pela qual se buscou desde o início do projeto São Luiz do Paraitinga de Volta ao Mapa a interação entre os vários programas do Governo do Estado de São Paulo para obtenção de resultados mais eficazes à população. A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania firmou termo de cooperação técnica com a Secretaria de Estado da Habitação para o desenvolvimento de ações conjuntas de regularização fundiária9 entre os Programas Cidade Legal e Minha Terra da Fundação Itesp, uma vez que, estima-se, cerca 70% dos imóveis da cidade são irregulares.

“Grande parte da população de São Luiz do Paraitinga aguarda pela regularização de suas casas há muito tempo. A regularização fundiária, além dar segurança jurídica quanto aos direitos de propriedade e moradia, é uma forma levar dignidade e cidadania, garantindo o exercício daqueles direitos em consonância às funções sociais da cidade” 10 afirma Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, advogada e mestre em Planejamento Urbano, moradora de São Luiz do Paraitinga.

Com o resultado efetivo da regularização fundiária no distrito de Catuçaba no ano de 2014, a Câmara de Vereadores da Estância Turística de São Luiz do Paraitinga enviou moção de parabenização à Fundação Itesp como forma de reconhecimento pelo trabalho realizado e os resultados alcançados para paz, justiça social e desenvolvimento do município (documento 17).

8 Revista Fatos da Terra nº23, São Paulo: 2012, p.12.

9 Segundo art.46 da Lei nº11.977/2009: “A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”. 10 Revista Fatos da Terra nº23, São Paulo: 2012, p.12.

7. CONCLUSÃO

Pelo exposto, parece claro que o desiderato do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos – FID, foi cumprido com o desenvolvimento do projeto São Luiz do Paraitinga de Volta ao Mapa, cujo resultado superou as expectativas iniciais. Isso porque, além de prestar serviço de levantamento topográfico e cadastral para recuperar o cadastro imobiliário urbano - instrumento essencial ao planejamento e à gestão do município pela Prefeitura -, também realizou ações efetivas de regularização fundiária, levando segurança jurídica, dignidade e cidadania à população mais carente, contribuindo, ainda, para o cumprimento da função social da propriedade.

Ainda que tenham existidos percalços burocráticos relacionados ao plano de trabalho e a entendimentos jurídicos que impossibilitaram o repasse regular de recursos e ocasionaram dilação do prazo de execução, a Fundação, por meio de seus funcionários, não mediu esforços para superar as dificuldades encontradas, inclusive arcando com recursos próprios muitas etapas do projeto.

Nesse sentido podem ser consideradas positivas as experiências adquiridas com o desenvolvimento do projeto São Luiz do Paraitinga de Volta ao Mapa, vez que possibilitarão à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, ao Conselho Gestor do Fundo e à própria Fundação Itesp, a concepção, o desenvolvimento, a execução e o fechamento de novos projetos com maior facilidade e correção.

8. CONTINUIDADE DAS AÇÕES

Visando estabelecer uma continuidade de ações no município de São Luiz do Paraitinga, desde o início do projeto foram desenvolvidas ações de conscientização da população e capacitação de agentes municipais. Isso porque, se de um lado a colaboração e a conscientização da população é essencial para a efetividade do trabalho, especialmente de regularização fundiária; de outro, o acompanhamento dos técnicos municipais é fundamental para a atualização cadastral e para a fiscalização.

Ademais, é certo que as ações de regularização fundiária levam certo tempo. Nesse sentido, o engajamento dos técnicos municipais é essencial para que conduzam os procedimentos administrativos e/ou judiciais necessários.

De toda forma, cumpre registrar que o município de São Luiz do Paraitinga já assinou protocolo de intenções com a Fundação Itesp para desenvolvimento

visando o estabelecimento de convênio do Programa Minha Terra, regulamentado pelo Decreto Estadual nº55.606/2010, para regularização fundiária do bairro rural São Sebastião, parte alvo de parcelamento irregular com características urbanas, parte com pequenos agricultores familiares que não têm a regularização de suas terras.

Assim, a Fundação Itesp continuará a prestar auxílio ao município de São Luiz do Paraitinga, acompanhando a implementação do novo cadastro imobiliário municipal, bem como a efetivação dos processos de regularização fundiária.

São Paulo, 4 de dezembro de 2014

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

Cogestor de Execução

Thiago Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx

Cogestor de Execução

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