TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
Posição Assessor(a) em Audiência de Custódia
Modalidade e nível
contratual
Service Contract – SB 4/2
Salário mensal BRL 9.707,081
Duração do contrato 6 meses (com possibilidade de renovação de
acordo com avaliação de performance e disponibilidade de fundos)
Projeto relacionado BRA/18/019 – Fortalecimento da Audiência de
Custódia conforme parâmetros internacionais
Supervisão Supervisão nacional do projeto
Idiomas necessários Português. Inglês é um diferencial.
Local de atuação Possibilidade de lotação nas capitais das 27 unidades federativas brasileiras listadas abaixo ou no município de Guarulhos-SP, a partir de necessidades do projeto e disponibilidades das candidaturas.
Aracaju Natal
Belém Palmas
Belo Horizonte Porto Alegre Boa Vista Porto Velho
Brasília
Campo Grande
Recife
Cuiabá Rio Branco
Curitiba Rio de Janeiro
Florianópolis Salvador
Fortaleza São Luís
Goiânia São Paulo
Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx
Macapá Vitória
Maceió Guarulhos Manaus
Objetivo
Prazo para candidaturas
25 de outubro de 2020, às 23h59 (horário de Brasília)
1 Para além desse valor, a pessoa que ocupar o cargo recebe montante adicional para contribuição de seguridade social (INSS) no valor do teto. Seguro saúde internacional CIGNA também é incluso como benefício da vaga.
Conduzir processo de seleção de pessoa para assumir o posto de Assessor(a) em Audiência de Custódia, em conexão ao projeto BRA/18/019 – Fortalecimento da Audiência de Custódia conforme parâmetros internacionais.
Contexto organizacional
O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) trabalha em parceria com o Governo brasileiro desde 1991, no marco das prioridades nacionais na prevenção do crime, no problema mundial das drogas tanto quanto à oferta quanto à demanda e no combate à corrupção.
Em novembro de 2018, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) assinaram o projeto de cooperação técnica internacional BRA/18/019 - Fortalecimento do Monitoramento e da Fiscalização do Sistema Prisional e Socioeducativo. Essa iniciativa tem como objetivo desenvolver ferramentas e estratégias com foco no fortalecimento do monitoramento e da fiscalização do sistema prisional e socioeducativo, com ênfase na proporcionalidade penal e na redução da superpopulação carcerária.
No âmbito da Parceira entre CNJ e PNUD, foi firmado acordo de contribuição entre agências da ONU (PNUD/UNODC), relacionado ao primeiro Eixo de ação, visando ao fortalecimento das Audiências de Custódia como mecanismo capaz de racionalizar a porta de entrada do sistema prisional nas 27 unidades federativas, com responsabilização, prevenção ao crime e inclusão social, de acordo com a Resolução nº 213/2015 do CNJ, como também, à promoção da redução da superlotação e superpopulação carcerária brasileira.
É no âmbito deste projeto que a presente seleção se insere. Sob a orientação da supervisão nacional do Projeto, a pessoa selecionada fornecerá apoio técnico e substantivo à implementação da iniciativa.
Principais atribuições e objetivos esperados
A pessoa que assumir o posto de Assessor(a) em Audiência de Custódia desempenhará as seguintes funções:
● Contribuir com a concepção, o desenvolvimento e a implementação de estratégias e metodologias de fortalecimento da Audiência de Custódia, delineadas pela equipe de Supervisão Nacional, visando assegurar a aplicação da Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como as diretrizes internacionais e práticas promissoras na área;
● Colaborar com o fortalecimento da Audiência de Custódia a partir de um enfoque sensível a questões raciais e étnicas, bem como em relação a questões de gênero;
● Apoiar a equipe de Supervisão nacional, assessorando-a no desenvolvimento e implementação de suas atividades e funções;
● Apoiar a equipe de Supervisão Nacional na elaboração, implementação e difusão de parâmetros nacionais pertinentes a diferentes partes do escopo do projeto, incluindo nas áreas jurídica, de proteção social, de dados, de arquitetura judiciária, além da prevenção e do combate à tortura;
● Acompanhar e colaborar com a elaboração de planos de trabalho, guias, manuais e relatórios, de acordo com a Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e demais orientações previstas no escopo do projeto;
● Produzir e/ou auxiliar na realização de pesquisas, na produção e revisão de relatórios técnicos e outros materiais relevantes para o Projeto, seguido diretrizes do UNODC para sistematização de dados e monitoramento de ações;
● Construir diálogo permanente com a magistratura responsável pela Audiência de Custódia, fomentando a adoção de parâmetros nacionais jurídicos, de proteção social e de combate e prevenção à tortura;
● Colaborar com o aperfeiçoamento das estratégias locais de Centrais Integradas de Alternativas Penais e monitoração eletrônica, no contexto da Audiência de Custódia;
● Participar, propor e/ou organizar reuniões de trabalho, mesas redondas, workshops de treinamentos, grupos de trabalho técnicos e outras demandas afins relacionadas à temática do projeto, inclusive apoiando a equipe de Supervisão Nacional na elaboração de pautas e atas;
● Auxiliar o UNODC e as contrapartes no cumprimento das regras e regulamentos da ONU, normativas nacionais, políticas, procedimentos, estratégias, protocolos e recomendações especializadas, no âmbito da Audiência de Custódia, inclusive no enfrentamento e prevenção de casos de tortura e outros maus tratos.
Indicadores e avaliação de performance
O trabalho da pessoa selecionada para o posto será avaliado a partir da capacidade e qualidade em realizar as atribuições e objetivos indicados na seção acima. Em seus dois primeiros meses de trabalho, será realizada reunião com seu supervisor direto, com a finalidade de alinhar essas atribuições e quaisquer outros resultados esperados. O momento será utilizado também para familiarizar a pessoa contratada com os mecanismos e critérios de avaliação de performance. Reuniões subsequentes, a cada seis meses, serão feitas para discutir e avaliar o progresso feito. Decisões sobre possíveis renovações contratuais poderão ser tomadas a partir dos insumos vindos dessas reuniões.
Competências necessárias
● Integridade;
● Profissionalismo;
● Respeito à diversidade/igualdade de gênero, raça, religião, nacionalidade, idade, entre outras;
● Trabalho em equipe;
● Planejamento e organização;
● Comunicação;
● Atenção e conhecimento tecnológico;
● Responsabilização (accountability);
● Criatividade;
● Orientação para o cliente;
● Comprometimento com aprendizado contínuo.
Qualificações Obrigatórias
1. Pós-graduação (lato sensu ou strictu sensu) em áreas relacionadas a Direito, Direitos Humanos, Serviço Social, Psicologia, Ciências Sociais, Políticas Públicas, Políticas Sociais, Saúde Mental, Arquitetura e áreas afins, ou 4 anos de experiência profissional para além do requerido na qualificação abaixo;
2. 5 anos de experiência relevante para o posto;
3. Domínio do português;
4. Nacionalidade brasileira ou autorização legal para trabalhar no Brasil;
Diferenciais
● Experiência profissional em políticas penais, políticas sociais, segurança pública ou justiça criminal;
● Domínio do inglês.
Como se aplicar para o posto
Xxxxxxx interessadas terão até às 23h59, do dia 25 de outubro de 2020 para:
1. Enviar carta de motivação e formulário P11 para o e-mail xxxxx-xxxxxx.xxxxxxxxxxxx@xx.xxx com o assunto “Assessoria em Audiência de Custódia – [NOME DA PESSOA]”.
a. A carta de motivação deverá ter no máximo 1 página. O arquivo deverá ser nomeado de acordo com o seguinte modelo: “seu nome e seu sobrenome – Carta”;
c. O formulário P11 deve ser preenchido por completo e assinado ao final. O arquivo deverá ser nomeado de acordo com o seguinte modelo: “seu nome e seu sobrenome – P11”.
2. Responder o formulário de inscrição que pode ser acessado clicando aqui. Nesse formulário, você poderá indicar em quais cidades aceitaria atuar.
Dentre as candidaturas válidas de acordo com as qualificações obrigatórias, uma lista curta de pessoas que melhor pontuem conforme as qualificações diferenciais serão convidadas a participar de avaliação de conhecimentos e de entrevista, em dias e horários a serem posteriormente sugeridos e informados pelo UNODC.
Observações finais
Confirmações de recebimento de inscrições não poderão ser disponibilizadas.
Apenas as pessoas qualificadas para as fases de avaliação de conhecimento e de entrevista serão contatadas. Caso não receba comunicação nossa em até
60 dias após o prazo de inscrições, considere que sua candidatura foi desqualificada no processo.
Este posto requer dedicação exclusiva a suas funções, com exceção de trabalhos como professor ou similar em instituições acadêmicas. Quaisquer intenções de acumular outras atividades com o posto a que se refere esta seleção deverão ser notificadas ao UNODC, cabendo a esta organização em conjunto com outras instituições pertinentes definir se admitem a sobreposição de trabalhos. Isto se aplica para atividades remuneradas e não remuneradas.
Nas Nações Unidas, a consideração primordial no recrutamento e contratação de funcionários é a necessidade de garantir os mais altos padrões de eficiência, competência e integridade, levando em consideração a diversidade geográfica. Todas as decisões de emprego são tomadas com base nas qualificações e nas necessidades organizacionais. As Nações Unidas estão comprometidas em criar um ambiente diverso e inclusivo de respeito mútuo. As Nações Unidas recrutam e empregam funcionários independentemente de identidade de gênero, orientação sexual, raça, religião, cultura, etnia ou deficiência. Pode ser fornecida acomodação razoável para pessoas candidatas com deficiência para apoiar a participação no processo de recrutamento, quando solicitado e indicado na inscrição.
O Secretariado das Nações Unidas está comprometido em alcançar equilíbrio de gênero 50/50 em sua equipe. Por este motivo, candidatas são fortemente encorajadas a se aplicar a esta posição.