TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

1 OBJETO:

1.1. O objeto deste Termo de Referência estabelece as normas específicas para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO DESTINADOS A SUPRIR AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE MELGAÇO, conforme quantidades, condições e especificações descritas neste Termo de Referência, no atendimento das solicitações das Secretarias Municipais do Município de Melgaço - PA

2 FUNDAMENTO LEGAL:

2.1. O presente pedido de licitação para o objeto da cláusula 1 tem amparo legal disposto nas Leis Federais nº. 10.520 de 17 de julho de 2002, nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, Leis Complementares nº 123/2006, nº 147/2014 e nº 155/2016 e Decreto Federal 9.412/2018, e suas alterações posteriores.

3 JUSTIFICATIVA:

3.1. A aquisição de combustíveis, óleos lubrificantes e outros derivados de petróleo será para atendimento das necessidades da frota (locada e própria) e nas diversas demandas das áreas administrativas e operacionais das Secretarias do Município.

3.2. Atender necessidade de abastecimento dos veículos operacionais e administrativos que atuam na manutenção, operação e gestão das Secretarias Municipais no Município de Melgaço, zona rural e urbana.

3.3. A aquisição de combustíveis é essencial para a continuidade dos serviços de tais Secretarias, uma vez que temos uma frota de veículos, roçadeiras, moto bombas, UBS Fluvial, lanchas voadeiras, etc que precisam de abastecimento contínuo e ininterrupto. O fornecimento de combustíveis aos veículos viabiliza e agiliza o deslocamento de nossos servidores em situações rotineiras e emergenciais dentro das diversas áreas dos nossos órgãos e nas demais repartições públicas do município.

3.4. Ademais, não justifica mantermos grandes estoques dos combustíveis e com isto proceder a desembolso de recursos imediatos, haja vista o fato de que o uso dos mesmos é parcelado e fixado de acordo com as demandas apresentadas, autorizando assim a formatação das aquisições sob o manto do registro de preços, permitindo também uma adequada apropriação de recursos financeiros, além de garantir a compra por um ano com base em preços efetivamente registrados.

4 DOCUMENTAÇÃO, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E QUANTIDADES E PROPOSTAS APRESENTADAS:

4.1. Das Especificações Técnicas e Quantidades:

ITEM OBJETO DESCRIÇÃO DO OBJETO QTD UNIDADE

BOTIJÃO GLP, MATERIAL CHAPA AÇO, TIPO GÁS

BOTIJÃO P/ GÁS GLP

1 MATERIAL CHAPA AÇO CAPACIDADE 13 KG -

RECEPIENTE

BOTIJÃO P/ GÁS GLP

2 MATERIAL CHAPA AÇO CAPACIDADE 45 KG -

RECEPIENTE

ESTOPA FIO ALGODÃO P/

3 POLIMENTO E LIMPEZA COR BRANCA

GÁS LIQUEFEITO DE

4 PETRÓLEO (GLP), EM EMBALAGEM METÁLICA

DE 13 KG

GÁS LIQUEFEITO DE

5 PETRÓLIO (GLP) EM EMBALAGEM METÁLICA

DE 45 KG

6 GASOLINA COMUM

7 GRAXA, EM BALDE DE 20 KG

PROPANOBUTANO, CAPACIDADE BOTIJÃO 13 KG, APLICAÇÃO FOGÃO RESIDENCIAL, NORMAS TÉCNICAS ABNT 8.460 - RECEPIENTE

BOTIJÃO GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP - BOTIJÃO GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP, MATERIAL CHAPA AÇO, TIPO GÁS PROPANOBUTANO, CAPACIDADE BOTIJÃO 45 - RECEPIENTE

ESTOPA, MATERIAL FIO ALGODÃO, APLICAÇÃO POLIMENTO E LIMPEZA ESPECIAL, COR BRANCA GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP - GÁS ENGARRAFADO, LIQUEFEITO DE PETROLEO GLP, BOTIJÃO COM 13 KG GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP, MATERIAL CHAPA AÇO, TIPO GÁS PROPANOBUTANO, CAPACIDADE BOTIJÃO 45 KG GASOLINA COMUM - GASOLINA COMUM, NOME GASOLINA - COMBUSTIVEL

Graxa à base de sabão de lítio para lubrificação onde se necessita de graxa de múltipla aplicação em serviços severos. O produto deve conter aditivos de EP (exma pressão). Xxxxxxxxx as especificações a seguir descritas: NLGI 2. Deve estar anexa as notas fiscais da fatura a análise / laudo técnico do produto informando a descrição, aplicação, análises típicas, especificações, saúde e segurança no manuseio e número telefônico para assistência técnica. Embalagem não retornável de 20 kg

300 Unidade

200 Unidade

1.000 Pacote

5.000 Unidade

800 Unidade

1.400.000 Litro

150 Balde

8 GRAXA, EM EMBALAGEM DE 1 KG

Graxa, em embalagem de 1 kg 320 Quilograma

9 ÓLEO DE FREIO, EM FRACOS DE 500 ML

Óleo de freio - embalagem de 500 ml

850 Frasco

10 ÓLEO DIESEL S10 ÓLEO DIESEL - ÓLEO DIESEL

S10

1.100.000 Litro

11 ÓLEO DIESEL COMUM S- 500	ÓLEO DIESEL - ÓLEO DIESEL COMUM S-500	1.500.000	Litro
12 ÓLEO HIDRÁULICO HD-68 EM BALDE DE 20 LITROS	Óleo hidráulico HD-68 em balde de 20 litros	360	Balde
	ÓLEO LUBRIFICANTE - ÓLEO
ÓLEO LUBRIFICANTE 140,	LUBRIFICANTE, ÓLEO PARA
13 EM BALDE DE 20 LITROS	ENGRENAGEM HIPÓIDE	550	Balde
	NORMA: SAE 140 EP - API GL-
	5
ÓLEO LUBRIFICANTE 140,	ÓLEO LUBRIFICANTE - OLEO
14 EM EMBALAGEM DE 1	PARA TRANSMISÃO SAE 140	1.500	Litro
LITRO	API GL-5;UNIDADE DE
	FORNECIMENTO 1 LITRO
	ÓLEO LUBRIFICANTE - ÓLEO
	LUBRIFICANTE,
	APRESENTAÇÃO LÍQUIDO,
	ORIGEM MINERAL,
ÓLEO LUBRIFICANTE 2	VISCOSIDADE SAE 20, USO
15 TEMPOS A GASOLINA 1	MOTOR DE POPA DE 2	1.800	Litro
LITRO	TEMPOS A GASOLINA,
	CARACTERÍSTICAS
	ADICIONAIS BASE
	SINTÉTICA, COR AZUL,
	DENSIDADE A 20/4¨
ÓLEO LUBRIFICANTE 2 16 TEMPOS, EM FRASCOS DE 500 ML	UBRIFICANTE MINERAL - Óleo lubrificante mineral para uso em motosserras, ciclomotores, cortadores de grama e motocicletas com motor de dois tempos a gasolina refrigerados a ar, de média potência, tais como. Classificação/especificação: API TC e Viscosidade SAE 30	1.100	Frasco
	ÓLEO LUBRIFICANTE - ÓLEO
	LUBRIFICANTE,
	APRESENTAÇÃO LÍQUIDO,
ÓLEO LUBRIFICANTE 4	TIPO USO LUBRIFICANTE,
17 TEMPOS, EM	USO MOTOR A GASOLINA,	1.800	Litro
EMBALAGEM DE 1 LITRO	CARACTERÍSTICAS
	ADICIONAIS REFRIGERAÇÃO
	À ÁGUA, APLICAÇÃO MOTOR
	POPA2 TEMPOS
ÓLEO LUBRIFICANTE SAE 18 30, EM BALDE DE 20 LITROS	ÓLEO LUBRIFICANTE - Óleo Lubrificante GRAU DE VISCOSIDADE SAE 30 para motores diesel, sistemas hidráulicos e transmissões, atendendo às especificações API CF, ALLISON C-4 CATERPILLAR TO-4.	200	Balde
	ÓLEO LUBRIFICANTE
ÓLEO LUBRIFICANTE SAE	AUTOMOTIVO - ÓLEO LUBRIFICANTE PARA
19 30, EM EMBALAGEM DE 1		800	Litro
LITRO	MOTORES À GASOLINA,
	ALCOOL OU GNV, SAE 5W -
	30, API SM

ÓLEO LUBRIFICANTE SAE

20 90, EM BALDE DE 20 LITROS

ÓLEO LUBRIFICANTE SAE

21 90, EM EMBALAGEM DE 1 LITRO

ÓLEO LUBRIFICANTE

22 SUPER TD, EM BALDE DE 20 LITROS

ÓLEO LUBRIFICANTE

23 SUPERIOR SAE 20W-50 SJ, EM FRASCO DE 1

LITRO

24 PANO LIMPEZA TIPO TRAPO

ÓLEO LUBRIFICANTE AUTOMOTIVO - Óleo

lubrificante sintético especialmente desenvolvido para utilização nas transmissões manuais de veículos comerciais pesados. API LG-5 SAE 90. Balde com 20 litros

ÓLEO LUBRIFICANTE AUTOMOTIVO - ÓLEO LUBRIFICANTE AUTOMOTIVO, TIPO SAE 90 ÓLEO LUBRIFICANTE - Oleo

lubrificante mineral multiviscoso, disponível no grau SAE 15W/40, para uso em motores diesel de alta potência,superalimentados ou turboalimentados, que operem em condições severas, exigindo lubrificantes com o nível de desempenho API API CH-4, MAN 271 e VOLVO VDS e MERCEDES BENZ 228.1.

Equivalente a Lubrax Extra Turbo 15W40, Shell Rimula X 15W40, Texaco Ursa Super TD 15W40, Mobil Delvac Super 1400 15W40. Embalagem: balde de 20 Litros.

ÓLEO LUBRIFICANTE AUTOMOTIVO - ÓLEO LUBRIFICANTE AUTOMOTIVO, COMPOSIÇÃO TOTALMENTE SINTÉTICA, TIPO SAE 5W/40,NÍVEL DESEMPENHO API SJ/CF, TIPO USO SERVIÇO PESADO, APLICAÇÃO MOTOR GASOLINA E ÁLCOOL

PANO LIMPEZA - PANO LIMPEZA, NOME PANO PARA LIMPEZA PANO PARA LIMPEZA GERAL, TIPO TRAPO, MATERIAL EM MALHA DE ALGODÃO SEM IMPUREZAS QUE POSSAM CAUSAR ACIDENTES (FARPAS/PEDAÇOS DE AGULHAS, ETC.)

390 Balde

1.800 Litro

170 Balde

2.100 Litro

1.200 Pacote

4.2. Da Documentação:

4.2.1. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

4.2.1.1. cédula de identidade;

4.2.1.2. registro comercial, no caso de empresa individual;

4.2.1.3. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

4.2.1.4. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

4.2.1.5. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

4.2.2. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:

4.2.2.1. prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

4.2.2.2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

4.2.2.3. prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

4.2.2.4. prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

4.2.2.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.

4.2.3. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

4.2.3.1. registro ou inscrição na entidade profissional competente;

4.2.3.2. comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com os objetos da licitação através da apresentação de, no mínimo, a 01 (um) atestado de desempenho anterior, fornecido por Pessoa Jurídica de direito público ou privado, comprobatório da Capacidade Técnica para atendimento ao objeto da presente licitação;

4.2.3.3. comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

4.2.3.4. licença de funcionamento, atualizada, emitida pela Vigilância Sanitária Municipal, conforme o caso;

4.2.3.5. alvará de Funcionamento expedido pelo Departamento de Cadastro do município da sede da empresa.

4.3. Da Apresentação da Proposta de Preços:

4.3.1. Na proposta de preços deverá conter as especificações técnicas detalhadas dos objetos ofertados, a quantidade solicitada, o valor unitário e total, em moeda nacional, em algarismo e por extenso, já considerando todas as despesas, tributos, fretes, transportes e demais despesas que incidam direta ou indiretamente sobre os produtos, mesmo que não estejam registrados nestes documentos;

4.3.2. A empresa deverá fazer constar na sua proposta a garantia dos objetos, materiais e/ou equipamentos considerando a qualidade dos objetos e materiais de manutenções periódica dos mesmos, caso seja necessário, para que não haja risco de prejudicar os materiais ofertados e não perder os materiais;

4.3.3. Para atender o princípio da economicidade e ao interesse público, o(s) licitante(s) vencedor(es) do certame deverá está instalado com toda estrutura necessária para que possa imediatamente disponibilizar os materiais e equipamentos, que deverão ser de total responsabilidade da empresa contratada ganhadora do certame, toda entrega e realização dos materiais;

4.3.4. Será considerada vencedora a empresa cuja proposta contenha o menor preço unitário, desde que atenda as exigências contidas neste Termo de Referência Anexo I e no Edital.

5 ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS DO SERVIÇO

5.1. A empresa contratada deverá executar o fornecimento dos combustíveis em seu próprio estabelecimento mediante a apresentação de requisição (em duas vias) assinada por servidor responsável, autorizado pela Administração, especificando a marca e modelo do veículo, placa, quantidade de combustível, nome do condutor do veículo e campo para introdução do nome e assinatura do servidor autorizado pela administração para efetuar a requisição e pelo condutor do veículo no Posto;

5.2. Os abastecimentos serão efetuados somente com a apresentação das requisições e nas quantidades estipuladas naquele documento;

5.3. Os combustíveis deverão ser fornecidos de acordo com as necessidades das secretarias. em Posto de Abastecimento da Contratada;

5.4. Após preenchê-las e assiná-las sobre carimbo, no ato do abastecimento, a contratada ficará com a 1ª via da Requisição e devolverá a 2ª via ao responsável supracitado, através do condutor do veículo.

5.5. As requisições para abastecimento dos equipamentos tipo: roçadeiras, moto bombas, grupos geradores deverão estar devidamente preenchidos e assinados por pessoa autorizada, que levarão consigo recipiente próprio para o transporte do combustível.

6 DO PRAZO PARA EXECUÇÃO

6.1. A empresa vencedora do certame deverá estar em plenas condições de atendimento no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, após a data da publicação do extrato contratual no Diário Oficial do Estado.

6.2. O prazo de vigência do contrato poderá será de até 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato;

6.3. O prazo de vigência do contrato poderá ser prorrogado através de Termo Aditivo, caso necessário e justificado, desde que ocorra um dos motivos previstos no art. 57, § 1º, da Lei no 8.666/93.

7 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação, qualificação e demais exigidas no Edital e na legislação específica pertinente aos itens contratados.

7.2. Disponibilizar o atendimento, conforme o prazo estabelecido, abastecendo os veículos da Administração com o combustível adequado, dentro dos padrões de qualidade pertinentes e nas quantidades solicitadas.

7.3. Arcar com todos os ônus necessários à completa entrega que efetuar, incluindo o pagamento de taxas e emolumentos, seguros, impostos, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes à entrega, inclusive licença em repartições públicas, registros, publicações e autenticações do Contrato e dos documentos a ele relativos, se necessário.

7.4. Dispor de equipamentos, instalações, ferramentas, materiais e mão-de-obra necessárias aos abastecimentos dos veículos, objeto do registro de preços.

7.5. Assumir inteira responsabilidade pelo fornecimento do combustível, de acordo com as especificações constantes da proposta, da Licitação e seus anexos.

7.6. Executar às suas expensas e a critério da CONTRATANTE os testes e/ou laudos de adequação dos combustíveis e óleo lubrificantes a serem utilizados, submetendo-os a apreciação da Administração, a quem caberá impugnar o seu emprego quando em desacordo com as especificações.

7.7. Responder por todos os ônus referentes ao objeto do contrato, desde os salários do pessoal nele empregado, como também os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, que venham a incidir sobre o objeto do presente Contrato.

7.8. Responder, civil e penalmente, por quaisquer danos, de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou quem em seu nome agir, decorrentes do ato de entrega e de armazenamento de combustível.

7.9. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido.

7.10. Responsabilizar-se pela qualidade e a quantidade dos combustíveis fornecidos;

7.11. Em tudo agir, segundo as diretrizes da CONTRATANTE.

8 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1. Oferecer todas as condições e informações necessárias para que a contratada possa fornecer o objeto dentro das especificações exigidas neste Termo de Referência.

8.2. Efetuar o pagamento na forma convencionada no presente instrumento, dentro do prazo previsto, desde que atendidas às formalidades pactuadas.

8.3. Conduzir os veículos ao Posto da CONTRATADA para efetuar o abastecimento.

8.4. Preencher as requisições com as quantidades fornecidas, após assinatura no referido documento e entregar a via própria ao fornecedor.

8.5. Proporcionar todas as facilidades para que a contratada possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições deste processo.

8.6. Avaliar, fiscalizar e acompanhar o fornecimento e cumprimento das obrigações constantes no contrato.

9 RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

9.1. As despesas deste processo correrão por conta da dotação orçamentária vigente, as quais serão apontadas pelo setor de contabilidade no ato que antecede cada aquisição, conforme dispõe o Art. 7°, §2° do Decreto Federal 7.892/2013.

10 FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

10.1. A Contratante designará um (01) servidor para fiscalizar a execução do contrato, com autoridade para exercer toda e qualquer ação de orientação geral até a entrega do objeto pela empresa fornecedora.

10.2. Caso o objeto entregue seja rejeitado pela fiscalização, o mesmo deverá ser substituído imediatamente, sem ônus para o Município, reiterando a justificativa de que a demora na entrega prejudicará o andamento das atividades da Contratante e que tal impedimento poderá acarretar em prejuízos significativos.

11 DO PRAZO PARA EXECUÇÃO

11.1. O prazo de vigência do contrato poderá será de até 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato;

11.2. O prazo de vigência do contrato poderá ser prorrogado através de Termo Aditivo, caso necessário e justificado, desde que ocorra um dos motivos previstos no art. 57, § 1º, da Lei no 8.666/93.

12 DO VALOR ESTIMADO:

12.1. O valor estimado total da futura contratação corresponde a R$ 18.707.441,10 (Dezoito milhões, setecentos e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e dez centavos), gerado pela pesquisa de preços realizada com o auxílio da ferramenta tecnológica Banco de Preços.

12.2. Considerar-se-á para efeitos de adjudicação, a média atual de preço de mercado, ou seja, não será adjudicado valor maior que o praticado no mercado e o Pregoeiro se reserva o direito de negociar com a(s) empresa(s) participante(s) do certame até que o preço esteja dentro do preço de mercado pesquisado anteriormente.

13 DA FORMA DE PAGAMENTO

13.1. Pela execução do objeto da presente Licitação, a PREFEITURA efetuará os pagamentos à contratada, mediante apresentação de nota fiscal, acompanhada de comprovante de regularidade fiscal tributaria junto ao INSS e FGTS. O prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo do objeto e da respectiva nota fiscal da licitação pela Contratante.

13.2. Não serão pagas faturas que contenham rasuras ou apresentem descrição de materiais em desacordo com a autorização emitida pelo Setor de Compras, com o edital, contrato e com a proposta do licitante. As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento.

14 DA ASSINATURA

14.1 Declaro que sou responsável pela elaboração do presente TERMO DE REFERÊNCIA, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Melgaço, Fundos Municipais e Secretarias.

Melgaço, 18 de junho de 2019.

XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXX

Secretário Municipal de Administração Portaria nº 0226/2017