Termos e Condições para o Subscritor Individual da GOtv Moçambique, SA
Termos e Condições para o Subscritor Individual da GOtv Moçambique, SA
1. Introdução
1.1. A GOtv Moçambique, SA fornece o serviço de televisão digital terrestre, conhecido como GOtv, em Moçambique.
1.2. Neste documento, são estabelecidos os direitos e responsabilidades do subscritor do serviço da GOtv.
1.3. Recomendamos especial atenção aos parágrafos a vermelho e em negrito pois estes limitam riscos ou responsabilidades da empresa, prevêem a possibilidade de indemnização por perdas ou que sejam assumidos riscos ou responsabilidades, ou a aceitação de determinados factos.
1.4. Adicionalmente ao presente Termos e Condições, são igualmente aplicáveis aos subscritores os seguintes documentos:
1.4.1. A Política de Dados da GOtv, que pode aceder em Aviso de Privacidade e Cookies na página de internet xxx.xxxxxxxxxxx.xxx ou pode solicitar o envio de uma cópia deste documento.
1.4.2. A política de dados contém previsões sobre a recolha e utilização de informação sobre os subscritores.
1.4.3. Os Termos e Condições para o uso de equipamentos da GOtv, que pode aceder em GOtv Hardware na página de internet xxx.xxxxxxxxxxx.xxx onde estão estabelecidos os termos de uso do equipamento que precisará para aceder à GOtv.
2. Sobre o serviço
2.1. Os serviços da GOtv são oferecidos através de vários pacotes com tarifas diferentes.
2.2. Pode aceder a uma lista de pacotes em oferta, os seus preços e informação sobre o número e tipo de canais disponíveis em cada pacote, em Pacote e Preços na página de internet xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.
2.3. Podem ser adicionados, removidos, alterados ou atrasados determinados conteúdos ou canais da GOtv, para qualquer finalidade relacionada com a operação do nosso negócio.
2.4. Podem ser oferecidos serviços adicionais, sujeitos a termos e condições aplicáveis, incluindo encargos, caso existam.
2.5. Só pode aceder à GOtv após o seu pedido ter sido aprovado, ter pago as tarifas aplicáveis e ter o equipamento necessário para a instalação.
2.6. Só pode aceder à GOtv em Moçambique e apenas para uso individual.
3. Do pedido do serviço:
3.1. O registo para aceder aos serviços da GOtv pode ser submetido:
3.1.1. electronicamente e/ou
3.1.2. por escrito ou pessoalmente, em qualquer das nossas lojas ou agentes aprovados, e/ou
3.1.3. por qualquer outro método indicado pela empresa.
3.2. Anexo ao pedido será solicitada informação pessoal relativa a identificação, residência, contactos e meios de pagamento do serviço.
3.3. A solicitação pode ser rejeitada ou aceite com base na análise da informação pessoal que fornecer.
4. Activação do serviço
4.1. A activação da subscrição no pacote solicitado é feita após aprovação e pagamento das tarifas respectivas para qualquer um dos períodos prescritos, que podem ser consultados em Pacote e Preços na página de internet xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.
4.2. Sempre que houver qualquer alteração da informação pessoal esta deve ser actualizada pelo subscritor o mais breve possível.
4.3. Caso não actualize a sua informação pessoal, a GOtv usará a informação fornecida anteriormente e não será responsabilizada pelo mesmo.
5. Tarifas
5.1. Pelos serviços prestados pela GOtv são pagas tarifas que incluem:
5.1.1. a tarifa de subscrição pelo pacote escolhido, que é pré-paga e corresponde a um determinado período de utilização dos serviços;
5.1.2. uma tarifa pelo acesso, se for solicitado a disponibilização do serviço em mais do que um dispositivo em sua casa, e/ou;
5.1.3. tarifas relacionadas com a prestação de outros serviços de valor acrescido;
5.1.4. impostos estipulados por lei, e/ou;
5.1.5. quaisquer outras tarifas que possam ser exigidas para o acesso ao serviço da GOtv e quaisquer outros serviços de valor acrescido, previamente comunicados antes da sua cobrança.
5.2. A lista actualizada das tarifas poderá ser alterada periodicamente e estará sempre disponível acedendo no Website da GOtv (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx/xx-xx/xxxxx-x-xxxx/xxxxxxx/).
5.3. O acesso aos pacotes da GOtv será pelo período pelo qual foi feito o pagamento a partir da data do pagamento, findo o qual será desconectado o seu acesso à GOtv até novo pagamento.
5.4. Cada período em que lhe é concedido acesso à GOtv será considerado um acordo separado e é renovável mediante o recebimento do seu pagamento e ao abrigo dos mesmos termos e condições.
5.5. Se for efectuado algum pagamento ou acumulado algum valor inferior ao preço do seu pacote actual ou visto pela última vez, poderá ser sugerido a sua utilização para acesso a um pacote mais baixo.
5.6. Se pagou por um período específico e cancelar o seu acesso à GOtv antes do final desse período específico, o processamento do cancelamento pode demorar 7 dias. Será mantido o saldo referente ao período específico em que não utilizou os serviços da GOtv como crédito na sua conta ou será reembolsado por esse período, se nos for solicitado.
5.7. As tarifas poderão ser pagas:
5.7.1. em dinheiro numa das nossas lojas, agentes ou representantes autorizados;
5.7.2. por depósito directo ou transferência bancária ou electrónica;
5.7.3. através de um Fornecedor de Sistema de Pagamento (são terceiros que possuem e operam sistemas de pagamento que ajudam na cobrança das tarifas, como sistemas de pagamento Código QR ou dinheiro móvel);
5.7.4. através de pedido de débito na conta bancária; ou
5.7.5. qualquer outro meio de pagamento.
5.8. Os sistemas de pagamento podem ser operados por outras partes, denominadas como Fornecedores de Sistema de Pagamento que são prestadores de serviços e possuem termos e condições específicos aos seus sistemas de pagamento.
5.9. A GOtv não se responsabilizará pelas falhas e descontos indevidos destes sistemas de pagamento, mas poderá colaborar para a identificação dessas falhas assim como prováveis reembolsos.
6. Equipamento:
6.1. Para aceder e ver a GOtv, o subscritor necessita de ter acesso a equipamento capaz de aceder a GOtv.
6.2. O equipamento é vendido separadamente e não está incluso na taxa de subscrição pré-paga (salvo se assim for estabelecido expressamente).
6.3. Com o objectivo de se ajustar a evolução da tecnologia, poderá ser necessário mudar os equipamentos de tempos em tempos. A lista actualizada dos equipamentos aprovados pode ser consultada em GOtv Hardware .
6.4. O acesso aos serviços da GOtv só pode ser feito mediante a utilização de equipamento aprovado pela GOtv.
6.5. A GOtv recomenda o uso dos instaladores credenciados em Moçambique, podendo consultar a lista, acedendo a Website da GOtv e seleccionando Moçambique no menu suspenso.
6.6. Se ceder o seu equipamento a outra pessoa, deve informar por escrito no prazo de 7 (sete) dias úteis, de modo a se proceder a actualização dos dados pessoais no sistema.
6.7. A GOtv não será responsável por qualquer reclamação do novo proprietário pelo não funcionamento do equipamento, se não tiver sido comunicada a mudança do proprietário do equipamento.
6.8. Até a comunicação e actualização dos dados do novo proprietário, mantém se a obrigação de pagamento de todas as tarifas aplicáveis e em dívida.
7. Acesso à GOtv
7.1. Só pode se aceder à GOtv quando:
7.1.1. tiver pago a(s) tarifa(s) aplicável(is);
7.1.2. usar equipamentos aprovados;
7.1.3. viver numa unidade habitacional única;
7.1.4. usar a GOtv para uso doméstico/privado; e
7.1.5. usar a GOtv no endereço físico fornecido quando solicitou acesso aos serviços da GOtv.
7.2. No que se refere aos direitos de propriedade intelectual, designadamente, o software, imagens, sons, sinais ou outras obras, designs ou símbolos que constituem a GOtv e o equipamento da GOtv são propriedade da empresa ou a nós licenciada.
7.3. Não deve aceder à GOtv, nem permitir que outra pessoa o faça ou use o equipamento da GOtv, de forma a violar quaisquer dos direitos de propriedade intelectual do licenciado, sendo aplicável o previsto na legislação sobre a protecção dos direitos de propriedade intelectual.
7.4. O acesso ao serviço GOtv, é protegido por um sistema de segurança que proteje a GOtv contra o uso não autorizado dos mesmos. O sistema de segurança será carregado, mantido, alterado ou actualizado automaticamente de tempos a tempos.
7.5. O sistema de segurança pode desconectar ou interromper quaisquer recursos no equipamento que usa para aceder à GOtv, que lhe possam permitir o uso da GOtv sem a nossa permissão.
7.6. Se não for carregado todo ou algu ma parte do sistema de segurança, tal não significa que renunciamos a qualquer dos nossos direitos resultantes do uso da GOtv sem permissão.
7.7. Deve usar a GOtv de acordo com estes termos e condições e não deve realizar ou tentar realizar qualquer uma das acções listadas abaixo:
7.7.1. aceder a qualquer parte da GOtv que não lhe tenha sido autorizada aceder;
7.7.2. usar a GOtv, ou qualquer parte desta, para qualquer fim comercial;
7.7.3. receber e/ou usar a GOtv num hotel, motel, bar, clube, alojamento, embaixada, escritório, empresa ou qualquer lugar semelhante que não seja uma unidade residencial única para uso privado/doméstico no endereço físico que nos forneceu;
7.7.4. exibir ou oferecer os serviços da GOtv ao público, cobrando ou não uma tarifa de admissão;
7.7.5. cobrar de qualquer pessoa uma tarifa para aceder a qualquer parte da GOtv;
7.7.6. copiar qualquer conteúdo na GOtv, excepto se gravar conteúdo utilizando equipamento aprovado pela GOtv;
7.7.7. alugar, vender, redistribuir, exibir, transmitir ou retransmitir qualquer parte do conteúdo na GOtv, incluindo qualquer cópia da GOtv que possa ter executado utilizando o equipamento aprovado pela empresa;
7.7.8. xxxxxxx, fazer engenharia reversa ou comprometer o sistema de segurança ou outro software usado no equipamento que aprovamos para controlar o acesso à GOtv; ou
7.7.9. permitir, tornar mais fácil ou ignorar qualquer outra pessoa que faça qualquer uma das actividades para as quais não tem permissão; ou
7.7.10. qualquer outra acção comunicada pela empresa de tempos a tempos.
7.8. O acesso à GOtv pode ser influenciado por factores de forca maior e casos fortuitos, pelo que a empresa não será responsável por quaisquer danos e/ou perdas sofridas por si como resultado de tais factores.
8. Comunicação
8.1. Os dados pessoais poderão ser utilizados para enviar informação importante sobre a subscrição da GOtv ou qualquer informação que a lei exija que seja enviada.
8.2. Pode ser dada permissão a outra pessoa para entrar em contacto com a GOtv em nome do subscritor, desde que este informe previamente a empresa.
8.3. Se outra pessoa contactar a empresa em seu nome, só iremos proceder conforme solicitado se essa pessoa responder correctamente às perguntas de segurança que usamos para confirmar que essa pessoa tem a sua permissão para comunicar connosco, ficando o subscritor vinculado.
8.4. As perguntas de segurança serão elaboradas com base nas informações que fornecer ao solicitar o acesso á GOtv. Não deve partilhar a sua informação pessoal com ninguém. Se o fizer, concorda em compensar a por qualquer custo que possamos incorrer devido a ter partilhado a sua informação pessoal com outra pessoa, caso se prove que houve intenção ou negligência.
8.5. Pode contactar a GOtv através de qualquer dos outros dados listados no Website da GOtv para Moçambique.
9. Confidencialidade e a sua informação pessoal
9.1. A informação partilhada entre as partes é confidencial devendo ser tratada e usada com o único fim de permitir cada uma das partes cumpra as suas obrigações nos presentes termos e condições.
9.2. Aceita se que, para ter acesso aos serviços da GOtv, terá que ser recolhida, usada, armazenada e, quando necessário, partilhada informação pessoal, de acordo com a política de dados, que esclarece como é tratada a informação pessoal.
9.3. Pode ser obtida uma cópia da política de dados em Aviso de Privacidade e Cookies. Pode entrar em contacto através do email xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xx se pretender uma cópia da política de dados, se desejar mais informação ou se tiver alguma dúvida sobre o tratamento da informação pessoal.
10. Suspensão e Cancelamento da subscrição da GOtv
10.1. A subscrição da GOtv é pré-paga para:
10.1.1. o período prescrito; ou
10.1.2. período específico, pelo qual pagou.
10.2. Pode ser cancelada a subscrição da GOtv por qualquer dos meios em que solicitou o acesso aos serviços da GOtv, os quais listámos no ponto 3.1 acima. Se o fizer, outros termos, nos presentes termos e condições, que se referem ao cancelamento da sua subscrição serão aplicados.
10.3. Se optar por cancelar a sua subscrição durante o período prescrito, poderá não receber o reembolso, salvo por razões imputáveis a GOtv
10.4. A subscrição da GOtv pode terminar se não pagar as tarifas relacionadas conforme previsto no presente documento.
10.5. Se violar qualquer um destes termos e condições, pode se cancelar os termos e condições e desactivar o acesso à GOtv e/ou solicitar que execute imediatamente qualquer uma das suas responsabilidades de acordo com estes termos e condições. Se o fizermos, não renunciamos a quaisquer outros direitos que possamos ter ao abrigo da lei, incluindo o direito de solicitar e obter uma compensação.
11. Responsabilidade
11.1. Se um árbitro ou tribunal decidir que houve violação dos presentes termos e condições e uma das partes sofreu perdas devido a tal violação, a parte que violou os termos e condições deve compensar a outra parte por essas perdas.
11.2. Concorda que a GOtv não tem obrigação de compensar a qualquer pessoa devido:
11.2.1. ao acesso e uso dos serviços através de quaisquer imagens ou sons na GOtv que possam ser considerados inadequados ou ofensivos;
11.2.2. cancelamento ou suspensão do seu acesso à GOtv, de acordo com o previsto nos presentes termos e condições;
11.2.3. qualquer avaria ou falha do equipamento que usa para aceder à GOtv que não seja um defeito de fabrico, perigo ou característica não segura desse equipamento.
12. Disposições Gerais
12.1. A subscrição da GOtv é considerada como sendo uma relação com a GOtv Moçambique, SA.
12.2. Podem ser alterados todos ou partes dos termos e condições deste documento, mediante comunicação, 30 dias antes de produzirem efeito, com excepção do previsto na cláusula 5.2. Se não estiver satisfeito com os novos termos e condições, pode cancelar a sua subscrição da GOtv antes que os novos termos e condições produzam efeito.
12.3. Este documento substitui quaisquer termos e condições anteriores e/ou acordo, nos termos dos quais concordava se em conceder-lhe acesso à GOtv.
12.4. A opção pelo acesso aos serviços da GOtv não deve ser feita com base em qualquer promessa distinta dos serviços que lhe serão disponibilizados. Tal não limita ou restringe a responsabilidade da empresa decorrente de fraude imputável a mesma.
12.5. Se não fizermos cumprir qualquer dos nossos direitos nos termos deste documento, tal não significa que estamos a renunciar a esse direito ou a quaisquer outros direitos.
12.6. Se alguma cláusula do presente documento for considerada inválida, o restante do documento permanecerá em vigor.
12.7. Nenhuma das partes será responsável por qualquer violação, atraso na execução ou falha no cumprimento das suas obrigações nos termos deste documento se tal violação, atraso ou falha resultar de circunstâncias para além do seu controlo razoável.
12.8. A empresa reserva se o direito de transferir todos os seus direitos previstos neste documento a qualquer pessoa e a qualquer momento, devendo comunicar aos subscritores.
12.9. Estes termos e condições sujeitam se às Leis de protecção ao consumidor em vigor em Moçambique e serão regidos e interpretados pelas demais legislações aplicáveis em Moçambique.
12.10. Quaisquer litígios serão resolvidos por arbitragem nos termos do principal Centro de arbitragem em Moçambique, da área de jurisdição de residência das partes ou num local escolhido por ambos.
12.11. Os seguintes endereços serão usados para o envio de todos os avisos e processos decorrentes deste documento
12.11.1. GOtv Moçambique, SA: Xxxxxxx Xxxxxxxx, Xx.000, Xxxxxx Xxxx, 0x xxxxx, Xxxxxx; e
12.11.2. Subscritor: o último endereço físico fornecido.
12.12. Qualquer aviso recebido por qualquer das partes será um aviso valido, mesmo que o aviso não tenha sido entregue no endereço listado no parágrafo 12.11 acima.