CONTRATO Nº 20220293 PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2022-022 FMS

CONTRATO Nº 20220293 PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2022-022 FMS

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na RUA NOSSA SENHORA DE FATIMA 585, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 12.826.879/0001-04, representado pelo(a) Sr.(a) XXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na XXX XXXXXXX XXXXXXX Xx 00 - XXXXXXXXX, e de outro lado a firma VANGUARDA SOLUÇÕES AMBIENTAIS

TÉCNICAS, COMERCIAIS E SERVIÇO., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 21.543.743/0001-88, estabelecida à JADER XXXX, 00, XX. 000, XX 00, XXXXXX XXXX, Xxxxxxxxxx-XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) SAUBER XXXXX XXXXXX, residente na PASSAGEM JARBAS XXXXXXXXXX, 00X, XXXX 00, XXXXXXX, Xxxxxxxxxx-XX, XXX 00000-000, portador do(a) CPF 972.993.832-

68, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão Presencial nº 9/2022-022 FMS e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando -se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA CAMINHONETE L-200 TRITON PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
099855	ANEL RETENTOR CUBO 2 E 3 VELOC. DA CAMINHONETE L-200	UNIDADE	2,00	296,310	592,62
	TRITON 2014/2015
099861	AMORTECEDOR DIANTEIRO DA CAMINHONETE L-200 TRITON 20	UNIDADE	1,00	652,850	652,85
	14/2015
099862	AMORTECEDOR TRASEIRO DA CAMINHONETE L-200 TRITON 201	UNIDADE	1,00	423,450	423,45
	4/2015
099873	BIELETA ESTABILIZADORA DA CAMINHONETE L-200 TRITON 2	UNIDADE	1,00	174,810	174,81
	014/2015
099879	BORRACHA AMORTECEDOR TRASEIRO DA CAMINHONETE L-200 T	UNIDADE	1,00	28,820	28,82
	RITON 2014/2015
099882	BRACO AUXILIAR DA CAMINHONETE L-200 TRITON 2014/2015	UNIDADE	1,00	645,460	645,46
099883	BRAÇO PITMAN DA CAMINHONETE L-200 TRITON 2014/2015	UNIDADE	1,00	457,310	457,31
099900	CAVALETE XXXXX XXXXX XX XXXXXXXXXXX X-000 XXXXXX 000	UNIDADE	1,00	1.941,270	1.941,27
	4/2015
099901	XXXXXXX XX XXXXX XX XXXXXXXXXXX X-000 XXXXXX 0000/00	UNIDADE	1,00	285,320	285,32
099906	CILINDRO DA RODA LADO ESQUERDO TRASEIRO DA CAMINHONE	UNIDADE	1,00	262,720	262,72
	TE L-200 TRITON 2014/2015
099907	CILINDRO DA RODA LADO DIREITO TRASEIRO DA CAMINHONET	UNIDADE	1,00	266,920	266,92
	E L-200 TRITON 2014/2015
099912	COIFA JUNTA HOMOCINETICA XXXXXX XX XXXXXXXXXXX X-000	XXXXXXX	1,00	117,750	117,75
	TRITON 2014/2015
099913	COIFA JUNTA HOMOCINETICA RODA DA CAMINHONETE L-200 T	UNIDADE	1,00	117,270	117,27
	RITON 2014/2015
099917	CORREIA XXXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX X-000 XXXXXX 0000/	XXXXXXX	1,00	107,160	107,16
	2015
099918	CORREIA AR CONDICIONADO DA CAMINHONETE L-200 TRITON	UNIDADE	1,00	108,110	108,11
	2014/2015
099919	CORREIA DENTADA DA CAMINHONETE L-200 TRITON 2014/201	UNIDADE	1,00	2.134,440	2.134,44
099920	CORREIA DIR XXXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX X-000 XXXXXX 0	UNIDADE	1,00	99,120	99,12
	014/2015
099923	XXXXX XXXXXX (XXXXX) XX XXXXXXXXXXX X-000 XXXXXX 000	UNIDADE	1,00	950,040	950,04
	4/2015
099924	COXIM RADIADOR DA CAMINHONETE L-200 TRITON 2014/2015	UNIDADE	1,00	117,160	117,16
099925	COXIM DO MOTOR DIANTEIRO (CALÇO) DA CAMINHONETE L-20	UNIDADE	1,00	362,060	362,06
	0 TRITON 2014/2015
099926	CRUZETA XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXXX X-000 XXXXXX 00	UNIDADE	1,00	351,390	351,39
	14/2015
099927	CRUZETA CARDAN PEQUENA DA CAMINHONETE L-200 TRITON 2	UNIDADE	1,00	268,520	268,52
	014/2015
099928	DISCO DE FREIO DA CAMINHONETE L-200 TRITON 2014/2015	UNIDADE	1,00	653,000	653,00
099965	JG PATIM DE FREIO DIANTEIRO DA CAMINHONETE L-200 TRI	PAR	1,00	244,560	244,56
	TON 2014/2015
099966	JG PATIM FREIO TRAS COMPLETO DA CAMINHONETE L-200 TR	PAR	1,00	593,590	593,59
	ITON 2014/2015
099999	PARAFUSOS DA RODAS DA CAMINHONETE L-200 TRITON 2014/	UNIDADE	10,00	77,540	775,40

100001	2015 PASTILHA DE FREIO DA CAMINHONETE L-200 TRITON 2014/2	JOGO	3,00	265,380	796,14
100002	PINÇA FREIO DIANTEIRO DA CAMINHONETE L-200 TRITON 20	UNIDADE	1,00	1.947,260	1.947,26
	14/2015
100004	PIVO INFERIOR DA CAMINHONETE L-200 TRITON 2014/2015	UNIDADE	1,00	573,020	573,02
100005	PIVO SUPERIOR DA CAMINHONETE L-200 TRITON 2014/2015	UNIDADE	1,00	594,130	594,13
100016	REGULADOR FREIO DA CAMINHONETE L-200 TRITON 2014/201	UNIDADE	2,00	118,150	236,30
100017	REPARO PINÇA DA CAMINHONETE L-200 TRITON 2014/2015	UNIDADE	2,00	318,770	637,54
100018	REPARO DO CILINDRO DA RODA DA CAMINHONETE L-200 TRIT	UNIDADE	2,00	118,050	236,10
	ON 2014/2015
100023	RETENTOR LUVA CAIXA DA CAMINHONETE L-200 TRITON 2014	UNIDADE	1,00	118,170	118,17
	/2015
100024	XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX X-000 XXXXXX 0000/0	XXXXXXX	2,00	118,000	236,00
100025	RODA LIVRE DA CAMINHONETE L-200 TRITON 2014/2015	UNIDADE	1,00	3.218,400	3.218,40
100026	ROLAMENTO CENTRO CARDAN DA CAMINHONETE L-200 TRITON	UNIDADE	1,00	449,100	449,10
	2014/2015
100027	ROLAMENTO DA RODA DIANTEIRO EXTERNO DA CAMINHONETE L	UNIDADE	2,00	448,960	897,92
	-200 TRITON 2014/2015
100028	ROLAMENTO DIANT. INTERNO DA CAMINHONETE L-200 TRITON	UNIDADE	2,00	393,110	786,22
	2014/2015
100032	ROLAMENTO TRASEIRO EXTERNO DA CAMINHONETE L-200 TRIT	UNIDADE	2,00	646,990	1.293,98
	ON 2014/2015
100033	ROLAMENTO TRASEIRO INTERNO DA CAMINHONETE L-200 TRIT	UNIDADE	2,00	461,790	923,58
	ON 2014/2015
100035	ROLAMENTO ESTICADOR DA CORREIA DENTADA DA CAMINHONET	UNIDADE	1,00	355,240	355,24
	E L-200 TRITON 2014/2015
100043	SAPATA FREIO TRASEIRO DA CAMINHONETE L-200 TRITON 20	JOGO	2,00	857,630	1.715,26
	14/2015
100049	TAMBOR DE FREIO DA CAMINHONETE L-200 TRITON 2014/201	UNIDADE	2,00	851,690	1.703,38
100056	XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXXXXX X-000 XXXXXX 0	UNIDADE	1,00	492,750	492,75
	014/2015
100057	XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXXXXX X-000 XXXXXX 0	UNIDADE	1,00	496,770	496,77
	014/2015
100061	VALVULA DE ADMISSÃO DA CAMINHONETE L-200 TRITON 2014	UNIDADE	3,00	263,590	790,77
	/2015
100062	VÁLVULA ESCAP DA CAMINHONETE L-200 TRITON 2014/2015	UNIDADE	3,00	277,400	832,20
150479	BORRACHA ESTABILIZADOR DIANTEIRO DA CAMINHONETE L-20	UNIDADE	1,00	88,530	88,53
	0 TRITON 2014/2015

VALOR GLOBAL R$ 32.149,88

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 32.149,88 (trinta e dois mil, cento e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão Presencial nº 9/2022 -022 FMS são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2022-022 FMS, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE EXECUÇAO, CONDIÇOES DO RECEBIMENTO DO PRODUTO E FISCALIZAÇAO

1.1. A entrega dos itens deverá ser feita em um prazo de 03 (três) dias após o recebimento da Ordem de Compra/Requisição autorizada pelo responsável do órgão/setor requsi itante.

1.1.1. Os itens deverão ser entregues no Almoxarifado do Hospital Municipal, na xxx Xxxxx Xxxxx, 000 - Xxxxxx, em horário de expediente de 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00h. O fornecedor deverá entregar os produtos do contrato no horário supracitado e assinado pelo fiscal do contrato na hora da entrega.

1.1.2. Não será aceita mercadoria contrabandeada, pirateadas ou falsificadas com embalagens violadas ou com avarias, ocasionadas durante o seu transporte, devendo ser trocado em um prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após o comunicado do fiscal do contrato.

1.2. Não será aceita produtos/serviços entregue em desacordo com a Ordem de Compra.

1.2.1. O fornecedor deverá apresentar 01 nota fiscal para cada Ordem de Compra recebida, esclarecendo -se que não serão aceitas rasuras ou informações incorretas quanto ao histórico da mesma e dados do comprador, se comprometendo em caso de erro, trocar a referida Nota Fiscal num prazo de 24 horas.

1.3. Caberá a servidor(a) XXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX, Telefone(94) 00000-0000, Portaria 002/2022- SMS acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos/serviços e para atuar de acordo com o Art. 67, § 1º da Lei nº 8.666/93.

1.4. Além do acompanhamento e da fiscalização do fornecimento dos produtos/serviços, o Fiscal do contrato, poderá, ainda sustar qualquer fornecimento que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.

1.4.1. Caberá ao fiscal do contrato anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento dos materiais mencionados, determinando o que for necessário para regularização das faltas ou defeitos observados.

1.4.2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor designado deverão ser solicitadas ao Ordenador de Despesas da Unidade Gestora, em tempo hábil para a adoção de medidas convenientes.

1.4.3. Certificar as faturas correspondentes e encaminhá-las ao Órgão Financeiro da CONTRATANTE após constatar o fiel cumprimento das condições ajustadas.

1.4.4. Exigir da CONTRATADA o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas.

1.5. A Atestação das notas fiscais/faturas que comprovam o fornecimento dos produtos/serviços, caberá ao Fiscal do contrato, e só após o recebimento definitivo dos produtos/serviços deverá ser aceita e recebida a Nota Fiscal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 02 de Maio de 2022 extinguindo -se em 31 de Dezembro de 2022, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1. permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2. impedir que terceiros forneçam os produtos/serviços objeto deste Contrato;

1.3. prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4. devolver os produtos que não apresentarem condições de seremutilizados;

1.5. solicitar a troca dos materiais mediante comunicação a ser feita pelo fiscal do contrato;

1.6. solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Setor de Almoxarifado, o fornecimento dos materiais objeto deste Contrato;

1.7. comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimen to dos materiais e interromper imediatamente o

fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à licitante vencedora, além dos encargos previstos nos Anexos do Edital do PREGÃO PRESENCIAL 9/2022 - 022 FMS

1.1. ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do fornecimento dos materiais objeto deste contrato, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidente;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações; e

g) outras que porventura xxxxxx a ser criadas e exigidas pelo Governo;

1.2. manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares da CONTRATANTE, porém, sem qualquer vínculo empregatício com o órgão;

1.3. manter, ainda, os seus empregados identificados, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares da CONTRATANTE;

1.4. responder pelos danos causados diretamente à Administração da CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou xxxx, quando da execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE;

1.5. responder, também, por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade da CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do contrato;

1.6. comunicar à Administração da CONTRATANTE, por escrito, qualq uer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1. assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2. assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3. assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4. assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e c omerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a

responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

3. Cumprir com todas as obrigações contratuais de forma que o pact uado seja realizado com esmero e perfeição.

4. Fornecer os produtos/serviços de acordo com a Ordem de Compra/Requisição emitida pelo órgão/setor responsável.

5. Comunicar à Contratante, por escrito, as eventuais ocorrências que possam prejudicar o fornecimento contratado, fixando prazo para sua regularização.

6. A Contratada deverá garantir o fornecimento, não deixando faltar em seus estoques, os itens licitados.

7. Manter todas as certidões fiscais e licenças necessárias para o exercício da atividade em vigência, durante a execução do contrato.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1. expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2. expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3. vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do(s) produtos/serviços objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DESPESA E DO PAGAMENTO

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2022 Atividade 1001.101220104.2.086 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30. 39, no valor de R$ 32.149,88

2. A adjudicatária deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do adimplemento da obrigação.

2.1. O pagamento será creditado em favor da Contratada, através de ordem bancária e/ou cheque nominal, contra qualquer banco indicado na proposta ou informado juntamente com a Nota Fiscal, devendo ficar explicitado o nome do banco, número da agência e o número da conta corrente em que deverá ser efetuado o crédito.

3. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com o FGTS, Trabalhista, a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO.

4. A CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

5. A CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Pregão.

6. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6.1. A licitante vencedora fica obrigada a emitir Nota Fiscal com elemento de despesa separados, conforme exigência da Nova Contabilidade Pública.

6.2. Na Nota Fiscal deverá conter o Número do Pregão e do Contrato, condição exigida para emissão do Empenho.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO, DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. O Contrato a ser firmado poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE com a apresentação das devidas justificativas adequadas a este Pregão.

2. No interesse da(o) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE o valor inicial atualizado do Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no Artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2.1. a licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; e

2.2. nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1. advertência;

1.2. multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contra to, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3. multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4. multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5. suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o

direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1. ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2. não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3. comportar-se de modo inidôneo;

2.4. fizer declaração falsa;

2.5. cometer fraude fiscal;

2.6.- falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7. não celebrar o contrato;

2.8. deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9. apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1. determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 10 (dez) dias;

2.2. amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3. judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2022-022 FMS, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de RONDON DO PARÁ, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA.

RONDON DO PARÁ - PA, 02 de Maio de 2022

XXXX XXXXXX XXXXXX

Assinado de forma digital por XXXX XXXXXX XXXXXX

XXXXXXX:697137152

68

XXXXXXX:69713715268 Dados: 2022.05.05 09:44:30

-03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ(MF) 12.826.879/0001-04

CONTRATANTE

VANGUARDA SOLUCOES AMBIENTAIS TECNICAS

Assinado de forma digital por VANGUARDA SOLUCOES AMBIENTAIS TECNICAS COMERCIAIS:21543743000188

COMERCIAIS:21543743000188 Dados: 2022.05.02 09:03:13 -03'00'

VANGUARDA SOLUÇÕES AMBIENTAIS TÉCNICAS, COMERCIAIS E SERVIÇO CNPJ 21.543.743/0001-88

CONTRATADO(A)