Contrato, Termo e condições gerais de uso do sistema LEIMED. Atualizado em 15 de outubro de 2018.

Contrato, Termo e condições gerais de uso do sistema LEIMED. Atualizado em 15 de outubro de 2018.

A LEIMED CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., sociedade devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.881.694/0001-03 (“LEIMED”) é uma plataforma digital que oferece aos seus usuários termos e contratos jurídicos pré-estabelecidos, os quais, devidamente aceitos, terão a segurança de certificação digital (blockchain).

Através deste documento, estabelece-se o uso dos serviços de software de contratos e termos médicos oferecidos pela gestora e proprietária da Plataforma LEIMED, acessada pelo site xxxxx://xxxxxx.xxx.xx/ e seus subdomínios, cujos serviços respeitarão os dispositivos do presente Contrato, termo e condições gerais de uso, à pessoa física ou jurídica, maior e capaz, que tenha aderido ao uso, preenchido o cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste documento, bem como que tenha "aceitado" eletronicamente todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis no site, doravante denominado USUÁRIO.

Os serviços oferecidos e disponíveis da LEIMED, através de plataforma on line, acesso no site xxxxx://xxxxxx.xxx.xx/, bem como todos os seus subdomínios e aplicativos para os sistemas operacionais móveis iOS e Android, serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo.

Ao aceitar eletronicamente o presente Xxxxx, através do clique no botão “Aceito o Contrato e Termos de Uso” da página de cadastro complementar a esta, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas do site/sistema LEIMED.

O USUÁRIO, com assinatura e adesão deste dispositivo eletrônico compromete- se com a garantia da veracidade de seus dados, comprometendo-se ainda, em

caráter irrevogável e irretratável a não passar a terceiros a senha de acesso ao cadastro ou para assinatura e validação dos documentos.

A LEIMED tem o direito de, a qualquer momento, alterar estes Termos de Uso sem notificá-lo com antecedência de quaisquer alterações. Todas as alterações entrarão em vigor imediatamente após sua inclusão. O uso continuado do sistema após as alterações significam que o USUÁRIO aceita estes termos e quaisquer alterações nos mesmos.

CLÁUSULA 1ª

DA PROPOSTA OFERECIDA PELO SISTEMA/PLATAFORMA/SITE XXXXXX.XXX.XX.

1 - O objetivo principal do sistema/site Xxxxxx.xxx.xx é oferecer ao USUÁRIO documentação jurídica, específica para profissionais médicos, baseada na legislação brasileira e legislação específica médica vigente.

1.2 - Alguns documentos serão fornecidos aleatoriamente, através de arquivos de WORD, PDF, JPG, e-books, e outros documentos serão fornecidos através de um sistema de preenchimento específico com assinatura digital desenvolvido pelo LEIMED.

1.3 - Tal sistema tem o objetivo de fornecer ao USUÁRIO documentos jurídicos que serão criptografados e armazenados em nuvens facilitando os preenchimentos e arquivamentos das documentações médicas. Os documentos principais a serem fornecidos serão contratos e termos de consentimento informado.

1.4 - Além da segurança e praticidade ao USUÁRIO, o sistema fornecerá também, praticidade e segurança aos PACIENTES do USUÁRIO que também terão acesso à

documentação envolvida em seu atendimento, conforme a seguir melhor explicado.

1.5 - Todos os TERMOS E DOCUMENTOS fornecidos são de propriedade intelectual da LEIMED, sendo crime a reprodução, cópia, venda ou fornecimento a terceiros sem a devida e expressa autorização para uso dos produtos.

CLÁUSULA 2ª

DOS CADASTROS DO USUÁRIO E PACIENTE/RESPONSÁVEL

2.1 - O USUÁRIO ao contratar os serviços oferecidos pela LEIMED, através do limite de seus cadastros, deverá fornecer seus dados próprios, ou de sua clínica ao sistema para que sejam utilizados como base para preencher a documentação pretendida e disponibilizada. Neste caso, exclusivamente, contratos de prestação de serviços médicos e termos de consentimento informado.

2.1.1 – O USUÁRIO criará uma senha de caráter absolutamente confidencial, servindo essa como sua assinatura digital para concordância e aceitação da documentação jurídica;

2.2.2 – O USUÁRIO, quando pessoa jurídica, terá o direito de cadastrar um médico, ou mais, a depender do plano adquirido.

2.2.3 – O(s) médico (s) cadastrados pelas pessoas jurídicas, terão o direito a um login e senha, podendo efetivar a confecção de documentação como um USUÁRIO comum. No entanto, sempre, os documentos confeccionados por estes médicos cadastrados pela pessoa jurídica estarão vinculados à pessoa jurídica que o cadastrou.

2.2.4 – O cadastro do médico através de pessoa jurídica, não impede que o profissional possa adquirir um plano de pessoa física sem vinculação à nenhuma pessoa jurídica.

2.3 - O USUÁRIO ao preencher seus dados, deverá escolher as opções de especialidades que pretende utilizar-se da documentação. Após preenchidos todos os dados e aceitando os termos deste contrato, o USUÁRIO receberá um e- mail de confirmação, e, a partir de então, poderá gozar do sistema LEIMED.

2.3.1 - O USUÁRIO deverá fornecer e-mail diferente quando se cadastrar como PACIENTE/RESPONSÁVEL. O sistema LEIMED não aceita o mesmo e-mail para mais de um cadastro.

2.4 - Os PACIENTES que irão realizar procedimentos com o USUÁRIO deverão ser submetidos a um cadastro pessoal com seus dados completos. Este cadastro será realizado pelo PACIENTE/RESPONSÁVEL através site LEIMED ou no aplicativo do sistema através de celulares, desktops ou notebooks.

2.4.1 – O PACIENTE criará uma senha de caráter absolutamente confidencial, servindo essa como sua assinatura digital para concordância e aceitação da documentação jurídica;

2.4.2 – O USUÁRIO tem a responsabilidade de pedir os documentos pessoais para conferência dos dados do PACIENTE;

2.5 - O procedimento de cadastro do PACIENTE/RESPONSÁVEL gerará um e- mail de confirmação e o USUÁRIO deverá confirmar este recebimento com o seu PACIENTE/RESPONSÁVEL .

2.6 - Após o cadastro do PACIENTE/RESPONSÁVEL, será disponibilizada a ele ferramenta de login/senha que servirá como sua assinatura digital. A senha será pessoal e intransferível.

2.6.1 - No caso de PACIENTES menores ou dependentes, o RESPONSÁVEL deverá fornecer os dados de cadastro daquele e este passará a ser responsável pela sua assinatura digital. Menores de idade ou incapazes não poderão assinar documentos médicos, com exceção de termos de assentimento. É de responsabilidade do USUÁRIO a conferência dos dados do PACIENTE/RESPONSÁVEL.

2.6.2 - Os USUÁRIOS e os PACIENTES/RESPONSÁVEIS estão cientes que o acesso realizado com login e senha, seguido de sua confirmação, dará total validade e aceite à documentação preenchida e assinada. O ato de aceite será considerado e convalidado como assinatura digital, conforme preceitua a Medida Provisória 2.200-2/2001, artigo 10, parágrafo segundo. Será fornecido ao PACIENTE/RESPONSÁVEL, também, um termo de uso e aceite no momento de seu cadastro e aceitação dos termos jurídicos assinados.

2.7 - Os dados pessoais cadastrados pelo PACIENTE/RESPONSÁVEL estarão disponíveis ao USUÁRIO para ciência e eventuais preenchimentos automáticos dos documentos.

2.7.1 - O USUÁRIO sempre será responsável pela escolha do PACIENTE/RESPONSÁVEL no preenchimento de sua documentação.

2.8 - O sistema LEIMED fornecerá ao USUÁRIO contratos e termos de consentimento informado segregados de acordo com as especialidades médicas.

2.9 - Será de livre arbítrio e responsabilidade do USUÁRIO os termos ou contrato a serem escolhidos, bem como, as considerações, valores, formas de pagamento acrescidas nos documentos;

2.10 - Definido o procedimento almejado pelo PACIENTE/RESPONSÁVEL, o USUÁRIO deverá preencher o seu contrato e respectivo termo de consentimento, de acordo com as opções fornecidas pelo sistema;

2.11 - Após preenchidos os documentos, o PACIENTE/RESPONSÁVEL deverá ler o documento e, após sua concordância, assinar digitalmente com seu login e senha (confidencial). Esta assinatura poderá ser realizada no local do atendimento ou em qualquer outro local, pois o PACIENTE/RESPONSÁVEL também terá acesso ao sistema e seus documentos através do site, e-mail e do aplicativo do sistema.

2.12 - É importante mencionar, no entanto, que o médico deverá apenas realizar o procedimento após a assinatura digital de seu PACIENTE ou RESPONSÁVEL, pois é esta que validará as documentações e sugerirá o aceite de todos os seus termos pelo PACIENTE.

2.13 - Sempre que houver documentos a serem assinados ou confirmações de assinatura de documentação, USUÁRIO, PACIENTE/RESPONSÁVEL serão avisados através do e-mail cadastrado ou sistema “push”.

2.14 - Não há nenhuma responsabilidade do sistema LEIMED entre a relação do USUÁRIO (Pessoa Física ou Jurídica) e PACIENTE/RESPONSÁVEL. O sistema LEIMED não é parte legítima entre esta relação, sendo apenas responsável pela confecção da documentação fornecida ao USUÁRIO.

2.15 - O USUÁRIO fica ciente que a documentação não o isenta da responsabilidade do preenchimento de outros documentos, ex. prontuários, ficha de anamese e outros;

2.16 - Qualquer insatisfação ou quebra contratual do PACIENTE/RESPONSÁVEL com o profissional médico/clínica/hospital, USUÁRIO, ou o recíproco, deverá ser resolvida entre ambos, excluindo qualquer responsabilidade civil, tributária, trabalhista, penal ou administrativa do sistema LEIMED, seja solidária, subsidiária, ou, até mesmo, regressiva.

CLÁUSULA 3ª

DAS CONDIÇÕES GERAIS E OBRIGAÇÕES

3.1 - O sistema LEIMED estará a disposição do USUÁRIO em tempo integral, excedendo-se deste período, manutenções regulares, que são terceirizados, casos fortuitos e de força maior, ou extinção, atos estes que serão informados mediante comunicado no SITE.

3.2 - Concorda o USUÁRIO que, ao inserir conteúdos, carregar arquivos e informações médicas e pessoais de seus pacientes no sistema LEIMED, através de seu login/senha, o USUÁRIO se responsabiliza única e exclusivamente por todas as informações ali inseridas e deter todas as licenças e/ou aprovações necessárias para a utilização de dito conteúdo inserido.

3.3 - O sistema LEIMED é responsável por fornecer documentação mas o seu preenchimento é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, incluindo nestes os espaços restritos a dados pessoais dos PACIENTES/RESPONSÁVEIS e USUÁRIO, profissionais responsáveis, considerações, observações, alergias, orçamentos, e demais espaços destinados ao preenchimento pelo USUÁRIO.

3.4 - O acesso ao login/senha do USUÁRIO deverá ficar restrito ao profissional de saúde que estará responsável pelo procedimento médico realizado ao paciente, não devendo ser fornecido à terceiros, nem médicos ou parentes sem autorização do PACIENTE/RESPONSÁVEL, de acordo com a Legislação médica vigente. Os documentos são sigilosos e não deverão ser modificados ou manipulados por terceiros não autorizados.

3.5 - Os documentos foram confeccionados baseando-se na literatura jurídica/médica, o que, no entanto, podem não atender com totalidade os objetivos dos USUÁRIOS em seus procedimentos. Sendo assim, todos os documentos possuem espaçamentos para que o USUÁRIO complete-os de acordo com as suas necessidades, no entanto, sob sua responsabilidade.

3.6 - Mais importante do que documentos, é a relação médico paciente. Todas as dúvidas deverão ser sanadas, bem como, a confiança entre as partes é condição essencial para a relação médica.

3.7 - O USUÁRIO se compromete a fornecer seus dados de forma correta ao sistema LEIMED, principalmente seu e-mail para todas as realizações de checagem e passo a passo para instalação.

3.8 - O sistema LEIMED não possui checagem aprofundada de seus USUÁRIOS, sendo assim, todos os dados apresentados serão de responsabilidade total do USUÁRIO, inclusive, de seus PACIENTES/RESPONSÁVEIS.

3.9 - A LEIMED não se responsabiliza, em nenhuma hipótese pela utilização indevida de seu sistema.

3.10 - Qualquer ato de cadastro ou assinatura de documentação utilizando-se de informação falsa ou de terceiros, será considerado fraude e será passível das medidas jurídicas cabíveis.

3.11 - O sistema LEIMED é o proprietário e detentor do direito de toda documentação fornecida, não podendo o USUÁRIO ou PACIENTE/RESPONSÁVEL copiá-los ou transcreve-los para si e/ou para outrem, não podendo comercializar, vender, repassar, doar, fornecer, etc. A sua cópia ou reprodução não autorizada enseja em crime o qual responderá o responsável civil e criminalmente.

3.12 - As informações fornecidas pelo USUÁRIO, com exceção dos dados publicados ou utilizados para o preenchimento de documentação médica, serão de uso confidencial e exclusivo do sistema LEIMED. Estes documentos somente serão fornecidos nos casos previstos pela Lei ou quando constatado fraude.

3.13 - Como já informado, o USUÁRIO terá acesso, através de login e senha, a toda a sua documentação médica, através do sistema LEIMED. Este acesso não poderá ser repassado à terceiros sob plena responsabilidade do USUÁRIO.

3.14 - No caso de extinção/rescisão ou simples término de contrato o USUÁRIO terá a opção de fazer, sob prazo determinado de 30 (trinta dias), o backup de todos os documentos preenchíveis já confeccionados.

3.14 - O USUÁRIO deverá se responsabilizar pela guarda do prontuário médico de acordo com a legislação. Sendo assim, é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO realizar o backup de todos os documentos após a rescisão de seu contrato com o sistema LEIMED, pois, encontra-se ciente que, caso não o efetue no prazo previsto, não terá direito a requisitá-los posteriormente e poderá responder judicialmente pela ausência da documentação médica.

3.15 - O USUÁRIO poderá acessar o sistema LEIMED de qualquer ambiente ou país, desde que possua uma rede de internet compatível suficiente para o acesso sem eventuais quedas. O sistema LEIMED não se responsabiliza por acessos em ambientes com máquinas incompatíveis ou internet de baixa velocidade e/ou que eventualmente possam estar programadas para salvar dados.

3.16 - A legislação vigente será a brasileira.

3.17 - O acesso ou a contratação deverá ser feita exclusivamente por maiores de idade (18 anos), capaz, sendo que, qualquer ato de cadastro, seja de USUÁRIO ou de PACIENTES/RESPONSÁVEIS, deverá ser devidamente e formalmente autorizado por seu titular.

3.17.1 - Os médicos que forem cadastrados através de pessoas jurídicas serão responsáveis pelos seus acessos, dados, senhas, assinaturas e documentos a serem gerados quando logados no sistema.

3.18 - É de ciência do USUÁRIO que os termos de consentimento informado foram confeccionados de acordo com pesquisa realizada com médicos e clínicas que informaram os possíveis procedimentos realizados em suas especialidades, porém não exaurem todas as possíveis causas e procedimentos, de modo que o USUÁRIO médico possui um campo específico para preenchimento.

3.19 - O sistema LEIMED não é absoluto, sendo que poderão existir procedimentos e atos médicos que não estarão contemplados nos pacotes vendidos ao USUÁRIO, podendo ser sugerida, através de canal próprio, a introdução de novos documentos e/ou termos.

3.20 - Fica ciente o USUÁRIO que os termos de consentimento informado e os contratos poderão não conter todas as cláusulas e condições específicas possíveis de um procedimento ou ato médico. Situação esta comum, tendo em vista que a satisfação total e plenitude, neste caso, é subjetiva.

3.21 - O sistema LEIMED poderá solicitar cópia de documentação ao USUÁRIO para fins de comprovação de cadastro.

3.22 - Poderão ocorrer manutenções individuais ao USUÁRIO que poderão gerar a suspensão da conta por prazo indeterminado até a solução do impasse.

3.23 - Qualquer irregularidade ou inconsistência deve ser imediatamente comunicada ao sistema LEIMED.

3.24 - Além dos dados fornecidos pelo USUÁRIO, o sistema LEIMED também colherá informações eletrônicas de cadastros realizados através de computadores, tablets, celulares ou dispositivos eletrônicos. Todos os dados serão mantidos em sigilo, regulamentado, no entanto, pela legislação brasileira.

3.25 - Qualquer parceria ou serviço contratado para auxílio ao sistema contratado, que não o sistema LEIMED, será considerado terceirizado e não ocasionará nenhuma responsabilidade por parte daquele.

3.26 - Fica estabelecido, desde já, que, em caso de interpelação judicial que tenha como réu o sistema LEIMED, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO, individualmente ou junto a um paciente, funcionário, parceiro ou terceiro, este USUÁRIO será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 338 do Novo Código de Processo Civil.

3.27 - O sistema LEIMED manterá as informações armazenadas nos seus bancos de dados com o propósito de identificar USUÁRIOS para fins legais e de segurança. Se o sistema for obrigado por lei, ordem judicial ou outro processo legal, a divulgar alguma informação pessoal do USUÁRIO, não hesitará em cooperar com estes agentes, de acordo com a legislação brasileira e normativas do Conselho Federal de Medicina. Assim, por meio deste instrumento, o USUÁRIO autoriza o sistema LEIMED a divulgar estas informações pessoais para atender aos fins mencionados, desde que sejam embasados em pedidos judiciais.

CLÁUSULA 4ª PLANOS DE PAGAMENTO

4.1. - Pela utilização do sistema, o USUÁRIO pagará um valor mensal, DE ACORDO COM SUA LIVRE ESCOLHA E NECESSIDADE.

4.1.1 - O pagamento será realizado através de cartão de crédito (através da plataforma Pagseguro), com vencimento definido pela bandeira do cartão fornecido.

4.1.2. - Assinando a mensalidade, automaticamente, as demais serão renovadas, devendo o USUÁRIO, no caso de desinteresse na renovação, solicitar o seu cancelamento no próprio sistema, informando o seu desejo da não renovação, que será efetuado em até 48 (quarenta e oito) horas a contar do pedido, valendo a partir do próximo vencimento, não sendo reembolsado qualquer valor já pago

pelo USUÁRIO. O USUÁRIO está ciente que o não cancelamento fará com que a assinatura se mantenha, e sua cobrança também.

4.1.3. - O cancelamento não ensejará devolução de valores.

4.2. - É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO realizar o backup de todos os documentos após a rescisão de seu contrato com o sistema LEIMED, no prazo de 30 (trinta) dias pois, encontra-se ciente que, caso não o efetue no prazo previsto, não terá direito a requisitá-los posteriormente.

4.2.1 - É de ciência também do USUÁRIO que, o prontuário médico e os documentos que lhe compõe são de propriedade do paciente sob a guarda do médico/clínica/hospital. Com a exclusão da conta LEIMED, o USUÁRIO deverá realizar o backup de toda documentação médica no tempo determinado, pois, os documentos também serão excluídos para os seus pacientes.

4.3. - No caso de não conclusão de cobrança do valor da mensalidade, o USUÁRIO fica ciente de que seu acesso ficará suspenso até a confirmação do pagamento. O prazo limite para renovação é de 30 (trinta) dias, caso contrário, considerará extinto o contrato.

4.4. - Os valores poderão ser ajustados de acordo com a correção monetária, índices tributários e atualizações definidas no meio de software em que se encontra o LEIMED.

4.5 - Ao USUÁRIO que se cadastrará pela primeira vez, será disponibilizado 07 (sete) dias de utilização do sistema gratuitamente, sendo que, após o sétimo dia, o não cancelamento configurará o aceite de todas as condições contratadas, bem como o seu plano terá início com a cobrança dos valores contratados.

CLÁUSULA 5ª

DA VIGÊNCIA

5.1. - O termo de uso e contrato firmado entre USUÁRIO e LEIMED tem validade indeterminada, tendo vigência até o interesse do USUÁRIO em seu cancelamento, podendo ser rescindido desde que notificado por uma das partes aos e-mails cadastrados.

5.2. - A relação poderá ser extinta se o USUÁRIO utilizar-se do sistema de forma a causar prejuízos a terceiros, descumprir cláusulas deste termo, bem como, suspender/cancelar o pagamento das mensalidades.

5.3 - Qualquer extinção ensejará no pagamento e responsabilidades recíprocas dos contratantes até a data se seu encerramento.

5.4 - No caso de venda de empresa, cessão, falência, extinção ou inatividade da empresa LEIMED, será disponibilizado aos USUÁRIOS um período para realização de backup dos documentos confeccionados e, após este período, encerra-se qualquer responsabilidade da LEIMED pela produção, certificação e guarda das documentações médicas elaboradas.

CLÁUSULA 6a CLÁUSULAS GERAIS

6. 1 - O sistema LEIMED surge para apoiar, e não substituir, a relação entre médico e paciente. Sempre deverá o USUÁRIO e o PACIENTE/RESPONSÁVEL contatar seu provedor diretamente se tiver dúvidas ou preocupações sobre sua saúde e termos definidos nos documentos médicos.

6.2 - O conteúdo destinado em contratos e termos de consentimento não podem ser considerados substitutos para a consulta médica, diagnóstico, prognóstico e aconselhamentos do profissional médico. O sistema LEIMED sempre será

atualizado de forma que beneficie o USUÁRIO e seus PACIENTES, no entanto, não é absoluto, sendo assim, é de suma importância sempre o diagnóstico e parecer médico.

6.3 - Apesar de tentarmos oferecer Termos e Contratos com a maior precisão e profissionalismo possível, nós não iremos confirmar se, e nem podemos garantir que, todas as informações fornecidas sejam verdadeiras, exatas ou completas, nem podemos ser considerados responsáveis por quaisquer erros (inclusive erros manifestos e ortográficos), interrupções (seja por colapso, reparo, atualização ou manutenção temporária e/ou parcial de nossa Plataforma, ou qualquer outro motivo), informações incorretas, enganosas ou falsas, ou falta de informações.

6. 4 - O USUÁRIO declara e concorda expressamente:

a) ser maior de 18 (dezoito) anos e possuir capacidade jurídica, no caso de pessoa jurídica, esta deverá estar regular de acordo com os ditames da legislação brasileira.

b) manterá seu LOGIN e SENHA de seu cadastro em total sigilo, não os cedendo à terceiros

c) terá em suas máquinas/aparelhos celulares, instalados sistemas de proteção contra vírus e atos que possam violar o sistema e sua intimidade.

d) Informará à LEIMED qualquer ato que venha a ser violado ou não condizente com o serviço contratado.

e) arcará com todas as responsabilidades financeiras.

Por fim, declara expressamente, através do ACEITE, que está ciente de todas as cláusulas previstas neste termo, e de livre e espontânea vontade passa a ser

declarado como USUÁRIO, formalizando sua relação jurídica com o sistema LEIMED.

LI, COMPREENDI E ACEITO OS TERMOS NÃO ACEITO