TERMO DE CONTRATO

TERMO DE CONTRATO

Pregão Eletrônico n.º 023/2020 Processo n.º 20.337/2020 Vigência: 01/12/2020 a 30/11/2021

Aos 01 dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, na sede da Prefeitura Municipal de Franca, localizada na Rua Xxxxxxxxx Xxxxx nº 1517, neste município de Franca, compareceram de um lado o MUNICIPIO DE FRANCA, neste ato representado por meio do Decreto nº 10.604 de 5 de janeiro de 2017, pelo Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, SR. XXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX, portador do

residente e domiciliado nesta cidade de Franca/SP, doravante designada simplesmente MUNICIPIO DE FRANCA, e de outro lado, a empresa PRINTSUL COMERCIO ATACADISTA LTDA - EPP, com sede em Guaramirim/SC, à Rua Xxxx Xxxxxxxxx Xxxx n° 134, Galpão 01 – Xxxxxx Xxxxxxx – XXX 00.000-000 - inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº 19.032.430/0001-13, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, portadora da cédula de identidade

, residente e domiciliada na cidade de Jaraguá do Sul/SC, e pelos mesmos foi dito na presença das testemunhas ao final consignadas, que em face da homologação da adjudicação do Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 023/2020, constante do despacho exarado às fls. do Processo nº 20.377/2020, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS para o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE - COM ITENS EXCLUSIVOS PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL,

MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 22 de junho de 1993, atualizada pelo Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, e as seguintes cláusulas e condições que reciprocamente se outorgam e aceitam:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O objeto da presente Ata é o Registro de Preços de AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE - COM ITENS EXCLUSIVOS PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE para fornecimento à Administração Pública Municipal, conforme descrição, marcas e preços constantes do ANEXO I do Edital do Pregão Presencial de Registro de Preços nº 023/2020.

ITEM	UNIDADE	QUANT	DESCRIÇÃO COMPLETA DAS MERCADORIAS	MARCA	PREÇO UNITÁRIO (R$)	PREÇO TOTAL (R$)
3	PCT	500	Blocos de papel auto-adesivo Pequeno papel com um adesivo de fácil remoção em seu verso, de forma que seja facilmente pregado, retirado e recolocado por algumas vezes, sem deixar marcas ou resíduos, colorido, com 100fls, medida 38x50 mm. Pacotes com 4 blocos	NEOMUNDI	3,55	1.775,00
22	UN	750	BORRACHA DE PAPELARIA, LÁTEX NATURAL, P/DESENHO, BRANCA NÚMERO 15	XAPP	0,37	277,50
25	UN	700	EXTRATOR GRAMPOS AÇO INOXIDÁVEL, TIPO ESPÁTULA, 145MM COMP. X 17 MM LARG	CAVIA	1,78	1.246,00
32	PCT	700	Elástico de silicone para dinheiro nº 18. Pacote com 100g	MAMUTH	2,28	1.596,00
51	UND	40	BOBINA DE PAPEL TERMOSSENSÍVEL, COR SALMÃO, MEDIDA 80 MM X 30 MT.	MEGA	73,75	2.950,00
52	UND	200	BOBINA TÉRMICA SALMÃO 57mm X 30M	MEGA	3,41	682,00
73	UN	9000	Lápis preto HB nº 2, de resina sem madeira, flexível. Mais durável. Grafite ultra resistente. Não quebra com facilidade. Seguro para crianças, não lasca. Formato Hexagonal.	FOKINHO	0,16	1.440,00
74	UND	2000	Pincel atômico 1100p, escrita grossa, recarregável, tinta a base de álcool. Na cor preta	NEOMUNDI	1,45	2.900,00
75	UND	2000	Pincel atômico 1100p, escrita grossa, recarregável, tinta a base de álcool. Na cor azul	NEOMUNDI	1,45	2.900,00
76	UND	2000	Pincel atômico 1100p, escrita grossa, recarregável, tinta a base de álcool, cor vermelha	NEOMUNDI	1,45	2.900,00

77	UND	2000	Pincel atômico 1100p, escrita grossa, recarregável, tinta a base de álcool, cor verde	NEOMUNDI	1,45	2.900,00
109	CX	500	CLIPS Nº 3 CX C/500 GRAMAS GALVANIZADO	XR	7,03	3.515,00
110	CX	4000	CLIPS Nº 4 CX C/500 GRAMAS GALVANIZADO	XR	7,04	28.160,00
111	CX	600	CLIPS Nº 6 CX C/500 GRAMAS GALVANIZADO	XR	7,02	4.212,00
112	CX	500	CLIPS Nº 8 CX C/500 GRAMAS GALVANIZADO	XR	7,04	3.520,00
123	CX	500	PERCEVEJO EM METAL LATONADO, CABEÇA C/ 12mm C/ 100 UNIDADES	LYKE	1,81	905,00
130	UN	2000	Pasta Fina Cristal Pasta aba plástica com elástico Formato 234 x 350mm	DAC	1,60	3.200,00
139	UN	1250	Cola em Bastão peso 20g que permita colagem limpa em papel, fotografia, cartolina e similares, colagem duradoura limpa e sem desperdício, tampa hermética que evita o ressecamento, não toxico, seguro para uso infantil.	NEOMUNDI	1,14	1.425,00
143	UND	1250	Corretivo líquido, branco, homogêneo, aplicável a pincel, com tampa rosqueável, diluível em água. Secagem rápida. Deverá cobrir na primeira demão a escrita sem permitir a leitura do erro após a secagem e, aceitar nova escrita por cima. Volume 18 ml.	ECOLE	0,95	1.187,50
144	UND	600	Corretivo tipo roller em fita, medindo 5,0 mm x 6 m; para correção de textos, garantia de 1 ano após a entrega do material.	NEOMUNDI	2,50	1.500,00
147	UN	7500	Fita adesiva crepe, dupla face Medindo 12 x 30mm Cor: Branco	NEOMUNDI	2,66	19.950,00
148	UND	5000	FITA DUPLA FACE medindo 18 mm x 30 m	NEOMUNDI	3,47	17.350,00
153	UN	500	Fita adesiva mágica 19mm x 33m	NEOMUNDI	8,00	4.000,00
155	UN	100	Grampeador grande tipo industrial com capacidade para grampear 240 folhas em metal que utilize grampos de 9/9, 9/10, 9/12, 9/14 feito em material resistente	LYKE	79,50	7.950,00
156	UND	20	GRAMPEADOR MÉDIO DE MESA METÁLICO	LYKE	12,95	259,00
157	UN	1250	GRAMPEADOR PEQUENO	NEOMUNDI	7,20	9.000,00
159	UND	500	Perfurador médio. Margem de 6mm; Fura até 25 folhas; Espaço entre furos 80mm. Dimensões: 122x100x56mm	VISION	14,00	7.000,00
162	UN	400	SUPORTE P/ FITA ADESIVA - Para rolos de fitas grandes, com larguras de 12 mm, 19 mm ou 25 mm. Pode ser usado em escritório ou residência, ergonômico, compacto, pratico, possui laterais projetadas para proporcionar um manuseio seguro Lamina de Aço Inox A base é antiderrapante com perfeita aderência à mesa de trabalho. Área frontal especialmente desenvolvida para facilitar o corte da fita. Lamina protegida para evitar acidentes. MEDIDAS: 195 x 100 x 95m	LYKE	10,75	4.300,00
163	UN	100	Suporte para fita adesiva pequeno.	LYKE	5,90	590,00
			TOTAL GERAL			139.590,00

1.2 A existência de preços registrados não obriga a CONTRATANTE a firmar as contratações que deles poderão advir, sem que caiba direito à indenização de qualquer espécie, ficando facultada a utilização de outros meios,

respeitada a legislação pertinente às licitações e ao sistema de Registro de Preços, assegurando-se ao beneficiário do Registro, preferência, em igualdade de condições, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pela Lei Federal nº 8.883/94.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1 O preço de cada item está especificado no Anexo I deste instrumento.

2.2 Os preços propostos serão considerados completos e abrangem todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), fornecimento de mão de obra especializada, leis sociais, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e pessoal e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada neste Edital.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REAJUSTE

3.1 Os preços constantes do registro de preços serão reajustados de acordo e nas condições da legislação federal, observando as disposições do Decreto Municipal nº 8888/07. O presente reajuste encontra-se suspenso até disciplinamento diverso oriundo de legislação federal e nas condições desta.

3.2 – Os preços registrados, quando sujeitos a controle oficial, poderão ser reajustados nos termos e prazos fixados pelo órgão controlador.

3.3 – O disposto no item anterior aplica-se igualmente, nos casos de incidência de novos impostos ou taxas e de alteração das alíquotas dos já existentes.

3.4 O beneficiário do registro, em função da dinâmica do mercado, poderá solicitar a atualização dos preços vigentes através de solicitação formal ao órgão gerenciador (Coordenadoria de Licitações e Compras), desde que acompanhado de documentos que comprovem a procedência do pedido tais como: lista de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição dos produtos, matérias-primas, componentes ou de outros documentos, que a critério da Comissão de Licitações, poderão subsidiar tal atualização.

3.5 A atualização não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época.

3.6 Independentemente da solicitação de que trata o item 3.4, a Comissão de Licitações poderá a qualquer momento reduzir os preços registrados, de conformidade com os parâmetros de pesquisa de mercado realizada ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado nacional e/ou internacional, sendo que o novo preço fixado será válido à partir da publicação na Imprensa Oficial.

CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS, LOCAL DE ENTREGA E TERMO DE RECEBIMENTO

4.1 – A entrega do(s) produto(s) objeto da licitação será realizada de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, ou seja, parceladamente, diretamente no Almoxarifado Central sito a Xxx Xxxxxxx Xxxxx, xx 0000, Xxxx Xxxxx, Xxxxxx-XX, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após a emissão da Ordem de Fornecimento pela Secretaria requisitante.

4.2 – A contratação somente será considerada concluída mediante a emissão de AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO, expedido pela Secretaria requisitante.

4.3 – Caso o produto não corresponda ao exigido pelo Edital, consoante subitem anterior, a CONTRATADA deverá providenciar, no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis, a sua substituição visando ao atendimento das especificações, sem prejuízo da incidência das sanções previstas no Edital, na Lei 8.666/93 e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.090/90).

4.4 – O fornecedor deverá atender aos pedidos efetuados durante a vigência do Compromisso de Fornecimento, ainda que a entrega seja prevista para data posterior ao vencimento do Compromisso de Fornecimento.

4.5 – O prazo estabelecido no item 4.1 poderá ser prorrogado quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.

4.6 – O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA QUINTA: - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

5.1. Fica expressamente assegurado à Prefeitura Municipal de Franca, através de prepostos das Secretarias Municipais, rejeitar no todo ou em parte os produtos entregues caso seja constatado que não atendam ou contrariem as exigências estabelecidas no presente edital. Nesta hipótese, a Contratada terá de substituir, por sua conta e risco, sem quaisquer ônus à Prefeitura Municipal de Franca, os produtos rejeitados;

5.2. Os produtos entregues deverão estar acondicionados de forma compatível com sua conservação, em embalagens lacradas pelo fabricante.

5.3. Será indispensável mencionar o número da Ordem de Fornecimento (OF), em toda a documentação referente ao objeto desta licitação.

5.4. Não serão aceitos fornecimentos que não tenham sido autorizados por Ordem de Fornecimento (OF) ou Contrato, ou que, por qualquer motivo, não estejam de acordo com os termos e condições estabelecidas neste Edital.

5.4. Todas as mercadorias serão aceitos, em princípio, sob condição, sujeitando-se à inspeção de controle de qualidade, para aceitação definitiva.

5.6. No caso de laudo desfavorável, a contratada deverá sanar a irregularidade dentro do prazo que for estabelecido ou apresentar recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis do recebimento da notificação, cabendo à Prefeitura municipal de Franca a solução final e definitiva da questão.

CLÁUSULA SEXTA - DOS PAGAMENTOS

6.1 - Os pagamentos serão efetuados pela Secretaria de Finanças do Município, exclusivamente por meio de créditos em conta bancária em nome da licitante adjudicada, trinta dias da entrega das mercadorias, mediante apresentação de nota fiscal ou fatura que conste especificamente o objeto recebido na ocasião. A Prefeitura Municipal de Franca não se responsabilizará por outro tipo de cobrança.

6.1.1 – Para efeito de contagem de prazo para pagamento pela Secretaria de Finanças, será considerado o carimbo e data de entrada da Nota Fiscal no Almoxarifado competente. Deste modo, a Nota Fiscal será paga após 30 (trinta) dias da data de entrada e carimbo do Almoxarifado da Secretaria recebedora.

6.2 – O preço a ser pago será o vigente na data do pedido independentemente do preço em vigor na data da entrega.

CLAUSULA SETIMA - DO PROCEDIMENTO

7.1 As obrigações decorrentes do fornecimento de bens constantes do Registro de Preços a serem firmadas entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA serão formalizadas através de contrato, observando-se as condições estabelecidas no Edital, seus Anexos e na legislação vigente.

7.2 A CONTRATANTE poderá dispensar o termo de contrato e optar por substituí-lo por outros instrumentos equivalentes, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, nos termos do parágrafo 4º do artigo 62 da Lei nº 8.666/93, atualizada pela Lei nº 8.883/94.

7.3 Na hipótese da CONTRATADA classificada em primeiro lugar ter seu registro cancelado, não assinar, não aceitar ou não retirar o contrato no prazo e condições estabelecidos, poderão ser convocados os fornecedores remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto ao preço, independentemente da cominação prevista no artigo 81 da Lei nº 8.666/93.

7.4 Observados os critérios e condições estabelecidos no Edital, a CONTRATANTE poderá comprar de mais de um fornecedor registrado, segundo a ordem de classificação, desde que razões de interesse público justifiquem e que o primeiro classificado não possua capacidade de fornecimento compatível com o solicitado pela CONTRATANTE, observadas as condições do Edital e o preço registrado.

7.5 As Autorizações de fornecimento deverão ser formalizadas unicamente pela Secretaria requisitante.

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES

8.1 – No caso de recusa em assinar o contrato na data marcada, aplicar-se-á o disposto no artigo 64 com as consequências previstas no artigo 81, ambos da Lei (federal) 8.666/93, alterada pela Lei (federal) 8.883, de 08/06/94, sem prejuízo da aplicação de multa correspondente a 20% (vinte por cento) do total do pedido.

8.2 - Se a CONTRATADA descumprir sua obrigação no todo ou em parte, a Administração, a seu juízo, reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas nos artigos 86 e 87, da Lei (federal) 8.666/93, sem prejuízo da rescisão contratual e das demais penalidades cabíveis.

8.3 – Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, o licitante sujeitar-se-á às penalidade de advertência, impedimento temporário de licitar com a Administração Pública Municipal e declaração de inidoneidade, que poderão ser cumuladas com multa de 10% (dez por cento) do valor total do pedido, sem prejuízo da rescisão contratual ou cancelamento do registro, e às demais penalidades previstas neste Edital.

8.4 – Ocorrendo atraso na entrega dos bens será aplicada multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso, sobre o valor pedido.

8.5 – A multa será aplicada isolada ou conjuntamente, com as demais sanções e/ou rescisão contratual, sobre o valor pedido, corrigido á época da aplicação da penalidade, pelos índices estabelecidos no presente, e será descontada dos pagamentos a serem efetuados, ou ainda quando for o caso, cobrada judicialmente.

8.6 – A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da(s) fatura(s).

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

9.1 Poderão ser motivo de rescisão contratual as hipóteses elencadas no artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93.

9.2 Caso a CONTRATANTE não se utilize da prerrogativa de rescindir o contrato, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida, sem prejuízo da incidência das sanções previstas no Edital, na Lei nº 8.666/93 e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.090/90).

9.3 A rescisão poderá ser unilateral, amigável (resilição) ou judicial, nos termos e condições previstas no artigo 79 da Lei nº 8.666/93.

9.4 A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE nos casos de rescisão previstos nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DECIMA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DA CONTRATADA

10.1 O registro da CONTRATADA poderá ser cancelado, garantida a prévia defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação nas seguintes hipóteses:

I - Pela CONTRATANTE quando:

a) A CONTRATADA não cumprir as exigências contidas no Edital ou ata de Registro de Preços;

b) A CONTRATADA, injustificadamente, deixar de firmar o contrato decorrente do Registro de Preços;

c) A CONTRATADA der causa à rescisão administrativo, de contrato decorrente do Registro de Preços, por um dos motivos elencados no artigo 78 e seus incisos da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94;

d) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;

e) Por razões de interesse público, devidamente fundamentadas, na forma do inciso XII, do artigo 78 da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94.

II - Pela CONTRATADA, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao Registro de Preços.

10.2 O cancelamento será precedido de processo administrativo a ser examinado pelo órgão gerenciador, sendo que a decisão final deverá ser fundamentada.

10.3 A comunicação do cancelamento do registro da CONTRATADA, nos casos previstos no inciso I do item 10.1, será feita por escrito, juntando-se o comprovante de recebimento.

10.4 No caso da CONTRATADA encontrar-se em lugar ignorado, incerto ou inacessível, a comunicação será feita por publicação na Imprensa Oficial, considerando-se cancelado o registro da CONTRATADA a partir do quinto dia útil, contado da publicação.

10.5 A solicitação da CONTRATADA para cancelamento do Registro de Preços, não a desobriga do fornecimento dos produtos ou da prestação dos serviços, até a decisão final do órgão gerenciador, a qual deverá ser prolatada no prazo máximo de trinta dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no instrumento convocatório, caso não aceitas as razões do pedido.

10.6 Enquanto perdurar o cancelamento, poderão ser realizadas novas licitações para aquisição de bens ou serviços constantes do Registro de Preços.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Compete a Secretaria Municipal de Saúde o acompanhamento e controle do objeto deste Contrato, competindo-lhe ainda atestar as Notas Fiscais, encaminhando-as para fins de pagamento e zelar pelo fiel cumprimento da execução do Contrato. Em conformidade com o Decreto Municipal 10.606/2017 ficam nomeados como fiscais do contrato a Sra. Xxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxx.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços, se em desacordo com os termos deste Edital e seus anexos.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto da contratação deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA sem ônus para o CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

12.1 Fica eleito desde já o foro da Comarca de Franca, com exclusão de qualquer outro, por mais especial que seja, para dirimir quaisquer questões originadas pela presente Ata e pelo futuro contrato.

E, por estarem as partes justas e CONTRATADAS firmam a presente Ata, lavrada na Coordenadoria de Licitações e Compras da Prefeitura Municipal de Franca, em 04 (quatro) vias, de igual teor e forma, na presença de 04 (quatro) testemunhas ao final consignadas e pelas partes CONTRATADAS.

Xxxxxx, 01 de dezembro de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

CONTRATANTE

PRINTSUL COMERCIO ATACADISTA LTDA - EPP

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx

CONTRATADA

Testemunhas:

Xxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxx

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos Prefeitura Municipal de Franca

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos Prefeitura Municipal de Franca

TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE - COM ITENS EXCLUSIVOS PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA CONTRATADA: PRINTSUL COMERCIO ATACADISTA LTDA - EPP CONTRATO: 1.446/2020

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, inte rpor recursos e o que mais couber.

GESTOR:

Nome: Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx

Cargo: Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

Data de Nascimento: Endereço Residencial:

E-mail institucional: xxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx

Telefone: (00) 0000-0000 Telefone Residencial:

Xxxxxx, 01 de dezembro de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

CONTRATANTE

Responsáveis que assinaram o ajuste:

CONTRATANTE:

Nome: Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx

Cargo: Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

Data de Nascimento: Endereço Residencial:

E-mail institucional: xxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx

Telefone: (00) 0000-0000 Telefone Residencial:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

CONTRATANTE

CONTRATADA:

Nome: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Cargo: Sócia

Data de Nascimento: Endereço residencial:

E-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx

Telefone(s):

PRINTSUL COMERCIO ATACADISTA LTDA - EPP

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx

CONTRATADA

DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA CNPJ nº: 47.970.769/0001-04

CONTRATADA: PRINTSUL COMERCIO ATACADISTA LTDA - EPP CNPJ nº: 19.032.430/0001-13

CONTRATO nº: 1.446/2020

DATA DA ASSINATURA: 01/12/2020 VIGÊNCIA: 01/12/2020 A 30/11/2021

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE - COM ITENS EXCLUSIVOS PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

Valor: R$ 139.590,00 (Cento e trinta e nove mil, quinhentos e noventa reais).

Declaro, na qualidade de responsável pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados.

Xxxxxx, 01 de dezembro de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

CONTRATANTE