GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

SEI nº 3900000062.000887/2018-39

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

GERÊNCIA GERAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 076/2018-GAB/SDS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE PERNAMBUCO, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, E A EMPRESA LOCSERV – LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA EPP.

O ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, através da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.960.040.0001-00, sediada na Xxx Xxx Xxxxxxx, xx 000, xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, Xxxxxx/XX, XXX 00000-000, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado por seu Secretário Executivo de Gestão Integrada, Sr. XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade nº 6.024.150- SSP/PE e inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta Cidade do Recife, Pernambuco, e do outro lado a empresa LOCSERV – LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.812.107/0001-83, com sede na Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, xx. 000, Xxxxxxxx, Xxxxxx/XX, XXX 00.000-000, representada neste ato pelo Sr. XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de Identidade nº. 0000000 SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Professor Xxxxx Xxxxxxx, nº 61, apto. 102, bairro de Boa Viagem, XXX 00000-000, Recife/PE, doravante designada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista a utilização ao Lote 17 da Ata de Registro de Preços nº 030/2017-SAD, oriunda do Processo Licitatório nº 138.2017.VI.093.2017.SAD doravante designada simplesmente CONTRATADA, tudo de acordo com Lei Federal nº 10.520/2002 e, subsidiariamente, Lei Federal nº 8.666/1993, pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, e demais normas atinentes à matéria e, legislação complementar, têm entre si acordado o presente 1º Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 076/2018-GAB/SDS, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1 Constitui o objeto deste 1º Termo Aditivo:

1.1.1. a rerratificação do item 5.1 da CLÁUSULA QUINTA do Contrato n° 076/2018-GAB/SDS, que terá a seguinte redação: “5.1 preço somente será reajustado após decorrido 12 (doze) meses da data da assinatura do contrato, utilizando-se, para tanto, o ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR – INPC.”

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1.1.2. A prorrogação do prazo de vigência do contrato mater por 12 (doze) meses, pelo período de 03 de dezembro de 2019 a 02 de dezembro de 2020, conforme descrição abaixo:

LOTE 17
LOCSERV LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - CNPJ Nº 07.812.107/0001-83
e-Fisco	Categoria	Quantitativo	Preço Unitário Mensal	Preço Total Mensal	Preço Total Anual
404003-1	Viaturas, tipo STATION WAGON, cor a critério da contratante, zero quilômetro, bicombustível (etanol/gasolina), potência mínima de 100 CV,	198	R$ 2.799,00	R$ 554.202,00	R$ 6.650.424,00

quatro portas laterais, capacidade mínima para 5 pessoas, direção assistida, transmissão manual, ar-condicionado, porta-malas com capacidade mínima para 400 litros, tanque de combustível com capacidade mínima de 50 litros, bateria não inferior a 75 Ah, protetor de cárter e de câmbio bancos dianteiros e traseiros cobertos com capas de corvim náutico na cor cinza, revestidos com carpete tipo pelo médio nas extremidades, pneus radial, rodas em aço ou liga leve, caracterizado de acordo com layout fornecido pelo contratante; equipado com sinalização acústica e visual, compartimento para transporte de presos ou detidos e terminal móvel com rádio transceptor analógico, conforme especificações contidas no Edital.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS:

2.1 As despesas decorrentes deste Termo Aditivo estão programadas em Dotação Orçamentária própria, prevista no Orçamento do Estado, para o exercício 2019, na classificação abaixo:

Nota de Empenho nº 2019NE001177, datada de 08/11/2019, no valor de R$ 517.255,20 (quinhentos e dezessete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), concernente à prorrogação do Contrato nº. 076/2018- GAB/SDS, acerca da Locação de 198 (cento e noventa e oito) viaturas do lote 17, destinados a Secretaria de Defesa Social e suas Operativas, conforme consta no corpo da Dotação Orçamentária apresentada na CI nº 1522.226/2019 – GCOR/SDS (4021683).

Unidade Gestora – 390301

Unidade Orçamentária – 00124

Programa de Trabalho – 00.000.0000.0000.B910

Elemento de Despesa – 3.3.90.33

Fonte – 0101000000

2.2 Para garantir o saldo remanescente foi anexado Declaração onde o Secretário Executivo de Gestão Integrada (3698931), informa que "há a disponibilidade orçamentária para Renovação Contratual nº 076/2018 - GAB, no qual tem como objeto a locação de 198 veículos do tipo STATION/WAGOM, destinado a SDS e Operativas. Tanto a natureza da despesa quanto a meta que ela enseja estão previstas no PPA 2016 – 2019, em seu Programa 0523 – Dinamização do policiamento civil, ostensivo e cientifico. Ação 2366 – Prestação de serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo. Subação B910 – Despesas com locação de veículos da Policia Militar. Natureza da despesa 3.3.90.33 e fonte 101. Informamos ainda que o encerramento do último Ciclo de Revisão do PPA 2016 – 2019, dar-se-á no corrente exercício e com base na Lei Orçamentária Anual 2019, os objetivos estratégicos, especificando Programas, Ações e Subações Prioritárias, permite focar as prioridades de governo para o exercício vindouro".

2.3 No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita mediante apostilamento no início do próximo exercício financeiro, sob pena de rescisão antecipada do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA– DA REAJUSTE:

/

3.1 A assinatura deste instrumento não implica renúncia a reajustes pretéritos, tendo em vista o pedido da contratada protocolado tempestivamente nesta Secretaria de Defesa Social, por meio do documento 3583639 , p. 02, datado de 23/09/2019, cuja análise e apostilamento se darão oportunamente pelo setor competente devido à ausência de posicionamento da Câmara de Programação Financeira - CPF, conforme disposto no Ofício Conjunto GCONT/SELIC Nº 547/2019 (3873391) e Decreto nº 45.969/2018, renunciando a contratada, entretanto, a qualquer reajuste referente às parcelas pretéritas para as quais não haja pleito protocolado tempestivamente.

CLÁUSULA QUARTA – DA GARANTIA:

4.1 A Contratada providenciará a prorrogação da garantia em favor da Contratante, no ato da assinatura deste termo.

CLÁUSULA QUINTA - DA INALTERABILIDADE

5.1 Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do CONTRATO Nº 076/2018-GAB/SDS.

CLÁUSULA SEXTA– DO FORO:

6.1 Fica declarado competente o foro da Comarca do Recife – PE, para dirimir toda e qualquer controvérsia resultante do presente aditivo.

6.1.1 E, por estarem assim justas e acordadas, as partes CONTRATANTES assinam o presente 1º Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 076/2018-GAB/SDS, na presença de testemunhas que também o subscrevem.

XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX

LOCSERV – LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA EPP

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxxx de Xxxxx Xxxxxx, em 25/11/2019, às 14:46, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX, em 28/11/2019, às 13:22, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, em 02/12/2019, às 16:24, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4229740 e o código CRC 8B1779CE.

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DE PERNAMBUCO

Xxx Xxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxxxx/XX - XXX 00000-000, Telefone: (00)00000000

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SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

1º Termo Aditivo ao Contrato Nº 076/2018-GAB/SDS – OBJETO: Prorrogação da vigência por mais 12 meses, de 03/12/2019 a 02/12/2020; CONTRATADA: LOCSERV– LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA EPP; EMPENHO 2019NE001177 de 08/11/2019, valor de R$ 517.255,20; ORIGEM PL nº 138.2017.VI.093.2017.SAD; Recife-PE, 03DEZ2019

XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX - Sec. Executivo de Gestão Integrada/SDS. (*)

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