Modelo de Contrato para a Prestação de Serviços de Formador de Mercado (Cláusulas Mínimas) Model of Agreement of Accreditation for the Market Maker Activity (Minimum Clauses)

Modelo de Contrato para a Prestação de Serviços de Formador de Mercado (Cláusulas Mínimas)

Model of Agreement of Accreditation for the Market Maker Activity (Minimum Clauses)

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes:

[●], sociedade com sede na [●], inscrita no CNPJ/MF sob o n° [●], neste ato representada na forma do seu estatuto social (Companhia)¹;

[●], sociedade com sede na [●], inscrito no CNPJ/MF sob o nº [●], neste ato representada na forma do seu estatuto social (Formador de Mercado);

[[●], sociedade com sede na [●], inscrito no CNPJ/MF sob o nº [●], neste ato representada na forma do seu estatuto social (Intermediário)]²;

A Companhia e o Formador de Mercado serão denominados neste Contrato de Prestação de Serviços de Formador de Mercado (Contrato), em conjunto, Partes ou, individualmente e indistintamente, Parte.

As Partes resolvem celebrar o Contrato que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:

1. OBJETO

   1. O presente Contrato tem por objeto a atuação do Formador de Mercado no mercado de bolsa administrado pela B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (B3), por meio da realização de ofertas de compra e de venda com o objetivo de fomentar a liquidez dos seguintes valores mobiliários (Valores Mobiliários):

      Valor Mobiliário	Companhia Emissora	Código de Negociação	ISIN
      [Ação]	[●]	[XXX3]	[●]

2. DECLARAÇÕES DA COMPANHIA E DO FORMADOR DE MERCADO

   1. A Companhia e o Formador de Mercado declaram, para todos os fins admitidos em direito, que está ciente, concorda e adere ao inteiro teor e às condições dispostas nas regras e nos procedimentos estabelecidos na Instrução CVM nº 384, de 17 de março de 2003; no Regulamento para Credenciamento de Formador de Mercado anexo ao Ofício Circular 004/2012-DN, de 15 de março de 2012; no Ofício Circular 109/2015-DP, de 08 de outubro de 2015; e no Ofício Circular 106/2016-DP, de 08 de novembro de 2016, bem como nas demais regras e nos procedimentos aplicáveis ao exercício de suas atividades divulgados pela B3 (Regulamentos).

1. As alterações que ocorrerem nos Regulamentos ou a publicação de normativos posteriores que venham a substituí-los serão aplicáveis automaticamente, independentemente da realização de aditamentos a este Contrato.

2. O Formador de Mercado se obriga a atuar com estrita observância aos Regulamentos e a manter elevados padrões éticos de conduta em sua atuação como Formador de Mercado e demais atividades associadas à sua atuação no mercado de valores mobiliários.

3. A Companhia declara a inexistência de acordo ou contrato celebrado com o Formador de Mercado regulando o exercício do direito de voto ou de aquisição e alienação de valores mobiliários de emissão da Companhia.

4. A Companhia declara que a quantidade de Valores Mobiliários em circulação é a constante do Formulário de Referência da Companhia.

3. DA ATUAÇÃO DO FORMADOR DE MERCADO

   1. O Formador de Mercado obriga-se a registrar, diariamente, durante a sessão de negociação, as ofertas de compra e de venda dos Valores Mobiliários, respeitando: (i) o lote mínimo divulgado diariamente pela B3, por meio de seus meios usuais de comunicação; e (ii) os seguintes parâmetros de atuação (Parâmetros):

      Intervalo máximo entre o preço de oferta de compra e de venda (Spread)	Período de atuação
      [●]	[●]

   2. As ofertas do Formador de Mercado concorrerão em igualdade de condições com as demais ofertas de mercado, inclusive com as de outros formadores de mercado, obedecendo os critérios de aceitação, compensação e liquidação das operações, dispostos nas regras e procedimentos da B3.

4. Vedação ao acesso à informação relevante

   1. O Formador de Mercado não poderá ser contratado caso seja sociedade controladora, controlada, coligada ou esteja sob controle comum da Companhia.

2. O Formador de Mercado se obriga a adotar todas as medidas necessárias para segregar o acesso a informação relevante em relação aos Valores Mobiliários e à Companhia. A segregação deverá abranger, inclusive, mas não somente, as empresas do mesmo grupo econômico, tais como sociedades controladas, controladoras e coligadas, de forma a dar estrito cumprimento às normas legais e regulamentares aplicáveis.

3. Na hipótese de ter acesso a informação relevante, o Formador de Mercado não deve exercer as atividades para os valores mobiliários objeto deste Contrato, devendo comunicar a B3 imediatamente.

4. O Formador de Mercado poderá solicitar o cancelamento do seu credenciamento voluntário, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias corridos à B3, respeitado o período mínimo de atuação estabelecido no Ofício Circular 109/2015-DP, ou outro que venha a substituí-lo.

5. O Formador de Mercado deve informar à B3 qualquer modificação em sua estrutura societária, que implique alteração de seu controle acionário, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data de sua ocorrência, para atender o disposto no Regulamento para Credenciamento do Formador de Mercado nos Mercados Administrados pela B3.

5. DA REMUNERAÇÃO

   1. Em razão dos serviços prestados, o Formador de Mercado receberá da Companhia [indicar forma de remuneração].

2. O Formador de Mercado não receberá nenhuma remuneração da B3 como contraprestação pelo exercício da atividade de Formador de Mercado a que se refere este Contrato.

6. DAS TAXAS

   1. Em virtude deste Contrato, o Formador de Mercado não estará sujeito ao pagamento das taxas incidentes nas operações de compra e de venda dos valores mobiliários em que for cadastrado para atuar como Formador de Mercado.

7. DA RESILIÇÃO E RESCISÃO

   1. Este Contrato também poderá ser resilido pelo Formador de Mercado, em caso de descumprimento, pela Companhia, de quaisquer das obrigações previstas neste Contrato ou voluntariamente, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias corridos à B3, respeitado o período mínimo de atuação estabelecido no Ofício Circular 109/2015-DP, ou outro que venha a substituí-lo.

2. Este Contrato será rescindido de pleno direito na hipótese de pedido de recuperação judicial, formulação de plano de recuperação extrajudicial, intervenção, regime de administração especial temporária, liquidação extrajudicial ou falência de qualquer das Partes.

3. A resilição e/ou rescisão deste Contrato implicará o automático descredenciamento do Formador de Mercado para a atividade objeto deste Contrato.

4. A resilição e/ou rescisão deste Contrato e o descredenciamento do Formador de Mercado, indicados nesta cláusula 6, não implicam o descredenciamento do Formador de Mercado para atuação com valores mobiliários diferentes dos relacionados à atividade objeto deste Contrato, tampouco afetam as atividades do Formador de Mercado contratadas por terceiros.

8. DA VIGÊNCIA

   1. Este Contrato entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência por [prazo indeterminado] OU [pelo período de [●] ([●]) a contar da data de sua celebração.

1. Este Contrato pode ser resilido e/ou rescindido a qualquer tempo e sem qualquer ônus por qualquer das Partes, mediante comunicação prévia escrita enviada à outra parte e para a B3, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

9. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

   1. As Partes envidarão seus melhores esforços para atingir a composição amigável de qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou relacionada a sua interpretação ou a sua execução. Caso não seja possível atingir a referida composição, as Partes concordam que, no prazo de 30 (trinta) dias, submeterão a controvérsia à arbitragem, a ser conduzida de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado (“CAM”) então vigente. A arbitragem será administrada pela própria CAM.

2. A arbitragem instaurada nos termos deste item deverá ser apreciada e decidida exclusivamente com base nas leis do Brasil, e seus procedimentos deverão ser realizados em português, na Capital do Estado de São Paulo.

3. As Partes declaram ter tomado conhecimento do Regulamento da CAM, tendo concordado com todas as disposições ali contidas. O Regulamento da CAM, vigente na data da assinatura deste Contrato, e as disposições da Lei 9.307/96 integram este Contrato no que lhe for aplicável. No caso de o Regulamento da CAM ser omisso em qualquer aspecto procedimental, as Partes concordam, desde já, em aplicar supletivamente, e nessa ordem, as leis procedimentais brasileiras previstas na Lei 9.307/96 e no Código de Processo Civil Brasileiro.

4. A sentença arbitral será definitiva e inapelável, constituindo título executivo, judicial para todos os efeitos legais e vinculando as Partes e os respectivos sucessores e cessionários.

5. As Partes declaram ter ciência plena de todos os termos e efeitos da cláusula compromissória ora avençada, encontrando-se devidamente representadas por seus advogados durante a negociação dos termos deste Contrato, bem como na ocasião de sua assinatura, e concordam, de forma irrevogável, que a arbitragem é a única forma de resolução de quaisquer controvérsias resultantes da e/ou relativa à interpretação deste Contrato e/ou de seu respectivo Anexo, ou a este(s) relacionadas, incluindo, mas não se limitando a, questões relacionadas a existência, validade, término e execução contratual. Sem prejuízo da validade das demais disposições desta cláusula, as Partes elegem o foro da comarca da Capital do Estado de São Paulo, para os fins exclusivos de obtenção de medida coercitiva ou procedimento acautelatório de natureza preventiva, provisória ou permanente, como garantia ao procedimento arbitral a ser iniciado ou então em curso, ou à eficácia de tal procedimento.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

Irrevogabilidade, Irretratabilidade e Cessão

1. Este Contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes e seus respectivos sucessores a qualquer título. Os direitos e as obrigações previstos neste Contrato não poderão ser cedidos ou transferidos, no todo ou em parte, por qualquer das Partes, sem o prévio consentimento por escrito da outra Parte.

Renúncia ou Novação

2. O fato de qualquer das Partes não exigir, a qualquer tempo, o cumprimento de qualquer obrigação da outra Parte não será interpretado como renúncia ou novação de qualquer obrigação, tampouco deverá afetar o direito de exigir o cumprimento das demais obrigações contidas neste Contrato.

Validade

3. A invalidação ou nulidade, no todo ou em parte, de qualquer cláusula deste Contrato não afetará as demais, que permanecerão sempre válidas e eficazes até o cumprimento, pelas Partes, de todas as suas obrigações previstas neste Contrato.

Alteração

4. Qualquer alteração deste Contrato, decorrente de ordem judicial ou administrativa, da criação ou da majoração de tributos incidentes sobre as atividades disciplinadas neste Contrato, inclusive em relação à sua vigência, ocorrerá somente mediante a celebração de termo aditivo firmado pelas Partes.

Caso fortuito ou força maior

5. As Partes não serão responsáveis pela inexecução total ou parcial deste Contrato se resultantes de caso fortuito ou de força maior.

Lei aplicável

6. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis vigentes da República Federativa do Brasil.

Mandato

7. Em nenhuma hipótese o Formador de Mercado será, para qualquer efeito, considerado representante legal, agente, mandatário, parceiro, associado e/ou joint-venture da Companhia, não podendo, em nome desta, praticar quaisquer atos, contratar ou assumir obrigações, nem nada do que constar neste Contrato poderá constituir relação trabalhista ou filiação entre as Partes.

Lei Anticorrupção

8. As Partes declaram e garantem que estão cientes, conhecem e compreendem as leis anticorrupção brasileiras e regulamentações aplicáveis, notadamente a Lei nº 12.846/13, e eventuais alterações posteriores (Legislação Aplicável), comprometendo-se a: (i) não praticar atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira, bem como se abstendo de prometer, oferecer, dar, direta ou indiretamente, por si ou por terceiro interposto, vantagem indevida a agente público nacional ou estrangeiro, ou a terceira pessoa a ele relacionada; (ii) implementar diretrizes e controles adequados destinados a prevenir e corrigir desvios, a fim de cumprir e fazer com que seus administradores, funcionários, contratados e demais prepostos cumpram com o que determina a Legislação Aplicável; (iii) evidenciar, de tempos em tempos, a pedido da B3, a existência e a efetividade dessas diretrizes e controles. Da mesma forma, compromete-se a não dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras, e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro ou do mercado de capitais nacional.

E, por estarem justas e contratadas, as Partes assinam este Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo identificadas.

São Paulo, [dd] de [mm] de [aaaa].

By this particular instrument and in the best form of law, the parties:

[●], company headquartered in [●], enrolled with the CNPJ/MF under no. [●], herein represented in the form of its By-laws (Company)¹;

[●], company headquartered in [●], enrolled with the CNPJ/MF under no. [●], represented herein in the form of its By-laws (Market Maker);

[[●], company headquartered in [●], enrolled with the CNPJ/MF under no. [●], herein represented in the form of its By-laws (Intermediary)]²;

The Company and the Market Maker shall be referred to in this Agreement of Accreditation for the Market Maker Activity (Agreement) jointly as Parties or, individually and without distinction, as Party.

The Parties agree to enter into the Agreement which shall be governed by the following terms and conditions:

1. OBJECT

1.1. The present Agreement has as its object the Market Maker Activity in the stock market managed by B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (B3), through the buy and sell orders in order to promote liquidity for the following securities (Securities):

Securities	Issuer Company	Negotiation Code	ISIN
[Stock]	[●]	[XXX3]	[●]

2. DECLARATIONS BY THE COMPANY AND BY THE MARKET MAKER

2.1. The Company and the Market Maker hereby declare, for all legal purposes, that it is aware, agrees and adheres to the entire contents and conditions set forth in the rules and procedures established in CVM Instruction 384, of March 17, 2003; in the Regulation for Accreditation of Market Makers attached to Circular Letter 004/2012-DN, of March 15, 2012; in the Circular Letter 109/2015-DP, of October 08, 2015; and the Circular Letter 106/2016-DP, dated November 8, 2016, as well as in the other applicable rules and procedures on the exercise of its activities disclosed by B3 (Regulations).

2.1.1. Any amendments to the Regulations or the publication of subsequent rules that shall replace the current Regulations shall apply automatically, regardless any additions to this Agreement.

2.2. The Market Maker undertakes to act strictly in compliance with the Regulations and to maintain high ethical standards of conduct in its role as a Market Maker and other activities associated with its performance in the securities market.

2.3. The Company declares that there is no agreement or agreement entered into with the Market Maker regulating the exercise of voting rights or the acquisition and sale of securities issued by the Company.

2.4. The Company declares that the number of Securities in circulation is the same as stated on the Company's Reference Form.

3. THE MARKET MAKER'S ACTIVITIES

3.1. The Market Maker undertakes to register, daily during the trading session, the buy and sell offers, respecting: (i) the minimum lot disclosed by B3, through its usual means of communication; and (ii) the following parameters (Parameters):

Maximum price range between the buy and sell offer (Spread)	Trading Section
[●]	[●]

3.2. Offers from the Market Maker will compete on equal terms with the other market offers, including those from other market makers, according to the criteria for acceptance, clearing and settlement of transactions, as set out in B3 rules and procedures.

4. ACCESS TO RELEVANT INFORMATION

4.1. The Market Maker shall not be hired if it is a controlling, controlled or associated company or it is under common control of the Company.

4.2. The Market Maker undertakes to adopt all necessary measures to segregate access to relevant information related to the Securities and to the Company. Segregation shall include, but is not limited to, the companies of the same economic group, such as subsidiaries, controlling companies and associates, in order to strictly comply with the applicable legal and regulatory standards.

4.3. In the event of obtaining access to relevant information, the Market Maker should not carry out the activities for the securities object of this Agreement, and must notify B3 immediately.

4.4. The Market Maker may request the cancellation of his voluntary accreditation, upon thirty (30) calendar days’ notice to B3, in compliance with the minimum period established in the Circular Letter 109/2015-DP, or any other that shall replace it.

4.5. The Market Maker shall inform B3 of any change in its corporate structure, which implies into a change in its shareholding control, within fifteen (15) business days from the date of its occurrence, in order to comply with the provisions of the Regulation for Accreditation of the Market Marker in the Markets Managed by B3.

5. REMUNERATION

5.1. Due to the services rendered, the Market Maker shall receive from the Company [insert form of remuneration].

5.2. The Market Maker shall not receive any remuneration from B3 as a consideration for the exercise of the Market Maker activity referred to in this Agreement.

6. THE FEES

6.1. Under this Agreement, the Market Maker shall not be subject to the payment of any fees imposed in the buy or sell offers related to the securities in which he is registered to act as Market Maker.

7. RESICION AND TERMINATION

7.1. This Agreement shall also be terminated by the Market Maker in the event of a failure by the Company to comply with any of the obligations set forth in this Agreement or voluntarily, upon a thirty (30) calendar days’ prior notice to B3, in compliance with the minimum period established in Circular Letter 109/2015-DP, or any other that shall replace it.

7.2. This Agreement shall be terminated as of right in the event of a request for judicial recovery, formulation of an extrajudicial recovery plan, intervention, special temporary administration regime, extrajudicial liquidation or bankruptcy of either Party.

7.3. The rescission and/or termination of this Agreement shall result in the automatic de-accreditation of the Market Maker for the activity object of this Agreement.

7.4. The rescission and/or termination of this Agreement and the de-accreditation of the Market Maker indicated in the clause 6 do not imply in the de-accreditation of the Market Maker to act with securities other than those related to the activity object of this Agreement, nor do they affect the activities of the Market Maker contracted by third parties.

8. EFFECTIVENESS

8.1. This Agreement shall enter into force on the date of its signature and shall be effective for [indeterminate term] OR [for the period of [●] ([●]) from the date of its execution.

8.1.1. This Agreement may be rescinded and/or terminated at any time and without any encumbrance by either Party, by prior written notice sent to the other party and to B3, at least thirty (30) days in advance.

9. CONFLICT RESOLUTION

9.1. The Parties shall use their best efforts to achieve the amicable settlement of any dispute arising out from this Agreement or relating to its interpretation or execution. If it is not possible to reach such composition, the parties agree that, within thirty (30) days, they shall submit the dispute to arbitration, to be conducted in accordance with the Arbitration Rules of the Market Arbitration Chamber ("CAM") then in force. The arbitration shall be administered by CAM itself.

9.2. The arbitration established under this item shall be assessed and decided solely on the basis of the laws of Brazil, and its procedures shall be performed in Portuguese, occurring in the Capital of the State of São Paulo.

9.3. The Parties declare that they have taken notice of the CAM’s Regulations and have agreed to all the provisions contained therein. The CAM’s Regulations, in force on the date of signature of this Agreement, and the provisions of Law 9,307/96 are included in this Agreement in what is applicable to it. In the event that the CAM’s Regulations are silent on any procedural aspect, the Parties hereby agree to apply, in that order, the Brazilian procedural laws provided for in Law 9,307/96 and the Brazilian Civil Procedure Code.

9.4. The arbitration award shall be final and unappealable, constituting an enforceable title, judicial for all legal purposes and binding the Parties and their respective successors and assigns.

9.5. The Parties declare that they have full knowledge of all the terms and effects of the arbitration clause herein and are duly represented by their lawyers during the negotiation of the terms of this Agreement, as well as at the time of their signature, and irrevocably agree that arbitration is the only way to resolve any disputes arising out of and/or related to the interpretation of this Agreement and/or its Annex, or related herein, including, but not limited to, questions relating to the existence, validity, termination and contractual execution. Without prejudice to the validity of the other provisions of this clause, the Parties elect the jurisdiction of the district of the Capital of the State of São Paulo, for the exclusive purposes of obtaining a coercive measure or precautionary procedure of a preventive, provisional or permanent nature, as a guarantee to the arbitration procedure to be commenced or under way, or to the effectiveness of such a procedure.

10. GENERAL PROVISIONS

Irrevocability, Irreversibility and Assignment

10.1. This Agreement is executed irrevocably and irreversibly, binding the Parties and their respective successors under any title. The rights and obligations under this Agreement shall not be assigned or transferred in whole or in part by either Party without the prior written consent of the other Party.

Waiver or Novation

10.2. The fact that either Party does not require at any time the performance of any obligation of the other Party shall not be construed as a waiver or novation of any obligation, nor shall affect the right to demand compliance with the other obligations contained in this Agreement.

Shelf life

10.3. Invalidation or nullity, in whole or in part, of any provision of this Agreement shall not affect the others, which shall remain valid and effective until the Parties comply with all their obligations under this Agreement.

Enforceability

10.4. Any amendments to this Agreement, arising from a judicial or administrative order, from the creation or increase of taxes levied on the activities disciplined in this Agreement, including in relation to its term, shall occur only upon the conclusion of an additive term signed by the Parties.

Fortuitous event or force majeure

10.5. The Parties shall not be liable for the total or partial non-performance of this Agreement if they result from unforeseeable circumstances or force majeure.

Applicable law

10.6. This Agreement shall be governed by and construed in accordance with the laws of the Federative Republic of Brazil.

Mandate

10.7. Under no circumstance the Market Maker shall be considered, for any purpose, legal representative, agent, designee, partner, associate and/or joint venture of the Company, and shall not, on behalf of it, perform any acts, contracts or assume obligations, nor nothing contained in this Agreement shall constitute a labor relationship or affiliation between the Parties.

Anti-Corruption Law

10.8. The Parties declare and warrant that they are aware of, and understand, the applicable Brazilian anti-corruption laws and regulations, notably the Law No. 12.846/13, and any other subsequent amendments thereto (Applicable Law), and undertake to: (i) national or foreign public administration, as well as refrain from promising, offering, giving, directly or indirectly, by itself or by third party, an undue advantage to a national or foreign public agent, or the third person related to it; (ii) implement appropriate guidelines and controls to prevent and correct deviations, in order to comply with and ensure that its administrators, employees, company and other agents comply with what is determined by the Applicable Legislation; (iii) evidence, from time to time, at B3's request, the existence and effectiveness of these guidelines and controls. Likewise, it undertakes not to impede the activity of investigation or inspection of organs, entities or public agents, or intervene in its activities, including in the scope of the regulatory agencies, and the supervisory bodies of the financial system or the national capital market.

Thereafter, the Parties shall sign two (2) identical counterparts of this Agreement in the presence of the two (2) witnesses identified below.

São Paulo, [Month] [day], [year].

1 Caso o contratante não seja a companhia emissora dos valores mobiliários, favor substituir o termo definido para “Contratante”, nas referências aplicáveis./ If the contractor is not the company issuing the securities, please substitute the term defined for "Contractor" in the applicable references.

2 Manter apenas no caso de o Formador de Mercado não ser Participante de Negociação Pleno, nos termos do Regulamento de Acesso. Caso Aplicável, incluir também a qualificação do Agente de Compensação. Excluir este comentário/ Maintain only in case the Market Maker is not a Full Trading Participant, pursuant to the Access Regulation. If applicable, also include the qualification of the Clearing Agent. Delete this comment.