POLÍTICA PRIVACIDADE
POLÍTICA PRIVACIDADE
A presente Política de Privacidade tem por objetivo demonstrar o compromisso da ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S.A, doravante denominado CONTROLADOR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº CNPJ Nº 40.181.203/0003-08, localizada na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, XX, XXX 00000-000, com a proteção dos dados pessoais que identificam o USUÁRIO individualmente ("Dados Pessoais") e demais dados fornecidos, descrevendo as práticas do CONTROLADOR, em relação aos dados pessoais tratados por meio dos sites do CONTROLADOR, de acordo com as leis em vigor, em especial com a Lei nº 13.709/2018 e suas alterações posteriores (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”).
Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas do Site, o USUÁRIO declara ser maior de 18 (dezoito) anos ou, caso seja menor de idade, o USUÁRIO declara que obtém, neste ato, o expresso consentimento de seus responsáveis legais, bem como fez a leitura completa e atenta das regras da presente Política de Privacidade, conferindo assim sua livre, informada e inequívoca concordância com os termos aqui estipulados.
CASO NÃO ESTEJA DE ACORDO COM AS REGRAS DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, DEVERÁ DESCONTINUAR O SEU ACESSO AO SITE.
1. QUAL O OBJETIVO DESTA POLÍTICA?
Esta Política de Privacidade de Dados pessoais tem como objetivo estabelecer normas e diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais coletados pelo CONTROLADOR, em seus sites.
Este documento foi elaborado a fim de esclarecer como os dados pessoais são tratados pelo CONTROLADOR,
em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados.
Ao aceitar com essa Política de Privacidade, o USUÁRIO concorda com os termos nela descritos e com o tratamento de dados pessoais, para os fins descritos abaixo.
O aceite do USUÁRIO é voluntário. Entretanto, se o USUÁRIO não fornecer o seu aceite, o CONTROLADOR,
não poderá oferecer os seus serviços total ou parcialmente para o USUÁRIO.
2. TERMOS E DEFINIÇÕES
Para o entendimento desta política devemos considerar as descrições das definições conforme o detalhamento a seguir:
Anonimização – utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional;
Banco de Dados – conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
Bloqueio – suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
Colaboradores – Pessoas, prestadores de serviços ou autônomos, contratados para integrar o quadro de funcionários do CONTROLADOR;
Consentimento – manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
Controlador – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Cookies - São dados obtidos de arquivos de internet que armazenam temporariamente o que o USUÁRIO está visitando na rede, podendo ser obtidos pelos sites e aplicativos da CONTROLADOR, e que permitem que o CONTROLADOR, rastreie as seções visitadas, a periodicidade e duração das visitas, e bem como fornecem logins automáticos, recursos de personalização, por exemplo.
Dado Pessoal – informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx – dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Eliminação – exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
Finalidade – motivo pelo qual é realizado o tratamento do dado pessoal do titular;
Incidente de Privacidade – quaisquer situações acidentais ou ilícitas que resultem na destruição, perda, alteração, acesso indevido, tratamento ilícito ou inadequado de Dados Pessoais;
Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (LGPD) – A Lei nº 13.709/2018 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais, independente do meio, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Operador – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Site – sites, blogs e aplicativos do CONTROLADOR;
Portal – o Portal do CONTROLADOR, é uma solução para o gerenciamento, é uma plataforma baseada na web que coleta informações de diferentes fontes em uma interface de usuário única e concede aos usuários as informações mais relevantes de acordo com seu contexto.
Titular/SIGNATÁRO – pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, que inclui o próprio USUÁRIO e o terceiro que acessa o Portal do CONTROLADOR.
Tratamento – toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Uso Compartilhado de Dados Pessoais – comunicação, difusão, transferência, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
3. QUAIS SÃO OS DADOS PESSOAIS TRATADOS?
Para que o CONTROLADOR, realize o tratamento de Dados Pessoais previsto nesta Política, torna-se imprescindível a coleta de algumas informações sobre o USUÁRIO.
Desta forma, poderão ser coletados Dados Pessoais fornecidos diretamente pelo USUÁRIO, por terceiros ou coletados de forma automática, de acordo com a finalidade de tratamento. Veja abaixo as formas de coleta de Dados Pessoais:
Dados Pessoais fornecidos diretamente pelo USUÁRIO: Os dados são coletados quando inseridos ou submetidos voluntariamente pelo USUÁRIO ao, por exemplo, cadastrar-se em nossas outras plataformas, Suporte e Fale Conosco.
• Dados cadastrais – São dados pessoais obrigatórios para utilização de serviços ou contratação de produtos;
• Dados profissionais – São dados pessoais relacionados ao perfil profissional de candidato a fim de identificar pré-requisitos necessários para as vagas disponíveis no CONTROLADOR, bem como dados de identidade de classe, como, por exemplo, número da OAB, CRM, CRECI, entre outros, número de matrícula institucional, e número do PIS;
• Cookies – conforme definição prevista no item 2 desta Política;
• IP – São dados que possibilitam a identificação de dispositivos ou conexões do USUÁRIO e que permitem o CONTROLADOR, rastrear as seções visitadas, a periodicidade e duração das visitas.
• Localização - São dados utilizados para a autenticação USUÁRIO no processo de assinatura eletrônica;
O CONTROLADOR, pode receber Dados Pessoais por intermédio de terceiros que possuam algum relacionamento com você e que seja necessário para a utilização dos nossos serviços.
O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes será realizado apenas mediante consentimento específico e destacado de um dos pais ou do responsável legal.
Os dados tratados pelo CONTROLADOR serão armazenados pelo tempo necessário para atendimento das finalidades para qual foram coletados ou, ainda, para cumprimento de requisitos legais e regulatórios, cumprimento de obrigações contratuais, para que o CONTROLADOR possa exercer seus direitos em processos administrativos, arbitrais e/ou judiciais ou, ainda, para cumprimento das demais hipóteses previstas na LGPD. Findo o prazo de armazenamento dos dados, o CONTROLADOR os eliminará de maneira segura.
4. QUAL A FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS?
Os dados pessoais tratados pelo CONTROLADOR têm como objetivo atender as seguintes finalidades:
a) Contato com potenciais clientes, se existir prévio consentimento;
b) Cadastro para acesso às plataformas do CONTROLADOR;
c) Contratação de serviços ou produtos do CONTROLADOR, incluindo funcionalidades necessárias para a plena utilização do serviço ou produtos contratados;
d) Atendimento e fornecimento de suporte aos clientes, funcionários, fornecedores e prestadores de serviços do CONTROLADOR;
e) Para enviar e-mails e comunicações do CONTROLADOR;
f) Realização de pesquisas e desenvolvimento de novos produtos ou serviços, desde que autorizadas pelo titular e com a garantia de anonimização das informações;
g) Aperfeiçoamento dos serviços no Site;
h) Melhora do conteúdo informado;
i) Proporcionar ao USUÁRIO uma boa e fácil experiência de navegação no Site;
j) Defesa dos interesses em processos administrativos, arbitrais e judiciais;
k) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou ordem judicial, ou requerimento administrativo;
l) Para operar, avaliar e melhorar os negócios do CONTROLADOR, incluindo a análise e revisão da base de clientes e serviços, análise de dados e pesquisa de mercado; e execução de contabilidade, auditoria e outras funções internas;
m) Para manutenção de registros internos;
n) Implementar e manter medidas de segurança técnica e organizacional, auditorias e investigações internas, verificações de conflitos de interesses;
o) Para responder às demandas do USUÁRIO;
p) Para comunicar o USUÁRIO sobre mudanças na Política de Privacidade ou Termos de Uso, caso necessário;
q) Para proteger, identificar e prevenir fraudes ou outras atividades ilícitas.
Os Dados Xxxxxxxx ficarão armazenados para fins operacionais e obedecerão a padrões rígidos de confidencialidade e segurança. Nenhum documento, informação e/ou dado pessoal será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese, exceto se expressamente autorizado pelo USUÁRIO, mediante ordem judicial/administrativa, por determinação legal/regulatória, para exercício de direitos do CONTROLADOR em processos administrativos, arbitrais e/ou judiciais, ou demais hipóteses previstas nesta Política ou na legislação aplicável. Os dados pessoais coletados e as atividades registradas também poderão ser compartilhados com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver requerimento, requisição ou ordem judicial.
A base de dados formada por meio da coleta de dados pessoais no Site é de propriedade e responsabilidade do CONTROLADOR, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão realizados dentro dos limites e propósitos de seus negócios, podendo, neste sentido, serem disponibilizados para consulta e cedidos a fornecedores e autoridades, desde que obedecido ao disposto na presente Política de Privacidade e na LGPD.
Internamente, os dados pessoais do USUÁRIO são acessados somente por colaboradores devidamente autorizados, respeitando os princípios de finalidade, adequação, necessidade, retenção mínima e demais princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais, sempre para os objetivos do CONTROLADOR, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.
Atenção: Em relação ao Portal, terceiros poderão utilizar os serviços do CONTROLADOR em seu nome. Neste caso, o USUÁRIO deverá analisar atentamente a Política de Privacidade e Termos de Uso destes terceiros antes de utilizar o os respectivos serviços.
5. QUAL A BASE LEGAL DE TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS?
O tratamento dos dados pessoais do USUÁRIO poderá ser realizado:
a) Mediante consentimento livre, informado e inequívoco do USUÁRIO, somente quando legalmente exigido ou permitido. Se o CONTROLADOR utilizar o consentimento do USUÁRIO como base jurídica para tratamento de seus Dados Pessoais, o USUÁRIO poderá retirar seu consentimento a qualquer momento;
b) Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
c) Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
d) Para estabelecer uma relação contratual entre o USUÁRIO e o CONTROLADOR e cumprir com nossas obrigações assumidas nos termos de um contrato;
e) A fim de responder a solicitações do USUÁRIO;
f) Para proteger os interesses vitais de qualquer pessoa;
g) Com o respaldo em qualquer outra base jurídica permitida pela LGPD;
h) Quando necessário para atender aos interesses legítimos do CONTROLADOR;
i) A obtenção de dados pessoais para apoiar e promover atividades do CONTROLADOR;
j) Garantir que nossas redes e informações estejam seguras;
k) Administrar e conduzir negócios dentro do CONTROLADOR;
l) Prevenir ou investigar violações suspeitas ou concretas da lei, violações contratuais ou de outras políticas do CONTROLADOR;
m) Otimizar ou ampliar nosso alcance comercial e nossa relevância de comunicação.
6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS
Os Dados Pessoais tratados pelo CONTROLADOR poderão ser compartilhados com e acessados por terceiros, conforme a seguir definido.
Para os nossos objetivos comerciais
O CONTROLADOR poderá compartilhar dados pessoais com terceiros para os seus próprios objetivos comerciais. O CONTROLADOR compartilhará os dados pessoais estritamente necessários para prover ou de outra forma possibilitar a prestação de serviços ao cliente, bem como para diversos objetivos internos, como fornecer serviços ao consumidor, assegurar a segurança dos serviços do CONTROLADOR, melhorar a qualidade dos serviços que o CONTROLADOR presta, e analisar dados pessoais que são coletados.
Para fornecer serviços e produtos
O CONTROLADOR poderá compartilhar os dados pessoais com seus parceiros, que ajudam o CONTROLADOR a fornecer produtos e serviços ao USUÁRIO.
O CONTROLADOR precisa compartilhar os dados pessoais com esses parceiros a fim de processar os pedidos do titular, cumprir com suas requisições, fornece suporte ao consumidor, ou fornecer outros serviços e funções, como exibição de informações de geolocalização nas plataformas.
O CONTROLADOR também poderá compartilhar dados pessoais com outras empresas do seu Grupo para melhor servir o USUÁRIO ou manter negócios do CONTROLADOR.
Para outras razões internas
O CONTROLADOR poderá compartilhar os dados pessoais com parceiros e outras entidades que fornecem ao CONTROLADOR certos serviços ou que auxiliam com funções internas ou com o cumprimento de disposições legais/regulatórias, como análise de dados, manutenção da segurança de sistemas internos, segurança da informação, empresas de auditoria, escritórios de advocacia, empresas de análise de dados (data analytics), avaliadores de garantia de qualidade, dentre outros.
Por razões legais
O CONTROLADOR poderá compartilhar os Dados Pessoais com parceiros e outras entidades quando necessário para cumprir com obrigações legais, incluindo o cumprimento a qualquer lei ou regulamento aplicável, processo judicial, arbitral ou administrativo. O CONTROLADOR também poderá compartilhar informações para proteger e defender os direitos do CONTROLADOR, titulares de dados pessoais, ou qualquer outra pessoa, para proteger contra atividades fraudulentas ou maliciosas, para fazer cumprir os termos desta Política de Privacidade, ou para cooperar com agências fiscalizadoras da lei.
Em relação a operações societárias
Se o CONTROLADOR, direta ou indiretamente, entrar no processo de transação comercial, como fusões, aquisições por outra empresa, ou venda de todo ou parte de seus ativos, o CONTROLADOR poderá compartilhar todos os Dados Pessoais para a empresa sucessora ou potencial sucessora, bem como aos seus empregados durante a transação e com empresas de auditoria e escritórios de advocacia que estejam auxiliando na operação.
Quando o USUÁRIO consentir com a divulgação
O CONTROLADOR poderá compartilhar certas informações com parceiros ou outras entidades quando o USUÁRIO consentir com o compartilhamento desses dados pessoais, em termo de consentimento específico, formalizado previamente ao compartilhamento dos dados pessoais.
7. QUAIS OS DIREITOS DO USUÁRIO?
Em conformidade com a LGPD, o CONTROLADOR assegura os seguintes direitos ao USUÁRIO:
a) A confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
b) O acesso aos seus dados pessoais;
c) A correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
e) A portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD;
f) A eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, com exceções previstas na LGPD;
g) A informação das entidades públicas e privadas com as quais o CONTROLADOR realizou uso compartilhado de dados pessoais;
h) A informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i) A revogação do consentimento, nos termos da LGPD;
j) Revisão de decisões automatizadas.
Os direitos do USUÁRIO previstos na LGPD e nesta Política poderão ser exercidos mediante a requisição expressa por parte do USUÁRIO ou do seu representante legal e poderá ser feita através do canal de
atendimento estabelecido pelo CONTROLADOR. Enviando e-mail ao DPO (Data Protection Officer), acesso disponível no SITE.
O CONTROLADOR empreenderá todos os esforços razoáveis para atender as requisições feitas pelo USUÁRIO, no menor tempo possível, e em conformidade com as exigências legais. No entanto, fatores justificáveis, poderão atrasar ou impedir o seu rápido atendimento, sendo certo que, em caso de demora, serão apresentados ao USUÁRIO os devidos motivos.
O USUÁRIO deve estar ciente que a sua requisição poderá ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo de sua incapacidade de comprovar sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados pessoais cuja manutenção é livre exercício de direito pelo CONTROLADOR, sendo certo que, na hipótese de impossibilidade de atendimento destas requisições, serão apresentadas ao USUÁRIO as justificativas razoáveis.
8. LINKS PARA SITES DE TERCEIROS
A Política de Privacidade adotada pelo CONTROLADOR é pertinente apenas ao Site, não sendo aplicável a qualquer outro site que a ele esteja associado ou que, de alguma forma, esteja relacionado por meio de "links" ou de outras formas de divulgação e acesso.
O Site contém acesso a links para sites externos cujos conteúdos e Políticas de Privacidade não são de responsabilidade do CONTROLADOR. Assim, recomenda-se ao USUÁRIO que, ao ser redirecionado para sites externos, consulte sempre as respectivas Políticas de Privacidade antes de fornecer seus dados ou informações.
9. SOBRE COOKIES
Estas informações são utilizadas para entender a forma com que o USUÁRIO interage com o conteúdo contido nos portais do CONTROLADOR, facilitando visitas posteriores através de logins automáticos, recursos de personalização e, em alguns casos, para ações de marketing.
O Site do CONTROLADOR poderá utilizar alguns tipos de cookies para melhorar a experiência de navegação do USUÁRIO, conforme abaixo descrito:
TIPO DE COOKIES | O QUE ELES FAZEM |
Cookies estritamente necessários | Estes cookies são necessários para que o website funcione e não podem ser desligados nos nossos sistemas. Normalmente, eles só são configurados em resposta a ações levadas a cabo por si e que correspondem a uma solicitação de serviços, tais como definir as suas preferências de privacidade, iniciar sessão ou preencher formulários. Pode configurar o seu navegador para bloquear ou alertá-lo(a) sobre esses cookies, mas algumas partes do website não funcionarão. Estes cookies não armazenam qualquer informação pessoal identificável. |
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10.
COMO SÃO ARMAZENADOS OS DADOS PESSOAIS?
Os dados pessoais e os registros de atividades coletados serão armazenados em ambiente seguro e controlado, pelo prazo mínimo de 6 meses, nos termos da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), observado o estado da técnica disponível. Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, o CONTROLADOR se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do nosso banco de dados, salvo nos casos em que tiver dolo ou culpa.
Os dados pessoais poderão ser excluídos antes desse prazo, caso haja solicitação do USUÁRIO.
No entanto, com base nas hipóteses de tratamento de dados pessoais previstas nesta Política de Privacidade e na LGPD, incluindo por motivos de lei, regulamento e/ou determinação judicial, auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, os dados de registro podem ser mantidos por período superior, findo o qual, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro.
11. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
O CONTROLADOR adota medidas técnicas e organizacionais adequadas e em linha com o padrão de mercado atual para proteger os Dados Pessoais contra Incidentes de Privacidade.
O CONTROLADOR frequentemente atualiza as medidas técnicas e organizacionais, desde que, no entanto, tais modificações não diminuam o nível global de segurança.
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e de acordo com suas normas internas sobre proteção de dados pessoais, o CONTROLADOR comunicará os USUÁRIOS na hipótese de Incidentes de Privacidade que possa acarretar risco ou dano relevante aos USUÁRIOS.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
Esta é a versão mais atualizada da Política de Privacidade. O CONTROLADOR poderá alterar o teor desta Política de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao USUÁRIO verificá-la sempre que efetuar o acesso ao Site.
Caso haja alguma dúvida sobre as condições estabelecidas nesta Política de Privacidade ou qualquer documento do CONTROLADOR, por favor entre em contato por meio dos canais de atendimento.
Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que o nosso USUÁRIO resida ou da sua conexão à Internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.
O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços por ele informados), SMS, aplicativos de comunicação instantânea, videoconferência ou qualquer outra forma digital, virtual e digital também são válidas como prova documental, sendo eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços prestados pela CONTROLADOR , bem como às condições de sua prestação, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta Política de Privacidade.
13. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Esta Política de Privacidade e a relação decorrente das ações aqui compreendidas, assim como qualquer disputa que surja em virtude disto será regulada exclusivamente pela legislação brasileira.
Fica eleito o Foro do CONTROLADOR, para dirimir qualquer questão envolvendo o presente documento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
14. DÚVIDAS SOBRE ESTA POLÍTICA
Se tiver alguma dúvida ou quiser fazer comentários sobre a nossa Política de Privacidade, por favor escreva para o e-mail xxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx