ACORDO INDIVIDUAL PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS

ACORDO INDIVIDUAL PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS

Pelo presente instrumento, de um lado, XXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado regularmente constituída, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXX, doravante denominado(a) EMPREGADOR(A) e, de outro lado, XXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, ora denominado(a) de EMPREGADO(A), celebram o presente ACORDO INDIVIDUAL PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DO

PAGAMENTO DE SALÁRIOS, conforme previsão estabelecida na Medida Provisória número 936/2020 e nos termos que seguem:

1. As partes reconhecem a necessidade de adesão ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído através da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, pelo fato de que o Empregador não tem meios para continuar pagando os salários e, por isso, resolvem suspender, temporariamente o contrato de trabalho.

2. Com a suspensão do contrato o(a) Empregador(a) está desobrigado(a) a arcar com o pagamento de salários e o(a) Empregado(a) de prestar serviços.

2.1. Durante o período em que perdurar a suspensão o(a) Empregador(a) manterá os benefícios que concede por força do contrato de trabalho, bem como daqueles decorrentes das convenções ou acordos coletivos da categoria, à exceção do vale- transporte.

3. O presente acordo vigerá pelo prazo de XX dias (30 ou 60 dias) a partir da assinatura e poderá ser renovado conforme a necessidade de serviço, ou permanência do estado de calamidade pública, observando-se os termos da MP ou futuros regramentos se assim autorizarem.

3.1. Ocorrendo a antecipação do término do estado de emergência de saúde pública ou necessidade do(a) Empregador(a), o termo final do acordo ocorrerá 2 dias após o recebimento pelo(a) Empregado(a) de comunicado escrito ou por meio eletrônico.

4. O(A) Empregador(a) informará ao Ministério da Economia para que o(a) Empregado(a) seja habilitado(a) a receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

4.1. O(A) Empregado(a) preenche neste ato e a seguir os seus dados bancários e se responsabiliza pela exatidão:

BANCO: AGÊNCIA CONTA:

5. Conforme determinação contida na MP as partes declaram a ciência e reconhecem a garantia de estabilidade provisória no emprego durante o período da suspensão do contrato de trabalho, bem como por idêntico período após o seu término, ressalvada a hipótese de pedido de demissão ou a aplicação de justa causa.

6. O contrato de trabalho fica ratificado em todos os seus termos, cláusulas e condições não expressamente alteradas por este documento, que àquele se integra, formando um todo, único e indivisível para todos os efeitos legais.

E, por estarem de pleno acordo com os termos e condições estipuladas, firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

Vitoria-ES, XX de abril de 2020.

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EMPREGADOR(A) ASSINATURA

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EMPREGADO(A) ASSINATURA

Testemunhas:

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RG:

_                               Nome:

RG: