FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA – FTVM - REDE MINAS PROGRAMA MEIO DE CAMPO
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA – FTVM - REDE MINAS PROGRAMA MEIO DE CAMPO
Quadro Corneta Aí
TERMO DE USO E OUTRAS AVENÇAS
O presente Termo regulamenta a utilização pelo INTERNAUTA do Produto "CORNETA AÍ" (doravante denominado "Produto"), destinado à postagem de vídeos (doravante denominados "Material"), disponibilizado gratuitamente pela FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
- FTVM, doravante denominada REDE MINAS, inscrita no CNPJ sob o nº 21.229.281/0001-29, com sede em Belo Horizonte, Minas Gerais, na Av. Nossa Senhora do Carmo, nº 931, Bairro Sion, através das redes sociais na internet YouTube, Facebook e Twitter, bem como a licença de uso que o INTERNAUTA concede à REDE MINAS do Material postado através do Produto.
A - Disposições Gerais para Uso do Produto:
1. o INTERNAUTA, para uso do Produto, deverá seguir as seguintes condições e procedimentos descritos abaixo:
(i) o INTERNAUTA poderá enviar o material somente através da Internet, pelo e-mail xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou postando nas redes sociais YouTube, Facebook ou Twitter, devidamente marcados com a hastag #CornetaAi nas redes sociais do programa de televisão Meio de Campo da REDE MINAS:
xxxxxxx.xxx/xxxxxxxxxxx ou xxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxxxx
1.1. A REDE MINAS não se responsabiliza por erros do INTERNAUTA na publicação do Material, sejam erros de textos feitos pelo próprio INTERNAUTA ou erros técnicos de qualquer das redes sociais.
1.2. É terminantemente proibida a assunção pelo INTERNAUTA, sem autorização, da identidade de outro INTERNAUTA. Neste caso, a REDE MINAS se reserva o direito de não considerar o Material publicado pelo INTERNAUTA para uso do Produto.
2. Não será aceito pela REDE MINAS o envio/publicação de Material pelo INTERNAUTA:
(i) que desrespeite a legislação brasileira, de um modo geral e, em especial, as leis de direito autoral e/ou de propriedade intelectual;
(ii) que contenha imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo ou contrário às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes;
(iii) produzido com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral;
(iv) produzido sem a devida e prévia obtenção expressa e por escrito de todas as autorizações e consentimentos de terceiros que eventualmente apareçam no Material e/ou sejam titulares de direitos sobre o mesmo; e/ou
(iv) que desrespeite a legislação eleitoral e partidária, cabendo ao INTERNAUTA total e exclusiva responsabilidade pelo conteúdo por ele disponibilizado isentando a REDE MINAS de qualquer responsabilidade decorrente da violação da legislação citada.
2.1 A REDE MINAS poderá bloquear o acesso às redes sociais do programa Meio de Campo, bem como às outras redes sociais da emissora, do INTERNAUTA que infringir qualquer das regras acima elencadas.
3. O Material poderá ou não ser selecionado, e, consequentemente, utilizado ou não pela REDE MINAS, a seu exclusivo critério e sem limitação de prazo, na forma prevista no item "B"
abaixo, ficando desde já ajustado que o Material enviado pelo INTERNAUTA, selecionado ou não, poderá ser descartado a qualquer tempo pela REDE MINAS, a seu exclusivo critério, independente de notificação prévia.
4. A REDE MINAS se reserva o direito de alterar quaisquer aspectos, condições e procedimentos do presente Produto, podendo suspender ou cancelar o mesmo, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, independente de aviso prévio ao INTERNAUTA.
5. A REDE MINAS se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser devidos em razão do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através do Produto.
6. A REDE MINAS se reserva o direito de cancelar e/ou bloquear o acesso dos INTERNAUTAS, a qualquer momento e sem prévio aviso, caso seja constatado que este pratique ou venha a praticar algum ato ou mantenha ou venha a manter conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarie este Termo, e (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.
7. O simples envio por e-mail ou envio/publicação de Material pelo INTERNAUTA nas redes sociais do programa de televisão Meio de Campo da REDE MINAS
xxxxxxx.xxx/xxxxxxxxxxx ou xxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxxxx é considerado, para todos os fins de direito, como aceitação pelo INTERNAUTA, via Web, de todos os termos e condições do presente Termo, passando o mesmo a regular a relação entre as Partes.
B - Licença de Uso do Material:
1. Através da postagem do Material disponibilizado para possível seleção pela REDE MINAS, o INTERNAUTA concede à REDE MINAS, automática e gratuitamente, em caráter irrestrito, irrevogável e irretratável, licença para esta utilizar/fixar o Material, na íntegra ou em partes, nas obras audiovisuais por ela produzidas, doravante denominadas OBRAS, e/ou no Portal bem como para as demais finalidades previstas neste instrumento.
2. Em virtude do disposto acima, reconhece expressamente o INTERNAUTA que a REDE MINAS poderá livremente dispor do Material, bem como de seus extratos, trechos ou partes, dando- lhe qualquer utilização econômica, sem que ao INTERNAUTA caiba qualquer remuneração ou compensação, podendo, exemplificativamente, transmiti-lo via televisão de qualquer espécie (televisão aberta ou televisão por assinatura, através de todas as formas de transporte de sinal existentes), em circuito interno, portais de voz, mídia impressa ou eletrônica, mala direta, entre outros, fixá-lo e comercializá-lo em qualquer tipo de suporte material, armazená-lo em acervo (inclusive em base de dados na Internet), associar o Material a qualquer tipo de publicidade, desenvolver qualquer atividade de licenciamento de produtos e/ou serviços derivados do Material, disseminá-lo através da Internet, Internet Protocol (IPTV) e/ou qualquer sistema de telecomunicações, fixo ou móvel, ceder os direitos sobre o Material a terceiros, ou, dar-lhe qualquer outra utilização, podendo, ainda, reduzi-lo, alterá-lo, compactá- lo ou editá-lo.
2.1. As utilizações previstas no item 2 supra, ou ainda qualquer outra que pretenda a REDE MINAS dar às OBRAS e/ou ao Material, poderão ocorrer sem limitação de tempo ou de número de vezes, no Brasil e/ou no exterior, sem que seja devida ao INTERNAUTA qualquer remuneração ou prévia comunicação.
2.2. O INTERNAUTA se compromete a não ceder ou de qualquer forma autorizar a utilização do Material por concorrentes da REDE MINAS, sejam eles emissoras de televisão, canais de TV via
Internet, jornais impressos ou eletrônicos, revistas impressas ou eletrônicas, portais ou sites de notícias, portais ou sites com conteúdo audiovisual, sites de Internet em geral, blogs, perfis, páginas e canais nas redes sociais na Internet.
3. O INTERNAUTA declara e garante, ainda, que: (i) o Material encaminhado à REDE MINAS está de acordo com as disposições legais aplicáveis; (ii) a utilização de qualquer material protegido por direito autoral e direitos da personalidade na concepção do Material encontra- se regularizada; (iii) obteve os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações eventualmente necessárias para a execução e/ou exibição do Material, inclusive quanto a direitos de uso de imagem e voz de terceiros, se aplicável; e (iv) o Material não viola direitos de terceiros, incluindo, sem se limitar a, direitos autorais e direitos da personalidade.
4. O INTERNAUTA declara, desde já, ser o único e exclusivo titular de todos os direitos autorais patrimoniais sobre o Material enviado, sendo responsável, outrossim, integralmente pela licença de uso ora concedida, inclusive com relação à autorização de uso das imagens e vozes de terceiros que eventualmente apareçam no Material, não tendo a REDE MINAS qualquer responsabilidade ou controle sobre o mesmo. Em decorrência da presente declaração, o INTERNAUTA, desde já, obriga-se, caso venha a ser chamado a responder judicial ou extrajudicialmente pela prática de um ato ilícito e/ou ilegal através da utilização do Produto, a isentar a REDE MINAS de quaisquer responsabilidades, bem como a requerer a exclusão da mesma do processo, se for o caso, bem como a indenizar a REDE MINAS por toda e qualquer despesa que esta venha a incorrer, incluindo-se, porém não se limitando, a indenizações, custas judiciais e/ou honorários advocatícios.
5. Na hipótese de qualquer INTERNAUTA ou um terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude na utilização de qualquer conteúdo acessível através do Produto e, em particular, quaisquer Materiais que representem práticas criminosas, violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, este deverá enviar uma comunicação à REDE MINAS, através do endereço contendo os seguintes dados:
(i) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante;
(ii) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no Produto e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos;
(iii) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade;
(iv) no caso de utilização indevida de criações intelectuais ou qualquer tipo de usurpação de direitos, declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos, quando aplicável; e
(v) declaração expressa, xxxxx e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação proporcionada na notificação é exata e de que a utilização do conteúdo dos arquivos indicados constitui uma violação dos seus direitos de propriedade intelectual, se aplicável. Estas notificações deverão ser enviadas à REDE MINAS através dos meios disponíveis de comunicação.
6. O INTERNAUTA declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com o conteúdo e condições deste Termo.
7. Fica eleito o foro da cidade cidade De Belo Horizonte, Minas Gerais, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Qualquer disputa que surja em virtude do presente Termo será regulada pela Legislação Brasileira.