MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2018 - REGISTRO DE PREÇOS

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2018 - REGISTRO DE PREÇOS

PLANEJAMENTO: 04/2018

TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE

OBJETO:

Registro de preços para aquisição de CARTUCHO DE TONNER PARA IMPRESSORA, FITA PARA IMPRESSORA e REFIL DE TINTA PARA IMPRESSÃO, conforme especificações mínimas e condições comerciais contidas no Termo de Referência, anexo I deste Edital.

RECIBO

A Empresa                                      retirou este Edital de licitação e deseja ser informada de qualquer alteração pelo e-mail

                           ou pelo tel/fax:            .

                 aos      /     /     .

Nome / RG / Assinatura

OBS.: ESTE RECIBO DEVERÁ SER REMETIDO À PMMG – CENTRO DE TECNOLOGIA E SISTEMAS - SEÇÃO DE LICITAÇÕES PELO E-MAIL: XXX-XXXXXXXXX@XXXX.XX.XXX.XX PARA EVENTUAIS COMUNICAÇÕES AOS INTERESSADOS, QUANDO NECESSÁRIO.

O CENTRO DE TECNOLOGIA EM SISTEMAS NÃO SE RESPONSABILIZA POR COMUNICAÇÕES À EMPRESA QUE NÃO ENCAMINHAR ESTE RECIBO OU PRESTAR INFORMAÇÕES INCORRETAS NO MESMO.

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS

TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE

ÍNDICE

1 - PREÂMBULO 3

2 - OBJETO 4

3 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4

4 - DO CREDENCIAMENTO 5

5 - DAS PROPOSTAS COMERCIAIS 6

6 - DA HABILITAÇÃO 7

7 - DA SESSÃO DO PREGÃO 10

8 - DOS RECURSOS 12

9 - DA HOMOLOGAÇÃO 13

10 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 13

11 - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS 14

12 - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 14

13 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 15

14 - DA CONTRATAÇÃO 15

15 - DO PAGAMENTO 16

16 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 17

17 - DISPOSIÇÕES GERAIS 19

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 21

ANEXO II - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 30

ANEXO III - MINUTA DO TERMO DE CONTRATO 38

XXXXX XX – MODELO DA PROPOSTA FINAL ATUALIZADA DO VENCEDOR 46

XXXXX X – DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO PARTICIPANTES 47

ANEXO VI - MINUTA DA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO 49

ANEXO VII - DISTRIBUIÇÃO DE ITENS POR ÓRGÃOS PARTICIPANTES 51

1 - PREÂMBULO

O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais, representada pelo Centro de Tecnologia e Sistemas (CTS), Gestor do Registro de Preços, realizará a licitação na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, em sessão pública, através do site, xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, para o Registro de preços para aquisição de CARTUCHO DE TONNER PARA IMPRESSORA, FITA PARA IMPRESSORA e REFIL DE TINTA PARA IMPRESSÃO, conforme a especificação, quantidade, condições comerciais e demais informações descritas no Termo de Referência, constante do Anexo I do presente Instrumento Convocatório.

Este pregão será regido pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002; Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e pelos Decretos Estaduais nº 44.630, de 03 de outubro de 2007; no 44.786, de 18 de abril de 2008, nº 46.311, de 16 de

setembro de 2013, nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, pela Resolução SEPLAG nº. 58, de 30 de novembro de 2007; pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8727, de 21 de setembro de 2012, Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, aplicando-se ainda, subsidiariamente, a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações.

1.1 - O pregão será realizado pelo pregoeiro:

1º Ten QOR Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx. Suplente de pregoeiro:

1º Ten QOE Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx. Equipe de apoio:

2º Sgt Xxxxxxx Xxxxxxxx;

2º Sgt Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx; 3º Sgt Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx;

Suplentes de equipe de apoio:

3º Sgt PM Xxxxxxxx Xxxx xx Xxxxx; Sd QPE Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx.

Designados pelo Ordenador de Despesa do CTS – CENTRO DE TECNOLOGIA E SISTEMAS, conforme publicação contida no Boletim Interno nº 01/2018 – CSC-PM.

1.2 - ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL: INÍCIO: 06/03/2018, às 09h;

TÉRMINO: 16/03/2018, às 09h.

1.3 - ABERTURA DA SESSÃO DE PREGÃO PARA LANCES:

Abertura da sessão para lances – lotes, datas e horários de início da sessão:

Lotes	Início
	Data	Hora
1-24	22/03/2018 – quinta feira	10h

* Para todas as referências de tempo contidas neste edital será observado o horário oficial de Brasília – DF.

2 - OBJETO

Constitui objeto desta licitação o Registro de Preços para contratação de empresa para o fornecimento de:

- CARTUCHO ORIGINAL e REFIL ORIGINAL DE TINTA, para impressão. Devem ser do mesmo fabricante da impressora e novos. Na embalagem deverá constar nome do fabricante, data de fabricação, a validade do produto e o número do lote, conforme especificações mínimas e condições comerciais contidas no anexo I deste Edital.

- CARTUCHO DE TONNER PARA IMPRESSORA e FITA PARA IMPRESSORA, com

todos os componentes novos, inclusive a carcaça, não remanufaturados, não recarregados e não recondicionados. Na embalagem deverá constar a data de fabricação, número do lote, o nome do fabricante e a identificação quanto a sua originalidade ou similaridade. Apresentação de laudo técnico emitido por laboratório credenciado pelo INMETRO, atestando que os cartuchos (Lotes: 2-3-5-6-10-12- 13-14-15-16-17-18-20-21e24), atendem a capacidade de impressão requisitada no presente termo, conforme especificações mínimas e condições comerciais contidas no anexo I deste Edital.

3 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 - Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente aos objetos desta licitação, desde que previamente credenciados no módulo Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, do Portal de Compras, xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, nos termos do Decreto Estadual nº 45.902/12.

3.2 - Não poderão participar da presente licitação as empresas que:

3.2.1 - Estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou empresas estrangeiras que não funcionem no país;

3.2.2 - Forem declaradas suspensas de contratar junto a qualquer órgão da Administração Pública Estadual;

3.2.3 - Forem declaradas inidôneas para licitar junto a qualquer órgão da administração direta ou indireta Federal, Estadual ou Municipal;

3.3 - O Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, independente do resultado do procedimento licitatório.

3.4 - A participação neste certame implica em aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

3.4.1 - O licitante deverá encaminhar eletronicamente a sua proposta de preço e declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente todos os requisitos de habilitação e que sua proposta atende às demais exigências previstas no Edital.

4 - DO CREDENCIAMENTO

4.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os fornecedores deverão credenciar pelo menos um representante pelo site: xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, opção “FORNECEDOR”, conforme instruções nele contidas, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.

4.1.1 - O credenciamento implica o recebimento de login e senha eletrônicos de acesso ao sistema, enviado através de e-mail pelo gestor do credenciamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

4.1.2 - As informações complementares para credenciamento poderão ser obtidas pela Central de Atendimento aos Fornecedores – LigMinas – telefone: 155 (para todas as Cidades de Minas Gerais) ou (00) 0000-0000 (para outros Estados).

4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, cujo uso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, coordenadora do sistema eletrônico, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.3 - O credenciamento do(s) representante(s) vinculado a um licitante junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, sob pena da aplicação das sanções previstas no presente edital.

4.4 - O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

4.5 - O fornecedor que desejar obter os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº. 123/06, disciplinados no Decreto Estadual nº. 44.630/07 e pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº. 8.727/12, deverá comprovar a condição de pequena empresa no momento do seu credenciamento no CAGEF.

4.6 - O porte do fornecedor no CAGEF deverá ser definido pela unidade de registro cadastral, nas hipóteses de indisponibilidade, erro ou falha de integração entre os sistemas SIAD-MG e SIARE-MG, ou de incorreção ou desatualização dos dados do sistema SIAD-MG em relação à base cadastral do SIARE-MG.

4.7 - Serão utilizadas as informações da Receita Federal do Brasil para a comprovação da condição de pequena empresa, nos termos do inciso II, artigo 6º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF Nº 8727/12.

5 - DAS PROPOSTAS COMERCIAIS

5.1 - As propostas comerciais deverão ser enviadas através do site: xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, até o dia indicado no preâmbulo, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do sistema de que tem pleno conhecimento e que atende às exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no edital e seus anexos.

5.1.1 - Caso a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte apresente restrições na documentação relativa à comprovação de regularidade fiscal deverá declarar, no campo próprio do Portal de Compras - MG, que atende às demais exigências da habilitação, e se compromete a adotar todas as medidas necessárias, em razão do prazo concedido para este fim, para tentar promover sua regularização fiscal, caso venha a formular o lance vencedor.

5.2 - Todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos serão tacitamente aceitos pelo proponente no ato do envio de sua proposta comercial.

5.3 - O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, a contar da data marcada para a abertura das mesmas.

5.4 - Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento dos objetos da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da CONTRATADA.

5.5 - Todos os preços ofertados deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após a vírgula.

5.6 - Os fornecedores estabelecidos no estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme disposto Decreto Estadual nº. 43.080/02, e suas alterações.

5.6.1 - Os fornecedores mineiros deverão informar em suas propostas comerciais as informações relativas ao preço do produto e ao preço resultante da dedução do ICMS, conforme Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº. 3.458/03.

5.6.2 - A classificação das propostas, etapa de lances e o julgamento dos preços, a adjudicação e a homologação serão realizados a partir dos preços dos quais foram deduzidos os valores relativos ao ICMS.

5.6.3 - O disposto nos subitens 5.6.1 e 5.6.2 não se aplica aos contribuintes mineiros enquadrados como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo regime do Simples Nacional.

5.6.4 - As pequenas empresas mineiras não optantes pelo Simples Nacional farão suas propostas conforme o disposto nos itens 5.6.1 e 5.6.2.

5.6.5 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte mineiras de que trata o subitem 5.6.3 deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual na qual conste a opção pelo Simples Nacional, podendo o pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime através do site: xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxx/.

5.6.6 - O fornecedor mineiro, caso seja vencedor, deverá enviar, juntamente com os documentos de habilitação, sua proposta comercial assinada e atualizada, com os valores finais ofertados durante a sessão deste Pregão, informando na proposta atualizada, além do preço resultante da dedução do ICMS, o preço com ICMS.

5.7 - O licitante declarado vencedor deverá enviar, juntamente com os documentos de habilitação, a proposta comercial adequada aos valores finais ofertados durante a sessão do pregão.

5.8 - A proposta deverá atender à totalidade da quantidade exigida em cada lote, não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte dos objetos.

5.9 - O preço total proposto para cada lote deverá ser o somatório dos preços unitários de seus respectivos itens multiplicados pelos quantitativos estimados para registro de cada item.

6 - DA HABILITAÇÃO

6.1 - REGULARIDADE JURÍDICA

6.1.1 - Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;

6.1.2 - Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações ou instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas, e no caso de sociedade de ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus administradores;

6.1.3 - Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

6.1.4 - Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

6.2 - REGULARIDADE FISCAL

6.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ;

6.2.2 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com os objetos do certame;

6.2.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;

6.2.4 - A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados, bem como das contribuições previdenciárias e de terceiros;

6.2.5 - Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

6.2.6 - Certificado de Situação Regular perante o Sistema de Seguridade Social - INSS, ou prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio.

6.2.7 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa nos termos da Lei nº 12.440/11, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452/43.

6.2.8 - A pequena empresa deverá apresentar toda a documentação relativa à comprovação da regularidade fiscal.

6.2.8.1 - Os dados do porte dos fornecedores, obtidos por meio da integração de dados do Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços - SIAD-MG, e de dados do Sistema Integrado de Administração da Receita - SIARE-MG, serão utilizados para a comprovação da condição de pequena empresa, para fins de aplicação do tratamento diferenciado e simplificado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisições públicas do Estado de Minas Gerais, disciplinado no Decreto Estadual nº 44.630/07, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF n.º 8.727/12.

6.2.8.2 - O cadastro do fornecedor no CAGEF será processado por Comissão de Cadastramento, composta de, no mínimo, três membros, sendo pelo menos dois deles servidores pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração Pública Estadual.

6.2.8.2.1 - Conforme Resolução Conjunta SEPLAG/SEF Nº 8.727/12, Unidade de registro cadastral se refere à unidade responsável por receber, analisar, registrar e manter a documentação referente aos dados do cadastro do fornecedor, nos termos dos artigos 21, 27 e 28 do Decreto 45.902/12.

6.2.8.3 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de pequena empresa, assegurar-se-á o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis a critério da administração por igual período, para a devida e necessária regularização, contados a partir da data em que o proponente for declarado vencedor do certame, observando o disposto nos artigos 43, §1º da Lei Complementar nº 123/06 e artigo 110 da Lei Federal nº 8.666/93.

6.2.8.4 - Se houver a necessidade de abertura do prazo para a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte regularizar sua documentação fiscal, o pregoeiro deverá suspender a sessão de pregão para o lote específico e registrar no “chat” que todos os presentes ficam, desde logo, intimados a comparecer no dia e horário informados no site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx para a retomada da sessão de pregão do lote em referência.

6.2.8.5 - A comprovação da regularidade fiscal e/ou trabalhista deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas.

6.2.8.6 - A não regularização da documentação, no prazo deste item, implicará a decadência do direito à contratação, bem como na sujeição às sanções administrativas previstas neste Edital.

6.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

6.3.1 - Certidão negativa de falência, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física, a no máximo 180 (cento e oitenta) dias da data prevista para envio da proposta comercial, de acordo com o inciso II do artigo 31 da Lei Federal n.º 8.666/93 c/c os ditames da Lei Federal n.º 11.101/05.

6.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

6.4.1 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e prazos com os objetos da licitação através da apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de desempenho anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento aos objetos de cada lote em que o licitante participe do fornecimento de equipamento compatível ou similar, conforme artigo 30 da Lei nº 8.666/93, com indicação do fornecimento, qualidade do material, do atendimento, cumprimento de prazos e demais condições do fornecimento. O(s) atestado(s) deverá(ão) conter:

6.4.1.1 - Nome empresarial e dados de identificação da instituição emitente (CNPJ, endereço, telefone, fax);

6.4.1.2 - Local e data de emissão;

6.4.1.3 - Nome, cargo, telefone, fax, e-mail e a assinatura do responsável pela veracidade das informações;

6.4.1.4 - Período de fornecimento;

6.5 - DECLARAÇÕES

6.5.1 - Declaração de que o licitante não se acha declarado inidôneo para licitar e contratar com o Poder Público ou suspenso do direito de licitar ou contratar com a Administração Estadual; e declaração de que o licitante não possui trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos realizando qualquer trabalho, conforme determina o inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº. 8.666/93 (com redação dada pela Lei Federal nº. 9.854 de 27 de outubro de 1999), salvo na condição de aprendiz, na forma da Lei. As declarações serão conforme modelos a seguir:

DECLARAÇÃO

A empresa .................................................., CNPJ n.º ..............................., declara, sob as penas da

Lei, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Data e local

Assinatura do Diretor ou Representante Legal

DECLARAÇÃO

A empresa ................................................, CNPJ n.º , declara, sob as penas da Lei,

que na mesma não há realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da Lei.

Data e local

Assinatura do Diretor ou Representante Legal

6.6 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO

6.6.1 - O licitante que possuir o Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Unidade Cadastradora da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG poderá apresentá-lo como substituto de documento exigido para este certame, desde que o documento do CRC esteja com a validade em vigor. Caso o documento constante no CRC esteja com a validade expirada, tal documento não poderá ser utilizado como substituto, devendo ser apresentado o documento exigido para este certame com a validade em vigor.

6.6.1.1 - Serão analisados no CRC somente os documentos exigidos para este certame, sendo desconsiderados todos os outros documentos do CRC, mesmo que estejam com a validade expirada.

6.6.2 - Os documentos exigidos para habilitação poderão ser enviados por e-mail, para o endereço xxx-xxxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx, desde que assinados pelo representante legal e digitalizados em formato PDF.

6.6.2.1 - Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

6.6.2.2 - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o licitante será inabilitado.

6.6.3 - Todos os documentos apresentados para a habilitação deverão conter, de forma clara e visível, o nome empresarial, o endereço e o CNPJ do fornecedor.

6.6.4 - O não atendimento a qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do licitante vencedor interino.

7 - DA SESSÃO DO PREGÃO

7.1 - No dia e horário indicado no Preâmbulo deste edital o Pregoeiro iniciará a sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura das propostas comerciais.

7.1.1 - Abertas as propostas comerciais, estas serão analisadas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.

7.1.2 - Após a abertura das propostas, no horário previsto neste edital, o Pregoeiro iniciará a sessão de lances do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas.

7.2 - DOS LANCES

7.2.1 - O pregoeiro fará a divulgação através do sistema eletrônico da análise de propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances através do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido e as regras de aceitação dos mesmos.

7.2.1.1 - O pregoeiro, em qualquer momento, na fase de lances, poderá definir o percentual ou valor mínimo de diferença entre os lances e o tempo máximo para sua formulação.

7.2.2 - Durante o transcurso da sessão pública, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance registrado apresentado pelos licitantes, vedada a identificação do fornecedor, e as mensagens trocadas no chat do sistema.

7.2.3 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

7.2.4 - Caso o proponente não realize lances, será considerado o valor da proposta eletrônica apresentada para efeito da classificação final.

7.2.5 - No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

7.2.5.1 - Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes de nova data, se for o caso, e de horário para sua continuidade, no endereço eletrônico utilizado para realização da sessão.

7.2.6 - O encerramento da fase de lances será por decisão do pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de cinco até trinta minutos, aleatoriamente, determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrado o recebimento de lances.

7.3 - DO JULGAMENTO

7.3.1 - O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO ofertado por lote.

7.3.2 - Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender às exigências fixadas neste Edital, ou determinar preços manifestamente inexequíveis.

7.3.2.1 - Quando necessário, o pregoeiro poderá solicitar ao licitante que demonstre a exequibilidade de seus preços.

7.3.3 - O pregoeiro consultará por meio eletrônico, quando for o caso, a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta perante o Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços, SIAD, nos documentos por ele abrangidos.

7.3.4 - Sendo aceitável a oferta de menor preço, o sistema informará quem é o licitante detentor da melhor oferta e este deverá comprovar de imediato sua situação de regularidade, podendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento da documentação e da proposta atualizada com os valores obtidos no Pregão, para o e-mail xxx-xxxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx, xx xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) minutos.

7.3.4.1 - Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor.

7.3.4.2 - Após a apuração da menor proposta válida, observada a classificação das propostas até o momento, será assegurado às pequenas empresas o direito de preferência à contratação, observadas as seguintes regras:

7.3.4.3 - O pregoeiro convocará através do chat a pequena empresa detentora da proposta de menor valor dentre aquelas que estejam na situação de empate, ou seja, cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) em relação ao valor apresentado pelo proponente vencedor, para que apresente novo lance INFERIOR ao melhor lance, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.

7.3.4.4 - Realizado novo lance, nos termos do subitem anterior, o pregoeiro examinará a aceitabilidade deste, quanto aos objetos e valores, decidindo motivadamente a respeito.

7.3.4.5 - Sendo aceitável a nova oferta de preço, a confirmação das condições habilitatórias da pequena empresa obedecerá ao procedimento previsto neste Edital.

7.3.4.5.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo previsto no item 6.2.8.3, para a devida e necessária regularização.

7.3.4.5.2 - Se houver a necessidade de abertura do prazo para a pequena empresa regularizar sua documentação fiscal, o pregoeiro deverá suspender a sessão de pregão para o lote específico e registrar no chat que todos os presentes ficam, desde logo, intimados a comparecer no dia e horário informados no site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx para a retomada da sessão de pregão do lote em referência.

7.3.4.6 - Se a pequena empresa não apresentar proposta de preços ou não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro convocará as pequenas empresas remanescentes que estiverem na situação de empate prevista no subitem 7.3.3.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

7.3.4.7 - O disposto neste item (7.3.3) somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por pequena empresa.

7.3.5 - Após a aplicação do critério de desempate, se houver, o pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço;

7.3.6 - O sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.

7.3.7 - Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o pregoeiro declarará o licitante vencedor, que deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, a proposta comercial, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, para o seguinte endereço: Centro de Tecnologia em Sistemas - Av.: Amazonas, 6.455/CTS, bairro Gameleira, CEP: 30.510.900, Belo Horizonte – MG.

8 - DOS RECURSOS

8.1 - Declarado o vencedor, com a habilitação do proponente melhor classificado pelo Pregoeiro, qualquer licitante terá o prazo de até 10 (dez) minutos para manifestar, imediata e motivadamente, exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio, a intenção de recorrer, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões, em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

8.1.1 - Os procedimentos para interposição de recursos, compreendida a manifestação da intenção do licitante durante a sessão pública, e o encaminhamento das razões de recurso e de eventuais contrarrazões pelos demais licitantes, serão realizados exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em formulário próprio.

8.2 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, na forma e prazos estabelecidos no subitem 8.1 deste Edital, importará a decadência do direito de interposição de recurso e a adjudicação dos objetos da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor, na própria sessão.

8.3 - O recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo, exceto quando manifestamente protelatório ou quando o Pregoeiro puder decidir de plano.

8.4 - Os recursos serão decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis pela autoridade competente.

8.5 - O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.

8.6 - Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais.

9 - DA HOMOLOGAÇÃO

9.1 - Inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro registrará o preço da licitante vencedora, bem como das demais empresas que desejarem registrar ao mesmo preço da primeira, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Competente.

9.2 - Decididos os recursos porventura interpostos e constatados a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente registrará o preço da licitante vencedora, bem como das demais empresas que desejarem registrar ao mesmo preço da primeira e homologará o procedimento licitatório.

10 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1 - Homologado o resultado da licitação, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a ser registrado, o Centro de Tecnologia e Sistemas – CTS, Gerenciador do Registro de Preços, convocará os vencedores para assinatura da Ata de Registro de Preços, os quais terão o prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis para assiná-la, que, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.

10.2 - A Ata de Registro de Preços deverá ser firmada por representante legal do detentor ou por procurador com poderes para tal, mediante comprovação através de contrato social ou instrumento equivalente e procuração, respectivamente, juntamente com cópia de cédula de identidade.

10.2.1 - O preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão divulgados no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e ficarão disponibilizados durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, no site: xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.

10.3 - A contratação com os fornecedores registrados será formalizada por intermédio de instrumento contratual ou instrumento equivalente, como nota de empenho e autorização de fornecimento.

10.3.1 - Por força do disposto no Decreto Estadual nº 45.902/12, para se efetuar o registro dos fornecedores é necessário que estes estejam credenciados/cadastrados no Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Minas Gerais - CAGEF.

10.4 - A licitante vencedora do certame será convocada oficialmente para assinar da Ata e terá 5 (cinco) dias úteis para devolvê-la devidamente assinada, sob pena de decair seu direito, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei Federal nº 8.666/93.

10.5 - O prazo de assinatura da Ata estipulado no subitem anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado durante seu transcurso pela licitante vencedora, e desde que haja motivo justificado aceito pela Gestora do Registro de Preços.

10.6 - Os licitantes que concordarem em executar os objetos da licitação pelo preço do primeiro colocado, poderão ser convocados para assinar a Ata de Registro de Preços.

10.7 - A Ata de Registro de Preços não obriga a Polícia Militar de Minas Gerais e os outros órgãos participantes a adquirir os materiais nela registrados, nem firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo realizar licitações específicas para aquisição de um ou mais itens, obedecida a legislação pertinente, hipótese que, em igualdade de condições, os beneficiários do registro terão preferência.

10.7.1 - O direito de preferência de que trata o subitem anterior poderá ser exercido pelo beneficiário do registro, quando a Polícia Militar de Minas Gerais, ou qualquer dos Participantes, optar pela aquisição dos objetos cujo preço está registrado, por outro meio legalmente permitido, que não a Ata de Registro de Preços, e o preço cotado neste for igual ou superior ao registrado.

10.8 - A proposta da licitante poderá ser desclassificada até a assinatura da Ata de Registro de Preços, se a Polícia Militar de Minas Gerais tiver conhecimento de fato ou circunstância superveniente que desabone sua regularidade fiscal, jurídica, qualificação técnica e/ou econômico-financeira. Neste caso, poderá ser procedida nova classificação, efetuando-se a convocação das licitantes remanescentes, em ordem crescente de preços.

11 - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

11.1 - A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, a partir da data da sua publicação.

11.2 - O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

12 - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei n. 8.666/93.

12.2 - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado, a Polícia Militar de Minas Gerais, órgão gerenciador, deverá:

12.2.1 - Convocar o fornecedor detentor do preço registrado visando à negociação para a redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

12.2.2 - Liberar o fornecedor detentor do preço registrado do compromisso assumido, quando frustrada a negociação, respeitado os contratos firmados;

12.2.3 - Convocar os demais fornecedores detentores dos preços registrados e, na recusa desses ou concomitantemente, os licitantes remanescentes do processo licitatório, visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de registro e negociação.

12.3 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor detentor do preço registrado, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Órgão Gerenciador / PMMG poderá:

12.3.1 - Negociar os preços;

12.3.2 - Frustrada a negociação, liberar o fornecedor detentor do preço registrado do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;

12.3.3 - Convocar os demais fornecedores detentores dos preços registrados e, na recusa desses ou concomitantemente, os licitantes remanescentes do processo licitatório, visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de registro e negociação.

12.4 - Não havendo êxito nas negociações, a Polícia Militar de Minas Gerais, Gestora do Registro de Preços deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

13 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

13.1 - O fornecedor terá seu preço registrado cancelado quando:

13.1.1 - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

13.1.2 - Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

13.1.3 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

13.1.4 - A Administração tiver presentes razões de interesse público.

13.2 - O cancelamento do Registro de Preços, nas hipóteses previstas no subitem anterior, assegurados o contraditório e a ampla defesa, serão formalizados por despacho da autoridade competente da Polícia Militar de Minas Gerais.

13.3 - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preços, na ocorrência de fato superveniente, que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado.

14 - DA CONTRATAÇÃO

14.1 - A contratação será realizada após a indicação do(s) vencedor (es) pela Polícia Militar de Minas Gerais, sendo formalizada por instrumentos hábeis, tais como contrato, nota de empenho de despesa, autorização de fornecimento, sendo o fornecedor convocado para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, conforme disposto nos arts. 62 e 64 da Lei Federal nº 8.666/93 e na Ata de Registro de Preços, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do disposto no caput do artigo 81, da Lei Federal nº 8.666/93.

14.1.1 - A Polícia Militar de Minas Gerais não está obrigada a contratar os fornecimentos nas quantidades registradas, ficando a seu exclusivo critério a definição da quantidade e o momento do fornecimento.

14.1.2 - Os quantitativos totais expressos no Anexo I são estimados e representam as previsões para as compras durante o prazo de 12 (doze) meses.

14.1.3 - O fornecedor detentor do preço registrado ficará obrigado a atender todos os pedidos de fornecimento conforme descrição e especificação do Anexo I, efetuados durante a vigência desta Ata.

14.1.4 - O fornecedor detentor do preço registrado conforme o inciso XIII, do artigo 55, da Lei Federal nº 8.666/93, na contratação, deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para habilitação e estar cadastrado no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto Estadual nº 45.902/12, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços.

14.1.5 - Caso o fornecedor detentor do preço registrado não apresente situação regular no ato da emissão da nota de xxxxxxx, não compareça quando convocado ou não retire o empenho no prazo estipulado, ensejará, nestas hipóteses, a aplicação das sanções previstas neste edital.

14.2 - Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para assinatura do contrato ou instrumento equivalente, decorrente desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

14.3 - O local, o prazo e as demais condições para o fornecimento dos objetos estão estabelecidos no Anexo I deste Edital e serão considerados, a cada contratação, em função do Órgão Gestor.

15 - DO PAGAMENTO

15.1 - O pagamento será efetuado através do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI/MG, a crédito do beneficiário através do banco, agência e conta bancária indicada pelo licitante em sua proposta e na Nota Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data de aceitação do bem, pela Comissão especialmente designada para esse fim (CPARM– Comissão Permanente de Avaliação e Recebimento de Materiais), com base na nota fiscal/ fatura devidamente conferida e aprovada pela CONTRATANTE.

15.2 - Na ocorrência da necessidade de providências complementares por parte de empresa vencedora do certame, o decurso do prazo para pagamento será interrompido, reiniciando a contagem a partir da data em que estas forem cumpridas, caso em que não será devida a atualização financeira.

15.3 - A despesa decorrente desta licitação correrá por conta da dotação orçamentária dos Órgãos e Entidades Participantes do Registro de Preço, do orçamento em vigor no exercício financeiro em que ocorrer a contratação.

15.4 - A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria LICITANTE VENCEDORA, em 02 (duas) vias, obrigatoriamente, com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação, nas propostas e no próprio instrumento de contrato, não se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz.

15.4.1 - Os dados abaixo deverão ser constados quando da emissão da Nota Fiscal

DADOS PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL
RAZÃO SOCIAL: (preencher com os dados do órgão contratante)
CNPJ:	INSC. ESTADUAL:
ENDEREÇO:	BAIRRO:	CEP
CIDADE:	TELEFONE:
OBS.: DEVERÁ AINDA SER INFORMADO NO CORPO DA NOTA FISCAL: - dados bancários para pagamento (conta, agência e banco); - unidade Executora, nº e ano do Empenho; - se Simples Nacional ou não;

15.4.2 - A LICITANTE VENCEDORA deverá entregar a Nota Fiscal impressa, inclusive se for Nota Fiscal Eletrônica, no ato da entrega do material, não sendo considerado como recebida o simples fato de ser encaminhada por qualquer meio eletrônico.

16 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

16.1 - O descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais, ou ainda, o atraso injustificado na execução dos objetos, sujeitará o CONTRATADO às penalidades previstas no artigo 38 do Decreto Estadual nº 45.902/12, em conformidade com os artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93, além da previsão do artigo 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c o artigo 16 do Decreto Estadual nº 44.786/08, a saber:

16.1.1 - ADVERTÊNCIA ESCRITA, comunicação formal de desacordo quanto à conduta do fornecedor sobre o descumprimento de contratos/instrumentos equivalentes e outras obrigações assumidas, e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção.

16.1.2 - MULTA

16.1.2.1 - MULTA MORATÓRIA, pelo atraso injustificado na execução do contrato, nos seguintes percentuais:

a) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do material entregue com atraso;

b) 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de xxxxxxx ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do material entregue com atraso, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias;

16.1.2.2 - MULTA COMPENSATÓRIA, pela inexecução total ou parcial do contrato, de 20% (vinte por cento) sobre o valor do material não entregue, ou entregue com vícios ou defeitos ocultos que o tornem impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor, ou, ainda, fora das especificações contratadas;

16.1.3 - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, por prazo não superior a dois anos, nos termos do artigo 87º, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c o artigo 12º da Lei Estadual nº 14.167/02 e artigo 16º do Decreto Estadual nº 44.786/08;

16.1.4 - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes de sua ação ou omissão, e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

16.2 - A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, conforme disposto no § 4º, do artigo 38, do Decreto Estadual nº 45.902/12.

16.3 - O valor da multa aplicada deverá ser pago pela CONTRATADA por meio de emissão Documento de Arrecadação Estadual (DAE), providência esta antecedida de Processo Administrativo Punitivo (PAP), com oferta de oportunidade de exercício dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

16.3.1 - Caso o pagamento da multa não seja realizado até o vencimento do DAE emitido por ocasião da COBRANÇA ADMINISTRATIVA, o valor poderá ser descontado de eventuais pagamentos ainda não efetuados pela CONTRATANTE em favor da CONTRATADA.

16.3.2 - O valor da multa poderá, ainda, ser cobrado judicialmente.

16.4 - Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.

16.4.1 - Consideram-se motivos de força maior ou caso fortuito: epidemias, fenômenos meteorológicos de vulto, atos de inimigo público, guerra, revolução, bloqueios, perturbações civis, ou acontecimentos assemelhados que fujam ao controle razoável de qualquer das partes contratantes;

16.5 - A critério da Administração poderão ser suspensas as penalidades, no todo ou em parte, quando o atraso na entrega do bem for devidamente justificado pela CONTRATADA e aceito pela CONTRATANTE, que fixará novo prazo, este improrrogável, para a completa execução das obrigações assumidas.

16.6 - A CONTRATADA será incluída no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CAFIMP, após processo administrativo conclusivo pela aplicação da sanção, quando a sua conduta se enquadrar nas situações previstas nos artigos 45 e 46, do Decreto Estadual nº 45.902/12.

16.7 - As sanções relativas ao inadimplemento de obrigações contratuais serão aplicadas pelo respectivo contratante em coordenação com o Órgão Gerenciador do registro de preço, para acompanhamento da avaliação de desempenho do fornecedor.

16.7.1 - Os órgãos ou entidades caronas pertencentes a Municípios, União, Distrito Federal e demais Estados da Federação serão responsáveis por todos os atos de administração e controle relativos à contratação efetuada a partir da ARP, inclusive a aplicação das sanções decorrentes do descumprimento do compromisso assumido.

16.7.2 - As sanções aplicadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, quando carona deste registro de preços realizado no âmbito do Estado, obedecerão ao disposto na Cláusula Décima Sexta deste Edital.

16.8 - As sanções relacionadas nos itens 16.1.1, 16.1.2, 16.1.3 e 16.1.4 também poderão ser aplicadas àquele que:

16.8.1 - Deixar de apresentar documentação exigida para o certame;

16.8.2 - Apresentar declaração ou documentação falsa;

16.8.3 - Ensejar o retardamento imotivado da execução dos objetos da licitação;

16.8.4 - Não mantiver ou desistir da proposta;

16.8.5 - Falhar ou fraudar a execução do futuro contrato;

16.8.6 - Comportar-se de modo inidôneo;

16.8.7 - Cometer fraude fiscal;

16.9 - A aplicação das sanções observará o devido processo administrativo, respeitando-se a ampla defesa e o contraditório de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 14.184/2002 e no Decreto Estadual nº. 44.431/2006.

16.10 - As penalidades de advertência e multa, relativas ao inadimplemento de obrigações contratuais, serão aplicadas pelo Órgão Participante e notificadas ao ÓRGÃO GERENCIADOR do Registro de Preços para acompanhamento da avaliação de desempenho do fornecedor. As demais penalidades previstas em Lei serão aplicadas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR DO SRP, nos termos da legislação vigente.

16.11 - A aplicação da sanção de declaração de idoneidade é de competência exclusiva de Secretário de Estado ou, de autoridade a ele equivalente, nos termos da Lei, cabendo pedido de reconsideração, nos termos do inciso III, do artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93.

16.12 - A não assinatura de Contrato decorrente desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nos prazos estabelecidos em Edital, frustrando ou retardando o fornecimento será considerada como situação caracterizadora de descumprimento total de obrigação contratual.

17 - DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1 - Este Edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após o encaminhamento da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento.

17.2 - Na contagem dos prazos estabelecidos para o presente certame:

17.2.1 - Exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, e consideram-se os dias consecutivos;

17.2.2 - Só se iniciam e expiram os prazos em dia de expediente no órgão ou na entidade.

17.3 - Até o quinto dia após a publicação do aviso do Edital, contado na forma do subitem anterior, qualquer pessoa, inclusive licitante, poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório do Pregão.

17.3.1 - Quaisquer esclarecimentos sobre este Edital deverão ser solicitados, por escrito, ao Centro de Tecnologia e Sistemas (CTS) endereçados à Seção de Licitações e Contratos, localizada à Av.: Amazonas, 6.455/CTS, bairro Gameleira, CEP: 30.510.900, Belo Horizonte – MG. A consulta poderá ser endereçada também para o e-mail: xxx-xxxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx, dentro do horário de expediente, sendo de 08h30min às 17h de segunda a sexta, exceto na quarta-feira que é de 08h30min às 13h, no prazo do subitem 17.3. Fica advertido que a inobservância do horário implicará em não conhecimento da solicitação.

17.3.2 - Nos pedidos de esclarecimentos encaminhados, os interessados deverão se identificar (CNPJ, Razão Social e nome do representante que pediu esclarecimentos) e disponibilizar as informações para contato (endereço completo, telefone, FAX e e-mail).

17.3.3 - Os esclarecimentos das consultas formuladas serão divulgados mediante correspondências enviadas às potenciais licitantes, por correio, FAX ou e-mail.

17.4 - Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da sua protocolização, apoiado pelo setor técnico responsável pela elaboração do Edital ou pelo órgão jurídico, conforme o caso.

17.5 - Será designada nova data para a realização do certame quando:

17.5.1 - For acolhida a impugnação contra o ato convocatório.

17.5.2 - O Pregoeiro não responder dentro do prazo estabelecido no subitem 17.4.

17.5.3 - Houver qualquer modificação no ato convocatório, exceto quando a alteração não afetar a formulação das propostas.

17.6 - A designação de nova data exige divulgação pelo mesmo instrumento em que se deu aquela do texto original.

17.7 - A não-impugnação do Edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.

17.8 - É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior em qualquer fase do julgamento promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar aos Órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.

17.9 - É vedado ao licitante retirar sua proposta, no todo ou em parte, ou alterá-la, após aberta a sessão do pregão.

17.10 - É VEDADO à CONTRATADA subcontratar, total ou parcialmente, os objetos deste pregão.

17.11 - A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado, em todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente comprovado.

17.12 - O Pregoeiro, no interesse da Administração, no julgamento das propostas e da habilitação, poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e de sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, com validade e eficácia, e acessível a todos os interessados, bem como relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

17.13 - Todos os atos da fase externa do pregão eletrônico deverão ser realizados eletronicamente.

17.14 - É responsabilidade do licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, assumindo o ônus decorrente da perda de negócios se não atender a quaisquer mensagens emitidas pelo Pregoeiro ou pelo sistema, ou de sua desconexão.

17.15 - Informações complementares que visem fornecer maiores esclarecimentos sobre a presente licitação serão prestadas pelo Pregoeiro, no horário de 09h às 12h ou de 13h às 17h, de segunda a sexta-feira, exceto quarta-feira, cujo, o horário é de 08h30min as 13h00min, pelos telefones 0000-0000 ou pelo e-mail: xxx-xxxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx;

17.16 - Este Edital encontra-se disponível gratuitamente no site: xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx e xxx.Xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

Belo Horizonte/MG, 27 de fevereiro de 2018.

Xxxxxx Xxxxxx Xxxx, Ten Cel PM Ordenador de Despesas Kenia Lúcia do Amaral Assessora Jurídica da DTS OAB/MG 60.734

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA PLANEJAMENTO: 04/2018

1. FINALIDADE

1.1. Este Termo de Referência destina-se a apresentar especificações técnicas e estabelecer parâmetros para o Registro de Preços para contratação futura de fornecimento de:

1.2. CARTUCHO ORIGINAL e REFIL ORIGINAL DE TINTA, para impressão. Devem ser do mesmo fabricante da impressora e novos. Na embalagem deverá constar nome do fabricante, data de fabricação, a validade do produto e o número do lote, conforme especificações mínimas e condições comerciais contidas no anexo I deste Edital.

1.3. CARTUCHO DE TONNER PARA IMPRESSORA e FITA PARA IMPRESSORA, com todos os componentes novos, inclusive a carcaça, não remanufaturados, não recarregados e não recondicionados. Na embalagem deverá constar a data de fabricação, número do lote, o nome do fabricante e a identificação quanto a sua originalidade ou similaridade. Apresentação de laudo técnico emitido por laboratório credenciado pelo INMETRO, atestando que os cartuchos (Lotes: 2-3-5-6-10-12- 13-14-15-16-17-18-20-21e24), atendem a capacidade de impressão requisitada no presente termo, conforme especificações mínimas e condições comerciais contidas no anexo I deste Edital.

Ressalte-se que a licitante vencedora, para fornecimento de itens, pressupõe a assunção de uma obrigação que demandará do fornecedor de uma rede logística suficiente e capaz de garantir a entrega, nos municípios descritos abaixo, quais sejam:

UNIDADES	TELEFONE	ENDEREÇO	CEP
CTS Belo Horizonte	(00) 00000000	Xxxxxxx Xxxxxxxx, 0.000/XXX, xxxxxx Xxxxxxxxx – Belo Horizonte.	30.510- 900
1ª RPM Belo Horizonte	(31) 3707- 0150	Xxxxx Xxx Xxxxxx, x. 00, Xxxxxx - Xxxx Xxxxxxxxx.	00.000- 050
2ª RPM Contagem	(31) 2191- 5106	Xxx Xxxxxxxx, x. 000, Xxxx Xxxxxxxx – Contagem.	32.341- 230
3ª RPM Vespasiano	(31) 3036- 8350	Rua Bahia, n. 314, Célvia – Vespasiano.	33.200- 000
4ª RPM Juiz de Fora	(32) 3313- 6250	Tenente Guimarães, n. 535, Nova Era – Juiz de Fora.	36.087- 070
5ª RPM Uberaba	(34) 3317- 7400	Rua A, n. 55, Edificação Fabrício – Uberaba.	38.065- 470
6ª RPM Lavras	(35) 3829- 3205	Xxxxxxx Xxx Xxxxx, x. 000, Xxxxxxx Sta. Efigênia – Lavras.	37.200- 000
7ª RPM Divinópolis	(37) 3301- 6550	Avenida Jk, n. 1100, Prédio Santa Clara – Divinópolis.	35.500- 155
8ª RPM Governador Valadares	(33) 3201- 0300	Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, x. 0000, xxxxxx Xxxxx Eugenia – Governador Valadares.	35.057- 760
9ª RPM Uberlândia	(34) 3230- 5405	Xxxxxxx Xxx Xxxxxxxxxx, x. 000, xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx – Uberlândia.	38.412- 144
10ª RPM	(34) 3823-	Rua Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, n. 430 Prédio Centro –	38.706-

Patos de Minas	0904	Patos de Minas.	180
11ª RPM Montes Claros	(38) 3201- 0211	Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, x. 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx – Montes Claros.	39.401- 301
12ª RPM Ipatinga	(31) 3094- 0140	Xxx Xxxxxxx, x. 000, Xxxxx – Ipatinga.	35.160- 295
13ª RPM Barbacena	(32) 3052- 1125	Xxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxx, X/Xx, Xxxxx Xxxxxxx – Barbacena.	36.201- 515
14ª RPM Curvelo	(38) 3729- 1502	Xxx Xxxxxxxxx Xxxxx, x. 000, Xxxx Xxxxxx – Curvelo.	35.790- 000
15ª RPM Teófilo Otoni	(33) 3087- 1326	Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, x. 000, Xxxx Xxxxxxxxx – Teófilo Otoni.	39.803- 077
16ª RPM Unaí	(38) 2102- 1700	Xxx Xxx Xxxxx, x. 000, Xxxxxxxx – Unaí.	38.610- 000
17ª RPM Pouso Alegre	(35) 3429- 6706	Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, x. 000 X, Xxxxxx – Pouso Alegre.	37.550- 110
18ª RPM Poços de Caldas	(35) 3066- 2201	Rua Doutor Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, n. 700, Jardim Santa Augusta – Poços de Caldas.	37.701- 305
19ª RPM Sete Lagoas	(31) 3027- 3850	Xxx Xxxxx Xxxxxxx Xxx Xxxxxx, x. 000, Xxx Xxxxx – Sete Lagoas.	35.701- 031

2. JUSTIFICATIVA

2.1. Necessidade administrativa para aquisição de CARTUCHO NOVO DE TONNER PARA IMPRESSORA, FITA NOVA PARA IMPRESSORA e REFIL DE TINTA PARA IMPRESSÃO, para uso em diversos setores da Polícia Militar de Minas Gerais.

2.2. Aquisição de CARTUCHO ORIGINAL e REFIL ORIGINAL DE TINTA PARA IMPRESSÃO, tendo em vista que as impressoras estão ainda em garantia do fabricante.

3. OBJETO

3.1. Constitui objeto desta licitação o Registro de Preços para contratação de empresa para o fornecimento de:

3.2. CARTUCHO ORIGINAL e REFIL ORIGINAL DE TINTA, para impressão. Devem ser do mesmo fabricante da impressora e novos. Na embalagem deverá constar nome do fabricante, data de fabricação, a validade do produto e o número do lote, conforme especificações mínimas e condições comerciais contidas no anexo I deste Edital, para atendimento das necessidades do Órgão Gestor, conforme especificações técnicas, quantidades estimativas, condições comerciais e demais informações descritas neste Termo de Referência, no Edital e seus anexos e no(s) seguinte(s) LOTE(S):

3.3. CARTUCHO DE TONNER PARA IMPRESSORA e FITA PARA IMPRESSORA, com todos os componentes novos, inclusive a carcaça, não remanufaturados, não recarregados e não recondicionados. Na embalagem deverá constar a data de fabricação, número do lote, o nome do fabricante e a identificação quanto a sua originalidade ou similaridade. Apresentação de laudo técnico emitido por laboratório credenciado pelo INMETRO, atestando que os cartuchos (Lotes: 2-3-5-6-10-12-

13-14-15-16-17-18-20-21e24), atendem a capacidade de impressão requisitada no presente termo, conforme especificações mínimas e condições comerciais contidas no anexo I deste Edital, para atendimento das necessidades do Órgão Gestor, conforme especificações técnicas, quantidades estimativas, condições comerciais e demais informações descritas neste Termo de Referência, no Edital e seus anexos e no(s) seguinte(s) LOTE(S):

LOTE	CÓDIGO SIAD	DESCRIÇÃO DO ITEM	QUANT.
1	1624067	CARTUCHO ORIGINAL DE TONNER. LEXMARK/X748H1YG.	200
2	1634577	CARTUCHO NOVO DE TONNER PARA IMPRESSORA. HP508X/CF362X.	300
3	1634550	CARTUCHO NOVO DE TONNER. HP508X/CF361X.	300
4	1536745	CARTUCHO ORIGINAL DE TONNER. LEXMARK/504X.	450
5	1634690	CARTUCHO NOVO DE TONNER. LEXMARK/CS310DN. COD 70C8HK0.	200
6	1634526	CARTUCHO NOVO DE TONNER. HP508X/CF360X.	300
7	1497634	CARTUCHO ORIGINAL DE TONNER. OKIDATA/45807115.	200
8	1624032	CARTUCHO ORIGINAL DE TONNER. LEXMARK/X748H1CG.	200
9	1605470	REFIL DE TINTA. EPSON. KIT: T664120, T664220, T664320, T664420.	200
10	1634585	CARTUCHO NOVO DE TONNER. HP508X/CF363X M553DN.	450
11	1622374	CARTUCHO ORIGINAL DE TONNER. LEXMARK/X746H1KG.	200
12	1634593	CARTUCHO NOVO DE TONNER. LEXMARK/X646E. X64411L.	200
13	1634631	CARTUCHO NOVO DE TONNER. LEXMARK E352/352DN; E352H11A.	650
14	1634607	CARTUCHO NOVO DE TONNER. XEROX PHASER 3435. 106R01415.	2.800
15	1634615	CARTUCHO NOVO DE TONNER. LEXMARK E450 SERIES. E450H11L.	500
16	1117386	CARTUCHO NOVO DE XXXXXX. XXXXX/000X00000. PHASER 3300 MFP.	200
17	1312758	CARTUCHO NOVO DE TONNER. XEROX/PHASER 6010N. 106R00688.	200
18	1634623	CARTUCHO NOVO DE TONNER. LEXMARK/E460DN E460X11L.	600
19	1624059	CARTUCHO ORIGINAL DE TONNER. LEXMARK/X748H1MG. X748. X748DTE.	200
20	1634704	CARTUCHO NOVO DE TONNER. LEXMARK CX410DE/CX510DE. 808HK.	200
21	1634640	CARTUCHO NOVO DE TONNER. SAMSUNG/MLT-D203LU. PROXPRESS SL.	600
22	1614614	CARTUCHO ORIG DE TONNER. RICOH/SP 4500 HA/407316. SP4510SF. SP4510.	200
23	1604198	CARTUCHO ORIGINAL DE TONNER. LEXMARK/60FBXOO. MX611DHE; MX611.	200
24	1548077	FITA NOVA PARA IMPRESSORA. EPSON FX-890/S015329.	500

4. FORMAÇÃO DE PREÇOS

4.1. O licitante, antes de apresentar sua proposta de preço, deverá analisar detidamente as especificações deste Termo de Referência, do Edital e de todos seus anexos, promovendo, a seu critério e conveniência, as diligências que julgar necessárias para subsidiar a formação de sua proposta, de modo a não incorrer em avaliações incompletas, erros e omissões que jamais poderão ser alegados para motivar eventuais pretensões de acréscimo de tarifas e/ou preços etc. Sujeitando-se ainda o licitante

vencedor, sem prejuízo de outras sanções, às sanções administrativas pela não manutenção da proposta.

4.2. Considerar-se-á o licitante como especializado no fornecimento dos materiais e/ou serviços que compõem os objetos deste lote e seus respectivos itens e apto a detectar eventuais omissões deste Termo de Referência, de forma a considerar todos os custos envolvidos na perfeita execução do contrato.

5. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

5.1. As empresas vencedoras deste certame deverão apresentar laudo técnico emitido por laboratório credenciado pelo INMETRO, atestando que os cartuchos atendem a capacidade de impressão requisitada no presente termo. Este documento deverá ser entregue juntamente com a documentação de habilitação, sob pena de desclassificação. (Lotes: 2-3-5-6-10-12-13-14-15-16- 17-18-20-21e24).

5.2. Seguem abaixo as exigências mínimas, referentes às especificações técnicas dos equipamentos dos itens acima descritos:

LOTE 1
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
01	1624067	CARTUCHO ORIGINAL DE TONNER PARA IMPRESSORA - MARCA/CODIGO DO CARTUCHO: LEXMARK/X748H1YG; CAPACIDADE DE IMPRESSÃO: 10.000 PÁGINAS; COR: AMARELO; IMPRESSORA: LEXMARK/X748DE; IMPRESSORAS(1): LEXMARK/X748DTE.	200

LOTE 2
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
01	1634577	CARTUCHO NOVO DE TONNER PARA IMPRESSORA - CODIGO REFERÊNCIA: HP508X/CF362X; CAPACIDADE DE IMPRESSÃO: 9.500 PÁGINAS; COR: AMARELO; MARCA/MODELO IMPRESSORA: HP/COLOR LASERJET/INTERPRISE M553DN; TIPO: NOVO.	300

LOTE 3
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
01	1634550	CARTUCHO NOVO DE TONNER PARA IMPRESSORA - CODIGO REFERÊNCIA: HP508X/CF361X; CAPACIDADE DE IMPRESSÃO: 9.500 PÁGINAS; COR: CIANO; MARCA/MODELO IMPRESSORA: HP/COLOR LASERJET/INTERPRISE M553DN; TIPO: NOVO.	300

LOTE 4
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
01	1536745	CARTUCHO ORIGINAL DE TONNER PARA IMPRESSORA - MARCA/CODIGO DO CARTUCHO: LEXMARK/504X; CAPACIDADE DE IMPRESSÃO: 10.000 CÓPIAS; COR: PRETA; IMPRESSORA: LEXMARK/MS410DN/MS610DN; IMPRESSORAS(1)	450

LOTE 5
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
01	1634690	CARTUCHO NOVO DE TONNER PARA IMPRESSORA - CODIGO REFERÊNCIA: 70C8HK0; CAPACIDADE DE IMPRESSÃO: 4.000 PÁGINAS; COR: PRETO; MARCA/MODELO IMPRESSORA: LEXMARK/CS310DN; TIPO: NOVO	200

LOTE 6
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
01	1634526	CARTUCHO NOVO DE TONNER PARA IMPRESSORA - CODIGO REFERÊNCIA: HP508X/CF360X; CAPACIDADE DE IMPRESSÃO: 12.500 PÁGINAS; COR: PRETO; MARCA/MODELO IMPRESSORA: HP/COLOR LASERJET/INTERPRISE M553DN; TIPO: NOVO.	300

LOTE 7
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
01	1497634	CARTUCHO ORIGINAL DE TONNER PARA IMPRESSORA - MARCA/CODIGO DO CARTUCHO: OKIDATA/45807115; CAPACIDADE DE IMPRESSÃO: 12.000 PÁGINAS; COR: PRETO; IMPRESSORA: OKIDATA/ES5112.	200

LOTE 8
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
01	1624032	CARTUCHO ORIGINAL DE TONNER PARA IMPRESSORA - MARCA/CODIGO DO CARTUCHO: LEXMARK/X748H1CG; CAPACIDADE DE IMPRESSÃO: 10.000 PÁGINAS; COR: CIANO; IMPRESSORA: LEXMARK/X748DE/ X748DTE; IMPRESSORAS(1): LEXMARK/X748E.	200

LOTE 9
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
01	1605470	REFIL DE TINTA PARA IMPRESSÃO - IMPRESSORA: EPSON; CODIGO REFERÊNCIA: KIT: T664120, T664220, T664320, T664420; COR: PRETO, CIANO, MAGENTA E AMARELO.	200

LOTE 10
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
01	1634585	CARTUCHO NOVO DE TONNER PARA IMPRESSORA - CODIGO REFERÊNCIA: HP508X/CF363X; CAPACIDADE DE IMPRESSÃO: 9.500 PÁGINAS; COR: MAGENTA; MARCA/MODELO IMPRESSORA: HP/COLOR LASERJET/INTERPRISE M553DN; TIPO: NOVO.	450

LOTE 11
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
01	1622374	CARTUCHO ORIGINAL DE TONNER PARA IMPRESSORA - MARCA/CODIGO DO CARTUCHO: LEXMARK/X746H1KG; CAPACIDADE DE IMPRESSÃO: 12.000 PÁGINAS; COR: PRETO; IMPRESSORA: MULTIFUNCIONAL COLOR/X746; IMPRESSORAS(1): MULTIFUNCIONAL COLOR/X748.	200

LOTE 12
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
01	1634593	CARTUCHO NOVO DE TONNER PARA IMPRESSORA - CODIGO REFERÊNCIA: X64411L; CAPACIDADE DE IMPRESSÃO: 32.000 PÁGINAS; COR: PRETO; MARCA/MODELO IMPRESSORA: LEXMARK/X646E; TIPO: NOVO.	200

LOTE 13
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
01	1634631	CARTUCHO NOVO DE TONNER PARA IMPRESSORA - CODIGO REFERÊNCIA: E352H11A; CAPACIDADE DE IMPRESSÃO: 9.000 PÁGINAS; COR: PRETO; MARCA/MODELO IMPRESSORA: LEXMARK E352/352DN; TIPO: NOVO.	650

LOTE 14
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
01	1634607	CARTUCHO NOVO DE TONNER PARA IMPRESSORA - CODIGO REFERÊNCIA: 106R01415; CAPACIDADE DE IMPRESSÃO: 10.000 PÁGINAS; COR: PRETO; MARCA/MODELO IMPRESSORA: XEROX PHASER 3435; TIPO: NOVO.	2.800

LOTE 15
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
01	1634615	CARTUCHO NOVO DE TONNER PARA IMPRESSORA - CODIGO REFERÊNCIA: E450H11L; CAPACIDADE DE IMPRESSÃO: 11.000 CÓPIAS; COR: PRETO; MARCA/MODELO IMPRESSORA: LEXMARK E450 SERIES; TIPO: NOVO.	500

LOTE 16
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
01	1117386	CARTUCHO NOVO DE TONNER PARA IMPRESSORA - CODIGO REFERÊNCIA: XEROX/106R01412; CAPACIDADE DE IMPRESSÃO: 8000 PÁGINAS; COR: PRETA; MARCA/MODELO IMPRESSORA: XEROX PHASER 3300 MFP; TIPO: NOVO.	200

LOTE 17
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
01	1312758	CARTUCHO NOVO DE TONNER PARA IMPRESSORA - CODIGO REFERÊNCIA: 106R00688; CAPACIDADE DE IMPRESSÃO: 10000 PÁGINAS; COR: PRETO; MARCA/MODELO IMPRESSORA: XEROX/PHASER 6010N; TIPO: NOVO.	200

LOTE 18
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
01	1634623	CARTUCHO NOVO DE TONNER PARA IMPRESSORA - CODIGO REFERÊNCIA: E460X11L; CAPACIDADE DE IMPRESSÃO: 15.000 PÁGINAS; COR: PRETO; MARCA/MODELO IMPRESSORA: LEXMARK/E460DN; TIPO: NOVO.	600

LOTE 19
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
01	1624059	CARTUCHO ORIGINAL DE TONNER PARA IMPRESSORA - MARCA/CODIGO DO CARTUCHO: LEXMARK/X748H1MG; CAPACIDADE DE IMPRESSÃO: 10.000 PÁGINAS; COR: MAGENTA; IMPRESSORA: LEXMARK/X748DE; IMPRESSORAS(1): LEXMARK/X748DTE.	200

LOTE 20
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
01	1634704	CARTUCHO NOVO DE TONER PARA IMPRESSORA - CODIGO REFERENCIA: 808HK; CAPACIDADE DE IMPRESSAO: 4.000 PAGINAS; COR: PRETO; MARCA/MODELO IMPRESSORA: LEXMARK CX410DE/CX510DE; TIPO: NOVO	200

LOTE 21
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
01	1634640	CARTUCHO NOVO DE TONNER PARA IMPRESSORA - CODIGO REFERÊNCIA: 808HK; CAPACIDADE DE IMPRESSÃO: 4.000 PÁGINAS; COR: PRETO; MARCA/MODELO IMPRESSORA: LEXMARK CX410DE/CX510DE; TIPO: NOVO.	600

LOTE 22
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
01	1614614	CARTUCHO ORIGINAL DE TONNER PARA IMPRESSORA - MARCA/CODIGO DO CARTUCHO: RICOH/SP 4500 HA/407316; CAPACIDADE DE IMPRESSÃO: 12000; COR: PRETO; IMPRESSORA: RICOH SP4510SF; IMPRESSORAS(1): RICOH SP4510.	200

LOTE 23
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
01	1604198	CARTUCHO ORIGINAL DE TONNER PARA IMPRESSORA - MARCA/CODIGO DO CARTUCHO: LEXMARK/60FBXOO; CAPACIDADE DE IMPRESSÃO: 20.000 CÓPIAS; COR: PRETO; IMPRESSORA: LEXMARK MX611DHE; IMPRESSORAS(1): LEXMARK MX611.	200

LOTE 24
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
01	1548077	FITA NOVA PARA IMPRESSORA - IMPRESSORA COMPATIVEL: EPSON FX-890/S015329; RENDIMENTO: 7,5 MILHOES DE CARACTERES; MATERIA-PRIMA: NYLON; COR: PRETA.	500

6. GARANTIA

6.1. A contratada deverá assegurar, independentemente da garantia fornecida pelo fabricante, a assistência técnica gratuita dos materiais e equipamentos que fazem parte dos objetos licitados, incluindo peças, mão de obra etc., pelo período mínimo estabelecido na especificação técnica de cada item, contados a partir do recebimento dos objetos pela CPARM.

6.2. A garantia deverá cobrir todos e quaisquer defeitos de fabricação, material e/ou software etc., quer sejam os defeitos aparentes ou ocultos. A empresa terá o xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias corridos, contados após o recebimento da notificação para substituição do item defeituoso.

6.3. CONDIÇÕES DE ENTREGA, RECEBIMENTO E PAGAMENTO DOS MATERIAIS:

6.4. Os materiais e equipamentos devem ser entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados após o recebimento da Nota de Empenho, para qualquer uma das localidades citadas no item 2 deste termo de referência.

6.5. Todos os materiais deverão ser novos e na versão atual disponibilizada pelo fabricante e não poderão apresentar riscos, trincas, quebras, manchas, sujeiras, oxidações ou quaisquer outros indícios de uso.

6.6. O pagamento dos objetos ocorrerá em até 30 dias após o parecer de recebimento definitivo, emitido pela CPARM.

6.7. A contratada deverá substituir todos e quaisquer materiais que forem rejeitados por causa de inconformidade com as especificações do edital e/ou de seus anexos. É responsabilidade da Contratada a retirada das dependências da contratante, os materiais rejeitados, devendo fazê-lo às suas expensas e dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento do relatório de inconformidade da CPARM.

6.8. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.9. A contratada responsabilizar-se-á por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação, referentes a acidentes de trabalho, quando em ocorrência destes forem vítimas os seus empregados e/ou terceirizados, no desempenho de quaisquer atividades pertinentes aos objetos do

contrato ou em conexão com elas, ainda que o acidente tenha ocorrido nas dependências da contratante.

6.10. A contratada responsabilizar-se-á por todo e qualquer dano ou prejuízo à contratante e/ou a terceiros e por infrações à legislação, decorrentes de ação ou omissão, culposa ou dolosa, imprudência, imperícia ou negligência, sua ou de seus empregados e/ou terceirizados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade em razão da fiscalização ou do acompanhamento pela contratante.

6.11. Os casos omissos serão resolvidos pelo ordenador de despesas da contratante.

ANEXO II - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº     /2018

A Polícia Militar de Minas Gerais, por intermédio do Centro de Tecnologia e Sistemas - CTS, Órgão Gerenciador deste Registro de Preços, situado na Xxxxxxx Xxxxxxxx, 0.000/XXX, Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX, CEP: 00.000.000, telefones nº 0000-0000, e-mail: xxx-xxxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx, inscrito no Cadastro de Pessoas Jurídicas sob o n° 16.695.025/0001-97, representado neste ato pelo Ten Cel PM           , Chefe do CTS, brasileiro, casado, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº.            , portador do RG n°.        , doravante denominado ÓRGÃO GESTOR, nos termos das disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 04/2018, que originou esta Ata, de acordo com o resultado da classificação das propostas apresentadas, resolve registrar os preços das empresas abaixo identificadas, por lote, a seguir denominadas simplesmente FORNECEDOR, nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93, com suas alterações, Lei Federal nº 10.520/02; Lei Estadual nº 14.167/02; Lei Complementar Federal nº 123/06 e pelos Decretos Estaduais nº 44.630/07; no 44.786/08, nº 44.787/08, nº 45.902/12, pela Resolução SEPLAG nº. 58/07; pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8727/12, Decreto Federal nº 7.892/13, que firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, observadas as disposições do Edital e nas cláusulas deste instrumento.

Lote nº   

1º Fornecedor: A empresa               (fornecedor), estabelecida na             (endereço completo do Fornecedor), inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas sob o n°

         , neste ato representada pelo seu             (inserir o cargo ou função), Sr.(a)                (o nome completo),          (nacionalidade),           (estado civil),   (profissão), inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº.

          , portador(a) do RG n°.             , residente e domiciliado em

                (endereço completo do representante legal).

2º Fornecedor: A empresa               (fornecedor), estabelecida à             (endereço completo do Fornecedor), inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas sob o n°

         , neste ato representada pelo seu             (inserir o cargo ou função), Sr.(a)                (o nome completo),          (nacionalidade),           (estado civil),   (profissão), inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº.

          , portador(a) do RG n°.             , residente e domiciliado em

                (endereço completo do representante legal).

Cláusula Primeira – DOS OBJETOS

Registro de preços para aquisição de CARTUCHO ORIGINAL e REFIL ORIGINAL DE TINTA, para impressão. Devem ser do mesmo fabricante da impressora e novos. Na embalagem deverá constar nome do fabricante, data de fabricação, a validade do produto e o número do lote, conforme especificações mínimas e condições comerciais contidas no anexo I deste Edital, para aquisição futura e eventual, conforme descrições, especificações técnicas e demais condições constantes do Edital de licitação que originou o registro de preços, bem como seus anexos, parte integrante e inseparável deste instrumento, e quadro demonstrativo abaixo.

1.1 - Registro de preços para aquisição de CARTUCHO DE TONNER PARA IMPRESSORA e FITA PARA IMPRESSORA, com todos os componentes novos, inclusive a carcaça, não remanufaturados, não recarregados e não recondicionados. Na embalagem deverá constar a data de fabricação, número do lote, o nome do fabricante e a identificação quanto a sua originalidade ou similaridade. Apresentação de laudo técnico emitido por laboratório credenciado pelo INMETRO, atestando que os cartuchos (Lotes: 2- 3-5-6-10-12-13-14-15-16-17-18-20-21e24), atendem a capacidade de impressão requisitada no presente termo, conforme especificações mínimas e condições comerciais contidas no anexo I deste Edital, para aquisição futura e eventual, conforme descrições, especificações técnicas e demais condições constantes do Edital de licitação que originou o registro de preços, bem como seus anexos, parte integrante e inseparável deste instrumento, e quadro demonstrativo abaixo.

Lote Código SIAD
Descrição do Item
Quant. Fornecedores detentores do registro Valor Unitário Registrado
Valor Global
Marca/Modelo

1.2 - As quantidades previstas para os itens com preços registrados poderão ser remanejadas ou redistribuídas pelo órgão gerenciador entre os órgãos participantes daqueles itens ou lotes, independentemente das quantidades previstas inicialmente para cada órgão participante, observado como limite máximo a quantidade total registrada para cada item.

1.3 - Este instrumento não obriga os órgãos participantes a adquirir os produtos nele registrados nem firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo realizar licitação específica para aquisição de um ou mais itens, obedecida a legislação pertinente, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário deste registro terá preferência.

1.4 - Os preços registrados deverão sempre ser adequados ao valor de mercado, sob pena de não haver a aquisição.

Cláusula Segunda – DA ASSINATURA DO CONTRATO

2.1 - O FORNECEDOR terá 05 (cinco) dias úteis para entrega do contrato assinado, pelos seus representantes legais, contados da data do envio do documento, pelo Órgão ou Entidade participante do referido Registro de Preços.

Cláusula Terceira – DA VIGÊNCIA

3.1 - A presente Ata de registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses a partir da data da sua publicação.

Cláusula Quarta – DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO PARTICIPANTES

4.1 - Na presente Ata de Registro de Preços consta como órgão participante a Polícia Militar de Minas Gerais.

4.2 - Constam do Anexo V deste edital as disposições acerca da adesão de Órgãos Não Participantes a esta Ata de Registro de Preços

Cláusula Quinta – DA CONTRATAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

5.1 - Os contratos serão celebrados de acordo com as necessidades e conveniências dos Órgãos e Entidades Participantes e terão suas vigências correspondentes ao exercício financeiro, obedecendo a regulamentação da Lei Federal nº 8.666/93,

5.2 - Os quantitativos totais, expressos na Cláusula Primeira, são estimativos e representam as previsões para os fornecimentos durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

5.3 - O fornecedor ficará obrigado a atender a todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5.4 - Durante todo o período de validade desta Ata, o fornecimento deverá atender às condições especificadas nesta Ata, nas cláusulas do Edital do Pregão de Registro de Preços nº 04/2018 – Planejamento nº 04/2018 e nos Anexos do referido Edital.

Cláusula Sexta – DO PRAZO E DO LOCAL DE ENTREGA

6.1 - Conforme a necessidade dos ÓRGÃOS E ENTIDADES PARTICIPANTES será emitido Contrato, Nota de Empenho, Autorização de Fornecimento ou outro instrumento hábil, e a partir do recebimento deste documento, o FORNECEDOR terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos para a efetiva entrega dos bens nas quantidades solicitadas.

6.2 - As entregas deverão ser realizadas no endereço apontado pela CONTRATANTE, nos municípios e endereços das Unidades da PMMG listadas no Anexo I.

6.2.1 - Caso haja necessidade de entrega em outro endereço, por conveniência da administração, o FORNECEDOR deverá efetuar a entrega, desde que o novo endereço estipulado pela administração esteja localizado nos municípios citados no Anexo I.

6.3 - O ÓRGÃO PARTICIPANTE não está obrigado a adquirir uma quantidade mínima de produtos ficando, a seu exclusivo critério, a definição do momento da aquisição.

Cláusula Sétima – DO RECEBIMENTO DOS BENS

7.1 - A entrega deverá ocorrer nos locais indicados no Contrato a ser firmado entre as partes, com ciência da Comissão Permanente de Avaliação e Recebimento de Material da Unidade – CPARM, que adotará os seguintes procedimentos:

7.1.1 - Provisoriamente: de posse de uma via do contrato receberá os bens para verificação das especificações, quantidade, qualidade, prazos, preços, e outros dados pertinentes e, encontrando irregularidade, fixará novos prazos para correção pela CONTRATADA, ou aprovando, receberá provisoriamente os bens, mediante recibo;

7.1.2 - Definitivamente: contados a partir da entrega provisória para verificação da integridade e realização de testes de funcionamento se for o caso, sendo aprovados, será efetivado o recebimento definitivo mediante expedição de termo circunstanciado e recibo aposto na Nota Fiscal, em conformidade com as normas internas, do Órgão Participante.

7.1.3 - O recebimento provisório e definitivo se dará no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data de entrega.

7.2 - Os Órgãos e entidades participantes acompanharão a qualidade dos bens adquiridos e as especificações em conformidade com o Anexo I do Edital, devendo notificar ao Órgão Gerenciador qualquer ocorrência de irregularidade.

7.3 - O não cumprimento do fornecimento, no que se refere à entrega dos produtos em desconformidade com as especificações constantes do Edital e da Ata de Registro de Preços, obriga a EMPRESA FORNECEDORA a providenciar sob suas expensas a substituição/reparação dos produtos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação, ficando o pagamento do mesmo suspenso até a efetiva e regular entrega dos objetos em condições de ser aceito.

7.4 - Em caso de irregularidade não sanada pela EMPRESA FORNECEDORA, a CPARM reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará à autoridade competente para a aplicação das penalidades previstas nesta Ata.

7.5 - Havendo a necessidade de providências por parte da EMPRESA FORNECEDORA, os prazos de pagamento serão suspensos e considerando o fornecimento em atraso, sujeitando-a aplicação de multa sobre o valor considerado em atraso e, conforme o caso, a outras sanções estabelecidas na Lei Federal de Licitações e no Instrumento Convocatório, com observância do devido processo administrativo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.

Xxxxxxxx Xxxxxx – DO PAGAMENTO

8.1 - Os pagamentos serão efetuados através do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI-MG, a crédito do FORNECEDOR em um dos bancos credenciados pelo Estado (Banco do Brasil, Bradesco, Banco Itaú e Banco Mercantil do Brasil) e outros indicados por cada Órgão Participante, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento das notas fiscais pelo setor financeiro respectivo, devidamente atestadas pela CPARM ou acompanhadas do Termo de Recebimento Definitivo.

8.1.1 - Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte do Detentor do Preço Registrado, o decurso de prazo para pagamento será interrompido, reiniciando a contagem a partir da data em que estas forem cumpridas, caso em que não será devida atualização financeira.

8.1.2 - Obrigatoriamente, a Empresa Fornecedora deverá informar na Nota Fiscal/Fatura o valor unitário do material, bem como o nº o banco, a agência e o número de sua conta bancária, a fim de agilizar o pagamento.

8.1.3 - A Empresa Fornecedora deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com o CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação e consequentemente lançado na Nota de Empenho e na Ata de Registro de Preços.

8.2 - O pagamento da Nota Fiscal fica condicionado ao cumprimento dos critérios de recebimento.

8.3 - O Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será realizado acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do INPC, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente.

Cláusula Nona – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Constituem obrigações das partes:

9.1 - DO ÓRGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS

9.1.1 - Caberá ao CTS, como Gestor do Registro de Preços, a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema Informatizado de Registro de Preços – SIRP;

9.1.2 - Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do presente Registro de Preços, comunicando formal e imediatamente à EMPRESA FORNECEDORA as irregularidades manifestadas na execução da Ata;

9.1.3 - Nomear um gestor para acompanhamento da execução do Registro de Preços;

9.1.4 - Gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos fornecedores para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo à ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes da presente Ata;

9.1.5 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela EMPRESA FORNECEDORA;

9.1.6 - Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços.

9.2 - DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PARTICIPANTE

9.2.1 - Tomar conhecimento da Ata de Registros de Preços, inclusive as respectivas alterações porventura ocorridas, com o objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de suas disposições, logo depois de concluído o procedimento licitatório;

9.2.2 - Promover consulta prévia junto ao ÓRGÃO GERENCIADOR, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

9.2.3 - Assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao CTS a eventual desvantagem, quanto à sua utilização;

9.2.4 - Zelar, após receber a indicação da EMPRESA FORNECEDORA, pelos demais atos relativos ao cumprimento, pelo mesmo, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o ÓRGÃO GERENCIADOR, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais ou constantes da Ata de Registro de Preços;

9.2.5 - Emitir nota de empenho a crédito do Fornecedor Detentor do Preço Registrado no valor correspondente ao fornecimento dos bens;

9.2.6 - Efetuar o pagamento no devido prazo fixado na Cláusula Oitava desta Ata.

9.3 - DA EMPRESA FORNECEDORA

9.3.1 - Fornecer conforme objetos contratado, durante 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata, na forma e condições fixadas nesta, mediante requisição do órgão ou entidade participante, devidamente assinada pela autoridade responsável, em conformidade com o Edital e demais informações constantes do Pregão de Registro de Preços;

9.3.2 - Entregar os objetos do presente Registro de Preço nos prazos e locais, conforme definido na cláusula Sexta desta Ata de Registro de Preços;

9.3.3 - Manter, durante todo o prazo de vigência da Ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório do Pregão;

9.3.4 - Comunicar ao ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA, por escrito e com a maior brevidade possível, qualquer anormalidade de caráter urgente, além de prestar os esclarecimentos necessários, quando solicitados;

9.3.5 - Arcar com eventuais prejuízos causados aos ÓRGÃOS OU ENTIDADE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, envolvidos na execução do fornecimento.

9.3.6 - Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GESTOR e ÓRGÃOS PARTICIPANTES, referentes à forma de fornecimento dos bens e ao cumprimento das demais obrigações assumidas nesta Ata;

9.3.7 - Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao Estado de Minas Gerais ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente Ata.

Cláusula Décima – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1 - A presente Ata ou o Registro de Preços de fornecedor específico poderão ser cancelados de pleno direito nas seguintes situações:

10.1.1 - Pelo ÓRGÃO GERENCIADOR quando:

10.1.1.1 - O Fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

10.1.1.2 - O Fornecedor não formalizar contrato decorrente do Registro de Preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

10.1.1.3 - Ocorrer qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços decorrente do Registro de Preços;

10.1.1.4 - Os preços registrados apresentaram-se superiores aos praticados no mercado;

10.1.1.5 - O Fornecedor der causa à rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços ou contrato decorrente do Registro de Preços, por um dos motivos discriminados no artigo 78 e seus incisos da Lei Federal n° 8.666/93;

10.1.1.6 - Por razões de interesse público, devidamente demonstrado e justificado pela Administração;

10.1.1.7 - O FORNECEDOR praticar atos fraudulentos no intuito de auferir vantagem ilícita;

10.1.1.8 - Ficar evidenciada incapacidade de cumprir as obrigações assumidas pelo FORNECEDOR, devidamente caracterizada em relatório de inspeção.

10.1.2 - Pelo FORNECEDOR:

10.1.2.1 - Mediante solicitação por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao Registro de Preços, com antecedência de 30 (trinta) dias, sem prejuízo das penalidades previstas no instrumento convocatório, nesta Ata, bem como de ressarcimento aos órgãos e entidades participantes por perdas e danos;

10.1.2.2 - Mediante solicitação por escrito, na ocorrência de fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior.

Cláusula Décima Primeira - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

11.1 - Das decisões proferidas pela Administração na execução dos Objetos da presente ATA, caberão recursos, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, nos casos de aplicação das penas de advertência, suspensão temporária, multa ou rescisão de Contrato.

11.2 - O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio de quem praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir devidamente informado à autoridade competente, devendo, neste caso a decisão ser proferida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do processo, sob pena de responsabilidade.

Cláusula Décima Segunda - DA PUBLICAÇÃO

12.1 - O CTS, ÓRGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS, providenciará a publicação desta Ata, de forma resumida, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais “Minas Gerais”, em obediência ao disposto no Parágrafo Único, do artigo 61, da Lei Federal nº 8.666/93.

Cláusula Décima Terceira - DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 - A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia depois de publicado o respectivo extrato no Diário Oficial do Estado – “MINAS GERAIS”.

13.2 - Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de Termo Aditivo a presente Ata de Registro de Preços.

13.3 - Fica designado como gestor do Registro de Preços o Chefe da Seção de Licitações e Contratos do Centro de Tecnologia e Sistemas – CTS.

13.4 - É vedado à EMPRESA FORNECEDORA subcontratar, total ou parcialmente, o fornecimento do objetos desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

13.5 - É vedado caucionar ou utilizar contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira.

13.6 - Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico de Registro de Preços n° 04/2018 e seus anexos, bem como as propostas das empresas           e            , apresentadas para a referida licitação.

13.7 - Quaisquer esclarecimentos deverão ser solicitados por escrito, à Polícia Militar de Minas Gerais, através do Centro de Tecnologia e Sistemas - CTS, ÓRGÃO GESTOR desse Registro de Preços, endereçados à Seção de Licitação do CTS, localizada à Xxxxxxx Xxxxxxxx, 0.000/XXX, Xxxxxx Xxxxxxxxx, CEP: 30.510.900. A consulta poderá ser endereçada também para o endereço de e-mail xxx-xxxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx, dentro do horário de expediente, sendo de 08h30min às 17h de segunda a sexta, exceto na quarta-feira que é de 08h30min às 13h. Fica advertido que a inobservância do horário implicará em não conhecimento da solicitação.

13.8 - Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento. E, por as partes estarem ajustadas e compromissadas, assinam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS na presença das testemunhas abaixo assinadas.

E para firmeza e como prova de assim haver entre si, ajustado e firmado, é lavrada esta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS que, depois de lida e achada de acordo, será assinada pelas partes signatárias e pelas testemunhas abaixo assinadas.

Belo Horizonte/MG, 27 de fevereiro de 2018

ÓRGÃO GERENCIADOR:

1º FORNECEDOR:

2º FORNECEDOR:

ANEXO III - MINUTA DO TERMO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS

CONTRATO N.º    /2018 – RP nº 04/2018

Contrato de fornecimento que entre si celebram o Estado de Minas Gerais, por intermédio do

e a

empresa                     , na forma ajustada.

Contrato de fornecimento originário da Ata de Registro de Preços nº   /2018, PREGÃO ELETRÔNICO nº 04/2018, para a aquisição de CARTUCHO DE TONNER PARA IMPRESSORA, FITA PARA

IMPRESSORA e REFIL DE TINTA PARA IMPRESSÃO, conforme especificações contidas no Anexo I do Edital e proposta comercial da empresa. O presente contrato será regido nos termos da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002; Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e pelos Decretos Estaduais nº 44.630, de 03 de outubro de 2007; no 44.786, de 18 de abril de 2008, nº 44.787, de 18 de abril de 2008, nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, pela Resolução SEPLAG nº. 58, de 30 de novembro de 2007; pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8727, de 21 de setembro de 2012, Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

CONTRATANTE:

Endereço:

CNPJ:

Representante Legal:

Nº. Polícia e CPF N.º

CONTRATADA:

Nome:

Endereço: Telefax E-mail:

CNPJ: Inscrição Estadual:

Representante Legal: (inserir o nome, número do documento de identidade e do CPF)

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS OBJETOS

2.1 - Este contrato tem por objetos a aquisição de CARTUCHO DE TONNER PARA IMPRESSORA, FITA PARA IMPRESSORA e REFIL DE TINTA PARA IMPRESSÃO, de acordo com as especificações e detalhamentos consignados no Termo de Referência do PREGÃO ELETRÔNICO de Registro de Preços Planejamento nº 04/2018, e da Ata de Registro de Preços nº   /2018 que, juntamente com a proposta da CONTRATADA, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO

3.1 - O preço global do presente contrato é de R$    (        ) no qual já estão incluídas todas as despesas especificadas na proposta da CONTRATADA, sendo os seguintes preços unitários por item:

Lote  

Item	Código SIAD	Quant.	Descrição do Item	Marca/Modelo	Valor Unitário Registrado	Valor Total
TOTAL:

CLÁUSULA QUARTA – DO LOCAL E DO PRAZO DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO

4.1 - A CONTRATADA obriga-se a entregar os bens citados na Cláusula Terceira no endereço

                                , nos prazos afixados na cláusula Sexta da Ata de Registro de Preços nº          /2018, visando a assegurar o seu pleno uso, sob pena de aplicação das sanções previstas na Cláusula Nona deste contrato.

4.2 - A entrega deverá ser realizada perante a Comissão Permanente de Avaliação e Recebimento de Materiais- CPARM designada pela CONTRATANTE para tal fim, que adotará os seguintes procedimentos:

a) provisoriamente: de posse de uma via do contrato receberá os bens para verificação das especificações, quantidade, qualidade, prazos, preços, e outros dados pertinentes e, encontrando irregularidade, fixará novos prazos para correção pela CONTRATADA, ou aprovando, receberá provisoriamente os bens, mediante recibo;

b) definitivamente: contados a partir da entrega provisória para verificação da integridade e realização de testes de funcionamento se for o caso, sendo aprovados, será efetivado o recebimento definitivo mediante expedição de termo circunstanciado e recibo aposto na Nota Fiscal, em conformidade com as normas internas do Contratante.

4.3 - O não cumprimento do contrato no que se refere aos objetos em conformidade com as especificações constantes do Edital, obriga a CONTRATADA a providenciar sob suas expensas os reparos, substituição do bem, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir do recebimento da notificação, ficando o pagamento suspenso até a efetiva e regular entrega dos objetos em condições de ser aceito.

4.4 - Em caso de irregularidade não sanada pela CONTRATADA, a CPARM reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará à CONTRATANTE para aplicação de penalidades.

4.5 - Em caso de necessidade de providências por parte da CONTRATADA, os prazos de pagamento serão suspensos e será considerado o fornecimento em atraso, sujeitando-a a aplicação de multa sobre o valor considerado em atraso e, conforme o caso, a outras sanções estabelecidas em Lei e neste instrumento.

4.6 - Os recebimentos provisório e definitivo se darão no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data de entrega.

CLÁUSULA QUINTA – DA GARANTIA

5.1 - As peças e/ou equipamentos deverão apresentar garantia mínima de 12(doze) meses, contados a partir da data do recebimento definitivo mediante expedição de termo circunstanciado pela CPARM-CTS.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

6.1 - O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias corridos, contados a partir da data do recebimento definitivo dos bens e aceite pela Comissão Permanente de Avaliação e Recebimento de Materiais (CPARM), através do banco, agência e conta bancária indicada pelo licitante em sua proposta e na Nota Fiscal, se não houver outro prazo estabelecido no Anexo I, de acordo com o artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.427 de 21 de junho de 1999.

6.1.1 - Caso ocorra, a qualquer tempo, a não aceitação do bem o prazo de pagamento será interrompido e reiniciado após a correção pela CONTRATADA.

6.1.2 - Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será realizado acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente.

6.1.3 - Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte da CONTRATADA, o decurso de prazo para pagamento será interrompido, reiniciando-se a contagem a partir da data em que estas forem cumpridas, caso em que não será devida atualização financeira.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

7.1 - As despesas com fornecimento do bem indicado na Cláusula Segunda deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária prevista no PARO do respectivo exercício financeiro, quando da descentralização de crédito pela Unidade Gestora.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

8.1 - DA CONTRATADA

8.1.1 - Entregar os bens, quando solicitados, no local determinado e de acordo com os prazos estabelecidos na proposta e no Anexo I do instrumento convocatório, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho;

8.1.2 - Observar as normas adequadas relativas ao transporte dos bens contratados;

8.1.3 - Xxxxxxxx, juntamente com a entrega do bem, toda a sua documentação fiscal e técnica, se for o caso;

8.1.4 - Responsabilizar-se por todos os ônus relativos ao fornecimento do bem a si adjudicado, inclusive fretes e seguros desde a origem até sua entrega no local de destino;

8.1.5 - Cumprir, durante toda a execução do contrato, as obrigações assumidas, mantendo todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

8.1.6 - Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela CONTRATANTE;

8.2 - DA CONTRATANTE

8.2.1 - Comunicar à CONTRATADA, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato, assinando-lhe prazo para que a regularize, sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratualmente previstas;

8.2.2 - Promover o recebimento provisório e o definitivo nos prazos fixados;

8.2.3 - Fiscalizar a execução do contrato, através de agente previamente designado, do que se dará ciência à CONTRATADA;

8.2.4 - Assegurar ao pessoal da CONTRATADA livre acesso às instalações para a plena execução do contrato;

8.2.5 - Efetuar o pagamento no devido prazo fixado na Cláusula Sexta deste Contrato.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

9.1 - O descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais, ou ainda, o atraso injustificado na execução dos objetos, sujeitará o CONTRATADO às penalidades previstas no artigo 38 do Decreto Estadual nº 45.902/12, em conformidade com os artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93, além da previsão do artigo 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c o artigo 16 do Decreto Estadual nº 44.786/08, a saber:

9.1.1 - ADVERTÊNCIA ESCRITA, comunicação formal de desacordo quanto à conduta do fornecedor sobre o descumprimento de contratos/instrumentos equivalentes e outras obrigações assumidas, e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção.

9.1.2 - MULTA

9.1.2.1 - MULTA MORATÓRIA, pelo atraso injustificado na execução do contrato, nos seguintes percentuais:

a) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do material entregue com atraso;

b) 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de xxxxxxx ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do material entregue com atraso, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias;

9.1.2.2 - MULTA COMPENSATÓRIA, pela inexecução total ou parcial do contrato, de 20% (vinte por cento) sobre o valor do material não entregue, ou entregue com vícios ou defeitos ocultos que o tornem impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor, ou, ainda, fora das especificações contratadas;

9.1.3 - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, por prazo não superior a dois anos, nos termos do artigo 87º, da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o artigo 12º da Lei Estadual nº 14.167/02 e artigo 16º do Decreto Estadual nº 44.786/08;

9.1.4 - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes de sua ação ou omissão, e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

9.2 - A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, conforme disposto no § 4º, do artigo 38, do Decreto Estadual nº 45.902/12.

9.3 - O valor da multa aplicada deverá ser pago pela CONTRATADA por meio de emissão Documento de Arrecadação Estadual (DAE), providência esta antecedida de Processo Administrativo Punitivo (PAP), com oferta de oportunidade de exercício dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

9.3.1 - Caso o pagamento da multa não seja realizado até o vencimento do DAE emitido por ocasião da COBRANÇA ADMINISTRATIVA, o valor poderá ser descontado de eventuais pagamentos ainda não efetuados pela CONTRATANTE em favor da CONTRATADA.

9.3.2 - O valor da multa poderá, ainda, ser cobrado judicialmente.

9.4 - Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.

9.4.1 - Consideram-se motivos de força maior ou caso fortuito: epidemias, fenômenos meteorológicos de vulto, atos de inimigo público, guerra, revolução, bloqueios, perturbações civis, ou acontecimentos assemelhados que fujam ao controle razoável de qualquer das partes contratantes;

9.5 - A critério da Administração poderão ser suspensas as penalidades, no todo ou em parte, quando o atraso na entrega do bem for devidamente justificado pela CONTRATADA e aceito pela CONTRATANTE, que fixará novo prazo, este improrrogável, para a completa execução das obrigações assumidas.

9.6 - A CONTRATADA será incluída no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CAFIMP, após processo administrativo conclusivo pela aplicação da sanção, quando a sua conduta se enquadrar nas situações previstas nos artigos 45 e 46, do Decreto Estadual nº 45.902/12.

9.7 - As sanções relativas ao inadimplemento de obrigações contratuais serão aplicadas pelo respectivo contratante em coordenação com o Órgão Gerenciador do registro de preço, para acompanhamento da avaliação de desempenho do fornecedor.

9.7.1 - Os órgãos ou entidades caronas pertencentes a Municípios, União, Distrito Federal e demais Estados da Federação serão responsáveis por todos os atos de administração e controle relativos à contratação efetuada a partir da ARP, inclusive a aplicação das sanções decorrentes do descumprimento do compromisso assumido.

9.7.2 - As sanções aplicadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, quando carona deste registro de preços realizado no âmbito do Estado, obedecerão ao disposto na Cláusula Nona deste contrato.

9.8 - As sanções relacionadas nos itens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3 e 9.1.4 também poderão ser aplicadas àquele que:

9.8.1 - Deixar de apresentar documentação exigida para o certame;

9.8.2 - Apresentar declaração ou documentação falsa;

9.8.3 - Ensejar o retardamento imotivado da execução dos objetos da licitação;

9.8.4 - Não mantiver ou desistir da proposta;

9.8.5 - Falhar ou fraudar a execução do futuro contrato;

9.8.6 - Comportar-se de modo inidôneo;

9.8.7 - Cometer fraude fiscal;

9.9 - A aplicação das sanções observará o devido processo administrativo, respeitando-se a ampla defesa e o contraditório de acordo com o disposto na Lei Estadual nº. 14.184/2002 e no Decreto Estadual nº 44.431/2006.

9.10 - As penalidades de advertência e multa, relativas ao inadimplemento de obrigações contratuais, serão aplicadas pelo Órgão Participante e notificadas ao ÓRGÃO GERENCIADOR do Registro de Preços para acompanhamento da avaliação de desempenho do fornecedor. As demais penalidades previstas em Lei serão aplicadas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR DO SRP, nos termos da legislação vigente.

9.11 - A aplicação da sanção de declaração de idoneidade é de competência exclusiva de Secretário de Estado ou, de autoridade a ele equivalente, nos termos da Lei, cabendo pedido de reconsideração, nos termos do inciso III, do artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93.

9.12 - A não assinatura de Contrato decorrente desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nos prazos estabelecidos em Edital, frustrando ou retardando o fornecimento será considerada como situação caracterizadora de descumprimento total ou parcial de obrigação contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO

10.1 - A fiscalização da execução deste contrato será exercida pelo

                       (preposto designado ao contrato pelo Órgão Contratante), ao qual competirá velar pela perfeita exação do pactuado, em conformidade com o previsto no Edital, na proposta da CONTRATADA e neste instrumento. Em caso de eventual irregularidade, inexecução ou desconformidade na execução do contrato, o agente fiscalizador dará ciência ao CONTRATANTE do sucedido, fazendo-o por escrito, bem assim das providências exigidas da CONTRATADA para sanar a falha ou defeito apontado. Todo e qualquer dano decorrente da inexecução, parcial ou total, do contrato, ainda que imposto a terceiros, será de única e exclusiva responsabilidade da CONTRATADA.

10.1.1 - A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui e nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades, inexecuções ou desconformidades havidas na execução do ajuste, aí incluídas imperfeições de natureza técnica ou aqueles provenientes de vício redibitório, como tal definido pela Lei civil.

10.1.2 - O CONTRATANTE reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os bens objetos do fornecimento ora contratado, caso os mesmos afastem-se das especificações do Edital, seus anexos e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES

11.1 - O presente Contrato terá seu prazo de vigência até

  /    /     , a partir de sua

assinatura, sem prejuízo do prazo de Garantia, constante da Cláusula Quinta.

11.2 - O presente contrato poderá ser alterado nos casos previstos no artigo 65 da Lei n.º. 8.666/93, mediante termo aditivo, desde que devidamente fundamentado e autorizado pela autoridade superior.

11.3 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos objetos deste contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado, ressalvadas as condições relativas às supressões que poderão exceder esse limite, conforme previsto na Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

12.1 - Das decisões proferidas pela Administração caberão:

12.1.1 - Recurso, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, nos casos de aplicação das penas de advertência, suspensão temporária, multa ou rescisão do contrato;

12.1.2 - Representação, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão, de que não caiba recurso hierárquico;

12.1.3 - Pedido de Reconsideração, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

12.2 - O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio de quem praticou o ato ocorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir devidamente informado à autoridade competente, devendo, neste caso a decisão ser proferida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do processo, sob pena de responsabilidade.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO

13.1 - Este contrato poderá ser rescindido unilateralmente total ou parcialmente nos casos previstos nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93, e amigavelmente nos termos do artigo 79, inciso II, combinado com o artigo 78 da mesma Lei.

13.2 - Na hipótese de a rescisão ser procedida por culpa da CONTRATADA, fica a CONTRATANTE autorizada a reter os créditos a que tem direito, até o limite do valor dos prejuízos comprovados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

14.1 - A tolerância com qualquer atraso ou inadimplência por parte da CONTRATADA não importará, de forma alguma, em alteração contratual.

14.2 - É vedado à CONTRATADA subcontratar, total ou parcialmente os objetos deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará a publicação deste contrato na Imprensa Oficial em forma resumida, em obediência ao disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

Fica eleito o foro de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer dúvidas na aplicação deste contrato, em renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, é lavrado este contrato que, depois de lido e achado de acordo, será assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo, dele extraídas as necessárias cópias que terão o mesmo valor original.

Belo Horizonte/MG,     de       de 2018.

CONTRATANTE (Nome completo, CPF e RG)	CONTRATADA (Nome completo, CPF e RG)
TESTEMUNHA (Nome completo, CPF e RG)	TESTEMUNHA (Nome completo, CPF e RG)

XXXXX XX – MODELO DA PROPOSTA FINAL ATUALIZADA DO VENCEDOR

PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 04/2018 – CTS/PMMG (Preenchida em papel timbrado da proponente)
DADOS A		CONSTAR	NA PROPOSTA	PREENCHIMENTO PELO PROPONENTE
Razão Social
CNPJ
Inscrição Estadual
Endereço completo
Telefone/Fax
E-mail
Nome do Representante Legal
Identidade do Rep. Legal
CPF do Rep. Legal
LOTE (modelo)
Item	01	–	Aquisição de , conforme	Valor Unitário	Com ICMS	Valor Total	Com ICMS
					Sem ICMS		Sem ICMS
descrição técnica do Anexo I do Edital.				Marca		Modelo
EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL ITEM 01				Valor Unitário		Valor Total
				Marca		Modelo
					Sem ICMS		Sem ICMS
				Marca		Modelo
				Marca		Modelo
VALOR GLOBAL				VALOR GLOBAL DA PROPOSTA Valor R$ (valor por extenso),
Prazo de Validade da Proposta
Prazo de entrega do bem
Declaro que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre a execução dos objetos da presente licitação e que estou de acordo com todas as normas da solicitação de propostas e seus anexos. Dados Bancários: Banco: Agência: Conta: Local e data.
Assinatura do Representante da Proponente

ANEXO V – DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO PARTICIPANTES

1.1 - São Órgãos Participantes deste registro de preço:

Código da Unidade	Descrição do Órgão
1250	POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

1.2 - Órgãos não participantes:

1.2.1 - A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, que não tenha participado do certame licitatório, na condição de carona, mediante consulta prévia para manifestação sobre a possibilidade de adesão e autorização do Órgão Gerenciador, inclusive quanto ao quantitativo, e submeter à anuência do fornecedor beneficiário, o qual deve optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente da adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da Ata, assumidas com o Órgão Gerenciador e os Órgãos Participantes.

1.2.2 - Outros entes da Administração Pública e entidades privadas poderão igualmente utilizar-se da ARP, como órgão ou entidade não participante, mediante prévia anuência do Órgão Gerenciador, desde que observadas às condições estabelecidas no item 1.2.1 deste anexo e no Decreto Estadual 46.311/13, aplicando-se, ao quantitativo de que trata o art. 19, § 3º, e o disposto na legislação federal pertinente.

1.2.3 - A adesão deverá ser devidamente justificada no processo administrativo do órgão ou entidade não participante, pertinente à licitação, demonstrando a vantagem econômica na adesão à Ata, mencionando ainda a similitude de condições, tempestividade do prazo, suficiência das quantidades e qualidades dos bens a serem adquiridos, respeitando, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual n.º 46.311/13, e na Lei nº 8.666/93.

1.2.4 - As adesões à ata de registro de preços são limitadas, ainda, em sua totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem, devendo o órgão gerenciador especificar o quantitativo que autoriza adesão, mantendo registro no procedimento licitatório.

1.2.5 - Ao órgão ou entidade não participante que aderir a ata e ao órgão ou entidade partícipe competem, nos respectivos procedimentos instaurados, os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando todas as ocorrências ao órgão gerenciador, em especial informar ao órgão gerenciador a eventual recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas no edital, firmadas na ARP, as divergências relativas à entrega, características e origem dos bens licitados, bem como a recusa em assinar o contrato para fornecimento ou prestação de serviços.

1.2.6 - As comunicações, informações e os termos de adesão realizados entre o órgão gerenciador e os órgãos participantes e não participantes serão formalizados, preferêncialmente, em sistema informatizado, dispensando-se o encaminhamento de documento impresso ao órgão gerenciador.

1.2.6.1 - Excepcionalmente, por motivos de inviabilidade tecnológica, o órgão gerenciador poderá dispensar a utilização de sistema informatizado no procedimento de registro de preços, mediante justificativa anotada nos autos do procedimento de compra.

1.2.6.2 - Na hipótese do item 1.2.6.1, as comunicações, informações e termos de adesão entre os órgãos gerenciador, participante e não participante poderão ser formalizados mediante correspondência eletrônica ou qualquer outro meio eficaz, que deverão ser autuados.

1.3 - As quantidades previstas para os itens com preços registrados poderão ser remanejadas ou redistribuídas pelo órgão gerenciador entre os órgãos participantes e não participantes do procedimento licitatório para registro de preços, observada como limite máximo a quantidade total registrada para cada item.

1.3.1 - Para o remanejamento de quantidades entre órgãos participantes do procedimento licitatório não será necessária autorização do beneficiário da Ata de Registro de Preços.

1.3.2 - Caso o órgão gerenciador autorize o remanejamento de quantidades para órgãos não participantes estes deverão obter a anuência do beneficiário da ARP, nos termos do § 2º do art. 19 do Decreto Estadual 46.311/2013.

1.3.3 - O órgão gerenciador somente poderá reduzir o quantitativo inicialmente informado pelo órgão participante, com a sua anuência.

ANEXO VI - MINUTA DA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO

Autorização de fornecimento:

Processo:

Procedimento de contratação:

Órgão ou entidade:

CNPJ:

Unidade de Compra:

Dados do empenho

Nº e ano do empenho
Data do empenh o
Unidade Contábil/executora
Unidade Orçamentária Nº do contrato ou instrumento equivalente

Elemento-Item de despesa:

Fornecedor:

Endereço:

Telefones:

Banco:

Agência:

Conta Corrente:

Unidade de Pedido:

Local de Entrega:

Nº do Item da AF:

Endereço de entrega do item da AF:

Especificação:

Complementação da especificação do item de material – CATMAS

Unid. aquisição / forneciment Prazo de Entreg a
Garantia (meses)
Marca
Modelo
Frequênci a De Entrega
Qtd. Valor unitário (R$) Valor Total (R$)

Valor Total da Autorização: R$ (Valor total por extenso) Valor da Operação:

ICMS a recuperar:

SENHOR FORNECEDOR, não emitir cobrança bancária. Os nossos pagamentos são efetuados através de ordem de pagamento direto para sua conta corrente.

CONDIÇÕES GERAIS

As notas fiscais deverão ser emitidas em nome de:

Nome:

CNPJ:

Telefones:

Endereço: (endereço completo) Observações:

                       _ Aprovação pela Unidade Responsável

                        _ Assinatura do Fornecedor

Data:     /    /  

ANEXO VII - DISTRIBUIÇÃO DE ITENS POR ÓRGÃOS PARTICIPANTES

Nº	Código do Item	Descrição do item	Unidade de Aquisição	COD. UNID
				1250
1	1624067	CARTUCHO ORIGINAL DE TONER PARA IMPRESSORA - MARCA/CODIGO DO CARTUCHO: LEXMARK/X748H1YG; CAPACIDADE DE IMPRESSAO: 10.000 PAGINAS; COR: AMARELO; IMPRESSORA: LEXMARK/X748DE; IMPRESSORAS(1): LEXMARK/X748DTE	1 UNIDADE	200
2	1634577	CARTUCHO NOVO DE TONER PARA IMPRESSORA - CODIGO REFERENCIA: HP508X/CF362X; CAPACIDADE DE IMPRESSAO: 9.500 PAGINAS; COR: AMARELO; MARCA/MODELO IMPRESSORA: HP/COLOR LASERJET/INTERPRISE M553DN; TIPO: NOVO;	1 UNIDADE	300
3	1634550	CARTUCHO NOVO DE TONER PARA IMPRESSORA - CODIGO REFERENCIA: HP508X/CF361X; CAPACIDADE DE IMPRESSAO: 9.500 PAGINAS; COR: CIANO; MARCA/MODELO IMPRESSORA: HP/COLOR LASERJET/INTERPRISE M553DN; TIPO: NOVO;	1 UNIDADE	300
4	1536745	CARTUCHO ORIGINAL DE TONER PARA IMPRESSORA - MARCA/CODIGO DO CARTUCHO: LEXMARK/504X; CAPACIDADE DE IMPRESSAO: 10.000 COPIAS; COR: PRETA; IMPRESSORA: LEXMARK/MS410DN/MS610DN; IMPRESSORAS(1):	1 UNIDADE	450
5	1634690	CARTUCHO NOVO DE TONER PARA IMPRESSORA - CODIGO REFERENCIA: 70C8HK0; CAPACIDADE DE IMPRESSAO: 4.000 PAGINAS; COR: PRETO; MARCA/MODELO IMPRESSORA: LEXMARK/CS310DN; TIPO: NOVO	1 UNIDADE	200
6	1634526	CARTUCHO NOVO DE TONER PARA IMPRESSORA - CODIGO REFERENCIA: HP508X/CF360X; CAPACIDADE DE IMPRESSAO: 12.500 PAGINAS; COR: PRETO; MARCA/MODELO IMPRESSORA: HP/COLOR LASERJET/INTERPRISE M553DN; TIPO: NOVO;	1 UNIDADE	300
7	1497634	CARTUCHO ORIGINAL DE TONER PARA IMPRESSORA - MARCA/CODIGO DO CARTUCHO: OKIDATA/45807115; CAPACIDADE DE IMPRESSAO: 12.000 PAGINAS; COR: PRETO; IMPRESSORA: OKIDATA/ES5112;	1 UNIDADE	200
8	1624032	CARTUCHO ORIGINAL DE TONER PARA IMPRESSORA - MARCA/CODIGO DO CARTUCHO: LEXMARK/X748H1CG; CAPACIDADE DE IMPRESSAO: 10.000 PAGINAS; COR: CIANO; IMPRESSORA: LEXMARK/X748DE/ X748DTE; IMPRESSORAS(1): LEXMARK/X748E	1 UNIDADE	200
9	1605470	REFIL DE TINTA PARA IMPRESSAO - IMPRESSORA: EPSON; CODIGO REFERENCIA: KIT: T664120, T664220, T664320, T664420; COR: PRETO, CIANO, MAGENTA E AMARELO	1 UNIDADE	200
10	1634585	CARTUCHO NOVO DE TONER PARA IMPRESSORA - CODIGO REFERENCIA: HP508X/CF363X; CAPACIDADE DE IMPRESSAO: 9.500 PAGINAS; COR: MAGENTA; MARCA/MODELO IMPRESSORA: HP/COLOR LASERJET/INTERPRISE M553DN; TIPO: NOVO	1 UNIDADE	450
11	1622374	CARTUCHO ORIGINAL DE TONER PARA IMPRESSORA - MARCA/CODIGO DO CARTUCHO: LEXMARK/X746H1KG; CAPACIDADE DE IMPRESSAO: 12.000 PAGINAS; COR: PRETO; IMPRESSORA: MULTIFUNCIONAL COLOR/X746; IMPRESSORAS(1): MULTIFUNCIONAL COLOR/X748	1 UNIDADE	200
12	1634593	CARTUCHO NOVO DE TONER PARA IMPRESSORA - CODIGO REFERENCIA: X64411L; CAPACIDADE DE IMPRESSAO: 32.000 PAGINAS; COR: PRETO; MARCA/MODELO IMPRESSORA: LEXMARK/X646E; TIPO: NOVO	1 UNIDADE	200
13	1634631	CARTUCHO NOVO DE TONER PARA IMPRESSORA - CODIGO REFERENCIA: E352H11A; CAPACIDADE DE IMPRESSAO: 9.000 PAGINAS; COR: PRETO; MARCA/MODELO IMPRESSORA: LEXMARK E352/352DN; TIPO: NOVO	1 UNIDADE	650
14	1634607	CARTUCHO NOVO DE TONER PARA IMPRESSORA - CODIGO REFERENCIA: 106R01415; CAPACIDADE DE IMPRESSAO: 10.000 PAGINAS; COR: PRETO; MARCA/MODELO IMPRESSORA: XEROX PHASER 3435; TIPO: NOVO	1 UNIDADE	2800
15	1634615	CARTUCHO NOVO DE TONER PARA IMPRESSORA - CODIGO REFERENCIA: E450H11L; CAPACIDADE DE IMPRESSAO: 11.000 COPIAS; COR: PRETO; MARCA/MODELO IMPRESSORA: LEXMARK E450 SERIES; TIPO: NOVO	1 UNIDADE	500
16	1117386	CARTUCHO NOVO DE TONER PARA IMPRESSORA - CODIGO REFERENCIA: XEROX/106R01412; CAPACIDADE DE IMPRESSAO: 8000 PAGINAS; COR: PRETA; MARCA/MODELO IMPRESSORA: XEROX PHASER 3300 MFP; TIPO: NOVO	1 UNIDADE	200
17	1312758	CARTUCHO NOVO DE TONER PARA IMPRESSORA - CODIGO REFERENCIA: 106R00688; CAPACIDADE DE IMPRESSAO: 10000 PAGINAS; COR: PRETO; MARCA/MODELO IMPRESSORA: XEROX/PHASER 6010N; TIPO: NOVO;	1 UNIDADE	200
18	1634623	CARTUCHO NOVO DE TONER PARA IMPRESSORA - CODIGO REFERENCIA: E460X11L; CAPACIDADE DE IMPRESSAO: 15.000 PAGINAS; COR: PRETO; MARCA/MODELO IMPRESSORA: LEXMARK/E460DN; TIPO: NOVO	1 UNIDADE	600
19	1624059	CARTUCHO ORIGINAL DE TONER PARA IMPRESSORA - MARCA/CODIGO DO CARTUCHO: LEXMARK/X748H1MG; CAPACIDADE DE IMPRESSAO: 10.000 PAGINAS; COR: MAGENTA; IMPRESSORA: LEXMARK/X748DE; IMPRESSORAS(1): LEXMARK/X748DTE;	1 UNIDADE	200
20	1634704	CARTUCHO NOVO DE TONER PARA IMPRESSORA - CODIGO REFERENCIA: 808HK; CAPACIDADE DE IMPRESSAO: 4.000 PAGINAS; COR: PRETO; MARCA/MODELO IMPRESSORA: LEXMARK CX410DE/CX510DE; TIPO: NOVO;	1 UNIDADE	200
21	1634640	CARTUCHO NOVO DE TONER PARA IMPRESSORA - CODIGO REFERENCIA: SAMSUNG/MLT-D203LU; CAPACIDADE DE IMPRESSAO: 15.000 PAGINAS; COR: PRETO; MARCA/MODELO IMPRESSORA: SAMSUNG PROXPRESS SL- M3320/3820/3370/3870; TIPO: NOVO;	1 UNIDADE	600
22	1614614	CARTUCHO ORIGINAL DE TONER PARA IMPRESSORA - MARCA/CODIGO DO CARTUCHO: RICOH/SP 4500 HA/407316; CAPACIDADE DE IMPRESSAO: 12000; COR: PRETO; IMPRESSORA: RICOH SP4510SF; IMPRESSORAS(1): RICOH SP4510	1 UNIDADE	200
23	1604198	CARTUCHO ORIGINAL DE TONER PARA IMPRESSORA - MARCA/CODIGO DO CARTUCHO: LEXMARK/60FBXOO; CAPACIDADE DE IMPRESSAO: 20.000 COPIAS; COR: PRETO; IMPRESSORA: LEXMARK MX611DHE; IMPRESSORAS(1): LEXMARK MX611	1 UNIDADE	200
24	1548077	FITA NOVA PARA IMPRESSORA - IMPRESSORA COMPATIVEL: EPSON FX-890/S015329; RENDIMENTO: 7,5 MILHOES DE CARACTERES; MATERIA-PRIMA: NYLON; COR: PRETA	1 UNIDADE	500