SEGURO TRANSPORTE NACIONAL

Condições Contratuais Versão 1.7

Processo SUSEP nº 15414.001054/2008-63

MAPFRE Seguros Gerais S.A. – CNPJ 61.074.175/0001-38

xxx.xxxxxx.xxx.xx

SAC – Central de Atendimento aos Clientes: 0800 775 4545. Atendimento 24 horas. SAC – Central de Atendimento aos Deficientes Auditivos ou de Fala: 0800 775 5045

Ouvidoria: 0800 775 1079. Atendimento de 2ª a 6ª feira, das 8h às 20h, exceto feriados

Ouvidoria para Deficientes Auditivos ou de Fala: 0800 962 7373

A Ouvidoria poderá ser acionada para atuar na defesa dos direitos dos consumidores, esclarecer e/ou solucionar demandas já tratadas pelos canais de atendimento habituais.

Classificação: Público

Reclamações para consumidores dos mercados supervisionados: xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx

SUMÁRIO

SEGURO DE TRANSPORTES CONDIÇÕES GERAIS 5

Clausula 01 - ÂMBITO GEOGRÁFICO E BENS SEGURADOS 5

Clausula 02 - OBJETO DO SEGURO 5

Clausula 03 - INTERESSE SEGURÁVEL 5

Clausula 04 - IMPORTÂNCIA SEGURADA 5

Clausula 05 - LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA 6

Clausula 06 - RISCOS COBERTOS 6

Clausula 07 - PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS 6

Clausula 08 - PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS 6

Clausula 09 - BENS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO 7

Clausula 10 - FRANQUIA 9

Clausula 11 - FORMAS DE CONTRATAÇÃO E DE PAGAMENTO DO PRÊMIO 9

Clausula 12 - PAGAMENTO DO PRÊMIO 10

Clausula 13 - PROCEDIMENTOS PARA ACEITAÇÃO E RENOVAÇÃO DE APÓLICES 13

Clausula 14 - PRAZO DO SEGURO 16

Clausula 15 - INÍCIO E FIM DOS RISCOS 16

Clausula 16 - LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS 16

Clausula 17 – VISTORIA 18

Clausula 18 – PERDA TOTAL 19

Clausula 19 – SALVADOS 19

Clausula 20 – OUTROS SEGUROS 20

Clausula 21 – SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS 20

Clausula 22 – RESCISÃO E CANCELAMENTO 21

Clausula 23 - OBRIGAÇÕES DO SEGURADO 21

Clausula 24 - PERDA DE DIREITOS 23

Clausula 25 - CLÁUSULA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS 24

Clausula 26 - PRESCRIÇÃO 26

Clausula 27 - FORO 26

Clausula 28 - DISPOSIÇÕES FINAIS 27

Clausula 29 – GERENCIAMENTO DE RISCO 27

GLOSSÁRIO DE TERMOS TÉCNICOS – SEGURO DE TRANSPORTES 27

COBERTURAS BÁSICAS PARA SEGUROS DE TRANSPORTES 38

COBERTURA BÁSICA Nº 1 – XXXXXXXX (X) 00

XXXXXXXXX XXXXXX Xx 0 - XXXXXXXX (X) 48

COBERTURA BÁSICA Nº 3 – AMPLA (A) 56

COBERTURA BÁSICA RESTRITA Nº 4 – PARA EMBARQUES DE MERCADORIAS / BENS ACONDICIONADOS EM AMBIENTES REFRIGERADOS 64

COBERTURA BÁSICA AMPLA Nº 5 - PARA EMBARQUES DE MERCADORIAS/BENS ACONDICIONADOS EM AMBIENTES REFRIGERADOS 74

COBERTURA BÁSICA RESTRITA Nº 6 – PARA MERCADORIAS / BENS CONGELADOS 83

COBERTURA BÁSICA AMPLA Nº 7 - PARA MERCADORIAS/ BENS CONGELADOS 91

COBERTURA BÁSICA AMPLA Nº 8 - PARA BOVINOS INCLUINDO REPRODUÇÃO 101

COBERTURA BÁSICA AMPLA Nº 9 - PARA ANIMAIS VIVOS (EXCETO EMBARQUES AÉREOS DE AVES

VIVAS) 111

COBERTURA BÁSICA AMPLA Nº 10 - PARA SEGUROS DE TRANSPORTES AÉREOS DE AVES VIVAS 118

COBERTURA BÁSICA AMPLA Nº 11 - PARA BATATA E OUTROS BULBOS - RAÍZES 122

COBERTURA BÁSICA AMPLA Nº 12 - PARA EMBARQUES A GRANEL (AQUAVIÁRIOS E TERRESTRES) 130

COBERTURA BÁSICA RESTRITA Nº 13 - PARA TRANSPORTE DE ÓLEO (PETRÓLEO) A GRANEL (EMBARQUES AQUAVIÁRIOS E TERRESTRES) 138

COBERTURA BÁSICA RESTRITA Nº 14 - PARA CARVÃO (EMBARQUES AQUAVIÁRIOS E TERRESTRES)146 COBERTURA BÁSICA RESTRITA Nº 15 - PARA MADEIRAS (CARGA NO CONVÉS) 153

COBERTURA BÁSICA AMPLA Nº 16 - PARA MADEIRAS (CARGA NÃO ACONDICIONADA NO CONVÉS) 161

COBERTURA BÁSICA RESTRITA Nº 17 - PARA BORRACHA NATURAL (EXCLUINDO LÁTEX LÍQÜIDO) 168

COBERTURA BÁSICA RESTRITA Nº 18 - PARA JUTA 175

COBERTURA BÁSICA Nº 19 - PARA SEGUROS DE OPERAÇÕES ISOLADAS 183

COBERTURA BÁSICA Nº 20 - PARA SEGUROS DE BAGAGEM 188

COBERTURA BÁSICA Nº 21 - PARA SEGUROS DE MERCADORIAS CONDUZIDAS POR PORTADORES 194

COBERTURA BÁSICA Nº 22 - PARA SEGUROS DE MOSTRUÁRIOS SOB A RESPONSABILIDADE DE VIAJANTES COMERCIAIS 198

COBERTURA BÁSICA Nº 23 - PARA SEGUROS DE TRANSPORTES DE TÍTULOS EM MALOTES 204

COBERTURAS ADICIONAIS PARA SEGUROS DE TRANSPORTES 211

COBERTURA ADICIONAL Nº 200 – DE FRETE E/OU DE SEGURO 211

COBERTURA ADICIONAL Nº 201 – DE DESPESAS 212

COBERTURA ADICIONAL Nº 204 - DE LUCROS ESPERADOS 213

COBERTURA ADICIONAL Nº 205 - PARA MERCADORIAS EM DEVOLUÇÃO OU REDESPACHADAS 214

COBERTURA ADICIONAL Nº 206 - PARA EMBARQUES AÉREOS SEM VALOR DECLARADO 215

COBERTURA ADICIONAL Nº 207 - PARA EMBARQUES EM NAVIOS COM DENOMINAÇÃO A AVISAR EM VIAGENS NACIONAIS 216

COBERTURA ADICIONAL Nº 209 - DE TRANSBORDO E DESVIO DE ROTA 217

COBERTURA ADICIONAL Nº 210 - DE RISCOS DE GREVES 218

COBERTURA ADICIONAL Nº 212 - DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE DURAÇÃO DOS RISCOS 219

COBERTURA ADICIONAL Nº 213 - DE EXTENSÃO DE COBERTURA E ABERTURA DE VOLUMES 220

COBERTURA ADICIONAL Nº 214 - DE BENEFÍCIOS INTERNOS 221

COBERTURA ADICIONAL Nº 215 - DE DESTRUIÇÃO 222

COBERTURA ADICIONAL Nº 216 - PARA MERCADORIAS TRANSPORTADAS EM VEÍCULOS DO

SEGURADO 223

COBERTURA ADICIONAL Nº 217 – DE ROUBO (SOMENTE COM A COBERTURA BÁSICA Nº 2 -

RESTRITA (B)) 224

COBERTURA ADICIONAL Nº 218 – DE EXTRAVIO (SOMENTE COM A COBERTURA BÁSICA Nº 2 -

RESTRITA (B)) 225

COBERTURA ADICIONAL Nº 219 – PARA OS RISCOS DE QUEBRA (SOMENTE COM A COBERTURA

BÁSICA Nº 3 – AMPLA (A)) 226

COBERTURA ADICIONAL Nº 220 – PARA OS RISCOS ADICIONAIS (EXCETO ROUBO E EXTRAVIO,

SOMENTE COM A COBERTURA BÁSICA RESTRITA “B”) 227

COBERTURA ADICIONAL Nº. 221 – COBERTURA ADICIONAL PARA VARIAÇÃO DE PREÇO PARA

“COMMODITIES” 228

CLÁUSULAS ESPECÍFICAS PARA SEGUROS DE TRANSPORTES 229

CLÁUSULA ESPECÍFICA Nº 301 - PARA BENS USADOS 229

CLÁUSULA ESPECÍFICA Nº 302 - PARA EMBARQUES AÉREOS SEM VALOR DECLARADO 230

CLÁUSULA ESPECÍFICA Nº 303 - PARA SEGUROS DE IMPORTAÇÃO CHAPAS GALVANIZADAS E/OU

FOLHAS DE FERRO ZINCADAS (FOLHA DE FLANDRES) 231

CLÁUSULA ESPECÍFICA Nº 304 - PARA EMBARQUES EFETUADOS NO CONVÉS DOS NAVIOS 232

CLÁUSULA ESPECÍFICA Nº 308 - DE AVERBAÇÕES PARA OS SEGUROS TRANSPORTES NACIONAIS 233

CLÁUSULA ESPECÍFICA Nº 000 - XX XXXXXXXXXX SIMPLIFICADAS PARA OS SEGUROS DE

TRANSPORTES NACIONAIS 234

CLÁUSULA ESPECÍFICA Nº 310 - DE FRANQUIA PARA OS SEGUROS DE TRANSPORTES NACIONAIS (EXCETO OPERAÇÕES ISOLADAS E TRANSPORTES TERRESTRES NACIONAIS) 236

CLÁUSULA ESPECÍFICA Nº 311 - DE PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA / FRANQUIA PARA OS SEGUROS DE OPERAÇÕES ISOLADAS E TRANSPORTES TERRESTRES NACIONAIS 238

CLÁUSULA ESPECÍFICA Nº 312 - PARA APARELHOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 239

CLÁUSULA ESPECÍFICA Nº 313 - PARA QUEBRA (FALTA) EM MERCADORIAS A GRANEL 240

CLÁUSULA ESPECÍFICA Nº 314 - PARA MERCADORIAS TRANSPORTADAS EM CONTAINERS

“PADRÃO ISO” 241

CLÁUSULA ESPECÍFICA Nº 315 - DE ESTIPULAÇÃO DE SEGURO DE TRANSPORTES 242

CLÁUSULA ESPECÍFICA Nº 316 - DE BENEFICIÁRIO 245

CLÁUSULA ESPECÍFICA Nº 317 - DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO 246

CLÁUSULA ESPECÍFICA Nº 318 - DE AVERBAÇÃO SIMPLIFICADA PARA OS SEGUROS DE TRANSPORTES NACIONAIS EM APÓLICE AJUSTÁVEL 247

SEGURO DE TRANSPORTES CONDIÇÕES GERAIS

Clausula 01 - ÂMBITO GEOGRÁFICO E BENS SEGURADOS

1.1 As disposições desta apólice aplicam-se aos bens segurados em viagens aquaviárias, terrestres e aéreas, nos percursos nacionais, conforme definido na apólice ou averbação.

1.2 Consideram-se bens segurados as mercadorias identificadas na apólice ou averbação.

Clausula 02 - OBJETO DO SEGURO

2.1 A presente apólice tem por objetivo garantir, até o limite da importância segurada contratada, e de acordo com as condições contratuais deste seguro, o pagamento da indenização ao Segurado ou ao Beneficiário indicado na apólice, por prejuízos ocorridos e devidamente comprovados, decorrentes dos riscos cobertos.

Clausula 03 - INTERESSE SEGURÁVEL

3.1 O interesse segurável sobre o objeto segurado estará caracterizado a partir da responsabilidade das partes envolvidas, conforme a negociação efetuada entre elas e representada por documento hábil.

Clausula 04 - IMPORTÂNCIA SEGURADA

4.1 A importância segurada é o valor informado pelo Segurado, constante da nota fiscal, fatura ou outro documento hábil, que represente os bens segurados e não implica reconhecimento, por parte da Seguradora, de prévia determinação de seu valor real.

4.2 A importância segurada deverá corresponder ao valor real do objeto segurado, conforme definido na Cláusula 16 - LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS destas Condições Gerais, podendo abranger também uma ou mais das seguintes verbas, desde que ratificadas por meio de cobertura adicional, e discriminadas por cláusulas e verbas próprias na apólice e averbação:

a) frete;

b) despesas;

c) lucros esperados pelo comprador com o objetivo de comercialização ou industrialização do objeto segurado; e

d) tributos.

Clausula 05 - LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA

5.1 O Limite Máximo de Garantia representa a quantia máxima que a Seguradora assumirá, por viagem, ou por acúmulo de bens ou mercadorias decorrente de uma ou mais viagens, em qualquer local ou meio de transporte incluídos na cobertura deste seguro, ainda que tal acúmulo não seja do conhecimento do Segurado.

5.2 A aceitação de valor superior ao constante na apólice dependerá de prévia e expressa concordância da Seguradora, consultada, por escrito, pelo menos 3 (três) dias úteis antes do início da viagem ou do acúmulo.

Clausula 06 - RISCOS COBERTOS

6.1 Para fins deste seguro, consideram-se riscos cobertos aqueles definidos nas Condições Especiais, para cada cobertura contratada, que fazem parte integrante e inseparável desta apólice.

Clausula 07 - PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS

7.1 Serão indenizáveis os danos materiais e as despesas realizadas para a defesa, salvaguarda, e/ou recuperação do objeto segurado, e a minimização de suas perdas e danos, desde que diretamente resultantes dos riscos cobertos pelas condições contratuais, até o limite da importância segurada.

7.2 Os eventuais encargos de tradução referentes ao reembolso de despesas efetuadas no exterior ficarão totalmente a cargo da Seguradora.

Clausula 08 - PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS

8.1 Para fins deste seguro, consideram-se prejuízos não indenizáveis aqueles expressamente convencionados nas Condições Especiais, que fazem parte integrante e inseparável desta apólice, bem como:

a) medidas sanitárias, desinfecções ou fumigações, invernada, quarentena, demora, estadia e sobrestadia em porto, imprópria preparação do navio para o carregamento, flutuações de preço e perda de mercado;

b) atos decorrentes de riscos políticos, de crédito e de garantia financeira.

Clausula 09 - BENS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO

9.1 Não estão compreendidos no presente seguro, em hipótese alguma:

a) qualquer bem, quando compreender outros riscos que não os exclusivamente de transporte;

b) filmes e/ou equipamentos cinematográficos, fotográficos e similares, quando incluídos os riscos de permanência em cinemas, estúdios, filmotecas, depósitos ou lojas de vendedores ou locadores e locais de filmagens;

c) bens de terceiros recebidos para transporte;

d) dinheiro, em moeda ou papel, cheques, contas e comprovantes de débito; metais preciosos e semi- preciosos e suas ligas, trabalhadas ou não, pedras preciosas, semipreciosas, e pérolas, em geral, engastadas ou não; notas e notas promissórias; cartões de crédito, cartões telefônicos, cartões de estacionamento em geral; talões de cheques, vales e outros assemelhados e registros; títulos, apólices, diamantes industriais, documentos e obrigações de qualquer espécie e escrituras; bilhetes de loteria, selos e estampilhas; salvo pelo seu valor material (intrínseco);

e) bens em exposições, quando incluir o risco de permanência nos locais de exposição, e

f) jóias, salvo quando se tratar de bagagem, nos termos da Cobertura Básica para Seguros de Bagagem nº 20.

9.2 Salvo estipulação expressa na apólice e inclusão de cláusula com a especificação da cobertura e pagamento de prêmio adicional, não estão compreendidos no presente seguro:

a) equipamentos móveis, nos casos de autolocomoção;

b) mercadorias em devolução ou redespachadas;

c) mercadorias e/ou bens usados;

d) mercadorias sem valor declarado no conhecimento de embarque;

e) mercadorias embarcadas em navios com denominação a avisar;

f) chapas galvanizadas e/ou folhas de ferro zincadas (folha de flandres), sempre que o documento de compra estabeleça especificações inferiores às mínimas previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, quanto ao peso, aderência e uniformidade da camada de zinco;

g) mercadorias transportadas no convés do navio;

h) mercadorias embarcadas em navios que:

h.1) estejam excluídos da 1ª Classe das Sociedades de Classificação reconhecidas ou sejam de classes desconhecidas; ou

h.2) tenham mais de 20 (vinte) anos (contar a partir do ano de construção do navio conforme seu registro de classificação) ou sejam de idade desconhecida; ou

h.3) tenham menos de 1.000 Toneladas de Arqueação Bruta - TAB; ou

h.4) não tenham autopropulsão; ou

h.5) sejam construídos com outros materiais que não sejam ferro ou aço; ou

h.6) sejam utilizados em linhas regulares de características desconhecidas.

9.3 São consideradas Sociedades de Classificação reconhecidas:

9.3.1 Lloyd’s Register; American Bureau of Shipping; Bureau Veritas; China Classification Society; Germanischer Lloyd; Korean Register of Shipping; Maritime Register of Shipping; Nippon Kaiji Kyokai; Norske Veritas; Registro Italiano.

i) Material radioativo.

Clausula 10 - FRANQUIA

10.1 Quando pactuada entre o Segurado e a Seguradora, será indicada na apólice ou averbação.

Clausula 11 - FORMAS DE CONTRATAÇÃO E DE PAGAMENTO DO PRÊMIO

11.1 Apólice Avulsa: é aquela emitida para cobrir um único embarque.

11.1.1 Forma de pagamento do prêmio: à vista, antes do início do risco.

11.2 Apólice de Averbação: destina-se a cobrir diversos embarques, sendo estes comunicados à Seguradora através de formulário ou meio eletrônico, denominado averbação.

11.2.1 Forma de pagamento do prêmio: faturamento mensal com prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data da emissão da fatura.

11.3 Apólice Anual com prêmio fracionado: é aquela destinada a cobrir diversos embarques, com prêmio fixo ou ajustável.

11.3.1 Forma de pagamento do prêmio: de conformidade com o disposto no item 12.10 da Cláusula 12 - PAGAMENTO DO PRÊMIO, destas Condições Gerais.

Clausula 12 - PAGAMENTO DO PRÊMIO

12.1 A data limite para o pagamento do prêmio à vista ou da primeira parcela não poderá ultrapassar o 30º (trigésimo) dia da emissão da apólice, endosso, fatura ou conta mensal.

12.2 Quando a data limite cair em dia em que não haja expediente bancário, o pagamento do prêmio do seguro poderá ser efetuado no primeiro dia útil subseqüente.

12.3 O pagamento do prêmio será efetuado através de rede bancária ou outra forma admitida em lei, por meio de documento emitido pela Seguradora, a ser encaminhado diretamente ao Segurado ou ao seu representante, ou ainda, por expressa solicitação de qualquer um destes, ao corretor de seguros, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, em relação à data do respectivo vencimento.

12.4 Fica vedado o cancelamento do contrato de seguro cujo prêmio tenha sido pago à vista, mediante financiamento obtido junto às instituições financeiras, nos casos em que o Segurado deixar de pagar o financiamento.

12.5 O não pagamento do prêmio do seguro à vista, nas apólices avulsas, ou o não pagamento da primeira parcela, nos casos de seguros com custo fracionado, implicará o cancelamento automático da apólice, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial.

12.6 Nos casos de apólices de averbação, o não pagamento da fatura mensal na data indicada na respectiva nota de seguro poderá acarretar a proibição de novas averbações, porém os bens referentes aos prêmios já pagos continuarão com cobertura até o fim da vigência prevista na apólice.

12.7 Caso o prêmio venha a ser pago por risco decorrido, será o mesmo cobrado por via executiva, nos termos do Artigo 27 do Decreto-Lei n.º 73, de 21.11.66, sujeito a débito, além da atualização monetária, aos juros mensais previstos na legislação em vigor, calculados “pro rata die”, até o efetivo pagamento, acrescido, ainda, do débito da multa penal, conforme legislação vigente, incidente sobre o total da dívida, sem prejuízo do ressarcimento das despesas que a Seguradora tiver de arcar para o recebimento de seu crédito. Por conta de eventual dívida, o Segurado desde já autoriza a Seguradora a emitir Letra de

Câmbio, podendo, inclusive, designar-se Tomadora, obrigando-se a aceitá-la e pagá-la, ainda que apresentada por terceiro dela endossatário.

12.8 Fica, ainda, entendido e ajustado que, se o sinistro ocorrer dentro do prazo de pagamento do prêmio sem que este se ache efetuado, o direito à indenização não ficará prejudicado. Quando o pagamento da indenização acarretar o cancelamento do contrato de seguro, as parcelas vincendas do prêmio deverão ser deduzidas do valor da indenização, excluído o adicional de fracionamento.

12.9 O direito a qualquer indenização decorrente de apólice avulsa, dependerá, em primeiro lugar, de prova de que o pagamento do prêmio tenha sido efetuado antes do início do risco.

12.10 Os prêmios poderão ser fracionados em parcelas, em número inferior ao de meses de vigência do contrato, não devendo a última ter vencimento após o término do seguro.

12.10.1 Deverá ser garantido ao Segurado, quando houver parcelamento com juros, a possibilidade de antecipar o pagamento de qualquer uma das parcelas, com a conseqüente redução proporcional dos juros pactuados.

12.10.2 Não será permitida a cobrança de qualquer valor adicional a título de custo administrativo.

12.10.3 No caso da falta de pagamento de qualquer uma das parcelas subseqüentes à primeira, o prazo de vigência da cobertura será ajustado em função do prêmio efetivamente pago, observada a fração prevista na tabela de prazo curto, a saber:

Tabela de Prazo Curto

RELAÇÃO % ENTRE APARCELA DE PRÊMIOPAGA E O PRÊMIO TOTAL DA APÓLICE	FRAÇÃO A SER APLICADA SOBRE AVIGÊNCIA ORIGINAL	RELAÇÃO % ENTRE APARCELA DE PRÊMIOPAGA E O PRÊMIO TOTAL DA APÓLICE	FRAÇÃO A SER APLICADA SOBRE AVIGÊNCIA ORIGINAL
13	15/36 5	73	195/3 65
20	30/36 5	75	210/3 65
27	45/36	78	225/3

60/36

240/3

37	75/36 5	83	255/3 65
40	90/36 5	85	270/3 65
46	105/3 65	88	285/3 65
50	120/3 65	90	300/3 65
56	135/3 65	93	315/3 65
60	150/3 65	95	330/3 65
66	165/3 65	98	345/3 65
70	180/3 65	100	365/3 65

12.10.4 A Sociedade Seguradora informará ao Segurado, ou ao seu representante, por meio de comunicação escrita, o novo prazo de vigência, ajustado de acordo com a tabela de prazo curto.

12.10.5 O prazo original da apólice ficará automaticamente restaurado caso seja restabelecido, pelo Segurado, o pagamento do prêmio das parcelas ajustadas, acrescidas dos encargos contratualmente previstos, dentro do prazo previsto no item anterior.

12.10.6 Concluído o prazo previsto no item 12.10.3 desta cláusula, sem que tenha sido retomado o pagamento do prêmio, ou ainda, no caso em que a aplicação da tabela não resultar em alteração do prazo de vigência da cobertura, o contrato será de pleno direito cancelado.

Clausula 13 - PROCEDIMENTOS PARA ACEITAÇÃO E RENOVAÇÃO DE APÓLICES

13.1 A celebração ou alteração do contrato de seguro somente poderá ser feita mediante proposta assinada pelo proponente ou por seu representante ou pelo corretor de seguros habilitado.

13.1.1 A proposta escrita deverá conter os elementos essenciais ao exame e à aceitação do risco.

13.1.2 Caberá à Sociedade Seguradora fornecer ao proponente, obrigatoriamente, o protocolo que identifique a proposta por ela recepcionada, com indicação de data e hora de seu recebimento.

13.2 A Seguradora dispõe do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de recebimento da proposta,

para recusar ou aceitar o risco que lhe foi proposto, quer se trate de seguro novo ou de renovação, bem

como para alterações que impliquem modificações do risco.

13.3 O prazo de 15 (quinze) dias será reduzido a 7 (sete) dias quando se tratar da aceitação de apólices avulsas.

13.4 No caso de solicitação de documentos complementares, para análise e aceitação do risco, ou da alteração proposta, o prazo de 15 (quinze) dias ficará suspenso, voltando a correr a partir da data em que se der a entrega da documentação.

13.4.1 No caso de Segurado pessoa física, a solicitação de documentos complementares, para análise e aceitação do risco, ou da alteração proposta, poderá ser feita apenas uma vez, durante o prazo previsto para aceitação.

13.4.2 No caso de Segurado pessoa jurídica, a solicitação de documentos complementares poderá ocorrer mais de uma vez, durante o prazo previsto 15 (quinze) dias, desde que a Sociedade Seguradora indique os fundamentos do pedido de novos elementos, para avaliação da proposta ou taxação do risco.

13.5 A ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, nos prazos acima determinados, caracterizará a aceitação tácita do risco proposto. No caso de não aceitação da proposta, a Seguradora procederá à comunicação formal, justificando a recusa.

13.6 Nos casos em que a aceitação da proposta dependa de contratação ou alteração da cobertura de resseguro facultativo, os prazos previstos nos itens 13.2 e 13.3 desta Cláusula serão suspensos, até que o ressegurador se manifeste formalmente.

13.6.1 Neste caso, a Sociedade Seguradora, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá informar, por escrito, ao proponente, seu representante ou corretor de seguros, sobre a inexistência de cobertura.

13.7 Não havendo pagamento de prêmio quando do protocolo da proposta, o início de vigência da cobertura deverá coincidir com a data da aceitação da proposta ou com data distinta, desde que expressamente acordada entre as partes.

13.8 Os contratos de seguro que tiverem origem a partir de propostas protocolizadas com pagamento de prêmio, total ou parcial, terão seu início de vigência a partir da data de recepção da proposta pela Seguradora.

13.8.1 Em caso de recusa da proposta, a cobertura de seguro prevalecerá por mais 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data em que o proponente, seu representante ou o corretor de seguros habilitado tiver conhecimento formal da recusa.

13.8.2 O valor do adiantamento a que se refere o caput deste artigo é devido no momento da formalização da recusa, devendo ser restituído ao proponente, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, integralmente ou deduzido da parcela “pro rata temporis” correspondente ao período em que tiver prevalecido a cobertura.

13.8.3 Fica vedado o pagamento antecipado de prêmio quando houver resseguro facultativo.

Clausula 14 - PRAZO DO SEGURO

14.1 Na apólice deverão constar as datas de início e fim de vigência.

14.1.1 As apólices terão seu início e término de vigência às 24 (vinte e quatro) horas das datas para tal fim neles indicadas.

Clausula 15 - INÍCIO E FIM DOS RISCOS

15.1 Para fins deste seguro, o início e fim dos riscos serão aqueles definidos nas Condições Especiais, que fazem parte integrante e inseparável desta apólice e nela se encontram expressamente ratificadas.

Clausula 16 - LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS

16.1 A Seguradora é obrigada a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido ou, caso haja concordância com o Segurado, poderá repor o bem.

16.2 Valor do Objeto Segurado

16.2.1 Para fins deste seguro, entende-se como valor do objeto segurado o valor de custo constante na fatura comercial ou documento equivalente e, na falta da fatura comercial ou de documento equivalente, o custo deve corresponder ao valor do objeto segurado no local e data do embarque.

16.2.2 Qualquer indenização ficará condicionada à comprovação do valor do objeto segurado, e, havendo exagero na declaração da importância segurada, ou no valor declarado dos documentos de embarque, a Seguradora terá o direito de reduzi-la ao valor real do objeto segurado (valor do objeto segurado no local e data do embarque), ficando neste caso, desobrigada de efetuar qualquer devolução de prêmio.

16.2.3 No caso de o seguro ser efetuado por importância inferior ao valor do objeto segurado, conforme definido no subitem 16.2.1 desta Cláusula, será o Segurado, para todos os efeitos, considerado segurador da diferença, participando, proporcionalmente, dos prejuízos verificados e das contribuições em avaria grossa.

16.3 Documentos Básicos para a Liquidação de Sinistros

16.3.1 Para fins deste seguro, consideram-se como documentos básicos, necessários à regulação e liquidação dos sinistros, aqueles previstos nas Condições Especiais, que fazem parte integrante desta apólice.

16.3.2 É facultado à Seguradora a solicitação de outros documentos necessários ao esclarecimento de dúvidas fundamentadas e justificadas.

16.4 Prazo para Pagamento da Indenização Devida

16.4.1 Uma vez entregue pelo Segurado toda a documentação exigível para a perfeita instrução do processo de sinistro, a Seguradora efetuará o pagamento da indenização no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

16.4.1.1 No caso de solicitação de outros documentos além daqueles considerados básicos para a liquidação de sinistros, este prazo será suspenso, e terá a sua contagem reiniciada a partir do dia útil subseqüente àquele em que forem completamente atendidas as exigências.

16.4.2 A seguradora poderá exigir atestados ou certidões de autoridades competentes, bem como o resultado de inquéritos ou processos instaurados em virtude do fato que produziu o sinistro, sem prejuízo do pagamento da indenização no prazo devido. Alternativamente poderá solicitar cópia da certidão de abertura de inquérito, que por ventura tiver sido instaurado.

Clausula 17 – VISTORIA

17.1 Havendo indícios de perdas, ou qualquer outra forma de dano às mercadorias seguradas, deverá obrigatoriamente ser efetuada a vistoria para a constatação do montante das perdas.

17.2 Qualquer perda ou avaria deverá ser sempre verificada, em conjunto com o representante da Seguradora, do transportador e da entidade responsável que detiver a guarda ou custódia das mercadorias.

17.3 No caso de avaria ou falta em mercadorias importadas, obriga-se o Segurado ou seus prepostos, a requerer, dentro do mais curto prazo e antes do desembaraço aduaneiro, a competente vistoria aduaneira, a menos que haja obtido expressa dispensa desta providência por parte da Seguradora.

17.4 A Seguradora não se responsabiliza por despesas normais ou extraordinárias com guarda, vigilância, capatazias e armazenagens que venham a incidir sobre o objeto segurado, salvo nos casos de mercadorias importadas, quando essas despesas forem direta e exclusivamente decorrentes de vistoria aduaneira não dispensada.

17.5 As vistorias de eventuais ocorrências verificadas nos percursos terrestres, inclusive complementares, serão realizadas no local de destino, após a chegada da mercadoria ao armazém final do Segurado ou Consignatário, ou em local mais apropriado acordado entre todas as partes, sendo que, nos embarques ferroviários nacionais, em conformidade com o Regulamento Geral de Transportes, deverá ser lavrado um Auto, mencionando o estado e a natureza da embalagem, quaisquer vestígios exteriores que o volume apresente, assim como as marcas, números e demais esclarecimentos precisos, inclusive a avaliação das perdas.

17.6 A intervenção de vistoriador, cujas funções se limitam à apuração da causa, natureza e extensão do sinistro, não implica prévio reconhecimento de responsabilidade da Seguradora para com o Segurado, cujo direito a qualquer indenização será sempre subordinado às cláusulas e às condições deste seguro.

17.7 Independentemente da existência de indícios de danos, a Seguradora se reserva o direito de, em qualquer momento, vistoriar o objeto segurado, correndo por sua conta as despesas conseqüentes dessa providência.

Clausula 18 – PERDA TOTAL

18.1 Para fins deste contrato, ocorre a perda total sempre que o prejuízo indenizável for igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do objeto segurado, conforme definido no item 16.2 da Cláusula 16 - LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS destas Condições Gerais.

18.2 O conceito de perda total poderá ser aplicado, volume por volume, desde que tais volumes sejam identificados na fatura comercial ou documento equivalente, com indicação do respectivo valor e não se trate:

18.2.1 de mercadoria a granel, sem embalagem, ou que constitua uma unidade indivisível;

18.2.2 de volumes faturados englobadamente, sem discriminação de seu conteúdo e do valor de cada um deles.

18.3 Não obstante o disposto no subitem 18.2.2 acima, mesmo que não tenha havido identificação individual na respectiva fatura comercial ou documento equivalente, quando o volume for suscetível de avaliação em separado, e constituído indivisivelmente pelo conteúdo e sua respectiva embalagem, o conceito de Perda Total poderá ser aplicado volume por volume.

Clausula 19 – SALVADOS

19.1 Entendem-se como salvados, para fins deste seguro, todos os objetos que são resgatados de um sinistro e que ainda possuem valor econômico.

19.2 Ocorrido sinistro que atinja os bens descritos nesta apólice, o Segurado deverá tomar, o mais depressa possível, todas as providências ao seu alcance para proteger os salvados e evitar a agravação dos prejuízos.

19.3 O Segurado não tem o direito de abandonar, à Seguradora, objetos salvados ou danificados, qualquer que seja a extensão dos prejuízos verificados, exceto nos casos previstos nas Condições Especiais, que fazem parte integrante desta apólice.

19.4 A Seguradora poderá, de acordo com o Segurado, diligenciar para o aproveitamento ou venda dos salvados, ficando entendido e acordado que qualquer medida tomada pela Seguradora não implicará o reconhecimento da obrigação de indenizar os danos ocorridos.

Clausula 20 – OUTROS SEGUROS

20.1 O Segurado não poderá manter mais de uma apólice deste seguro, sobre o mesmo interesse e contra os mesmos riscos, nesta ou em outra Seguradora, sob pena de suspensão de seus efeitos, sem qualquer direito à restituição dos prêmios ou das parcelas do prêmio que houver pago.

Clausula 21 – SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS

21.1 Efetuado o pagamento da indenização, cujo comprovante valerá como instrumento de cessão, a Seguradora ficará sub-rogada, até o valor da indenização paga, em todos os direitos e ações do Segurado contra aqueles que, por ato, fato ou omissão, tenham causado os prejuízos indenizados pela Seguradora, ou para eles concorrido.

21.2 Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos ou afins.

21.3 É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do Segurador, os direitos de subrogação.

Clausula 22 – RESCISÃO E CANCELAMENTO

22.1.1 Este contrato pode ser rescindido, total ou parcialmente, a qualquer tempo, por iniciativa de quaisquer das partes contratantes, mas sempre com concordância recíproca, ressalvados os riscos em curso.

22.1.2 Este contrato e/ou aditamento poderá ser cancelado:

a) quando ocorrer o não pagamento nos casos previstos na Cláusula 12 - PAGAMENTO DO PRÊMIO, destas Condições Gerais;

b) decorrido o prazo de 6 (seis) meses sem que o Segurado tenha averbado qualquer embarque; e

c) no caso de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial da empresa segurada.

Clausula 23 - OBRIGAÇÕES DO SEGURADO

23.1 Em caso de sinistro coberto por esta apólice, o Segurado, seus empregados e agentes se obrigam a cumprir as seguintes disposições:

a) dar imediato aviso à Seguradora, por escrito, de todo e qualquer sinistro, inclusive declaração de avaria grossa, mesmo que o fato seja público e notório;

b) agir com razoável presteza em todas as circunstâncias que estiverem sob seu controle;

c) independente das medidas legais e administrativas a que está sujeito, tomar todas as providências para defesa, salvaguarda e preservação do objeto segurado, bem como para minorar as conseqüências do sinistro e, ainda, agir de conformidade com as instruções que receber da Seguradora;

c.1) Os eventuais desembolsos decorrentes das providências acima, bem como as despesas ou custos de salvamento devidos a terceiros, serão de responsabilidade da Seguradora, até o limite da importância segurada;

d) instruir seu pedido de indenização com os documentos comprobatórios da causa, natureza e extensão da perda ou dano material sofrido pelo objeto segurado; e

e) assegurar que todos os direitos contra transportadores, depositários ou terceiros estejam devidamente preservados e exercidos, observado o disposto na legislação em vigor;

e.1) A Seguradora reembolsará o Segurado por quaisquer despesas que tenham sido efetuadas de maneira correta e razoável no cumprimento das obrigações previstas, até o limite da importância segurada.

23.2 O Segurado se obriga, também, a:

a) comunicar à Seguradora, com exatidão, todas as circunstâncias que, por algum modo, direta ou indiretamente, possam influir na aceitação do seguro ou na fixação da taxa do prêmio, não apenas contemporâneas à contratação, mas também as que se tenham verificado, ou cuja verificação for previsível no curso da vigência da apólice;

b) dar imediato aviso à Seguradora, por escrito, ao longo de toda a vigência da apólice, acerca de toda e qualquer alteração concernente às informações contidas na proposta de seguro, que originou a emissão da presente apólice, bem como toda e qualquer circunstância que, direta ou indiretamente, possa influir no estado do risco, alterando-o, modificando-o ou ampliando-o, e ainda toda e qualquer circunstância cujo conhecimento possa ser útil para a Seguradora atuar, por ações diretas, ou mediante orientações, a fim de evitar a caracterização de sinistro ou o agravamento dos riscos;

c) comunicar à Seguradora, de imediato, qualquer incidente que independa de sua vontade e que seja suscetível de agravar o risco, sob pena de perder o direito à garantia se ficar comprovado que silenciou de má fé, podendo a Seguradora cancelar o contrato de seguro, mediante comunicação escrita ao Segurado, dentro de 15 (quinze) dias do recebimento do aviso de agravação;

c.1) O cancelamento do contrato será eficaz 30 (trinta) dias após a comunicação da Seguradora.

23.3 Medidas tomadas pelo Segurado ou pela Seguradora, com o objetivo de salvar, proteger ou recuperar o objeto segurado, não serão consideradas como renúncia ou aceitação de abandono, nem de outro modo prejudicarão os direitos de qualquer parte.

Clausula 24 - PERDA DE DIREITOS

24.1 Além dos casos previstos em lei e nesta apólice, a Seguradora ficará isenta de qualquer obrigação decorrente deste contrato se:

a) o Segurado deixar de cumprir as obrigações convencionadas nesta apólice;

b) o sinistro for devido a atos ilícitos dolosos, ou culpa grave equiparável ao dolo, praticados pelo Segurado, pelo beneficiário ou pelo representante, de um ou de outro, e, nos casos de seguros contratados por pessoas jurídicas, esta exclusão aplica-se aos sócios controladores, aos seus dirigentes e administradores legais, aos beneficiários e aos seus respectivos representantes.

c) o Segurado, seu representante, ou seu corretor de seguros, fizer declarações inexatas, ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou no valor do prêmio, ficará prejudicado o direito à indenização, além de estar o Segurado obrigado ao pagamento do prêmio vencido.

c.1) Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador poderá, na hipótese de não ocorrência do sinistro:

- Cancelar o seguro, retendo, do prêmio originalmente pactuado, a parcela proporcional ao tempo decorrido; ou

- Permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença do prêmio cabível.

c.2) Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador poderá, na hipótese de ocorrência de sinistro sem indenização integral:

- Cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, retendo, do prêmio originalmente pactuado, acrescido da diferença cabível, a parcela calculada proporcionalmente ao tempo decorrido; ou

- Permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível ou deduzindo-a do valor a ser indenizado.

c.3) Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador poderá, na hipótese de ocorrência de sinistro com indenização integral, cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, deduzindo, do valor a ser indenizado, a diferença do prêmio cabível;

d) o Segurado, por qualquer meio, procurar obter benefícios ilícitos do seguro a que se refere esta apólice;

e) o Segurado se recusar a apresentar qualquer documentação que seja exigida pela Seguradora para o correto esclarecimento do fato ocorrido;

f) houver a inobservância ou negligência do consignatário, ou seus representantes, no cumprimento das obrigações que têm como propósito evitar ou reduzir perdas, assim como assegurar o direito de ressarcimento da Seguradora contra transportadores, depositários, ou outras partes envolvidas em sinistro indenizável pelas coberturas deste seguro;

g) no caso de ser o risco agravado intencionalmente pelo segurado.

Clausula 25 - CLÁUSULA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS

25.1 Fica expressamente pactuado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IPCA/IBGE, para atualização, quando couber, de todos os valores contratados e de eventuais importâncias a serem pagas, devolvidas ou complementadas, observadas as disposições específicas de cada cláusula deste contrato.

25.1.1 No caso de extinção do índice pactuado - IPCA/IBGE, será utilizado, como índice substituto, aquele definido pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, como índice de preços relacionado às metas de inflação.

25.1.2 As partes poderão optar por outro índice de atualização monetária, desde que autorizado pelos órgãos competentes, devendo tal disposição constar nas Condições Particulares.

25.2 Os valores devidos a título de devolução de prêmios pelas sociedades seguradoras, sujeitam-se à atualização monetária, conforme definido abaixo:

25.2.1 No caso de cancelamento do contrato, os valores de prêmio serão exigíveis a partir da data de recebimento da solicitação de cancelamento, ou a data do efetivo cancelamento, se o mesmo ocorrer por iniciativa da Sociedade Seguradora.

25.2.2 No caso de recebimento indevido de prêmio pela Sociedade Seguradora, os valores serão exigíveis a partir da data de recebimento do prêmio.

25.2.3 Na hipótese de não cumprimento do prazo disposto no subitem 13.8, da Clausula 13 – PROCEDIMENTOS PARA ACEITAÇÃO E RENOVAÇÃO DE APÓLICES, para recusa da proposta, o valor devido será atualizado monetariamente a partir da data de formalização da recusa, aplicando-se ainda juros moratórios contados a partir do décimo primeiro dia.

25.2.4 Na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da indenização devida, disposto no subitem 16.4.1, da Clausula 16 – LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS, esta será atualizada monetariamente, a partir da data de ocorrência do sinistro, até a data do efetivo pagamento.

25.2.4.1 O não pagamento da indenização nestes prazos, implicará aplicação de juros de mora a partir dasdatas de vencimento dessa exigibilidade, sem prejuízo de sua atualização.

25.3 A atualização de que trata esta cláusula será efetuada com base na variação positiva apurada entre o último índice publicado antes da data de exigibilidade da obrigação pecuniária, e aquele publicado imediatamente anterior à data de sua efetiva liquidação.

25.4 Nenhuma correção será devida, caso o valor da indenização, apurada com base em tabela referencial no ato da contratação, seja equivalente ao valor da reposição do bem na data do seu efetivo pagamento.

25.5 Nenhuma atualização das obrigações pecuniárias será devida, no caso de cumprimento do prazo previsto para o pagamento da respectiva obrigação.

25.6 Sem prejuízo de sua atualização, aplicam-se juros moratórios aos valores das obrigações não cumpridas no prazo estipulado.

25.6.1 Os valores relativos às obrigações pecuniárias serão acrescidos de juros moratórios equivalentes à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, quando o prazo de sua liquidação superar o prazo fixado em contrato para esse fim e serão calculados proporcionalmente a partir do primeiro dia posterior ao término desse prazo até a data do efetivo pagamento.

25.7 O pagamento de valores relativos à atualização monetária e juros moratórios far-se-á independentemente de notificação ou interpelação judicial, de uma só vez, juntamente com os demais valores do contrato.

25.8 As disposições de atualização monetária desta Cláusula não são aplicáveis aos seguros contratados em moeda estrangeira.

Clausula 26 - PRESCRIÇÃO

26.1 Qualquer direito do Segurado, com fundamento na presente apólice, prescreve nos prazos estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.

Clausula 27 - FORO

27.1 É competente para dirimir toda e qualquer controvérsia relativa ao presente contrato, o foro do domicílio do Segurado. Na hipótese de inexistência de relação de hipossuficiência entre as partes, será válida a eleiçãode foro diferente do domicílio do Segurado.

Clausula 28 - DISPOSIÇÕES FINAIS

28.1 A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco.

28.2 O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Xxxxxxxxx, incentivo ou recomendação à sua comercialização.

28.3 O Segurado poderá consultar a situação cadastral de seu corretor de seguros, no site xxx.xxxxx.xxx.xx, por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF.

Clausula 29 – GERENCIAMENTO DE RISCO

29.1. Sem prejuízo das obrigações estabelecidas na legislação vigente que regem as operações de transporte, obriga-se o Segurado, sob pena de perder seu direito ao recebimento de qualquer indenização pela Seguradora, a atender e a manter em perfeitas condições programas de gerenciamento de riscos, estipulados pela Seguradora e aceito pelo Segurado conforme Proposta de Seguro assinada e ratificado na Apólice de Seguro, às suas próprias expensas, visando a prevenção contra eventuais acidentes, furtos e roubos.

GLOSSÁRIO DE TERMOS TÉCNICOS – SEGURO DE TRANSPORTES

Este glossário se apresenta composto de palavras e expressões comumente usadas pelo mercado segurador, e por vezes desconhecidas pelo grande público consumidor de seguros.

Temos por objetivo elucidar as dúvidas que porventura possam existir na leitura e interpretação das Condições Gerais, Coberturas Básicas, Adicionais e Cláusulas Específicas que regem este contrato de seguro.

Abalroamento

Choque do navio ou embarcação com outro navio ou embarcação, cais, bóia, ou qualquer outro objeto que possa gerar algum dano, de maneira acidental.

Aceitação

Aprovação da proposta apresentada pelo Segurado e a emissão da competente apólice.

Agravação do Risco

São circunstâncias que aumentam a intensidade ou a probabilidade da ocorrência do risco assumido pelo Segurador.

Apólice

É o instrumento do contrato de seguro que contém as Condições Gerais e Cláusulas que o regem, assim como as informações sobre o objeto ou bem segurado.

Arrebatamento

Ato de arrebatar; arrancar; tirar com violência.

Arresto

Apreensão judicial da coisa, em virtude de dívida para a garantia da execução.

Arribada

Diz-se do ato de entrada de um navio ou embarcação em um porto que não o de escala ou de destino. A reentrada no porto de saída também é considerada arribada. A arribada pode ser voluntária ou forçada.

Voluntária é aquela que é feita por simples vontade ou capricho do capitão ou comandante. Forçada é aquela provocada por motivo de força maior.

Ato doloso

É o ato intencional praticado no intuito de prejudicar a outrem.

Ato ilícito

É toda ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência que viole direito alheio ou cause prejuízo a outrem.

Avaliação

Na contratação do seguro, é a determinação do valor do objeto a segurar.

Na liquidação dos sinistros, é a determinação dos prejuízos causados pelo risco coberto.

Avaria

Termo empregado no Direito Comercial para designar os danos às mercadorias.

Avaria Particular

Acontece quando a ocorrência do risco segurado ocasiona apenas a perda ou diminuição de parte ou fração do objeto segurado.

Avaria Grossa

É o dano ou gasto extraordinário feito com o propósito deliberado de salvar o que for possível do navio ou da carga transportada com resultado útil.

Averbação

Documento comprobatório da efetivação do embarque das mercadorias objeto do seguro.

Aviso

É a comunicação da ocorrência de um sinistro que o Segurado é obrigado a fazer ao Segurador, assim que tenha dele conhecimento.

Beligerante

Que faz guerra ou está em guerra; nações ou governos que se guerreiam.

Beneficiário

Pessoa em cujo proveito se faz o seguro.

Bens

São todas as coisas, direitos e ações que podem ser objeto de propriedade.

Cancelamento e Rescisão

Dissolução antecipada do contrato de seguro, em sua totalidade, por perda de direito do Segurado ou determinação legal, ou parcialmente, em relação a uma determinada cobertura, no caso de reembolso correspondente ao Limite Máximo de Garantia da mesma. O cancelamento do seguro por acordo das partes denomina-se “Rescisão”.

Cancelamento Automático

É o que resulta da falta de pagamento do prêmio nos prazos estipulados.

Cancelamento Integral

É a dissolução do contrato de seguro antes que tenha produzido qualquer efeito. Este cancelamento obriga a devolução de prêmio.

Capatazia

Custos relativos a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações de uso público, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, quando efetuados por aparelhamento portuário.

Caso Fortuito

É o acontecimento imprevisto e independente da vontade humana, cujos efeitos não são possíveis evitar ou impedir. Exemplos: tempestade, furacão, inundação, queda de raio, outros fenômenos da natureza.

Causa

No seguro, é o antecedente indispensável de qualquer acidente ou sinistro.

Cobertura

É a designação genérica dos riscos assumidos pelo Segurador.

Cobertura Adicional

Corresponde à cobertura de outros riscos, que não são cobertos automaticamente pela cobertura básica, e contra os quais o Segurado opcionalmente pode se garantir, mediante o pagamento de prêmio adicional.

Cobertura Básica

Corresponde aos riscos básicos contra os quais é automaticamente oferecida a cobertura do ramo de seguro.

Comissão

É a percentagem sobre os prêmios recebidos com que as Seguradoras remuneram o trabalho de agentes e corretores.

Comissário de Avarias

É o profissional indicado para realizar os trabalhos de apuração da causa, natureza e extensão das avarias.

Condições Gerais

Conjunto de Cláusulas contratuais que estabelece obrigações e direitos, do Segurado e da Seguradora.

Contrato de Afretamento

Contrato que celebra o aluguel de navios, e no qual estão especificadas todas as condições referentes ao acordo.

O fretador pode ser aquele que aluga navios para explorá-los comercialmente, ou um embarcador para o qual fica comprometido o espaço de carga do navio.

Corretor de Seguro

É o profissional habilitado e autorizado a angariar e promover contratos de seguros, remunerado mediante comissões estabelecidas nas tarifas.

Dano

No seguro, é o prejuízo sofrido pelo Segurado e indenizável ou não, de acordo com as condições do contrato de seguro.

Dano Moral

Xxxxx, praticada por outrem, ao patrimônio psíquico ou à dignidade da pessoa, ou, mais amplamente, aos direitos da personalidade, causando sofrimento psíquico, constrangimento, ou qualquer tipo de desconforto, independente da ocorrência simultânea de danos materiais ou corporais. Para as pessoas jurídicas, são as perdas financeiras indiretas, não contabilizáveis, decorrentes de ofensa ao seu nome ou à sua imagem, independente da ocorrência simultânea de outros danos.

Dolo

Má-fé; qualquer ato consciente por meio do qual alguém induz, mantém ou confirma outrem em erro; vontade consciente dirigida com a finalidade de obter um resultado criminoso.

Endosso

É o documento pelo qual o Segurado e o Segurador alteram dados, modificam condições de uma apólice, ou a transferem a outrem.

Força Maior

Acontecimento inevitável e irresistível, ou seja, evento que poderia ser previsto, porém não controlado ou evitado.

Fortuna do Mar

Denominação dada a todos os eventos oriundos de casos fortuitos ou força maior, acontecidos no mar ou por causa do mar.

Franquia

Quantia, pré-determinada nas apólices, que a Seguradora deduz da indenização devida ao Segurado.

Franquia Dedutível

É aquela que o Segurador sempre deduz, ainda quando o prejuízo exceder a quantia pré-determinada.

Furto Simples

É a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel, sem ameaça ou violência à pessoa, e sem deixar vestígios.

Furto Qualificado

É a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel, sem ameaça ou violência à pessoa, mas deixando vestígios.

Importância Segurada

É a importância declarada pelo Segurado como sendo o valor real do objeto segurado, representando o limite máximo da indenização pagável por conta dos prejuízos cobertos, observado o Limite Máximo de Garantia da apólice.

Indenização

É a reparação devida ao Segurado. Pode ser prestada pela reposição do bem ou em dinheiro, mediante acordo entre as partes.

Limite Máximo de Garantia

É o valor máximo fixado na apólice, que a Seguradora assumirá, em cada viagem de um mesmo meio de transporte, ou por acumulação de bens e/ou mercadorias em portos, aeroportos e outros locais previstos no contrato de seguro, de um mesmo Segurado.

Liquidação de Sinistros

É o processo de apuração dos prejuízos sofridos pelo Segurado, e tem por finalidade fixar a responsabilidade do Segurador e as bases das indenizações.

Liquidador, Ajustador ou Regulador

É o técnico indicado pelos Seguradores para proceder à liquidação dos sinistros.

Negligência

Omissão, descuido ou desleixo no cumprimento de encargo ou obrigação.

No seguro, é considerada especialmente na prevenção do risco ou minoração dos prejuízos.

Objeto do Seguro

É a designação genérica de qualquer interesse segurado, sejam coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos ou garantias.

Ocorrência

Acontecimento, circunstância. No jargão de seguros, usa-se às vezes como sinônimo de evento danoso, sinistro, ou, ainda, agravação de risco.

Prejuízo

É qualquer dano ou perda que reduz, na quantidade ou qualidade, o valor dos bens.

Prêmio

É a importância paga pelo Segurado, ou Estipulante proponente, à Seguradora, em troca da transferência do risco a que está exposto.

Prescrição

No seguro, é a perda da ação para reclamar os direitos ou a extinção das obrigações previstas nos contratos em razão do transcurso dos prazos fixados em lei.

Proponente

É a pessoa que pretende fazer o seguro, preenchendo e assinando uma proposta.

Proposta

Documento preenchido e assinado pelo proponente, na formação do seguro, na qual são contidos os dados que devem constar da apólice e informações verdadeiras e completas sobre os riscos a serem cobertos.

Pro rata

É o cálculo do prêmio do seguro, proporcional aos dias de vigência do contrato.

Reclamação

É a apresentação, pelo Segurado, ao Segurador, do seu pedido de indenização. A reclamação deve vir acompanhada da prova da ocorrência do risco, do seguro do bem, e também do prejuízo sofrido pelo reclamante.

Rescisão

Dissolução antecipada do contrato de seguro por acordo das partes. Quando não há acordo, usa-se o termo “cancelamento”.

Risco

É o acontecimento incerto, ou de data incerta, potencialmente danoso, que, segurado, provocará o acionamento da apólice de seguro por ocasião de sua eventual ocorrência.

Risco Agravado

É aquele que, em virtude de qualquer deficiência ou característica intrínseca, apresenta maior probabilidade de sinistro.

Riscos Excluídos

São os riscos que o contrato retira da responsabilidade do Segurador. Os riscos excluídos podem ser genéricos, quando enumerados nas Condições Gerais da apólice, e específicos, quando constam das Condições Especiais.

Roubo

É a subtração da coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

Salvados

São as coisas com valor econômico que escapam ou sobram do sinistro.

Segurado

É a pessoa física ou jurídica que, tendo interesse segurável, contrata o seguro em seu benefício pessoal ou de terceiro.

Seguradora

É aquela que emite uma apólice, assumindo a responsabilidade dos riscos nela constantes, mediante o pagamento de prêmio pelo Segurado.

Seguro

É o contrato mediante o qual uma pessoa denominada Segurador, se obriga, mediante o recebimento de um prêmio, a indenizar outra pessoa, denominada Segurado, do prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato.

Sinistro

É a ocorrência do risco previsto no contrato (apólice).

Soçobramento

Emborcar; virar de borco.

Sub-rogação

É o direito que a lei confere ao Segurador, que pagou a indenização ao Segurado, de assumir seus direitos contra terceiros, responsáveis pelos prejuízos.

Taxa

É o elemento necessário a fixação do prêmio.

Transbordo

Passar a carga de um meio de transporte para outro.

Valor Econômico

É a capacidade de um bem de ser trocado por outros bens ou por dinheiro.

Vício Próprio ou Intrínseco

É a condição natural de certas coisas, que as tornam suscetíveis de se destruir ou avariar, sem intervenção de qualquer causa externa.

Vistoria de Sinistro

Inspeção efetuada por peritos habilitados, após o sinistro, de modo a verificar e estabelecer os danos ou prejuízos sofridos pelo objeto segurado.

COBERTURAS BÁSICAS PARA SEGUROS DE TRANSPORTES COBERTURA BÁSICA Nº 1 – RESTRITA (C)‌

Clausula 1 - Riscos Cobertos

1.1 A presente cobertura garante ao Segurado os prejuízos que venha a sofrer em conseqüência de perdas e danos materiais causados ao objeto segurado, descrito na apólice e averbações, exclusivamente por:

a) Incêndio, raio ou explosão;

b) encalhe, naufrágio ou soçobramento do navio ou embarcação;

c) capotagem, colisão, tombamento ou descarrilamento de veículo terrestre;

d) abalroamento, colisão ou contato do navio ou embarcação com qualquer objeto externo que não seja água;

e) colisão, queda e/ou aterrissagem forçada da aeronave, devidamente comprovada;

f) descarga da carga em porto de arribada;

g) carga lançada ao mar;

h) perda total de qualquer volume, durante as operações de carga e descarga do navio; e

i) perda total decorrente de fortuna do mar e/ou de arrebatamento pelo mar.

1.2 O Seguro cobre ainda:

a) sacrifício de avaria grossa e despesas de salvamento, ajustadas ou determinadas de acordo com o contrato de afretamento, a lei, e/ou usos e costumes aplicáveis, que as regulem, e que tenham sido incorridas para evitar perdas ou danos provenientes de qualquer causa, exceto as previstas na Cláusula 2 - PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS;

b) despesas que o Segurado venha a ser obrigado a pagar ao transportador, por força da Cláusula de “Colisão por Ambos Culpados”, constante do contrato de afretamento, como se fossem um prejuízo indenizável por este seguro;

b.1) em caso de reclamação do transportador com base na referida Cláusula, o Segurado deverá notificar a Seguradora, que terá o direito, às suas próprias expensas, de defendê-lo contra tal reclamação; e

conforme previsto neste seguro, a Seguradora reembolsará ao Segurado quaisquer despesas extraordinárias

devidas e razoavelmente incorridas com descarga, armazenagem e remessa do objeto segurado para o destino originalmente previsto no seguro;

c.1) O disposto na alínea “c” deste item 1.2 não se aplica a despesas de avaria grossa ou de salvamento, assim como não abrangerá as despesas resultantes de culpa, insolvência ou inadimplemento financeiro do Segurado ou seus empregados.

Clausula 2 - Prejuízos não indenizáveis

2.1 O presente seguro não cobre, em hipótese alguma, as perdas, danos e despesas, conseqüentes, direta ou indiretamente, de:

a) atos ilícitos do Segurado, beneficiários e/ou de seus representantes ou prepostos;

b) vazamento comum, perda e/ou diferença natural de peso ou de volume, e desgaste natural do objeto segurado;

c) insuficiência ou inadequação de embalagem, ou preparação imprópria do objeto segurado;

c.1) para os fins desta alínea, inclui-se no conceito de embalagem o acondicionamento em “container” ou “liftvan”, quando tal acondicionamento for realizado antes do início da cobertura do presente seguro, ou quando feito pelo Segurado ou seus prepostos;

d) vício próprio ou decorrente da natureza do objeto segurado;

e) atraso, mesmo que este atraso seja causado por risco coberto, exceto despesas indenizáveis soba alínea “a”, subitem 1.2, da Cláusula 1 - RISCOS COBERTOS;

f) insolvência ou inadimplemento financeiro dos proprietários, administradores, fretadores ou operadores do navio ou aeronave;

g) falta de condições de navegabilidade do navio ou embarcação, e/ou inaptidão do navio, da embarcação, da aeronave, do veículo, do container ou liftvan, ou de outro meio de transporte utilizado para transportar com segurança o objeto segurado, se o Segurado ou seus prepostos tiverem conhecimento de tais condições de inavegabilidade ou inaptidão no momento em que o objeto segurado é embarcado. A Seguradora relevará qualquer violação das garantias implícitas de navegabilidade e aptidão para transportar com segurança o objeto segurado até o seu destino final, a menos que o Segurado ou seus prepostos tenham conhecimento dessa falta de condições de navegabilidade ou capacidade;

h) uso de qualquer arma de guerra, fissão e/ou fusão, atômica ou nuclear, ou outra reação similar ou força ou matéria radioativa;

i) poluição, contaminação e perigo ambiental causados pelo objeto segurado;

j) danos morais;

k) multas, assim como obrigações fiscais e/ou judiciais;

l) quaisquer eventos durante a permanência do objeto segurado nos armazéns de propriedade, administração, controle ou influência do Segurado, do embarcador, do consignatário, do destinatário, do despachante ou de seus agentes, representantes ou prepostos;

m) ato terrorista, independente de seu propósito, quando reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade competente;

n) armas químicas, biológicas, bioquímicas, eletromagnéticas e de ataque cibernético;

o) falha ou mau funcionamento de qualquer equipamento e/ou programa de computador e/ou sistema de computação eletrônica de dados em reconhecer e/ou corretamente interpretar e/ou processar e/ou distinguir e/ou salvar qualquer data como a real e correta data de calendário, ainda que continue a funcionar corretamente após aquela data;

p) danificação ou destruição voluntária do objeto segurado ou parte dele, por ato ilícito de qualquer pessoa ou pessoas, inclusive atos de má-fé, vandalismo e sabotagem;

q) variação de temperatura; e

r) paralisação de máquinas frigoríficas ou motores de refrigeração, por qualquer causa.

2.2 Salvo expressa estipulação na apólice, formalizada por inclusão de cláusula com a especificação da cobertura e pagamento de prêmio adicional, este seguro não cobre as perdas e danos conseqüentes, direta ou indiretamente, de, ou causados por:

a) transbordo e desvio de rota, voluntários;

b) guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou comoção civil resultantes das mesmas, ou qualquer ato de hostilidade de, ou contra, uma potência beligerante;

c) captura, apreensão, arresto, restrição ou detenção (exceto pirataria), e suas conseqüências, ou qualquer tentativa visando às mesmas;

d) confisco, nacionalização, requisição ou apropriação antecipada;

e) minas, torpedos e bombas abandonadas, ou outras armas de guerra abandonadas;

f) grevistas, trabalhadores em “lockout”, pessoas participantes de distúrbios trabalhistas, tumultos ou comoções civis;

g) greve, “lockout”, distúrbios trabalhistas, tumultos ou comoções civis; e

h) obrigações tributárias.

Clausula 3 - Início e Fim dos Riscos

3.1 Observados os riscos cobertos, a vigência desta cobertura se inicia no momento em que a

mercadoria começa a ser carregada no lugar mencionado para o começo do trânsito, continua

durante o seu curso ordinário, e termina:

a) com a sua entrega no armazém do Segurado e/ou do Consignatário, ou outro armazém, e/ou outro lugar de estocagem no destino indicado neste seguro;

b) com a sua entrega em qualquer outro armazém ou lugar de estocagem, antes ou no destino indicado neste seguro, que o Segurado tenha escolhido para:

b.1) armazenamento diferente do usado no curso normal do trânsito; ou

b.2) colocação ou distribuição; ou

c) ao fim de 30 (trinta) dias, nos casos de viagens nacionais; ou

d) ao fim de 30 (trinta) dias após completada a descarga da mercadoria segurada no aeroporto final de descarga; ou

e) ao fim de 10 (dez) dias após a chegada do veículo terrestre à localidade de destino, em caso de viagens nacionais; ou

f) com a venda ou transferência de direitos sobre o objeto segurado, antes do término da viagem, salvo estipulação em contrário; ou

g) com o fato que primeiro ocorrer dentre as possibilidades previstas nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” acima.

3.2 Se, após a descarga do navio no porto final de descarga, ou da aeronave no aeroporto final de descarga, ou do veículo terrestre no local de destino, mas antes do término deste seguro, a mercadoria tiver que ser entregue a outro destino que não seja aquele para o qual está segurada, este seguro, embora permaneça sujeito a terminação, conforme retro previsto, não se prorrogará além do início do trânsito para esse outro destino.

3.3 Este seguro continuará em vigor (sujeito a terminação conforme retro previsto e às disposições do subitem 3.4, a seguir mencionado) durante demora, qualquer desvio, descarga forçada, reembarque ou transbordo, fora do controle do Segurado, e durante qualquer variação de viagem, oriunda do exercício de uma faculdade concedida aos armadores ou fretadores do navio pelo contrato de afretamento.

3.4 Se, por circunstância fora do controle do Segurado, o contrato de transporte vier a terminar num porto, aeroporto ou local que não seja o do destino aqui mencionado, ou se a viagem de outro modo terminar antes da entrega da mercadoria como previsto nesta Cláusula, o seguro também terminará, a menos que seja imediatamente comunicado à Seguradora, e que seja requerida a continuação da

cobertura, caso em que o seguro permanecerá em vigor, sujeito ao pagamento de um prêmio adicional exigido pela Seguradora, até que:

a) a mercadoria seja vendida e entregue em tal porto, aeroporto ou local, ou, salvo entendimento específico em contrário, até expirarem:

a.1) 30 (trinta) dias, nos casos de viagens nacionais, ou

a.2) 30 (trinta) dias depois de completada a descarga da mercadoria da aeronave, ou, até expirarem 10 (dez) dias após a chegada do veículo terrestre ao local de destino;

b) a mercadoria seja enviada, dentro do período de 30 (trinta) dias, nos casos de viagens aquaviárias nacionais e de viagens aéreas (ou de qualquer prorrogação que for acordada); ou

c) a mercadoria seja enviada dentro do período de 10 (dez) dias, nas viagens terrestres nacionais (ou de qualquer prorrogação que for acordada).

Clausula 4 - Liquidação de Sinistros

4.1 Em complemento ao previsto na Cláusula 16 - LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS das Condições Gerais, fica entendido e acordado que os documentos básicos necessários à liquidação dos sinistros são:

DOCUMENTOS	MEIOS DE TRANSPORTES/ MODALIDADES DE SEGUROS TRANSPORTES
	A q	T	A e
	N	N	N
Aviso de Sinistro.	x	x	x
Cópia da Apólice.	x	x	x
Averbação do Seguro (no caso de apólices de averbação).	x	x	x
Certificado de Vistoria emitido porcomissário de avaria autorizado pela Seguradora.	x	x	x
Conhecimento de Embarque (via original ou cópia autenticada - frente e verso), nocaso de transporte efetuado por terceiros.	x	x	x

Notas Fiscais, Faturas e Packing List -

descrição detalhada da Fatura - (via original ou cópia autenticada).	x	x	x
Manifesto de Carga (via original ou cópiaautenticada),no casode transporte efetuado por terceiros.	x	x	x
Protesto (carta de reclamação e/ou ressalva efetuada no documento de transporte) dirigido ao(s) responsável(is) pelas avarias (transportador e/ou depositário) e respectiva resposta.	x	x	x
Carta protocolizada, convocando o(s) responsável(is) pelas avarias (transportador e/ou depositário) para participar da vistoria conjunta das mercadorias ressalvadas.	x	x	x
Certificado do transportador confirmando o extravio, se for o caso.	x	x	x
Orçamento detalhado, no caso de haverrecuperação dos bens sinistrados.	x	x	x
Comprovante das despesas de socorro esalvamento da carga avariada, se for o caso.	x	x	x
Cópia do Certificado de Propriedade do Veículo Transportador e Bilhete de Seguro Obrigatório (DPVAT), se o veículo for registrado no Brasil, caso contrário os		x

documentos equivalentes.

Cópia dos documentos do motorista doveículo

transportador terrestre: R.G.,

C.N.H. e C.P.F.

Certidão de abertura do inquérito policial da ocorrência, se cabível.	x	x	x
Inquérito da Capitania dos Portos ou de autoridade semelhante (se o sinistro ocorrer fora do território brasileiro), quando tratar-se de naufrágio, abalroamento ou colisão.	x
Certidão do Laudo Pericial expedido pela Perícia Técnica, se o caso indicar.	x	x	x
Declaração do Segurado, informando ainexistência de avaria particular, no caso de Avaria Grossa.	x
Certificado de faltas e avarias do porto ou documento equivalente.	x
Certificado de faltas e avarias do aeroporto ou documento equivalente.			x
Guia de recolhimento dos impostos.	x	x	x
Certificado de origem, qualidade, ou da Saúde Pública, se o caso indicar.	x	x	x

Notas:

1ª - Meios de Transportes 2ª - Modalidades de Seguros Transportes

Aq = Aquaviário N = Nacional

T = Terrestre Ae = Aéreo

Clausula 5 - Salvados

5.1 Em complemento ao previsto na Cláusula 19 - SALVADOS das Condições Gerais, fica entendido e acordado que o abandono do objeto segurado à Seguradora somente poderá ser feito nos seguintes casos:

a) naufrágio ou inavegabilidade da embarcação transportadora, em conseqüência de risco coberto, se a

partir da data do naufrágio ou da declaração de inavegabilidade, tiver decorrido o prazo de 60 (sessenta)

dias sem que o objeto segurado tenha sido transportado ao local de destino, ou reiniciado o transporte em outra embarcação ou outro meio de transporte;

b) falta de notícias da embarcação ou aeronave em que for carregado o objeto segurado, depois de decorridos 3 (três) meses, contados esses prazos da data das últimas notícias recebidas;

c) perda ou dano material sofrido pelo objeto segurado em conseqüência de perda total, conforme definido na Cláusula 18 - PERDA TOTAL das Condições Gerais.

5.2 Nos casos acima especificados, poderá a Seguradora optar entre a aceitação do abandono, ou a indenização por perda total sem transferência da propriedade do objeto segurado.

Clausula 6 - Ratificação

6.1. Ratificam-se todos os termos das Condições Gerais deste seguro que não tenham sido alterados por esta cobertura.

COBERTURA BÁSICA Nº 2 - RESTRITA (B)

Clausula 1 - Riscos Cobertos

1.1 A presente cobertura garante, ao Segurado, os prejuízos que venha a sofrer em conseqüência de perdas e danos materiais causados ao objeto segurado descrito na apólice e averbações, exclusivamente por:

a) incêndio, raio ou explosão;

b) encalhe, naufrágio ou soçobramento do navio ou embarcação;

c) capotagem, colisão, tombamento ou descarrilamento de veículo terrestre;

d) abalroamento, colisão ou contato do navio ou embarcação com qualquer objeto externo que não seja água;

e) colisão, queda e/ou aterrissagem forçada da aeronave, devidamente comprovada;

f) descarga da carga em porto de arribada;

g) carga lançada ao mar;

h) perda total de qualquer volume durante as operações de carga e descarga de qualquer meio de transporte;

i) perda total ou parcial decorrente de fortuna do mar e/ou de arrebatamento pelo mar;

j) inundação, transbordamento de cursos d’água, represas, lagos ou lagoas, durante a viagem terrestre;

k) desmoronamento ou queda de pedras, terras, obras de arte de qualquer natureza ou outros objetos, durante a viagem terrestre;

l) terremoto ou erupção vulcânica; e

m) entrada de água do mar, lago ou rio, na embarcação ou no navio, veículo, “container”, furgão (“liftvan”) ou local de armazenagem.

1.2 O Seguro cobre ainda:

b.1) Em caso de reclamação do transportador com base na referida Cláusula, o Segurado deverá notificar a Seguradora, que terá o direito, às suas próprias expensas, de defendê-lo contra tal reclamação; e

c) despesas de remessa quando, como resultado da ocorrência de um risco coberto por este seguro, o trânsito

segurado terminar em um porto ou local que não seja o mesmo para o qual o objeto segurado estiver destinado; conforme previsto neste seguro, a Seguradora reembolsará, ao Segurado, quaisquer despesas extraordinárias devidas e razoavelmente incorridas com descarga, armazenagem e remessa do objeto segurado para o destino originalmente previsto no seguro.

Clausula 2 - Prejuízos não indenizáveis

1.1 O presente seguro não cobre, em hipótese alguma, as perdas, danos e despesas, consequentes, direta ou indiretamente, de:

a) atos ilícitos do Segurado, beneficiários e/ou de seus representantes ou prepostos;

b) vazamento comum, perda e/ou diferença natural de peso ou de volume, e desgaste natural do objeto segurado;

c) insuficiência ou inadequação de embalagem, ou preparação imprópria do objeto segurado;

d) vício próprio ou decorrente de natureza do objeto segurado;

e) atraso, mesmo que este atraso seja causado por risco coberto, exceto despesas indenizáveis sob a alínea “a”, subitem 1.2, da Cláusula 1 - RISCOS COBERTOS;

f) insolvência ou inadimplemento financeiro dos proprietários, administradores, fretadores ou operadores do navio ou aeronave;

g) falta de condições de navegabilidade do navio ou embarcação, e/ou inaptidão do navio, da embarcação, da aeronave, do veículo, do container ou liftvan, ou de outro meio de transporte utilizado, para transportar, com segurança, o objeto segurado, se o Segurado ou seus prepostos tiverem conhecimento de tais condições de inavegabilidade ou inaptidão no momento em que o objeto segurado é embarcado. A Seguradora relevará qualquer violação das garantias implícitas de navegabilidade e aptidão para transportar com segurança o objeto segurado até o seu destino final, a menos que o Segurado ou seus prepostos tenham conhecimento dessa falta de condições de navegabilidade ou capacidade;

h) uso de qualquer arma de guerra, fissão e/ou fusão, atômica ou nuclear, ou outra reação similar, ou força ou matéria radioativa;

i) poluição, contaminação e perigo ambiental causados pelo objeto segurado;

j) danos morais;

k) multas, assim como obrigações fiscais e/ou judiciais;

m) ato terrorista, independente de seu propósito, quando reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade competente;

n) armas químicas, biológicas, bioquímicas, eletromagnéticas e de ataque cibernético;

p) danificação ou destruição voluntária do objeto segurado ou parte dele, por ato ilícito de qualquer pessoa ou pessoas, inclusive atos de má-fé, vandalismo e sabotagem;

q) variação de temperatura;

r) paralisação de máquinas frigoríficas ou motores de refrigeração, por qualquer causa.

1.2 Salvo expressa estipulação na apólice, formalizada por inclusão de cláusula com a especificação da cobertura e pagamento de prêmio adicional, este seguro não cobre as perdas e danos conseqüentes, direta ou indiretamente, de, ou causados por:

a) transbordo e desvio de rota, voluntários;

b) guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou comoção civil resultantes das mesmas, ou qualquer ato de hostilidade de, ou contra, uma potência beligerante;

c) captura, apreensão, arresto, restrição ou detenção (exceto pirataria), e suas conseqüências, ou qualquer tentativa visando às mesmas;

d) confisco, nacionalização, requisição ou apropriação antecipada;

e) minas, torpedos e bombas abandonadas, ou outras armas de guerra abandonadas;

f) grevistas, trabalhadores em “lockout”, pessoas participantes de distúrbios trabalhistas, tumultos ou comoções civis;

g) greve, “lockout”, distúrbios trabalhistas, tumultos ou comoções civis;

h) roubo oriundo de assalto à mão armada, ou desaparecimento de carregamento total do veículo devidamente comprovado por registro policial;

i) extravio de volumes inteiros, quando o transporte não for efetuado em veículos do próprio Segurado; e

j) obrigações tributárias.

Clausula 3 - Início e Fim dos Riscos

3.1 Observados os riscos cobertos, a vigência desta cobertura se inicia no momento em que a mercadoria começa a ser carregada no lugar mencionado para o começo do trânsito, continua durante o seu curso ordinário e termina:

a) com a sua entrega no armazém do Segurado e/ou do Consignatário, ou outro armazém, e/ou outro lugar de estocagem no destino indicado neste seguro;

b) com a sua entrega em qualquer outro armazém ou lugar de estocagem, antes ou no destino indicado neste seguro, que o Segurado tenha escolhido para:

b.1) armazenamento diferente do usado no curso normal do trânsito; ou

b.2) colocação ou distribuição; ou

c) ao fim de 30 (trinta) dias, nos casos de viagens nacionais; ou

d) ao fim de 30 (trinta) dias após completada a descarga da mercadoria segurada no aeroporto final de descarga; ou

e) ao fim de 10 (dez) dias após a chegada do veículo terrestre à localidade de destino, em caso de viagens nacionais; ou

f) com a venda ou transferência de direitos sobre o objeto segurado, antes do término da viagem, salvo estipulação em contrário; ou

g) com o fato que primeiro ocorrer dentre as possibilidades previstas nas alíneas “a”, “b”, “c”; “d”, “e” e “f” acima.

3.3 Este seguro continuará em vigor (sujeito a terminação, conforme retro previsto, e às disposições do subitem 3.4, a seguir mencionado), durante demora, qualquer desvio, descarga forçada, reembarque ou transbordo, fora do controle do Segurado, e durante qualquer variação de viagem, oriunda do

exercício de uma faculdade concedida aos armadores ou fretadores do navio pelo contrato de

afretamento.

a) a mercadoria seja vendida e entregue em tal porto, aeroporto ou local, ou, salvo entendimento específico em contrário, até expirarem:

a.1) 30 (trinta) dias, nos casos de viagens nacionais, ou

a.2) 30 (trinta) dias depois de completada a descarga da mercadoria da aeronave, ou até expirarem 10 (dez) dias após a chegada do veículo terrestre ao local de destino;

b) a mercadoria seja enviada, dentro do período de 30 (trinta) dias, nos casos de viagens aquaviárias nacionais e de viagens aéreas (ou de qualquer prorrogação que for acordada); ou

c) a mercadoria seja enviada dentro do período de 10 (dez) dias, nas viagens terrestres nacionais (ou de qualquer prorrogação que for acordada).

Clausula 4 - Liquidação de Sinistros

DOCUMENTOS	MEIOS DE TRANSPORTES/MODALIDADES DE SEGUROS TRANSPORTES
	A q	T	A e
	N	N	N
Aviso de Sinistro.	x	x	x
Cópia da Apólice.	x	x	x
Averbação do Seguro (no caso de apólices de averbação).	x	x	x

Certificado de Vistoria emitido porcomissário de avaria autorizado pela Seguradora.	x	x	x
Conhecimento de Embarque (via original oucópia autenticada – frente e verso), no caso de transporte efetuado por terceiros.	x	x	x
Notas Fiscais, Faturas e Packing List - descrição detalhada da Fatura - (via originalou cópia autenticada).	x	x	x
Manifesto de Carga (via original ou cópia autenticada), no caso de transporte efetuado por terceiros.	x	x	x
Protesto (carta de reclamação e/ou ressalva efetuada no documento de transporte) dirigido ao(s) responsável(is) pelas avarias (transportador e/ou depositário) e respectiva resposta.	x	x	x
Carta protocolizada, convocando o(s) responsável(is) pelas avarias (transportador e/ou depositário) para participar da vistoria conjunta das mercadorias ressalvadas.	x	x	x
Certificado do transportador confirmando o extravio, se for o caso.	x	x	x
Orçamento detalhado, no caso de haver recuperação dos bens sinistrados.	x	x	x
Comprovante das despesas de socorro esalvamento da carga avariada, se for o	x	x	x

caso.
Cópia do Certificado de Propriedade do Veículo Transportador e Bilhete de Seguro Obrigatório (DPVAT), se o veículo for registrado no Brasil, caso contrário, os documentos equivalentes.		x
Cópia dos documentos do motorista doveículo transportador terrestre: R.G., C.N.H. e C.P.F.		x
Certidão de abertura do inquérito policial da ocorrência, se cabível.	x	x	x
Inquérito da Capitania dos Portos ou de autoridade semelhante (se o sinistro ocorrer fora do território brasileiro), quando tratar-se de naufrágio, abalroamento ou colisão.	x
Certidão do Laudo Pericial expedido pela Perícia Técnica, se o caso indicar.	x	x	x
Declaração do Segurado, informando ainexistência de avaria particular, no caso de Avaria Grossa.	x
Certificado de faltas e avarias do porto ou documento equivalente.	x
Certificado de faltas e avarias do aeroporto ou documento equivalente.			x
Guia de recolhimento dos impostos.	x	x	x
Certificado de origem, qualidade, ou da Saúde Pública, se o caso indicar.	x	x	x

Notas:

1ª - Meios de Transportes 2ª - Modalidades de Seguros Transportes

Aq = Aquaviário N = Nacional

T = Terrestre Ae = Aéreo

Clausula 5 - Salvados

a) naufrágio ou inavegabilidade da embarcação transportadora, em conseqüência de risco coberto, se a partir da data do naufrágio ou da declaração de inavegabilidade, tiver decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem que o objeto segurado tenha sido transportado ao local de destino, ou reiniciado o transporte em outra embarcação ou outro meio de transporte;

b) falta de notícias da embarcação ou da aeronave em que for carregado o objeto segurado, depois de decorridos 3 (três) meses, contados esses prazos da data das últimas notícias recebidas;

c) perda ou dano material sofrido pelo objeto segurado em conseqüência de perda total, conforme definido na Cláusula 18 - PERDA TOTAL das Condições Gerais.

5.2 Nos casos acima especificados, poderá a Seguradora optar entre a aceitação do abandono, ou a indenização por perda total sem transferência da propriedade do objeto segurado.

Clausula 6 – Franquia

6.1 Esta cobertura está sujeita a uma franquia, nos termos da Cláusula Específica de Franquia.

Clausula 7 – Ratificação

7.1 Ratificam-se todos os termos das Condições Gerais deste seguro que não tenham sido alterados por esta cobertura.

COBERTURA BÁSICA Nº 3 – AMPLA (A)

Clausula 1 - Riscos Cobertos

1.1 A presente cobertura garante, ao Segurado, os prejuízos que venha a sofrer por perda ou dano material sofridos pelo objeto segurado, descrito na apólice ou averbações, em conseqüência de quaisquer causas externas, exceto as previstas na Cláusula 2 - PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS.

1.2 O Seguro cobre ainda:

c) despesas de remessa quando, como resultado da ocorrência de um risco coberto por este seguro, o trânsito Segurado terminar em um porto ou local que não seja o mesmo para o qual o objeto segurado estiver destinado; conforme previsto neste seguro, a Seguradora reembolsará, ao Segurado, quaisquer despesas extraordinárias

devidas e razoavelmente incorridas com descarga, armazenagem e remessa do objeto segurado para o destino

originalmente previsto no seguro;

Clausula 2 - Prejuízos não indenizáveis

2.1 O presente seguro não cobre, em hipótese alguma, as perdas, danos e despesas, conseqüentes, direta ou indiretamente, de:

a) atos ilícitos do Segurado, beneficiários e/ou de seus representantes ou prepostos;

b) vazamento comum, perda e/ou diferença natural de peso ou de volume, e desgaste natural do objeto segurado;

c) insuficiência ou inadequação de embalagem, ou preparação imprópria do objeto segurado;

d) vício próprio ou decorrente da natureza do objeto segurado;

e) atraso, mesmo que este atraso seja causado por risco coberto, exceto despesas indenizáveis sob a alínea “a”, subitem 1.2, da Cláusula 1 - RISCOS COBERTOS;

f) insolvência ou inadimplemento financeiro dos proprietários, administradores, fretadores ou operadores do navio ou aeronave;

g) falta de condições de navegabilidade do navio ou embarcação, e/ou inaptidão do navio, da embarcação, da aeronave, do veículo, do container ou liftvan, ou de outro meio de transporte utilizado, para transportar, com segurança, o objeto segurado, se o Segurado ou seus prepostos tiverem conhecimento de tais condições de inavegabilidade ou inaptidão no momento em que o objeto segurado é embarcado. A Seguradora relevará qualquer violação das garantias implícitas de navegabilidade e aptidão para transportar com segurança o objeto segurado até o seu destino final, a menos que o Segurado ou seus prepostos tenham conhecimento dessa falta de condições de navegabilidade ou capacidade;

h) uso de qualquer arma de guerra, fissão e/ou fusão, atômica ou nuclear, ou outra reação similar, ou força ou matéria radioativa;

i) poluição, contaminação e perigo ambiental causados pelo objeto segurado;

j) danos morais;

k) multas, assim como obrigações fiscais e/ou judiciais;

l) quaisquer eventos durante a permanência do objeto segurado nos armazéns de propriedade,

administração, controle ou influência do Segurado, do embarcador, do consignatário, do destinatário, do despachante ou de seus agentes, representantes ou prepostos;

m) ato terrorista, independente de seu propósito, quando reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade competente;

n) armas químicas, biológicas, bioquímicas, eletromagnéticas e de ataque cibernético;

p) aflatoxina, nos seguros de amendoim, castanhas, amêndoas, avelãs, nozes, soja e outros grãos;

q) quebra de filamento, nos seguros de lâmpadas;

r) oxidação e ferrugem, nos seguros de arame, ferro, aço, zinco, folhas de flandres e metais em geral;

s) variação de temperatura; e

t) paralisação de máquinas frigoríficas ou motores de refrigeração, por qualquer causa.

2.2 Salvo expressa estipulação na apólice, formalizada por inclusão de cláusula com a especificação da cobertura e pagamento de prêmio adicional, este seguro não cobre as perdas e danos, conseqüentes, direta ou indiretamente, de, ou causados por:

a) transbordo e desvio de rota, voluntários;

b) guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou comoção civil resultantes das mesmas, ou qualquer ato de hostilidade de, ou contra, uma potência beligerante;

c) captura, apreensão, arresto, restrição ou detenção (exceto pirataria), e suas conseqüências, ou qualquer tentativa visando às mesmas;

d) confisco, nacionalização, requisição ou apropriação antecipada;

e) minas, torpedos e bombas abandonadas, ou outras armas de guerra abandonadas;

f) grevistas, trabalhadores em “lockout”, pessoas participantes de distúrbios trabalhistas, tumultos ou comoções civis;

g) greve, “lockout”, distúrbios trabalhistas, tumultos ou comoções civis;

h) quebra, nos seguros de cristais e vidros; e

i) obrigações tributárias.

Clausula 3 - Início e Fim dos Riscos

3.1. Observados os riscos cobertos, a vigência desta cobertura se inicia no momento em que a

mercadoria começa a ser carregada no lugar mencionado para o começo do trânsito, continua durante o seu curso ordinário e termina:

a) com a sua entrega no armazém do Segurado e/ou do Consignatário, ou outro armazém, e/ou outro lugar de estocagem no destino indicado neste seguro;

b) com a sua entrega em qualquer outro armazém ou lugar de estocagem, antes ou no destino indicado neste seguro, que o Segurado tenha escolhido para:

b.1) armazenamento diferente do usado no curso normal do trânsito; ou

b.2) colocação ou distribuição; ou

c) ao fim de 30 (trinta) dias, nos casos de viagens nacionais;

d) ao fim de 30 (trinta) dias após completada a descarga da mercadoria segurada no aeroporto final de descarga; ou

e) ao fim de 10 (dez) dias após a chegada do veículo terrestre à localidade de destino, em caso de viagens nacionais; ou

f) com a venda ou transferência de direitos sobre o objeto segurado, antes do término da viagem, salvo estipulação em contrário; ou

g) com o fato que primeiro ocorrer dentre as possibilidades previstas nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” acima.

3.2. Se, após a descarga do navio no porto final de descarga, ou da aeronave no aeroporto final de descarga, ou do veículo terrestre no local de destino, mas antes do término deste seguro, a mercadoria tiver que ser entregue a outro destino que não seja aquele para o qual está segurada, este seguro, embora permaneça sujeito a terminação conforme retro previsto, não se prorrogará além do início do trânsito para esse outro destino.

3.3. Este seguro continuará em vigor (sujeito a terminação, conforme retro previsto, e às disposições do subitem 3.4, a seguir mencionado), durante demora, qualquer desvio, descarga forçada, reembarque ou transbordo, fora do controle do Segurado, e durante qualquer variação de viagem, oriunda do exercício de uma faculdade concedida aos armadores ou fretadores do navio pelo contrato de afretamento.

3.4. Se, por circunstância fora do controle do Segurado, o contrato de transporte vier a terminar num porto, aeroporto ou local que não seja o do destino aqui mencionado, ou se a viagem de outro modo terminar antes da entrega da mercadoria como previsto nesta Cláusula, o seguro também terminará, a menos

que seja imediatamente comunicado à Seguradora, e que seja requerida a continuação da cobertura,

caso em que o seguro permanecerá em vigor, sujeito ao pagamento de um prêmio adicional exigido pela Seguradora, até que:

a) a mercadoria seja vendida e entregue em tal porto, aeroporto ou local, ou, salvo entendimento específico em contrário, até expirarem:

a.1) 30 (trinta) dias, nos casos de viagens nacionais, ou

a.2) 30 (trinta) dias depois de completada a descarga da mercadoria da aeronave, até expirarem 10 (dez) dias após a chegada do veículo terrestre ao local de destino;

b) a mercadoria seja enviada, dentro do período de 30 (trinta) dias, nos casos de viagens aquaviárias nacionais e de viagens aéreas (ou de qualquer prorrogação que for acordada); ou

c) a mercadoria seja enviada dentro do período de 10 (dez) dias, nas viagens terrestres nacionais (ou de qualquer prorrogação que for acordada).

3.5. Nos seguros de remessas postais, o seguro começa a vigorar a partir do momento em que o objeto segurado é recebido pela agência postal, no lugar mencionado na apólice para o começo do trânsito, e continuará até ser entregue no endereço final citado na apólice ou, salvo disposição em contrário, com a venda ou transferência de direitos sobre o objeto segurado antes do término da viagem, não sendo aplicáveis os critérios estabelecidos nos subitens 3.1 a 3.4 acima.

3.6. Nos embarques de cimento, exclusivamente nos casos de viagens aquaviárias, a cobertura do risco vigora a partir do momento em que o objeto segurado começa a embarcar no cais ou à borda d'água, no local de início da viagem, com prazo de 60 (sessenta) dias de permanência nos armazéns do cais. Este seguro termina no armazém alfandegário do porto de destino, com prazo de 60 (sessenta) dias de permanência nos armazéns do cais, ou, salvo estipulação em contrário, com a venda ou transferência de direitos sobre o objeto segurado antes do término da viagem.

Clausula 4 - Liquidação de Sinistros

DOCUMENTOS

MEIOS DE TRANSPORTES/MODALIDADES DE

SEGUROS TRANSPORTES

	N	N	N
Aviso de Sinistro.	x	x	x
Cópia da Apólice.	x	x	x
Averbação do Seguro (no caso de apólices	x	x	x
de averbação).
Certificado de Vistoria emitido
porcomissário de	x	x	x
avaria autorizado
pela
Seguradora.
Conhecimento de Embarque (via
original oucópia autenticada - frente e	x	x	x
verso), no caso
de transporte efetuado por terceiros.
Notas Fiscais, Faturas e Packing
List -descrição detalhada da Fatura -	x	x	x
(via original
ou cópia autenticada).
Manifesto de Carga (via original ou cópia	x	x	x
autenticada), no caso de
transporteefetuado por
terceiros.
Protesto (carta de reclamação e/ou
ressalva efetuada no documento de
transporte) dirigido ao(s)	x	x	x
responsável(is) pelas avarias
(transportador e/ou depositário) e
respectiva resposta.
Carta protocolizada, convocando o(s) responsável(is) pelas avarias (transportador e/ou depositário) para participar da vistoria conjunta das mercadorias ressalvadas.	x	x	x
Certificado do transportador confirmando o	x	x	x
extravio, se for o caso.

Orçamento detalhado, no caso de haver	x	x	x
recuperação dos bens sinistrados.
Comprovante das despesas de socorro esalvamento da carga avariada, se for o caso.	x	x	x
Cópia do Certificado de Propriedade
do Veículo Transportador e Bilhete de
Seguro Obrigatório (DPVAT), se o		x
veículo for registrado no Brasil, caso
contrário os
documentos equivalentes.
Cópia dos documentos do
motorista doveículo transportador		x
terrestre: R.G., C.N.H.
e C.P.F.
Certidão de abertura do inquérito policial daocorrência, se cabível.	x	x	x
Inquérito da Capitania dos Portos ou de autoridade semelhante (se o sinistro ocorrer fora do território brasileiro), quando tratar-se de naufrágio, abalroamento ou colisão.	x
Certidão do Laudo Pericial, expedido pela	x	x	x
Perícia Técnica, se o caso indicar.
Declaração do Segurado, informando a	x
inexistência de avaria particular, no
caso deAvaria Grossa.
Certificado de faltas e avarias do porto ou	x
documento equivalente.
Certificado de faltas e avarias do aeroporto ou documento equivalente.			x
Guia de recolhimento dos impostos.	x	x	x
Certificado de origem, qualidade, ou da	x	x	x
Saúde Pública, se o caso indicar.

Notas:

1ª - Meios de Transportes 2ª - Modalidades de Seguros Transportes

Aq = Aquaviário N = Nacional

T = Terrestre Ae = Aéreo

Clausula 5 – Salvados

a) naufrágio ou inavegabilidade da embarcação transportadora, em consequência de risco coberto, se a partir da data do naufrágio ou da declaração de inavegabilidade, tiver decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem que o objeto segurado tenha sido transportado ao local de destino, ou reiniciado o transporte em outra embarcação ou outro meio de transporte;

b) falta de notícias da embarcação ou aeronave em que for carregado o objeto segurado, depois de decorridos 3 (três) meses, contados esses prazos da data das últimas notícias recebidas;

c) perda ou dano material sofrido pelo objeto segurado em consequência de perda total, conforme definido na Cláusula 18 - PERDA TOTAL das Condições Gerais.

5.2 Nos casos acima especificados, poderá a Seguradora optar entre a aceitação do abandono, ou a indenização por perda total sem transferência da propriedade do objeto segurado.

Clausula 6 - Franquia

6.1 Esta cobertura está sujeita a uma franquia, nos termos da Cláusula Específica de Franquia.

Clausula 7 - Ratificação

7.1 Ratificam-se todos os termos das Condições Gerais deste seguro que não tenham sido alterados por esta cobertura.

COBERTURA BÁSICA RESTRITA Nº 4 – PARA EMBARQUES DE MERCADORIAS / BENS

ACONDICIONADOS EM AMBIENTES REFRIGERADOS

Clausula 1 - Riscos Cobertos

1.1 A presente cobertura tem por objetivo indenizar o Segurado os prejuízos que venha a sofrer em conseqüência de perdas e danos materiais causados ao objeto segurado, descrito na apólice e averbações, exclusivamente por:

a) incêndio, raio ou explosão;

b) encalhe, naufrágio ou soçobramento do navio ou embarcação;

c) capotagem, colisão, tombamento ou descarrilamento do veículo terrestre;

d) abalroamento, colisão ou contato do navio ou embarcação com qualquer objeto externo que não seja água;

e) colisão, queda ou aterissagem forçada da aeronave devidamente comprovada;

f) descarga em porto de arribada;

g) variação de temperatura atribuível única e diretamente a quaisquer dos riscos previstos nas alíneas “a” a “f” acima.

h) paralisação de máquinas frigoríficas do navio ou motores de refrigeração do veículo transportador por um período superior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas;

h.1) Para efeitos do disposto nesta alínea, paralisação significa a interrupção total do funcionamento das máquinas frigoríficas ou motores de refrigeração por causas acidentais e fortuitas, não abrangidas na cobertura as reclamações decorrentes da paralisação em virtude de greves, “lockout” ou outros distúrbios trabalhistas, de falta de combustível ou por ordem da pessoa responsável pela condução do navio ou veículo transportador, quando as máquinas frigoríficas e motores de refrigeração estiverem funcionando normalmente;

i) carga lançada ao mar;

j) perda total de qualquer volume durante as operações de carga e descarga do navio; e

k) perda total decorrente de fortuna do mar e/ou arrebatamento pelo mar.

1.2 O Seguro cobre ainda:

c) despesas de remessa quando, como resultado da ocorrência de um risco coberto por este seguro, o trânsito segurado terminar em um porto ou local que não seja o mesmo para o qual o objeto segurado estiver destinado; conforme previsto neste seguro, a Seguradora reembolsará, ao Segurado, quaisquer despesas extraordinárias devidas e razoavelmente incorridas com descarga, armazenagem e remessa do objeto segurado para o destino originalmente previsto no seguro;

Clausula 2 – Prejuízos não indenizáveis

2.1 O presente seguro não cobre, em hipótese alguma, as perdas, danos e despesas, conseqüentes, direta ou indiretamente, de:

a) atos ilícitos do Segurado, beneficiários e/ou de seus representantes ou prepostos;

b) vazamento comum, perda e/ou diferença natural de peso ou de volume, e desgaste natural do objeto segurado;

c) inadequação de embalagem ou insuficiência, de nitrogênio líquido ou gelo seco, ou qualquer outro material de refrigeração no recipiente transportador;

d) vício próprio ou decorrente de natureza do objeto segurado;

e) atraso, mesmo que este atraso seja causado por risco coberto, exceto despesas indenizáveis soba alínea “a”, subitem 1.2, da Cláusula 1 - RISCOS COBERTOS;

f) insolvência ou inadimplemento financeiro dos proprietários, administradores, fretadores ou operadores do navio ou aeronave;

de navegabilidade e aptidão para transportar com segurança o objeto segurado até o seu destino final, a menos que o Segurado ou seus prepostos tenham conhecimento dessa falta de condições de navegabilidade ou capacidade;

h) uso de qualquer arma de guerra, fissão e/ou fusão, atômica ou nuclear, ou outra reação similar, ou força ou matéria radioativa;

i) poluição, contaminação e perigo ambiental causados pelo objeto segurado;

j) danos morais;

k) multas, assim como obrigações fiscais e/ou judiciais;

m) ato terrorista, independente de seu propósito, quando reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade competente;

n) armas químicas, biológicas, bioquímicas, eletromagnéticas e de ataque cibernético;

p) terremoto ou erupção vulcânica e/ou fogo resultante desses eventos, quando em terra firme;

q) qualquer falha do Segurado ou de seus empregados em tomar todas as precauções necessárias, para assegurar que o objeto segurado seja mantido em espaço resfriado/refrigerado ou, quando apropriado, em local isolado e resfriado/refrigerado; e

r) embargo, rejeição, proibição ou apreensão pelo governo do país importador ou suas agências ou departamentos, porém, não exclui perdas e danos ao objeto segurado causados por riscos cobertos nesta apólice e sofridos antes do citado embargo, rejeição, proibição ou apreensão.

2.2 Salvo expressa estipulação na apólice, formalizada por inclusão de cláusula com a especificação da cobertura e pagamento de prêmio adicional, este seguro não cobre as perdas e danos, conseqüentes, direta ou indiretamente, de, ou causados por:

a) transbordo e desvio de rota, voluntários;

b) guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou comoção civil resultantes das mesmas, ou qualquer ato de hostilidade de, ou contra, uma potência beligerante;

c) captura, apreensão, arresto, restrição ou detenção, e suas conseqüências, ou qualquer tentativa visando às mesmas;

d) confisco, nacionalização, requisição ou apropriação antecipada;

e) minas, torpedos e bombas abandonadas, ou outras armas de guerra abandonadas;

f) grevistas, trabalhadores em “lockout”, pessoas participantes de distúrbios trabalhistas, tumultos ou comoções civis;

g) greve, “lockout”, distúrbios trabalhistas, tumultos ou comoções civis; e

h) obrigações tributárias.

Clausula 3 - Início e Fim dos Riscos

3.1. Observados os riscos cobertos, a vigência desta cobertura se inicia no momento em que as mercadorias ingressam no meio de transporte, em ambientes refrigerados, para o começo do trânsito, continua durante o seu curso ordinário e termina:

a) com a sua entrega ao Segurado e/ou Consignatário, e/ou outro lugar de estocagem no destino indicado neste seguro;

b) com a sua entrega em qualquer outro lugar de estocagem, antes ou no destino indicado neste seguro, que o Segurado tenha escolhido para:

b.1) armazenamento diferente do usado no curso normal do trânsito; ou

b.2) colocação ou distribuição; ou

c) ao fim de 5 (cinco) dias corridos após completada a descarga da mercadoria segurada, no porto, aeroporto ou local de destino final;

d) com a venda ou transferência de direitos sobre o objeto segurado, antes do término da viagem, salvo estipulação em contrário; ou

e) com o fato que primeiro ocorrer dentre as possibilidades previstas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” acima.

3.4. Se, por circunstância fora do controle do Segurado, o contrato de transporte vier a terminar num porto ou local que não seja o do destino aqui mencionado, ou se a viagem de outro modo terminar antes da entrega da mercadoria como previsto nesta Cláusula, o seguro também terminará, a menosque seja imediatamente comunicado à Seguradora, e que seja requerida a continuação da cobertura,caso em que o seguro permanecerá em vigor, sujeito ao pagamento de um prêmio adicional caso exigido pela Seguradora, até que:

a) a mercadoria seja vendida e entregue em tal porto, aeroporto ou local, ou, salvo entendimento específico em contrário, até expirarem 30 (trinta) dias, depois de completada a descarga, em tal porto, aeroporto ou local, ou o que primeiro ocorrer;

b) a mercadoria seja enviada dentro do período de 30 (trinta) dias (ou de qualquer prorrogação que for acordada), até sua chegada ao destino mencionado no presente seguro, ou a qualquer outro destino, até terminado conforme as disposições desta Cláusula.

Clausula 4 - Liquidação de Sinistros

4.1 Em complemento ao previsto na Cláusula 16 - LIQUIDAÇÂO DE SINISTROS das Condições Gerais, fica entendido e acordado que os documentos básicos para à liquidação do sinistro são:

DOCUMENTOS	MEIOS DE TRANSPORTES/MODALIDADES DE SEGUROS TRANSPORTES
	A q	T	A e
	N	N	N
Aviso de Sinistro.	x	x	x
Cópia da Apólice.	x	x	x
Averbação do Seguro (no caso de apólices de averbação).	x	x	x
Certificado de Vistoria emitido por

comissário de avaria autorizado pela Seguradora.	x	x	x
Conhecimento de Embarque (via original oucópia autenticada - frente e verso), no caso de transporte efetuado por terceiros.	x	x	x
Notas Fiscais, Faturas e Packing List - descrição detalhada da Fatura - (via originalou cópia autenticada).	x	x	x
Manifesto de Carga (via original ou cópiaautenticada), no caso de transporte efetuado por terceiros.	x	x	x
Protesto (carta de reclamação e/ou ressalva efetuada no documento de transporte) dirigido ao(s) responsável(is) pelas avarias (transportador e/ou depositário) e respectiva resposta.	x	x	x
Carta protocolizada, convocando o(s) responsável(is) pelas avarias (transportador e/ou depositário) para participar da vistoria conjunta das mercadorias ressalvadas.	x	x	x
Certificado do transportador confirmando o extravio, se for o caso.	x	x	x
Orçamento detalhado, no caso de haver recuperação dos bens sinistrados.	x	x	x
Comprovante das despesas de socorro esalvamento da carga avariada, se for o caso.	x	x	x

Cópia do Certificado de Propriedade do Veículo Transportador e Bilhete de Seguro Obrigatório (DPVAT), se o veículo for

registrado no Brasil, caso contrário

documentos equivalentes.
Cópia dos documentos do motorista do veículo transportador terrestre: R.G., C.N.H.e C.P.F.		x
Certidão de abertura do inquérito policial da ocorrência, se cabível.	x	x	x
Inquérito da Capitania dos Portos, ou de autoridade semelhante (se o sinistro ocorrer fora do território brasileiro), quando tratar-se de naufrágio, abalroamento ou colisão.	x
Certidão do Laudo Pericial expedido pela Perícia Técnica, se o caso indicar.	x	x	x
Declaração do Segurado, informando a inexistência de avaria particular, no caso deAvaria Grossa.	x
Certificado de faltas e avarias do porto ou documento equivalente.	x
Certificado de faltas e avarias do aeroporto ou documento equivalente.			x
Guia de recolhimento dos impostos.	x	x	x
Certificado de origem, qualidade, ou da Saúde Pública, se o caso indicar.	x	x	x
Registros gráficos do histórico detemperaturas mantidas no curso do transporte.	x	x	x

Notas:

1ª - Meios de Transportes 2ª - Modalidades de Seguros Transportes

Aq = Aquaviário N = Nacional

T = Terrestre

Ae = Aéreo

Clausula 5 - Salvados

a) naufrágio ou inavegabilidade da embarcação transportadora, em conseqüência de risco coberto, se a partir da data do naufrágio ou da declaração de inavegabilidade tiver decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem que o objeto segurado tenha sido transportado ao local de destino, ou reiniciado o transporte em outra embarcação ou outro meio de transporte;

b) falta de notícias da embarcação ou da aeronave em que for carregado o objeto segurado, depois de decorridos 3 (três) meses, contados esses prazos da data das últimas notícias recebidas;

c) perda ou dano material sofrido pelo objeto segurado em conseqüência de perda total, conforme definido na Cláusula 18 - PERDA TOTAL das Condições Gerais.

5.2 Nos casos acima especificados, poderá a Seguradora optar entre a aceitação do abandono, ou a indenização por perda total sem transferência da propriedade do objeto segurado.

Clausula 6 - Franquia

6.1 Esta cobertura está sujeita a uma franquia, nos termos da Cláusula Específica de Franquia.

Clausula 7 - Ratificações

7.1 Ratificam-se todos os termos das Condições Gerais deste seguro que não tenham sido alterados por esta cobertura.

COBERTURA BÁSICA AMPLA Nº 5 - PARA EMBARQUES DE MERCADORIAS/BENS ACONDICIONADOS

EM AMBIENTES REFRIGERADOS

Clausula 1 - Riscos Cobertos

1.1 A presente cobertura tem por objetivo indenizar ao Segurado os prejuízos que venha a sofrer em conseqüência de perdas e danos materiais causados ao objeto segurado, descrito na apólice, ou averbações, exceto as previstas na Cláusula 2 - PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS por:

a) paralisação de máquinas frigoríficas do navio ou motores de refrigeração do veículo transportador por um período superior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas;

a.1) Para efeitos do disposto nesta alínea, paralisação significa a interrupção total do funcionamento das máquinas frigoríficas ou motores de refrigeração por causas acidentais e fortuitas, não abrangidas na cobertura as reclamações decorrentes de paralisação em virtude de greves, “lockout” ou outros distúrbios trabalhistas, de falta de combustível ou por ordem da pessoa responsável pela condução do navio ou veículo transportador, quando as máquinas frigoríficas e motores de refrigeração estiverem funcionando normalmente.

b) qualquer outra causa externa, exceto as previstas na Cláusula 2 - PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS.

1.2 O Seguro cobre ainda:

c.1) O disposto na alínea “c” deste item 1.2 não se aplica a despesas de avaria grossa ou de

salvamento, assim como não abrangerá as despesas resultantes de culpa, insolvência ou inadimplemento financeiro do Segurado ou seus empregados.

Clausula 2 – Prejuízos não indenizáveis

2.1 O presente seguro não cobre, em hipótese alguma, as perdas, danos e despesas, conseqüentes, direta ou indiretamente, de:

a) atos ilícitos do Segurado, beneficiários e/ou de seus representantes ou prepostos;

b) vazamento comum, perda e/ou diferença natural de peso ou de volume, e desgaste natural do objeto segurado;

c) insuficiência ou inadequação de embalagem ou insuficiência, de nitrogênio líquido ou gelo seco, ou qualquer outro material de refrigeração no recipiente transportador;

d) vício próprio ou decorrente da natureza do objeto segurado;

e) atraso, mesmo que este atraso seja causado por risco coberto, exceto despesas indenizáveis sob a alínea “a”, subitem 1.2, da Cláusula 1 - RISCOS COBERTOS;

f) insolvência ou inadimplemento financeiro dos proprietários, administradores, fretadores ou operadores do navio ou aeronave;

g) falta de condições de navegabilidade do navio ou embarcação, e/ou inaptidão do navio, da embarcação, da aeronave, do veículo, do container ou liftvan, ou de outro meio de transporte utilizado, para transportar, com segurança, o objeto segurado, se o Segurado ou seus prepostos tiverem conhecimento de tais condições de inavegabilidade ou inaptidão no momento em que o objeto segurado é embarcado. A Seguradora relevará qualquer violação das garantias implícitas de navegabilidade e aptidão para transportar com segurança o objeto segurado até o seu destino final, a menos que o Segurado ou seus prepostos tenham conhecimento dessa falta de condições de navegabilidade ou capacidade;

h) uso de qualquer arma de guerra, fissão e/ou fusão, atômica ou nuclear, ou outra reação similar, ou força ou matéria radioativa;

i) poluição, contaminação e perigo ambiental causados pelo objeto segurado;

j) danos morais;

k) multas, assim como obrigações fiscais e/ou judiciais;

l) quaisquer eventos durante a permanência do objeto segurado nos armazéns de propriedade, administração, controle ou influência do Segurado, do embarcador, do consignatário, do

destinatário, do despachante ou de seus agentes, representantes ou prepostos;

m) ato terrorista, independente de seu propósito, quando reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade competente;

n) armas químicas, biológicas, bioquímicas, eletromagnéticas e de ataque cibernético;

p) danificação ou destruição voluntária do objeto segurado ou parte dele, por ato ilícito de qualquer pessoa ou pessoas, inclusive atos de má-fé, vandalismo e sabotagem;

q) qualquer falha do Segurado ou seus empregados em tomar todas as precauções necessárias, para assegurar que o objeto segurado seja mantido em espaço resfriado/refrigerado ou, quando apropriado, em local isolado e resfriado/refrigerado;

s) perdas, danos e despesas resultantes de infecção óssea, salmonela e infecção anterior ao início da vigência deste seguro.

2.2 Salvo expressa estipulação na apólice, formalizada por inclusão de cláusula com a especificação da cobertura e pagamento de prêmio adicional, este seguro não cobre as perdas e danos, conseqüentes, direta ou indiretamente, de, ou causados por:

a) transbordo e desvio de rota, voluntários;

b) guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou comoção civil resultantes das mesmas, ou qualquer ato de hostilidade de, ou contra, uma potência beligerante;

c) captura, apreensão, arresto, restrição ou detenção (exceto pirataria), e suas conseqüências, ou qualquer tentativa visando às mesmas;

d) confisco, nacionalização, requisição ou apropriação antecipada;

e) minas, torpedos e bombas abandonadas, ou outras armas de guerra abandonadas;

f) grevistas, trabalhadores em “lockout”, pessoas participantes de distúrbios trabalhistas, tumultos ou comoções civis; e

g) greve, “lockout”, distúrbios trabalhistas, tumultos ou comoções civis.

h) obrigações tributárias.

Clausula 3 - Início e fim dos Riscos

3.1. Observados os riscos cobertos, a vigência desta cobertura se inicia no momento em que as mercadorias ingressam no meio de transporte, em ambientes refrigerados, no lugar mencionado para o começo do trânsito, continua durante o seu curso ordinário, e termina:

a) com a sua entrega ao Segurado e/ou Consignatário, e/ou outro lugar de estocagem, no destino indicado neste seguro;

b) com a sua entrega em qualquer outro lugar de estocagem antes, ou no destino indicado neste seguro, que o Segurado tenha escolhido para:

b.1) armazenamento diferente do usado no curso normal do trânsito; ou

b.2) colocação ou distribuição; ou

c) ao fim de 5 (cinco) dias após completada a descarga da mercadoria segurada, no porto, aeroporto ou local de destino final; ou

d) com a venda ou transferência de direitos sobre o objeto segurado, antes do término da viagem, salvo estipulação em contrário; ou

e) com o fato que primeiro ocorrer dentre as possibilidades previstas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” acima.

3.2. Se, após a descarga do navio no porto final de descarga, ou da aeronave no aeroporto final de descarga, ou do veículo terrestre no local de destino, mas antes do término deste seguro, a mercadoria tiver que ser entregue a outro destino que não seja aquele para o qual está segurada, este seguro, embora permaneça sujeito a terminação conforme anteriormente previsto, não se prorrogará além do início do trânsito para esse outro destino.

3.4. Se, por circunstância fora do controle do Segurado, o contrato de transporte vier a terminar num porto, aeroporto, ou local que não seja o do destino aqui mencionado, ou se a viagem de outro modo terminar antes da entrega da mercadoria, como previsto nesta Cláusula, o seguro também terminará,

a menos que seja imediatamente comunicado à Seguradora, e que seja requerida a continuação da cobertura, caso em que o seguro permanecerá em vigor, sujeito ao pagamento de um prêmio adicional, caso exigido pela Seguradora, até que:

a) a mercadoria seja vendida e entregue em tal porto, aeroporto ou local, ou, salvo entendimento específico em contrário, até expirarem 30 (trinta) dias, depois de completada a descarga do navio, da aeronave ou do veículo terrestre, em tal porto, aeroporto ou local, ou o que primeiro ocorrer;

b) a mercadoria seja enviada dentro do período de 30 (trinta) dias (ou de qualquer prorrogação que for concordada), até sua chegada ao destino mencionado no presente seguro, ou a qualquer outro destino, até terminado conforme as disposições desta Cláusula.

Clausula 4 - Liquidação de Sinistros

DOCUMENTOS	MEIOS DE TRANSPORTES/MODALIDADES DE SEGUROS TRANSPORTES
	A q	T	A e
	N	N	N
Aviso de Sinistro.	x	x	x
Cópia da Apólice.	x	x	x
Averbação do Seguro (no caso de apólices de averbação).	x	x	x
Certificado de Vistoria emitido porcomissário de avaria autorizado pela Seguradora.	x	x	x
Conhecimento de Embarque (via original oucópia autenticada - frente e verso), no caso de transporte efetuado por terceiros.	x	x	x

Notas Fiscais, Faturas e Packing List -descrição detalhada da Fatura - (via original

ou cópia autenticada).

Manifesto de Carga (via original ou cópiaautenticada), no caso de transporte efetuado por terceiros.	x	x	x
Protesto (carta de reclamação e/ou ressalva efetuada no documento de transporte) dirigido ao(s) responsável(is) pelas avarias (transportador e/ou depositário) e respectiva resposta.	x	x	x
Carta protocolizada, convocando o(s) responsável(is) pelas avarias (transportador e/ou depositário) para participar da vistoria conjunta das mercadorias ressalvadas.	x	x	x
Certificado do transportador confirmando o extravio, se for o caso.	x	x	x
Orçamento detalhado, no caso de haver recuperação dos bens sinistrados.	x	x	x
Comprovante das despesas de socorro esalvamento da carga avariada, se for o caso.	x	x	x
Cópia do Certificado de Propriedade do Veículo Transportador e Bilhete de Seguro Obrigatório (DPVAT), se o veículo for registrado no Brasil, caso contrário os documentos equivalentes.		x
Cópia dos documentos do motorista doveículo transportador terrestre: R.G., C.N.H. e C.P.F.		x

Certidão do inquérito policial da ocorrência, se cabível.	x	x	x
Inquérito da Capitania dos Portos, ou de autoridade semelhante (se o sinistro ocorrer fora do território brasileiro), quando tratar-se de naufrágio, abalroamento ou colisão.	x
Certidão do Laudo Pericial expedido pela Perícia Técnica, se o caso indicar.	x	x	x
Declaração do Segurado, informando ainexistência de avaria particular, no caso de Avaria Grossa.	x
Certificado de faltas e avarias do porto ou documento equivalente.	x
Certificado de faltas e avarias do aeroporto ou documento equivalente.			x
Guia de recolhimento dos impostos.	x	x	x
Certificado de origem, qualidade, ou da Saúde Pública, se o caso indicar.	x	x	x
Registros gráficos do histórico detemperaturas mantidas no curso do transporte.	x	x	x

Notas:

1ª - Meios de Transportes 2ª - Modalidades de Seguros Transportes

Aq = Aquaviário N = Nacional

T = Terrestre Ae = Aéreo

Clausula 5 - Salvados

5.1 Em complemento ao previsto na Cláusula 19 - SALVADOS das Condições Gerais, fica entendido e acordado que

o abandono do objeto segurado à Seguradora somente poderá ser feito nos seguintes casos:

b) falta de notícias da embarcação ou aeronave em que for carregado o objeto segurado, depois de decorridos 3 (três) meses, contados esses prazos da data das últimas notícias recebidas;

c) perda ou dano material sofrido pelo objeto segurado em conseqüência de perda total, conforme definido na Cláusula 18 - PERDA TOTAL das Condições Gerais.

5.2 Nos casos acima especificados, poderá a Seguradora optar entre a aceitação do abandono ou a indenização por perda total sem transferência da propriedade do objeto segurado.

Clausula 6 - Franquia

6.1 Esta cobertura está sujeita a uma franquia, nos termos da Cláusula Específica de Franquia.

Clausula 7 - Ratificação

7.1 Ratificam-se todos os termos das Condições Gerais deste seguro que não tenham sido alterados por esta cobertura.

COBERTURA BÁSICA RESTRITA Nº 6 – PARA MERCADORIAS / BENS CONGELADOS

Clausula 1 - Riscos Cobertos

a) incêndio, raio ou explosão;

b) encalhe, naufrágio ou soçobramento do navio ou embarcação;

c) capotagem, colisão, tombamento ou descarrilamento do veículo terrestre;

d) abalroamento, colisão ou contato do navio ou embarcação com qualquer objeto externo que não seja água;

e) colisão, queda ou aterissagem forçada da aeronave devidamente comprovada;

f) descarga em porto de arribada;

g) variação de temperatura atribuível única e diretamente a quaisquer dos riscos previstos nas alíneas “a” a “f” acima;

h) paralisação de máquinas frigoríficas do navio ou motores de refrigeração do veículo transportador por um período superior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas;

i) carga lançada ao mar;

j) perda total de qualquer volume durante as operações de carga e descarga do navio; e

k) perda total decorrente de fortuna do mar e arrebatamento pelo mar.

1.2 O Seguro cobre ainda:

Clausula 2 - Prejuízos não indenizáveis

2.1 O presente seguro não cobre, em hipótese alguma, as perdas, danos e despesas, conseqüentes, direta ou indiretamente, de:

a) atos ilícitos do Segurado, beneficiários e/ou de seus representantes ou prepostos;

b) vazamento comum, perda e/ou diferença natural de peso ou de volume, e desgaste natural do objeto segurado;

c) insuficiência ou inadequação de embalagem, ou preparação imprópria do objeto segurado;

c.1) para os fins desta alínea, inclui-se no conceito de embalagem o acondicionamento em

“container” ou “liftvan”, quando tal acondicionamento for realizado antes do início da cobertura

do presente seguro, ou quando feito pelo Segurado ou seus prepostos;

d) vício próprio ou decorrente da natureza do objeto segurado, exceto perdas, danos e despesas resultantes da paralisação especificamente coberta sob a alínea “a” do subitem 1.1 da Cláusula 1

- RISCOS COBERTOS;

e) atraso, mesmo que este atraso seja causado por risco coberto, exceto despesas indenizáveis sob a alínea “a”, subitem 1.2 da Cláusula 1 - RISCOS COBERTOS;

f) insolvência ou inadimplemento financeiro dos proprietários, administradores, fretadores ou operadores do navio ou aeronave;

g) falta de condições de navegabilidade do navio ou embarcação, e/ou inaptidão do navio, da embarcação, da aeronave, do veículo, do container ou liftvan, ou de outro meio de transporte utilizado, para transportar, com segurança, o objeto segurado, se o Segurado ou seus prepostos tiverem conhecimento de tais condições de inavegabilidade ou inaptidão no momento em que o objeto segurado é embarcado. A Seguradora relevará qualquer violação das garantias implícitas de navegabilidade e aptidão para transportar com segurança o objeto segurado até o seu destino final, a menos que o Segurado ou seus prepostos tenham conhecimento dessa falta de condições de navegabilidade ou capacidade;

h) uso de qualquer arma de guerra, fissão e/ou fusão, atômica ou nuclear, ou outra reação similar, ou força ou matéria radioativa;

i) poluição, contaminação e perigo ambiental causados pelo objeto segurado;

j) danos morais;

k) multas, assim como obrigações fiscais e/ou judiciais;

m) ato terrorista, independente de seu propósito, quando reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade competente;

n) armas químicas, biológicas, bioquímicas, eletromagnéticas e de ataque cibernético;

p) terremoto ou erupção vulcânica e/ou fogo resultante desses eventos, quando em terra firme;

q) qualquer falha do Segurado ou seus empregados em tomar todas as precauções necessárias,

para assegurar que o objeto segurado seja mantido em espaço refrigerado ou, quando

apropriado, em local isolado e refrigerado; e

a) transbordo e desvio de rota, voluntários;

b) guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou comoção civil resultantes das mesmas, ou qualquer ato de hostilidade de, ou contra, uma potência beligerante;

c) captura, apreensão, arresto, restrição ou detenção (exceto pirataria), e suas conseqüências, ou qualquer tentativa visando às mesmas;

d) confisco, nacionalização, requisição ou apropriação antecipada;

e) minas, torpedos e bombas abandonadas, ou outras armas de guerra abandonadas;

f) grevistas, trabalhadores em “lockout”, pessoas participantes de distúrbios trabalhistas, tumultos ou comoções civis;

g) greve, “lockout”, distúrbios trabalhistas, tumultos ou comoções civis; e

h) obrigações tributárias.

Clausula 3 - Início e Fim dos Riscos

3.1 Observados os riscos cobertos, a vigência desta cobertura se inicia no momento em que as mercadorias ingressam no meio de transporte, nas câmaras de congelamento, no lugar mencionado para o começo do trânsito.

3.2 Este seguro continua em vigor durante seu curso ordinário de trânsito, enquanto a mercadoria estiver em câmara frigorífica que o Segurado tenha escolhido utilizar após o desembarque das mercadorias para:

a) armazenagem diferente do usado no curso normal de trânsito; ou

b) colocação ou distribuição.

3.3 Este seguro termina:

a) com o trânsito para quaisquer outros locais no prazo de 5 (cinco) dias, após o desembarque das

mercadorias do navio, da aeronave ou do veículo terrestre no destino final da viagem; ou

b) com a venda ou transferência de direitos sobre o objeto segurado, antes do término da viagem, salvo estipulação em contrário.

3.4 Qualquer colocação das mercadorias que não seja para armazenamento, conforme estipulado no subitem 3.2 acima (exceto com o consentimento prévio da Seguradora) ou qualquer remoção das câmaras frigoríficas antes de expirar o período citado nas alíneas “a” e “b” do subitem 3.3 acima cancelará a cobertura para tais mercadorias.

3.5 Se, após a descarga do navio no porto de destino ou da aeronave no aeroporto de destino ou do veículo terrestre no local de destino final, mas antes do término deste seguro, a mercadoria tiver que ser entregue a outro destino que não seja aquele para o qual está segurada, este seguro, embora permaneça sujeito a terminação conforme previsto, não se prorrogará além do início do trânsito para esse outro destino.

3.6 Este seguro continuará em vigor (sujeito a terminação, conforme retro previsto, e às disposições do subitem 3.7, a seguir mencionado), durante demora, qualquer desvio, descarga forçada, reembarque ou transbordo, fora do controle do Segurado, e durante qualquer variação da viagem, oriunda do exercício de uma faculdade concedida aos armadores ou fretadores do navio pelo contrato de afretamento.

3.7 Se, por circunstância fora do controle do Segurado, o contrato de transporte vier a terminar num porto, aeroporto ou local que não seja o do destino aqui mencionado, ou se a viagem de outro modo terminar antes da entrega da mercadoria como previsto nesta cláusula, o seguro também terminará, a menos que seja imediatamente comunicado, à Seguradora, e que seja requerida a continuação da cobertura, caso em que o seguro permanecerá em vigor, sujeito ao pagamento de um prêmio adicional, caso exigido pela Seguradora, até que:

a) a mercadoria seja vendida e entregue em tal porto, aeroporto ou local, ou, salvo entendimento específico em contrário, até expirarem 30 (trinta) dias, depois de completada a descarga do navio, aeronave, ou veículo terrestre em tal porto, aeroporto, ou local, ou o que primeiro ocorrer;

b) a mercadoria seja enviada dentro do período de 30 (trinta) dias, (ou de qualquer prorrogação que for concordada), até sua chegada ao destino mencionado no presente seguro, ou a qualquer outro destino, até terminado conforme as disposições desta cláusula.

Clausula 4 - Liquidação de Sinistros

4.1 Em complemento ao previsto na Cláusula 16 - LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS das Condições Gerais, fica entendido e acordado que os documentos básicos para a liquidação dos sinistros são:

DOCUMENTOS	MEIOS DE TRANSPORTES/MODALIDADES DE SEGUROS TRANSPORTES
	A q	T	A e
	N	N	N
Aviso de Sinistro.	x	x	x
Cópia da Apólice.	x	x	x
Averbação do Seguro (no caso de apólices de averbação).	x	x	x
Certificado de Vistoria emitido por comissário de avaria autorizado pelaSeguradora.	x	x	x
Conhecimento de Embarque (via originalou cópia autenticada - frente e verso), no caso de transporte efetuado por terceiros.	x	x	x
Notas Fiscais, Faturas e Packing List - descrição detalhada da Fatura - (viaoriginal ou cópia autenticada).	x	x	x
Manifesto de Carga (via original ou cópiaautenticada),no casode transporte efetuado por terceiros.	x	x	x
Protesto (carta de reclamação e/ou ressalva efetuada no documento de transporte) dirigido ao(s) responsável(is) pelas avarias (transportador e/ou	x	x	x

depositário) e respectiva resposta.
Carta protocolizada, convocando
o(s) responsável(is) pelas
avarias	x	x	x
(transportador e/ou depositário)
para participar da vistoria
conjunta das mercadorias ressalvadas.
Certificado do transportador confirmando o	x	x	x
extravio, se for o caso.
Orçamento detalhado, no caso de	x	x	x
haverrecuperação dos bens
sinistrados.
Comprovante das despesas de socorro e	x	x	x
salvamento da carga avariada, se for ocaso.
Cópia do Certificado de Propriedade
do Veículo Transportador e Bilhete de
Seguro Obrigatório (DPVAT), se o		x
veículo for
registrado no Brasil, caso
contrário os documentos
equivalentes.
Cópia dos documentos do motorista doveículo transportador terrestre: R.G., C.N.H. e C.P.F.		x

Certidão do inquérito policial da ocorrência, se cabível.	x	x	x
Inquérito da Capitania dos Portos ou de autoridade semelhante (se o sinistro ocorrer fora do território brasileiro), quando tratar-se de naufrágio, abalroamento ou colisão.	x
Certidão do Laudo Pericial expedido pela Perícia Técnica, se o caso indicar.	x	x	x
Declaração do Segurado, informando ainexistência de avaria particular, no caso de Avaria Grossa.	x
Certificado de faltas e avarias do porto ou documento equivalente.	x
Certificado de faltas e avarias do aeroporto ou documento equivalente.			x
Guia de recolhimento dos impostos.	x	x	x
Certificado de origem, qualidade, ou da Saúde Pública, se o caso indicar.	x	x	x
Registros gráficos do histórico detemperaturas mantidas no curso do transporte	x	x	x

Notas:

1ª - Meios de Transportes 2ª - Modalidades de Seguros Transportes

Aq = Aquaviário N = Nacional

T = Terrestre

Ae = Aéreo

Clausula 5 – Salvados

5.1 Em complemento ao previsto na Cláusula 19 - SALVADOS das Condições Gerais, fica entendido e acordado que o abandono do objeto segurado, à Seguradora, somente poderá ser feito nos seguintes casos:

a) naufrágio ou inavegabilidade da embarcação transportadora, em conseqüência de risco coberto, se, a partir da data do naufrágio ou da declaração de inavegabilidade, tiver decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem que o objeto segurado tenha sido transportado ao local de destino, ou reiniciado o transporte em outra embarcação ou outro meio de transporte;

b) falta de notícias da embarcação ou aeronave em que for carregado o objeto segurado, depois de decorridos 3 (três) meses, contados esses prazos da data das últimas notícias recebidas;

c) perda ou dano material sofrido pelo objeto segurado em conseqüência de perda total, conforme definido na Cláusula 18 - PERDA TOTAL das Condições Gerais.

5.2 Nos casos acima especificados, poderá a Seguradora optar entre a aceitação do abandono ou a indenização por perda total sem transferência da propriedade do objeto segurado.

Clausula 6 - Franquia

6.1 Esta cobertura está sujeita a uma franquia, nos termos da Cláusula Específica de Franquia.

Clausula 7 - Ratificação

7.1 Ratificam-se todos os termos das Condições Gerais deste seguro que não tenham sido alterados por esta cobertura.

COBERTURA BÁSICA AMPLA Nº 7 - PARA MERCADORIAS/ BENS CONGELADOS

Clausula 1 - Riscos Cobertos

1.1 A presente cobertura tem por objetivo indenizar, ao Segurado, os prejuízos que venha a sofrer em

conseqüência de perdas e danos materiais causados ao objeto segurado, descrito na apólice ou averbações, em

conseqüência de quaisquer causas externas, exceto as previstas na Cláusula 2 - PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS.

1.2 O Seguro cobre ainda:

Clausula 2 - Prejuízos não indenizáveis

2.1 O presente seguro não cobre, em hipótese alguma, as perdas, danos e despesas, conseqüentes, direta ou indiretamente, de:

a) atos ilícitos do Segurado, beneficiários e/ou de seus representantes ou prepostos;

b) vazamento comum, perda e/ou diferença natural de peso ou de volume, e desgaste natural do objeto segurado;

c) insuficiência ou inadequação de embalagem, ou preparação imprópria do objeto segurado;

c.1) para os fins desta alínea, inclui-se no conceito de embalagem o acondicionamento em “container” ou “liftvan”, quando tal acondicionamento for realizado antes do início da cobertura

do presente seguro, ou quando feito pelo Segurado ou seus prepostos;

d) vício próprio ou decorrente da natureza do objeto segurado;

e) atraso, mesmo que este atraso seja causado por risco coberto, exceto despesas indenizáveis sob a alínea “a”, subitem 1.2, da Cláusula 1 - RISCOS COBERTOS;

f) insolvência ou inadimplemento financeiro dos proprietários, administradores, fretadores ou operadores do navio ou aeronave;

g) falta de condições de navegabilidade do navio ou embarcação, e/ou inaptidão do navio, da embarcação, da aeronave, do veículo, do container ou liftvan, ou de outro meio de transporte utilizado, para transportar, com segurança, o objeto segurado, se o Segurado ou seus prepostos tiverem conhecimento de tais condições de inavegabilidade ou inaptidão no momento em que o objeto segurado é embarcado. A Seguradora relevará qualquer violação das garantias implícitas de navegabilidade e aptidão para transportar com segurança o objeto segurado até o seu destino final, a menos que o Segurado ou seus prepostos tenham conhecimento dessa falta de condições de navegabilidade ou capacidade;

h) uso de qualquer arma de guerra, fissão e/ou fusão, atômica ou nuclear, ou outra reação similar, ou força ou matéria radioativa;

i) poluição, contaminação e perigo ambiental causados pelo objeto segurado;

j) danos morais;

k) multas, assim como obrigações fiscais e/ou judiciais;

m) ato terrorista, independente de seu propósito, quando reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade competente.

n) armas químicas, biológicas, bioquímicas, eletromagnéticas e de ataque cibernético;

p) danificação ou destruição voluntária do objeto segurado ou parte dele, por ato ilícito de qualquer pessoa ou pessoas, inclusive atos de má-fé, vandalismo e sabotagem;

q) qualquer falha do Segurado ou seus empregados em tomar todas as precauções necessárias, para assegurar que o objeto segurado seja mantido em espaço refrigerado ou, quando apropriado, em local isolado e refrigerado;

r) embargo, rejeição, proibição ou apreensão pelo governo do país importador ou suas agências ou

departamentos, porém, não exclui perdas e danos ao objeto segurado causados por riscos cobertos nesta apólice e sofridos antes do citado embargo, rejeição, proibição ou apreensão; e

s) perdas, danos e despesas resultantes de infecção óssea, salmonela e infecção anterior ao início da vigência deste seguro.

a) transbordo e desvio de rota, voluntários;

b) guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou comoção civil resultantes das mesmas, ou qualquer ato de hostilidade de, ou contra, uma potência beligerante;

c) captura, apreensão, arresto, restrição ou detenção (exceto pirataria), e suas conseqüências ou qualquer tentativa visando às mesmas;

d) confisco, nacionalização, requisição ou apropriação antecipada;

e) minas, torpedos e bombas abandonadas, ou outras armas de guerra abandonadas;

f) grevistas, trabalhadores em “lockout”, pessoas participantes de distúrbios trabalhistas, tumultos ou comoções civis; e

g) greve, “lockout”, distúrbios trabalhistas, tumultos ou comoções civis.

h) obrigações tributárias.

Clausula 3 - Início e Fim dos Riscos

a) armazenagem diferente da usada no curso normal de trânsito; ou

b) colocação ou distribuição.

3.3 Este seguro termina:

a) com o trânsito para quaisquer outros locais no prazo de 5 (cinco) dias, após o desembarque das

mercadorias do navio, da aeronave, ou do veículo terrestre no destino final da viagem; ou

b) com a venda ou transferência de direitos sobre o objeto segurado, antes do término da viagem, salvo estipulação em contrário.

3.4 Qualquer colocação das mercadorias que não seja para armazenamento, conforme estipulado no subitem 3.2, acima, (exceto com o consentimento prévio da Seguradora), ou qualquer remoção das câmaras frigoríficas antes de expirar o período citado nas alíneas “a” e “b” do subitem 3.3, acima, cancelará a cobertura para tais mercadorias.

3.5 Se, após a descarga do navio no porto final de descarga, da aeronave no aeroporto de destino, ou do veículo terrestre no local de destino final, mas antes do término deste seguro, a mercadoria tiver que ser entregue a outro destino que não seja aquele para o qual está segurada, este seguro, embora permaneça sujeito a terminação conforme prevista, não se prorrogará além do início do trânsito para esse outro destino.

3.7 Se, por circunstância fora do controle do Segurado, o contrato de transporte vier a terminar num porto, aeroporto, ou local que não seja o do destino aqui mencionado, ou se a viagem de outro modo terminar antes da entrega da mercadoria como previsto nesta cláusula, o seguro também terminará, a menos que seja imediatamente comunicado, à Seguradora, e que seja requerida a continuação da cobertura, caso em que o seguro permanecerá em vigor, sujeito ao pagamento de um prêmio adicional, caso exigido pela Seguradora, até que:

a) a mercadoria seja vendida e entregue em tal porto, aeroporto, ou local, ou, salvo entendimento específico em contrário, até expirarem 30 (trinta) dias, depois de completada a descarga em tal porto, aeroporto, ou local, ou o que primeiro ocorrer;

Clausula 4 – Perda de Direitos

4.1 Além das situações previstas nas Condições Gerais, a Seguradora ficará isenta de qualquer obrigação, decorrente de reclamação por depreciação ou dano, se a Seguradora não tiver a possibilidade de inspecionar a mercadoria sinistrada antes do término deste seguro.

Clausula 5 - Liquidação de Sinistros

5.1 Em complemento ao previsto na Cláusula 16 - LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS das Condições Gerais, fica entendido e acordado que os documentos básicos para a liquidação dos sinistros são:

DOCUMENTOS	MEIOS DE TRANSPORTES/MODALIDADES DE SEGUROS TRANSPORTES
	A q	T	A e
	N	N	N
Aviso de Sinistro.	x	X	x
Cópia da Apólice.	x	X	x
Averbação do Seguro (no caso de apólices de averbação).	x	X	x
Certificado de Vistoria emitido porcomissário de avaria autorizado pela Seguradora.	x	x	x
Conhecimento de Embarque (via originalou cópia autenticada - frente e verso), no	x	X	x

caso de transporte efetuado por terceiros.

Notas Fiscais, Faturas e Packing List -descrição detalhada da Fatura - (via original ou cópia autenticada).	x	X	x
Manifesto de Carga (via original ou cópia autenticada), no caso de transporteefetuado por terceiros.	x	X	x
Protesto (carta de reclamação e/ou ressalva efetuada no documento de transporte) dirigido ao(s) responsável(is) pelas avarias (transportador e/ou depositário) e respectiva resposta.	x	X	x
Carta protocolizada, convocando o(s) responsável(is) pelas avarias (transportador e/ou depositário) paraparticipar da vistoria conjunta das mercadorias ressalvadas.	x	X	x
Certificado do transportador confirmando o extravio, se for o caso.	x	X	x
Orçamento detalhado, no caso de haverrecuperação dos bens sinistrados.	x	X	x
Comprovante das despesas de socorro esalvamento da carga avariada, se for o caso.	x	X	x

Cópia do Certificado de Propriedade do Veículo Transportador e Bilhete de Seguro Obrigatório (DPVAT), se o veículo for registrado no Brasil, caso contrário os documentos equivalentes.		X
Cópia dos documentos do motorista do veículo transportador terrestre: R.G., C.N.H. e C.P.F.		X
Certidão de abertura do inquérito policial da ocorrência, se cabível.	x	X	x
Inquérito da Capitania dos Portos ou de autoridade semelhante (se o sinistro ocorrer fora do território brasileiro), quando tratar-se de naufrágio, abalroamento ou colisão.	x
Certidão do Laudo Pericial expedido pela Perícia Técnica, se o caso indicar.	x	X	x
Declaração do Segurado, informando ainexistência de avaria particular, no caso de Avaria Grossa.	x
Certificado de faltas e avarias do porto ou documento equivalente.	x
Certificado de faltas e avarias do aeroporto ou documento equivalente.			x
Guia de recolhimento dos impostos.	x	X	x
Certificado de origem, qualidade, ou da Saúde Pública, se o caso indicar.	x	x	x
Registros gráficos do histórico detemperaturas mantidas no curso do transporte	x	x	x

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SEGURO TRANSPORTE NACIONAL

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