TERMO DE CESSÃO DE USO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
TERMO DE CESSÃO DE USO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Pelo presente instrumento, de um lado, como o CEDENTE e Autor do Projeto,
, RG , inscrito no CPF n.º
, residente e domiciliado na Rua
e, de outro lado, como CESSIONÁRIOS, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI CETIQT, Centro de Tecnologia da Industria Química e Têxtil, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n.º 03.851.105/0001-42 sede na Rua Dr. Xxxxxx Xxxxxx, 195 – Riachuelo – RJ, têm justo e acordado o presente Contrato de Cessão de Uso dos Direitos de Propriedade Intelectual, em caráter universal, total e definitivo, que se faz por prazo indeterminado e gratuito, mediante as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira: Do Objeto
Pelo presente Instrumento Particular de Cessão de Uso e na melhor forma de direito, o CEDENTE e AUTOR do PROJETO cede aos CESSIONÁRIOS o direito de uso da propriedade intelectual da obra
,
apresentada ao Projeto Biostartups.
Parágrafo Primeiro: O CEDENTE declara, sob as penas da lei e sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, que é o autor e proprietário da obra acima especificada, responsabilizando-se por qualquer dano que venha a causar aos CESSIONÁRIOS.
Parágrafo Segundo: O CEDENTE responde integralmente pela originalidade do produto e/ou processo objeto do Projeto Biostartups bem como, pelos conceitos ideológicos e pessoais que envolvam terceiros ou de outra ordem neles contidos.
Parágrafo Terceiro O CEDENTE declara não existir nenhuma proibição vinculada à divulgação da obra, produto ou processo objeto do PROJETO, desonerando, também, o SENAI CETIQT de todas e quaisquer responsabilidades oriundas da utilização do material por si ou de terceiros.
Parágrafo Quarto: Fica garantido ao CEDENTE todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao PROJETO, podendo o CESSIONÁRIO ser cotitular dos referidos direitos, desde que acordado entre ambas as partes e estipulado em contrato específico.
Cláusula Segunda: Da Autorização do CEDENTE
Por força do presente instrumento, o CEDENTE autoriza os CESSIONÁRIOS:
Exporo PROJETO no evento Projeto Biostartups, bem como em outras exposições congêneres, estando ciente e de acordo que aos organizadores reserva-se o direito do uso de imagem e declarações referentes ao trabalho para efeitos publicitários;
Utilizar sua imagem, nome e voz, gratuitamente, em qualquer tipo de divulgação e obra de criação intelectual de autoria do SENAI CETIQT produzida a qualquer tempo, em qualquer suporte, sem limite de quantidade, que poderá ser veiculada em qualquer veículo no todo ou em parte, dentro e fora do país, inclusive para efeitos publicitários.
Cláusula Terceira: Da Responsabilidade do CEDENTE
O CEDENTE assume toda e qualquerresponsabilidade pela originalidade da criação do objeto do presente instrumento, e se obriga a responder civil e penalmente por qualquer reclamação à autoria desta obra.
Cláusula Quarta: Da vigência
A cessão de direitos autorais objeto do presente Contrato tem vigência por prazo indeterminado, a contar da assinatura deste instrumento, podendo ser alterada através de Termos Aditivos a este Contrato, livre e expressamente pactuados entre as partes.
Cláusula Quinta: Disposições Gerais
I - Este contrato, além de seu conteúdo específico, reger-se-á pelas disposições legais existentes, apropriadas à natureza jurídica do ora pactuado.
II - A presente cessão será efetuada a título gratuito.
III - Por estarem justos e acordados, perante as testemunhas, datam e assinam o presente, em três vias de iguais teor e forma, para a produção de todos os seus efeitos.
Diretor Executivo XXXXXX XXXX XXXXX XXXXX | Autor do Projeto CEDENTE |
TESTEMUNHAS:
Nome Nome
CPF CPF