TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO BI EXPRESS
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO BI EXPRESS
Estes Termos e Condições de Uso do Aplicativo BI Express (“T&C”) é um acordo legal entre o USUÁRIO (pessoa jurídica) (o “USUÁRIO”) e a ZERO DEV SOLUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 33.673.644/0001-08, com sede na Xxx Xxxxxxx, 00, Xxxx 00, localizado no Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, XXX 00.000-000, na cidade de Pinhais, Estado do Paraná (a “ZERO DEV”) para uso do aplicativo BI EXPRESS, disponibilizado por meio da Play Store e Apple Store para download pelo USUÁRIO, ora em diante denominado apenas “Aplicativo”, através do qual a ZERO DEV disponibilizará ao USUÁRIO acessos aos serviços contratados conforme descritos na Proposta Comercial parte integrante e complementar ao presente T&C.
I DEFINIÇÕES:
Adotam-se para os fins deste contrato os seguintes termos e definições abaixo, sem exclusão de outros, sejam no plural ou no singular:
Atualização. Alterações e melhorias introduzidas no Aplicativo, as quais antecedem o lançamento de uma nova Versão.
Aplicativo. Significa o software para uso em smartphone disponibilizado pela ZERO DEV aos USUÁRIOS por meio do download na Play Store e na Apple Store, todos de propriedade da ZERO DEV, para que o USUÁRIO possa acessar as funcionalidades nele disponibilizadas.
Implantação. Serviço de instalação e parametrização do Aplicativo.
Informações. É o conjunto de dados operacionais, de natureza dinâmica e intrínseco às atividades comerciais do USUÁRIO, que constituirá seu banco de dados.
Service Pack. Significa um pacote de serviços que realiza correções no Software.
Serviços Adicionais. Compreende os serviços de implantação, treinamento, desenvolvimento de customizações, consultoria, serviços avulsos ou qualquer outra atividade relacionada ao negócio do USUÁRIO, conforme estabelecido neste instrumento ou em aditivos que venham a ser formalizados pelas Partes;
Versão. Nova versão do Software que incorpora e compila diversas alterações e melhorias em relação à sua versão anterior.
T&C: Significa estes Termos e Condições de Uso do Aplicativo BI Express, para clientes/usuários;
II Declaração de Vontade:
2.1. O USUÁRIO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE T&C, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.
2.2. A partir do momento em que o USUÁRIO aceitar este T&C, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a ZERO DEV e o USUÁRIO.
2.3. O USUÁRIO se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da ZERO DEV, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo USUÁRIO, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo USUÁRIO, independentemente de outra formalidade.
2.4. A responsabilidade pelas INFORMAÇÕES e CONTEÚDOS importados no Aplicativo é sempre do USUÁRIO. A ZERO DEV em hipótese alguma será responsável pelas INFORMAÇÕES e CONTEÚDOS cadastrados no Aplicativo, não sendo, portanto, estes revisados em momento algum.
2.5. O USUÁRIO tem ciência e declara que concorda que suas informações, dados e demais indicações inseridas no sistema poderão ser exportadas para fora do Aplicativo BI EXPRESS, para processamento por terceiros, a exemplo de parceiros para a finalidade descrita neste T&C.
III OBJETO
3.1. Através do presente T&C a ZERO DEV outorga ao USUÁRIO, em caráter temporário, não exclusivo, intransferível e oneroso, o direito de uso do Aplicativo, para processamento de suas Informações, de acordo com o estabelecido na respectiva Proposta Comercial, parte integrante e complementar ao presente instrumento.
3.2. Integra ainda, o objeto do presente T&C a prestação dos Serviços Adicionais pela ZERO DEV, de acordo com as especificações técnicas, locais, prazos, termos e condições especificados neste T&C, Proposta Comercial ou termo aditivo.
IV PRAZO
4.1. O presente T&C entra em vigor na data de seu aceite pelo USUÁRIO e vigorará por prazo indeterminado.
V Do Acesso ao Serviço
5.1. Mediante o pagamento do valor mensal estabelecido na Proposta Comercial, será concedido ao USUÁRIO a direito de acesso aos serviços disponibilizados por meio do Aplicativo, nos limites estabelecidos neste T&C e na Proposta Comercial.
5.2. Tendo em vista o caráter intransferível de acesso ao Serviço concedido sob este T&C, ao USUÁRIO reconhece e aceita que lhe é vedado permitir o uso do Serviço por qualquer
terceiro, incluindo, mas não se limitando a, sociedades controladoras, controladas, coligadas ou sucessoras do USUÁRIO, salvo se diversamente estabelecido neste instrumento.
5.3. É vedado ao USUÁRIO, sem a prévia, específica e escrita autorização da ZERO DEV: (i) divulgar, revelar ou disponibilizar o Aplicativo a qualquer terceiro, salvo se e de acordo com o expressamente previsto neste T&C; (ii) utilizar, vender, distribuir, sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar, dar, dispor, ceder ou de qualquer outra forma transferir total ou parcialmente o Aplicativo e/ou quaisquer direitos a ele relativos, salvo se e de acordo com o expressamente previsto neste T&C; (iii) copiar, alterar, adaptar, aprimorar, corrigir, traduzir, atualizar, desenvolver novas versões ou elaborar obras derivadas do Aplicativo ou de qualquer de suas partes ou componentes, salvo se e de acordo com o expressamente previsto neste T&C; (iv) desmontar, descompilar, fazer engenharia reversa do Aplicativo ou, por meio de qualquer outra forma, obter, acessar ou tentar obter ou acessar o código-fonte do Aplicativo e/ou qualquer dado ou informação confidencial relativo ao Aplicativo; e (v) remover os avisos de direitos autorais ou quaisquer outros avisos de direitos de propriedade contidos no Aplicativo.
VI Do Uso do Aplicativo
6.1. Este T&C concede ao USUÁRIO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível de uso das funcionalidades disponibilizadas no Aplicativo.
6.2. Por meio do Aplicativo o USUÁRIO terá acesso aos serviços ofertados pela ZERO DEV, que serão de acordo com cada plataforma de uso.
6.3. A coleta, o tratamento, o armazenamento e a disponibilização dos dados, inclusive sensíveis, e das informações e dados fornecidos pelo Usuário ocorrerá sempre dentro dos termos da legislação brasileira vigente, em especial às Leis 12.965 de 2014 e 13.709 de 2018, para fins de proteção do crédito, garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.
6.4. Para tanto, o USUÁRIO realizará o seu cadastro no Aplicativo, fornecendo as INFORMAÇÕES pertinentes ao seu tipo de cadastro que serão utilizadas para acesso ao Conteúdo do Aplicativo.
6.5. O USUÁRIO é responsável pela veracidade, validade e precisão das Informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.
6.5.1. Qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico, será considerada como infração à lei e aos termos do presente instrumento, ensejando sua imediata e automática rescisão, respondendo, inclusive, perante a ZERO DEV ou terceiros caso estas informações venham a causar prejuízos à própria ZERO DEV ou terceiros, podendo ainda
a ZERO DEV, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviços, a seu exclusivo critério, notificar as autoridades competentes do ocorrido e colaborar de todas as formas para apuração e danos ou delitos praticados.
6.6. A ZERO DEV não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as Informações fornecidas pelo USUÁRIO, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas ou encaminhar às autoridades competentes qualquer conteúdo que possa ser considerado ofensivo, pornográfico (envolvendo ou não menores de idade), profano, obsceno, ameaçador ou contenha qualquer material que possa gerar ação indenizatória no âmbito do direito civil ou que possa vir a ser considerado, crime ou contravenção penal ainda que em tese, inclusive, mas sem se limitar a material que venha a ferir a ética, a moral, os bons costumes, que tenda ou possa incitar a discriminação racial, cultural ou religiosa ou prática de quaisquer outros crimes ou contravenções.
6.7. As Informações utilizadas pelo USUÁRIO para acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que deverá entrar em contato com a ZERO DEV, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.
6.8. A utilização do Aplicativo pelo USUÁRIO possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o mesmo se destina, nos termos deste T&C. Em nenhuma hipótese, o USUÁRIO terá acesso ao código fonte do Aplicativo, por este se tratar de propriedade intelectual da ZERO DEV.
6.9. A ZERO DEV poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao USUÁRIO:
a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do USUÁRIO ao Aplicativo, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste T&C;
b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo USUÁRIO que não estejam em consonância com as disposições deste T&C; e,
c) Acrescentar, excluir ou modificar o CONTEÚDO oferecido no Aplicativo pela ZERO DEV, bem como toda e qualquer funcionalidade, layout, aparência visual disponíveis no Aplicativo.
6.10. A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal ou por meio de aviso no próprio Site, a ZERO DEV poderá, ainda:
a) Definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância do USUÁRIO com tais preços; e,
b) Enviar ao USUÁRIO mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo USUÁRIO.
VII Serviços Mensais
7.1. Incluem-se entre os Serviços Mensais, os seguintes serviços:
a) Manutenção Corretiva: Suporte para correção dos defeitos comprovados no Aplicativo, existentes ou que venham a existir no Software objeto deste T&C;
b) Manutenção Evolutiva: Disponibilização para ao USUÁRIO de nova Versão ou service pack de acordo com o plano de produto da ZERO DEV, contendo melhorias no Aplicativo, tais como: (i) novas funcionalidades e, (ii) alterações nas funcionalidades já existentes no Software.
7.2. Os Serviços Mensais serão executados no horário comercial da ZERO DEV, de segunda a sexta feira das 8:30h às 12:00h e das 13:30h às 18:00h, exceto feriados nacionais.
7.3. Os serviços estabelecidos nesta cláusula serão feitos sempre e exclusivamente na última versão do Aplicativo liberada pela ZERO DEV aos clientes.
7.4. Não se compreendem como Serviços Mensais e serão cobrados a parte os seguintes serviços:
a) Correções de erros provenientes de operação, uso indevido do serviço disponibilizado por meio do Aplicativo ou qualquer outra origem em que não exista culpa da ZERO DEV;
b) Manutenção e correções no banco de dados, após a implantação, tais como criação de scripts para acerto da base de dados em função de erros operacionais;
c) Desenvolvimento e/ou correções de erros oriundos de programas que visem atender particularidades do negócio do USUÁRIO (customizações), os quais serão tratados em instrumento contratual separado deste;
d) Serviços de migração e conversão de dados de/para outros equipamentos;
e) Serviços de consultoria de implantação, eliminação de dúvidas de ordem conceitual do negócio do USUÁRIO e parametrização do sistema;
f) Quaisquer alterações, adições ou atualizações de hardware, necessários para executar as atualizações de versão do Aplicativo, inclusive nos servidores do datacenter;
g) Suporte técnico de infraestrutura quanto a hardware, redes, sistemas operacionais e servidores, etc.;
h) Integração e/ou homologação de customizações realizadas especificamente para ao USUÁRIO quando da liberação de novos services packs pela ZERO DEV.
VIII Serviços Adicionais
8.1. A ZERO DEV poderá prestar ao USUÁRIO, Serviços Adicionais ao licenciamento de uso e aos Serviços Mensais, mediante termos e condições a serem mutuamente acordados entre as partes e mediante pagamento da remuneração pertinente conforme tabela de preços da ZERO DEV em vigor à época. A prestação de quaisquer Serviços Adicionais estará sujeita à apresentação de nova proposta que, após aceita pelo USUÁRIO, ficará sujeita aos termos e condições padrão de contratação do USUÁRIO em vigor à época e aos termos deste T&C.
8.2. Caso os Serviços Adicionais sejam executados sem o aceite da Proposta respectiva, ou ainda, caso sejam executados Serviços Adicionais fora do escopo da Proposta respectiva, mas sempre mediante solicitação do USUÁRIO, estes serão cobrados à parte, em base horária, de acordo com os termos e condições deste T&C e com a tabela de preços vigente.
8.3. Em caso de cancelamento de quaisquer dos Serviços Adicionais contratados através deste instrumento ou futuros, antes de sua efetiva entrega, caberá ao USUÁRIO o pagamento de todos os valores correspondentes aos serviços já realizados pela ZERO DEV.
IX MODIFICAÇÕES
9.1. A ZERO DEV poderá, a qualquer tempo, alterar este T&C ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste T&C serão informadas por meio do Aplicativo.
9.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela ZERO DEV no T&C.
9.3. O USUÁRIO entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste T&C nas plataformas de download de Aplicativos, o uso do mesmo passa a ser submetido ao T&C atualizado.
9.4. O USUÁRIO concorda que ao utilizar o Aplicativo, concorda que poderá a ZERO DEV atualizar automaticamente o software, sendo este T&C aplicado a todas as atualizações.
X REMUNERAÇÃO
10.1. Em contraprestação ao Serviço objeto deste T&C, ao USUÁRIO pagará à ZERO DEV a remuneração especificada na Proposta Comercial, a ser paga de acordo com os prazos, termos e condições de pagamento igualmente ali especificados, observadas as disposições deste capítulo.
10.2. Os valores devidos pelo USUÁRIO à ZERO DEV sob este T&C serão atualizados anualmente ou na menor periodicidade permitida pela legislação em vigor à época, de acordo com a variação positiva do índice estabelecido na Proposta Comercial. Caso o índice previsto seja extinto ou tenha seu uso expressamente vedado por lei, a atualização dar-se-á de acordo com
a variação do índice que vier a ser eleito pela ZERO DEV dentre aqueles legalmente permitidos.
10.3. Ao USUÁRIO obriga-se a pagar à ZERO DEV todos os custos e despesas eventualmente incorridos pela ZERO DEV na prestação dos serviços, incluindo, mas não se limitando a, custos de transporte, viagem, alimentação, estadia do pessoal da ZERO DEV. Caso a ZERO DEV venha a arcar com qualquer de tais custos ou despesas, ao USUÁRIO obriga-se a reembolsar imediatamente à ZERO DEV os valores por esta despendidos, mediante apresentação do documento de cobrança pertinente.
10.4. Se houver majoração das alíquotas dos tributos que incidem sobre os serviços objeto do presente T&C ou até mesmo, a criação de um novo tributo, o valor correspondente será reajustado, objetivando contemplar tais alterações.
10.5. Ocorrendo atraso no pagamento de qualquer importância estabelecida neste T&C, os valores em atraso ficarão sujeitos a correção monetária de acordo com a variação do índice estabelecido na Proposta Comercial, entre a data do vencimento e a data do efetivo pagamento, bem como multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês. Caso o atraso no pagamento do Serviço seja superior a 15 (quinze) dias o acesso ao mesmo será suspenso automaticamente até que as pendências financeiras sejam regularizadas, sem prejuízo de a ZERO DEV considerar este T&C rescindido de pleno direito independentemente de envio de notificação prévia neste sentido.
XI OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
11.1. Obriga-se ao USUÁRIO a:
a) Observar, providenciar e assegurar, constantemente, a manutenção das condições mínimas exigidas no tocante à infraestrutura;
b) Dispor de infraestrutura, ambiente operacional e equipamentos necessários para que a ZERO DEV possa executar e disponibilizar os Serviços contratados;
c) Manter link de comunicação de acordo com as especificações fornecidas pela ZERO DEV, para a adequada prestação do Serviço, instalando e mantendo linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros necessários;
d) Xxxxxx pessoal treinado para acesso ao Serviço, sua respectiva operação e para a comunicação com a ZERO DEV;
e) Prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o Serviço, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;
XII RESCISÃO
12.1. Considerar-se-á rescindido este T&C por qualquer das PARTES, a qualquer tempo, independentemente de formalidade judicial ou extrajudicial, desde que ocorridas quaisquer das seguintes hipóteses:
a) Automaticamente. Caso ocorra a falta de pagamento do USUÁRIO dos valores devidos pelos Serviços objeto deste T&C por período superior a 30 (trinta) dias, sem prejuízo da cobrança do período de aviso prévio estabelecido na cláusula 12.2 abaixo;
b) Motivadamente. No caso inadimplemento das obrigações por quaisquer das PARTES, caso não sanada no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação, por escrito, da outra parte.
12.2. As Partes poderão rescindir imotivadamente o presente instrumento, a qualquer tempo, bastando que informe à outra Parte, por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência.
12.3. No caso de término ou rescisão deste T&C, por qualquer motivo ou razão, a ZERO DEV terá o direito de receber a remuneração devida pelos serviços prestados ao USUÁRIO até a data efetiva do término ou rescisão.
XIII Isenção de Responsabilidade da Zero Dev
13.1. O USUÁRIO está ciente e concorda que a ZERO DEV não terá qualquer responsabilidade nos seguintes casos:
a) Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” pela legislação vigente;
b) Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;
c) Pela não publicação de conteúdos por falta de cumprimento de requisitos, pelo USUÁRIO, necessários à publicação.
13.2. A ZERO DEV não se responsabilizará por revisar as Informações fornecidas pelo USUÁRIO, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas Informações.
XIV GARANTIAS
14.1 A ZERO DEV oferece as seguintes garantias: (i) em relação aos serviços de implantação, quando aplicável, o Software deverá operar de acordo com as respectivas especificações técnicas aplicáveis, pelo período de 30 (trinta) dias, contado da data de entrega ou implantação (conforme o caso); e (ii) os serviços de implantação serão prestados por pessoal técnico qualificado e de acordo com os prazos, especificações técnicas, termos e condições previstos na Proposta e nas políticas específicas da ZERO DEV.
14.2 Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o Aplicativo e o Serviço são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme a disponibilidade", com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.
14.3 A ZERO DEV não garante que as funções contidas na Aplicativo atendam às suas necessidades, que a operação do Aplicativo e suas funcionalidades será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos nas funcionalidades do Aplicativo serão corrigidos.
14.4 Caso o USUÁRIO comunique, por escrito, à ZERO DEV qualquer desconformidade dos Serviços ou dos Serviços Adicionais no tocante às garantias aqui previstas, a ZERO DEV investigará a desconformidade reportada e, uma vez confirmada a desconformidade, procurará saná-la ou contorná-la, sem qualquer custo adicional para o USUÁRIO.
14.5 A ZERO DEV não terá qualquer obrigação de efetuar qualquer conserto caso a desconformidade apontada pelo USUÁRIO decorra de: (i) dano intencional ou uso indevido do Serviço; (ii) incêndio, desastres naturais, condições ambientais inadequadas, casos fortuitos ou eventos de força maior; (iii) utilização do Aplicativo em equipamentos que não os equipamentos nos quais foi inicialmente instalado e na configuração original ou acordada, ou utilização do Aplicativo acima dos limites de desempenho para os quais tenha sido projetado ou desenvolvido; (iv) contaminação do Aplicativo, a qualquer tempo, por qualquer espécie de vírus.
14.6 Na hipótese de ocorrência de circunstâncias que não estejam incluídas nas garantias da ZERO DEV, esta poderá, mediante solicitação do USUÁRIO e desde que viável para a ZERO DEV, prestar os serviços pertinentes ao USUÁRIO, mediante pagamento da remuneração adicional. A ZERO DEV não garante que os Serviços operarão ininterruptamente ou livre de defeitos.
14.7 As declarações e garantias contidas neste capítulo são as únicas garantias aplicáveis a este T&C, ficando excluídas todas e quaisquer declarações e/ou garantias (quer expressas ou implícitas, quer decorrentes de lei, T&C ou qualquer outra fonte). O único direito do USUÁRIO no tocante a qualquer descumprimento das garantias acima será, a critério da ZERO DEV, o refazimento dos Serviços, de acordo com os termos deste capítulo.
15 Direitos de Propriedade
15.1 Reserva de direitos. A ZERO DEV se reserva todos os direitos, titularidade e interesse em relação ao objeto deste T&C, inclusive todos os direitos de propriedade intelectual a ele relacionados. Nenhum direito será conferido ao USUÁRIO nos termos deste T&C, salvo aqueles expressamente previstos neste instrumento.
15.2 Restrições. O USUÁRIO não poderá:
a) alterar, copiar ou criar obras derivadas com base no Aplicativo;
b) criar quadros ou cópias idênticos de qualquer conteúdo integrante do Aplicativo e/ou Serviços;
c) realizar a engenharia reversa do Aplicativo; ou
d) acessar os Serviços a fim de (i) elaborar um Aplicativo ou serviço concorrente ou (ii) copiar quaisquer ideias, recursos, funções ou gráficos do Aplicativo.
15.3 A ZERO DEV se reserva o direito de interromper os Serviços, objeto deste T&C nos casos em que o USUÁRIO:
a) Provoque prejuízos à propriedade intelectual da ZERO DEV, usando indevidamente o Aplicativo, como nos casos de reprodução ilegal de programas;
b) Divulgue para terceiros todo ou parte do Aplicativo, sua documentação, manuais e descrições técnicas sem prévia autorização por escrito da XXXX XXX;
c) Altere o Aplicativo sem o consentimento da ZERO DEV, seja esta alteração a retirada ou substituição de trechos ou rotinas, ou um acréscimo ou conjunto de acréscimos intercalados de rotinas desenvolvidas, pela próprio USUÁRIO ou por terceiros contratados, com o propósito de adulterar e tornar irreconhecível o programa original e;
d) Use o Aplicativo de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento.
16 Confidencialidade
16.1 A ZERO DEV obriga-se a guardar e a manter o sigilo e a confidencialidade de todas as Informações e/ou dados de natureza confidencial que lhe sejam divulgados pelo USUÁRIO ou aos quais venha a ter acesso sob ou em função deste T&C, utilizando-as apenas na medida do estritamente necessário para o desempenho de suas atividades e/ou obrigações sob este T&C e adotando sempre todas as precauções necessárias para evitar que tais informações sejam usadas, reproduzidas, publicadas ou divulgadas sem autorização escrita da XXXX XXX.
16.2 As obrigações contidas neste Capítulo permanecerão em vigor, não só durante a vigência deste T&C, como também por um período de 5 (cinco) anos contados da data de seu término ou rescisão.
17 Responsabilidade
17.1 A ZERO DEV será exclusivamente responsável, isentando de responsabilidade e indenizando o USUÁRIO no tocante a quaisquer reclamações ou ações de terceiros sob a alegação de que
o Software viola direitos de propriedade intelectual de terceiros, desde que: (i) o USUÁRIO notifique a ZERO DEV imediatamente e por escrito acerca de qualquer alegação de violação de que venha a tomar conhecimento; (ii) o USUÁRIO não faça qualquer confissão ou declaração sem o prévio consentimento da ZERO DEV, não admita qualquer responsabilidade ou de qualquer forma entre em acordo, negocie ou tente negociar ou
comprometer o desfecho de qualquer de referidas ações, salvo conforme instruções escritas da ZERO DEV; (iii) o USUÁRIO confira à ZERO DEV poderes exclusivos para contestar, assim como negociar, conduzir e/ou compor amigavelmente todas as ações (às custas da ZERO DEV); e (iv) o USUÁRIO aja de acordo com as instruções razoáveis da ZERO DEV e assista os advogados da ZERO DEV na medida do necessário para a defesa de qualquer ação.
17.2 A ZERO DEV não terá qualquer responsabilidade perante o USUÁRIO e/ou terceiros no tocante a qualquer ação de terceiros por violação de direitos de propriedade intelectual, caso a ação resulte de: (i) qualquer violação pelo USUÁRIO de suas obrigações sob este T&C;
(ii) mau uso dos Serviços, caracterizado pelo uso em desacordo com as especificações técnicas aplicáveis; (iii) qualquer alteração, modificação ou ajuste do Aplicativo executado por qualquer terceiro que não pela ZERO DEV, a menos que referida alteração, modificação ou ajuste tenha sido consentida por escrito pela ZERO DEV; ou (iv) combinação, conexão, operação ou uso de qualquer parte do Aplicativo com quaisquer equipamentos ou documentação não fornecidos pela ZERO DEV ou, ainda, qualquer montagem, combinação de circuito, método ou processo do USUÁRIO no qual o Aplicativo ou qualquer parte do mesmo possa ser usada.
17.3 Não obstante qualquer disposição em contrário contida neste T&C ou em qualquer outro documento, a ZERO DEV em hipótese alguma será responsável por perdas e danos indiretos (ou por quaisquer perdas e danos similares) e tampouco por lucros cessantes ou danos morais sofridos ou incorridos pelo USUÁRIO ou qualquer terceiro, seja em função do descumprimento de qualquer disposição aqui inscrita, seja em função de qualquer outra causa.
17.4 Sem prejuízo do disposto na Cláusula 18.3, a responsabilidade total da ZERO DEV perante o USUÁRIO ou qualquer terceiro, por perdas e danos resultantes do descumprimento deste T&C e/ou de qualquer outra causa relacionada a este T&C, em hipótese alguma excederá, no conjunto, a quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total deste T&C.
17.5 O USUÁRIO se obriga a manter a ZERO DEV isenta de responsabilidade nos seguintes casos:
a) Por falha de operação causada por alguma ação do próprio USUÁRIO ou por terceiros contratados pelo próprio USUÁRIO ou qualquer outra causa em que não exista culpa comprovada da ZERO DEV;
b) Pelo cumprimento das obrigações legais do USUÁRIO para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos ou outras obrigações contidas em documentos que trafegam pelas soluções da ZERO DEV;
c) Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações acessadas pelo USUÁRIO através da solução;
d) Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo Art. 393, do Código Civil Brasileiro, sendo que o descumprimento de obrigações não constitui causa de rescisão contratual;
e) Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros não contratado pela ZERO DEV, que possam interferir na qualidade do serviço;
f) Por revisar as INFORMAÇÕES fornecidas pelo USUÁRIO e parceiros, seja no que tange à precisão dos dados, autenticidade e propriedade destas informações.
18 Consentimento livre, expresso e informado para acesso a informações
18.1 O USUÁRIO ao aceitar utilizar o Aplicativo, além de aceitar integralmente o T&C, também consente, livre e expressamente, que a ZERO DEV colete, use, armazene e faça o tratamento de todos os dados necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade e para fins de melhorias no Aplicativo.
18.2 Ainda, o USUÁRIO declara e reconhece que para a prestação dos serviços e funcionalidades ofertadas pelo Aplicativo a ZERO DEV acessa as informações diretamente no site e/ou outros meios virtuais, inclusive parceiros, sem fazer qualquer emulação de medidas de segurança, utilizando-se apenas das INFORMAÇÕES, bem como outras eventualmente necessárias, fornecidas pelo USUÁRIO, conforme autorizado.
18.3 O USUÁRIO consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES poderão ser transferidas a terceiros em decorrência de parcerias firmadas, da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da ZERO DEV.
18.4 A ZERO DEV está autorizada a capturar, utilizar, consolidar e enriquecer as informações trafegadas em suas soluções para fornecer e melhorar seus produtos, serviços e conteúdo. A ZERO DEV poderá capturar informações referentes a cadastro de produtos, estoques, pedidos, vendas, compras e pagamentos que são trafegadas pelas soluções sem que haja qualquer identificação ou individualização da procedência. As informações fornecidas pela ZERO DEV respeitam a confidencialidade e privacidade dos envolvidos em cada processo.
18.5 As informações trafegadas, armazenadas ou capturadas pela ZERO DEV, seja em suas soluções ou de terceiros, podem ser utilizadas ou manipuladas para fins comerciais de maneira anônima. O USUÁRIO está ciente de que seus dados podem ser utilizados de maneira estatística e anônima sem aviso prévio, pelo tempo em durar o contrato e após a extinção deste.
18.6 Por solicitação do USUÁRIO, a ZERO DEV restituirá as informações contidas no banco de dados das soluções que recebeu do USUÁRIO, nos casos de término, rescisão e resilição deste instrumento. A ZERO DEV fará esta restituição no prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis em formato eletrônico. Após 30 (trinta) dias a contar da rescisão a ZERO DEV poderá excluir todos os dados/informações referentes à solução ZERO DEV pelo USUÁRIO.
19 Disposições Gerais
19.1 O USUÁRIO autoriza a ZERO DEV a realizar a cessão, de todo e em parte, dos direitos e obrigações pactuados pelas partes nos casos de cessão, fusão, aquisição ou outra transformação societária da ZERO DEV.
19.2 A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato;
19.3 Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior;
19.4 Se qualquer disposição deste T&C for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste T&C será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste T&C permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste T&C;
19.5 Neste ato, o USUÁRIO expressamente autoriza a ZERO DEV a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no Aplicativo, para fins de estudos e melhorias no mesmo ou em suas funcionalidades.
19.6 Qualquer aviso, requisição ou outra comunicação sob este T&C deverá ser efetuada por escrito, com comprovante de recebimento, para o endereço da parte destinatária constante do preâmbulo deste T&C ou para qualquer outro endereço que referida parte venha a indicar por escrito.
19.7 As disposições deste T&C que, por sua própria natureza, tenham caráter perene, especialmente aquelas relativas a propriedade intelectual, confidencialidade e responsabilidade, sobreviverão ao término ou rescisão deste T&C, independentemente do motivo ou razão.
19.8 Cada uma das partes será a única responsável por seus diretores, empregados, representantes e contratados, assim como pelas verbas trabalhistas, previdenciárias e/ou de qualquer natureza devidas aos e/ou pleiteadas pelos mesmos.
19.9 Em hipótese alguma, a omissão ou tolerância de qualquer das partes em exigir o estrito cumprimento das obrigações ora contratadas ou em exercer qualquer direito decorrente deste T&C constituirá novação, transação ou renúncia e, tampouco, afetará o direito de referida parte de, a qualquer tempo, exigir o cumprimento das obrigações e/ou de exercer seus direitos sob este T&C.
19.10 O USUÁRIO declara possuir capacidade técnica e econômica para avaliar os Serviços objeto deste T&C, reconhecendo que os mesmos atendem as suas necessidades, dentro dos padrões de qualidade e adaptabilidade que ele próprio, USUÁRIO, exigia.
20 Da Lei Aplicável
20.1 Este T&C será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, em caso de inadimplência das obrigações ora contratadas, USUÁRIO e ZERO DEV, desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste T&C, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Pinhais/PR, 01 de novembro de 2021.