DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL, INVENTÁRIO NEGATIVO OU SOBREPARTILHA.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL, INVENTÁRIO NEGATIVO OU SOBREPARTILHA.

( ) Petição Inicial com a solicitação de Lavratura de Escritura Pública Declaratória de Nomeação de Inventariante devidamente preenchida conforme requisitos abaixo elencados;

DOCUMENTOS DO DE CUJUS:

( ) Apresentar Certidão de óbito do de cujus original ou cópia autenticada;

( ) Documento oficial com foto original ou cópia autenticada do de cujus;

( ) Apresentar certidões NEGATIVAS de: Débitos Municipal Geral e Imobiliárias, Estadual e Federal, em relação aos bens imóveis e à pessoa do de cujus (art. 352, § 1º, inciso VII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso);

( ) Certidão de Casamento original ou cópia autenticada do de cujus (com a devida averbação, quando houver);

( ) Quando o Regime de Bens do casamento for Comunhão Universal, Separação de Bens ou Participação Final dos Aquestos, realizado após a vigência da Lei 6.515/77, apresentar Escritura de Pacto Antenupcial devidamente registrada original ou cópia autenticada;

( ) Se conviver em união estável, apresentar a decisão Judicial ou Escritura Pública Declaratória de União Estável original ou cópia autenticada (quando houver);

( ) Apresentar a Certidão de existência ou inexistência de testamento em nome do autor/a da herança.

OUTORGANTE:

PESSOA FÍSICA:

( ) Documento oficial com foto original ou cópia autenticada dos outorgantes (RG ou CNH válida);

( ) Certidão de Casamento original ou cópia autenticada (com a devida averbação, quando houver);

( ) Quando o Regime de Bens do casamento for Comunhão Universal, Separação de Bens ou Participação Final dos Aquestos, realizado após a vigência da Lei 6.515/77, apresentar Escritura de Pacto Antenupcial devidamente registrada original ou cópia autenticada;

( ) Se conviver em união estável, apresentar a decisão Judicial ou Escritura Pública Declaratória de União Estável original ou cópia autenticada (quando houver);

( ) Documento oficial com foto do cônjuge ou convivente original ou cópia autenticada, quando houver (RG ou CNH válida);

( ) Declaração de qualificação de todas as partes devidamente preenchida e assinada (Anexo I);

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Advogado/a:

( ) Identidade Profissional expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil-OAB original ou cópia autenticada (documento válido);

( ) Apresentar Petição Inicial, observando os requisitos constantes no artigo 352 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria Geral do Estado de Mato Grosso, original assinada pelas partes e pelo advogado/a (Quando a petição for assinada somente pelo advogado/a, apresentar procuração ad judicia original) (REQUISITOS ABAIXO ELENCADOS);

( ) Declaração de qualificação devidamente preenchida e assinada (Anexo I).

DA PETIÇÃO INICIAL:

( ) Declaração da existência ou inexistência de bens a serem inventariados ou em caso de sobrepartilha, existência dos bens a serem sobrepartilhados;

( ) Declaração da existência ou inexistência de DÍVIDAS. Caso existam dívidas, deverão apresentar documentos que comprovem a titularidade do(a) autor(a) da herança e ainda extratos e/ou comprovantes de pagamento para verificação dos valores;

( ) Declaração da existência ou inexistência de AÇÕES JUDICIAIS no polo ativo e/ou passivo. Caso existam ações judiciais em nome do(a) autor(a) da herança, deverão apresentar os devidos andamentos processuais;

( ) Distinção dos bens particulares do(a) de cujus, dos bens do casal, atribuindo valor a cada um dos bens descritos, para fins e efeitos fiscais e de partilha;

( ) A indicação do inventariante deve ser feita no bojo da petição e ter concordância de todos os herdeiros e do cônjuge sobrevivente (exigência do art. 11 da Resolução nº 35 do CNJ);

( ) Identificação e qualificação do autor da herança e dos herdeiros.

Dos Bens:

1. Quotas Empresariais:

( ) Apresentar Contrato Social até a Última Alteração Contratual Consolidada ou Estatuto Social e Atas registradas (exigência do art. 305, VII e art. 306, III, da CNGC Extrajudicial/MT);

( ) Certidão Simplificada válida expedida pela Junta Comercial responsável pelo registro do ato constitutivo OU Ata registrada (Documento válido por trinta dias a contar da data da emissão. Exigência do art. 305, VII da CNGC Extrajudicial/MT);

2. Automóveis:

( ) Certificado de Registro e Licenciamento do veículo (s);

( ) Avaliação da Tabela FIPE atualizada, retirada junto ao site da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas;

3. Imóvel Urbano:

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( ) Certidão de INTEIRO TEOR E ÔNUS original e válida (validade da certidão é de 30 dias a contar da data de emissão) (apenas se o imóvel não for registrado nesta Serventia);

( ) Inscrição Municipal do imóvel (ou Carnê de IPTU do exercício corrente);

( ) Apresentar as Certidões Negativas de imóveis em nome do(a) autor(a) da herança, a serem retiradas junto aos Cartórios de Registro de Imóveis desta cidade de Cuiabá-MT e da cidade onde o(a) de cujus residia.

4. Imóvel Rural:

( ) Certidão de INTEIRO TEOR E ÔNUS original e válida (validade da certidão é de 30 dias a contar da data de emissão);

( ) Certificado de Imóvel de Cadastro Rural - CCIR-ATUAL, devidamente quitado (expedido pelo INCRA); ( ) ITR – Certidão do Imposto Territorial Rural;

( ) Declaração do ITR onde conste valor do imóvel;

( ) Certidão do GRPU – Quando a área se confrontar com Rio Federal;

( ) Georreferenciamento do imóvel (deverá ser apresentado para imóveis rurais acima de 100 hectares - exigência a partir de 20/11/2018, área de 25 ha a 100 ha - a partir de 20/11/2023; imóveis com área inferior a 25 hectares – a partir de 20/11/2025, conforme art. 10 do Decreto nº 4.449/2002);

( ) Apresentar as Certidões Negativas de imóveis em nome do(a) autor(a) da herança, a serem retiradas junto aos Cartórios de Registro de Imóveis desta cidade de Cuiabá-MT e da cidade onde o(a) de cujus residia.

5. Saldo Bancário:

( ) Extratos bancários constando dados suficientes para a comprovação da titularidade do/a autor/a da herança

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO:

( ) Apresentar o comprovante de pagamento do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD e quando devido, do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI;

Sobrepartilha:

( ) Apresentar o comprovante de pagamento do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD do estado competente (e do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI quando este for devido), GIA acompanhada do Laudo e/ou GIA de retificação.

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx - Xxxxxx/XX

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Atenção:

 Se as partes forem representadas por procuração: Apresentar procuração pública original, válida e atualizada com poderes especiais e expressos (exigência do art. 352, inciso II do Código de Normas da Corregedoria Geral do Estado de Mato Grosso) e acompanhada dos documentos pessoais do (a) Procurador (a), conforme descrito acima no item “Pessoas Físicas” ;

 As Certidões negativas exigidas para a Lavratura de Inventário Extrajudicial, Inventário Negativo e Sobrepartilha não podem ser dispensadas, o cartório constará em nota as certidões faltantes para que as partes providenciem;

 As certidões exigidas deverão estar negativas, caso estejam positivas com efeitos de negativas, deverão obrigatoriamente estar válidas na abertura do protocolo e na data da assinatura da escritura;

 As certidões devem ser do local da residência do outorgante e do local do imóvel, se diferentes;

 Na Sobrepartilha, quando houver diferença de partilha, o comprovante de pagamento do ITCD

– Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos do Estado competente, GIA – Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis acompanhado do Laudo de Avaliação e/ou GIA de Retificação também deverá ser apresentada;

 Nas escrituras de Inventário e Partilha, Inventário Negativo e Sobrepartilha, os cônjuges dos herdeiros serão partes se casados sob o regime de comunhão universal de bens ou assinarão como intervenientes anuentes se casados sob o regime de comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6.015/77, devendo portanto, todos serem qualificados na petição inicial e apresentar os documentos elencados no item “Pessoas Físicas”;

 Na Sobrepartilha, caso o inventário tenha sido realizado judicialmente, deverá obrigatoriamente ser apresentado o Formal de Partilha. Quando realizado extrajudicialmente, deverá obrigatoriamente ser apresentada a Escritura Pública de Inventário e Partilha;

 Para a assinatura da escritura Pública de Inventário e Partilha, Inventário Negativo e Sobrepartilha, as partes deverão comparecer ao ato no mesmo dia e horário, munidos dos documentos solicitados em nota;

 Para celeridade do processo, é necessário que os documentos exigidos sejam apresentados na abertura do protocolo;

 Os documentos acima mencionados serão submetidos à análise, podendo haver solicitação de documentação complementar para continuidade do processo;

 Este Tabelionato não se responsabiliza por certidões que vençam no curso do processo, caso não sejam apresentados todos os documentos necessários para a lavratura da escritura na abertura do protocolo.

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ANEXO I

ILMA. SRA. TABELIÃ DO 6º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRO DE IMÓVEIS DE CUIABÁ-MT

DECLARAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO

Eu,                                                 , declaro sob as penas da lei, que me responsabilizo civil e criminalmente por todo conteúdo desta declaração, que sou portador(a) do RG nº.             órgão

emissor            e do CPF/MF nº.                      ,

nacionalidade:                , naturalidade:                 ,

PAI: ,

MÃE:                                                ,

Profissão:                  ,Endereço:                     ,

                                                  , Fone:                        /                        _,

E-mail: .

Estado Civil:                

Se o Estado Civil for Solteiro, Separado, Divorciado ou Viúvo: Declaro ainda nos termos do art. 1.723 do Código Civil Brasileiro que:

( ) Não convivo em União Estável

( ) Convivo em União Estável com:                     

E por ser expressão da verdade, firmo o presente. Cuiabá-MT.,     de            de 202 .

Assinatura do(a) Requerente.

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx - Xxxxxx/XX

(00) 0000-0000 - xxxxxxxxxxx@0xxxxxx.xxx.xx

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