PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2022 PROCESSO Nº 096/2022

O MUNICÍPIO DE TAMARANA, estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, portador do CNPJ nº 01.613.167/0001-90, através da Srª. Prefeita Municipal Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, torna público que realizará licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, contratação de empresa especializada para a aquisição de 01 (uma) ambulância tipo furgão simples remoção e 01(uma) van, para uso da Secretaria Municipal de Saúde de Tamarana, pelo período de 12 (doze) meses após assinatura do Contrato, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL, mediante a

Pregoeira, designada pela Portaria nº 001/2022 de 04 de Janeiro de 2022, torna público para conhecimento dos interessados que na data e local indicados no item 2.1 deste edital. Fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, do tipo, MENOR PREÇO UNITÁRIO, conforme descrito neste Edital e seus Anexos.

O procedimento licitatório que dele resultar obedecerá, integralmente, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, e na Lei nº 8.078, de 1990 do Código de Defesa do Consumidor.

É importante frisar que é dever da licitante ler todo o Edital, incluindo seus anexos, com a devida atenção e cautela, para não cometer erros e interpretações equivocadas, pois todas as respostas para todas as perguntas já estão no instrumento convocatório.

TIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS A PARTIR: Das 13:00 horas do dia 01/07/2022,

até às 08:30 horas do dia 26/07/2022.

ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Das 09:00 às 09:15 horas do dia 26/07/2022

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 09:00 horas do dia 26/07/2022.

REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF).

LOCAL : xxx.xxx.xxx.xx“Acesso Identificado”

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS:

Endereço: Xxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx 000, Xxxxxx, XXXXXXXX – XX,

CEP 86.125-000

Pregoeira: Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx

E-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx

Telefone: (00) 0000-0000

1 - OBJETO: A presente licitação tem como objeto para contratação de empresa especializada para a aquisição de 01 (uma) ambulância tipo furgão simples remoção e 01(uma) van, para uso da Secretaria Municipal de Saúde de Tamarana, pelo período de 12 (doze) meses após assinatura do Contrato, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL, com as características descritas abaixo:

Item

Quant.

Unid.

Descrição

R$ Unit.

R$ Total

USB, trava elétrica nas portas, alarme antifurto, acionamento elétrico dos vidros,

308.675,00

tapetes de borracha ou polivinil carbono (PVC), nos locais destinados aos ocupantes apoiarem os pés, e na cabine tapete inteiriço, capacidade de carga de no mínimo de 1.500kg, capacidade volumétrica de no mínimo 7,5 m³, direção hidráulica, com no mínimo de 05 marchas a frente e 01 ré; com insulfilm dentro do padrão permitido por lei, teto alto, cor branca. Bancos anatômicos revestidos em courvin para acompanhante/enfermeiro com base fixa e cinto de segurança. Confeccionado internamente em material totalmente lavável PRFV (Plástico Reforçado com Fibras de Vidro) na cor branca lisa, com perfeito acoplamento sobre a estrutura do veículo; piso antiderrapante; iluminação interna em LED 12v; iluminação externa nas laterais e tampa traseira em Led´s brancos e vermelhos; duas tomadas 110V; janelas corrediças nas laterais; aerofólio na tampa traseira; suporte para soro e plasma; Black light na tampa traseira; Maca retrátil removível com colchonete revestimento em courvin com comprimento mínimo de 1,80 cm e cinto de segurança; armário frontal interno localizado na região superior; banco lateral com encosto para acompanhantes em courvin, com cintos de segurança; suporte para fixação de um cilindro de oxigênio com capacidade de 1m³/7 litros; cilindro de oxigênio de 03 pontas com fluxômetro/aspirador/umidificador; manômetro, rede de oxigênio com válvula e manômetro em local de fácil visualização; pintura externa na cor do veículo; conjunto completo de fechadura, trincos, chave na porta traseira. O veículo deverá estar de acordo com todas as normas da ABNT e equipado com todos os equipamentos de segurança exigidos pelo CONTRAN ou órgão responsável para atender as necessidades do Departamento de Saúde deste Município.

O veículo deverá ter identificação visual, conforme estabelecido pela Secretaria de Estado da Saúde, APSUS. Garantia de Fábrica e revisões obrigatórias incluídas. O veículo deverá ser entregue, com as taxas de Emplacamento, Licenciamento e Seguro Obrigatório – DPVAT pagos, com os Certificados de Registro e Licenciamento do Veículo (CRV/CRLV) e com o pagamento do frete, tributos, encargos sociais, e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir no preço proposto. Também deverá ser emplacado na respectiva cidade de entrega sem qualquer ônus adicional para a Prefeitura de Xxxxxxxx e com observância da Resolução nº 231 de 15 de março de 2007 do CONTRAN.

O prazo de entrega será de 90 dias após o recebimento do Empenho. E o pagamento será de 10 dias úteis após a

entrega.

Aquisição de 01 (um) veículo automotivo zero quilometro Fabricação/Modelo 2022/2023, tipo VAN fabricação nacional, cor branca, capacidade mínima para 13 passageiros + motorista, todos os bancos reclináveis e com revestimento em couro sintético, motor a diesel 04 cilindros potência mínima 115 cv, freios ABS e disco nas 04 rodas, direção hidráulica, ar condicionado com duto central, câmbio manual mínimo 05 marchas à frente e 01 marcha à ré, 04 portas, sendo uma corrediça na lateral e uma traseira, vão da porta lateral de passageiros mínimo

segurança exigidos pelo Código Nacional de Trânsito, Possuindo rádio AM/FM com

299.047,50

entrada USB. Com insulfilm dentro do padrão permitido por lei. Tapetes de borracha ou polivinil carbono (PVC), nos locais destinados aos ocupantes apoiarem os pés, na cabine tapete inteiriço. O veículo deverá ter identificação visual, conforme estabelecido pela Secretaria de Estado da Saúde, APSUS. Garantia de Fábrica e revisões obrigatórias incluídas.

O veículo deverá ser entregue, com as taxas de Emplacamento, Licenciamento e Seguro Obrigatório – DPVAT pagos, com tacógrafo lacrado e aferido pelo INMETRO, com os Certificados de Registro e Licenciamento do Veículo (CRV/CRLV) e com o pagamento do frete, tributos, encargos sociais, e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir no preço proposto. Também deverá ser emplacado na respectiva cidade de entrega sem qualquer ônus adicional para a Prefeitura de Xxxxxxxx e com observância da Resolução nº 231 de 15 de março de 2007 do CONTRAN.

O prazo de entrega será de 90 dias após o recebimento do Empenho. E o pagamento será de 10 dias úteis após a

entrega.

Valor Total

R$ 607.722,50

1.1.1 - Das especificações:

OS VALORES PARA A PROPOSTA CORRIGIDA DEVERÃO SER LINEARES EM TODOS OS ITENS – OS VALORES NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR AO ORÇADO PELA MUNICIPALIDADE, SE NA PROPOSTA CORRIGIDA O LOTE ESTIVER COM O VALOR ACIMA DO ORÇADO DO MUNICÍPIO A LICITANTE SERÁ CONSIDERADA DESCLASSIFICADA.

PRODUTO DEVERÁ SER ENTREGUE SOMENTE NO LOCAL INDICADO NA ORDEM DE FORNECIMENTO E OBRIGATORIAMENTE ACOMPANHADA DA CÓPIA DA NOTA

DE EMPENHO, ORDEM DE FORNECIMENTO E DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (MODELO ANEXO 9).

DOCUMENTOS ANEXOS:

Para que se efetue o cadastro reserva, todos os participantes do Pregão deverão anexar o “Contrato Social ou documento equivalente”, na página da BNC, quando do cadastramento da proposta, em local próprio para documentos e não junto com a proposta, para não ser DESCLASSIFICADO pela identificação da mesma, assim, se por qualquer motivo não cumprir o estabelecido em edital, a Administração, poderá adquirir do segundo colocado e, assim sucessivamente.

Obs. Esse documento só estará disponível após o encerramento da disputa do Pregão. Compõem este Edital os Anexos:

ANEXO 01 - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO

ANEXO 02 - EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

ANEXO 03 - MODELO DE CARTA PROPOSTA COMERCIAL PARA LICITANTE VENCEDOR

ANEXO 04 - TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BNC

ANEXO 05 - DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

ANEXO 06 - DECLARAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS

ANEXO 07 - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR

ANEXO 08 - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE ME/EPP

ANEXO 09 - DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

ANEXO 10 - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO INTEGRA SEU CORPO SOCIAL, NEM EM SEU QUADRO FUNCIONAL, EMPREGADO PÚBLICO OU MEMBRO COMISSIONADO DE ÓRGÃO DIRETO OU INDIRETO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ANEXO 11 - TERMO DE MINUTA DO CONTRATO

ANEXO 12 - DADOS PARA ELABORAÇÃO DO CONTRATO

2 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

2.1 - O Pregão, dar-se-a, em sessão pública, no dia 26/07/2022, às 09:00 horas, no endereço Xxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx – XX, Diretoria de Licitação, na forma Eletrônica, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança

- criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do Sistema de Pregão, na Forma Eletrônica (licitações) da Bolsa Nacional de Compras.

2.2 - Os trabalhos serão conduzidos por funcionário da Prefeitura Municipal de Tamarana, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações” constante da página eletrônica da Bolsa Nacional de Compras (xxx.xxx.xxx.xx).

3 - RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO:

3.1 - O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos para a abertura da proposta, atentando também para a data e horário para início da disputa.

3.2 - Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente, de caráter público que impeça a realização deste evento na data acima mencionada, a Licitação ficará automaticamente prorrogada para o 1º (primeiro) dia útil subsequente, independentemente de nova comunicação.

4 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:

4.1 - Poderão participar desta Licitação todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no País, que sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos.

4.2 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação por ela exigida para respectivo cadastramento junto à Bolsa Nacional de Compras.

4.3 - É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas.

4.4 - Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sido declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou Distrito Federal ou que esteja cumprindo período de suspensão no âmbito da administração municipal.

4.5 - O licitante deverá estar credenciado, de forma direta ou através de empresas associadas à Bolsa Nacional de Compras, até no mínimo quinze minutos antes do horário fixado no edital para o fechamento do recebimento das propostas.

4.6 - O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:

a) Instrumento particular de mandato outorgando à corretora associada, por meio de seu operador devidamente credenciado junto à Xxxxx, poderes específicos de sua representação no pregão, conforme modelo fornecido pela Bolsa Nacional de Compras (ANEXO 04).

b) Declaração de seu pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, conforme modelo fornecido pela Bolsa Nacional de Compras (ANEXO 04).

O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do Licitante participante do certame, que pagará a Bolsa Nacional de Compras, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao plano definido pela Bolsa Nacional de Compras e contratado pelo licitante, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da BNC – Bolsa Nacional de Compras, anexo 04.

5 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

5.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

a) acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;

b) responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;

c) abrir as propostas de preços;

d) analisar a aceitabilidade das propostas;

e) desclassificar propostas indicando os motivos;

f) conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço;

g) verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;

h) declarar o vencedor;

i) receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;

j) elaborar a ata da sessão;

k) encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação;

l) abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando a aplicação de penalidades previstas na legislação.

6 - CREDENCIAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES DA BOLSA NACIONAL DE COMPRAS:

6.1 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato previsto no item 4.6 “a”, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer empresa associada à Bolsa Nacional de Compras, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: xxx.xxx.xxx.xx.

6.2 - A participação do licitante no pregão eletrônico se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à BNC – Bolsa Nacional de Compras, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

6.3 - O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.

6.4 - A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BNC - Bolsa Nacional de Compras.

6.5 - São de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BNC – Bolsa Nacional de Compras a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

6.6 O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

7 - PARTICIPAÇÃO:

7.1 - A participação no Pregão, na Forma Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador da corretora de

mercadorias) e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos.

7.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante;

7.3 - Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida ou através de uma empresa associada ou pelos telefones: (00) 0000-0000/

(00) 0000-0000 e, ou através da Bolsa Nacional de Compras ou pelo e-mail

xxxxxxx@xxx.xxx.xx.

8 - DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES.

8.1 - A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local, indicados neste Edital.

8.2 - O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

8.2.1 - Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

8.2.2 - A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

8.2.3 - A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

8.3 - O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

8.4 - O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

8.5 - Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

8.6 - O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.

8.7 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado acompanhamento em tempo real por todos os participantes para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

8.8 - O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

8.9 - O intervalo mínimo de diferença de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir melhor oferta deverá ser de Oferta não inferior a R$ 0,01(um) centavo.

8.9.1 - O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.

8.10 - Será adotado para o envio de lances no pregão (eletrônico) o modo de disputa “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

8.11 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (DEZ) MINUTOS e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (DOIS) MINUTOS do período de duração da sessão pública.

8.12 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 02 (DOIS) MINUTOS e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

8.13 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

8.14 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

8.15 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

8.16 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

8.17 - No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

8.18 - Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

8.19 - O Critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO POR ITEM, conforme definido neste Edital e seus anexos.

8.20 - Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

8.21 - Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta, ou melhor lance, serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

8.22 - A melhor proposta classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

8.23 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

8.23.1 - Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada as ME/EPP, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.

8.23.2 – Se a mesma empresa vencer a cota reservada as ME/EPP e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.

8.23.3 – Serão preferencialmente solicitados os itens da cota para ME/EPP.

8.24 - Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.

8.25 - A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances).

8.26 - Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos: a. no País; b. por empresas brasileiras; c. por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; d. por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

8.27 - Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados.

8.28 - Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

8.29 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

8.30 - O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado se necessário que, no prazo de 03 (três) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

8.31 - Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

9 - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

9.1 - Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estimado estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.

9.2 - Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço estimado fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

9.3 - Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

9.4 - Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;

9.5 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;

9.6 -. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema ou via e-mail, no prazo de 03 (três) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

9.7 - O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

9.7.1. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for ocaso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

9.7.2 - Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o Pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 03 (três) dias úteis contados da solicitação.

9.7.2.1 - Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.

9.7.2.2 - Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.

9.7.2.3 - Serão avaliados os aspectos e padrões mínimos de aceitabilidade de conformidade com o Termo de Referência.

9.7.2.4 - No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.

9.7.2.5 - Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim,

sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.

9.7.2.6 - Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.

9.7.2.7 - Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.

9.8 - Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

9.9 - Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

9.10 - O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

9.11 - Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

9.12 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

9.13 - Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

10 - DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

10.1 - A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 03 (três) HORAS a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:

10.1.1 - Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.

10.1.2 - Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

10.1.3 - A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do Contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

10.1.4 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.

10.2 - Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso conforme constante no art. 5º da Lei nº 8.666/93.

10.3 - Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

10.4 - A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

10.5 - A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

10.6 - As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.

10.7 - OS PREÇOS MÁXIMOS NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR OS ORÇADOS PELA MUNICIPALIDADE, SE A EMPRESA COTAR ACIMA A MESMA SERÁ DESCLASSIFICADA.

10.8 - Os documentos relativos à habilitação, solicitados no Anexo 02 deste Edital, (e quando a empresa se enquadrar no regime ME/EPP, deve enviar também o Anexo 8), Os documentos deverão enviados via e-mail do Pregoeiro bem como os catálogos para xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx, até 03 (três) horas após o término do Certame.

10.9 - Caso haja necessidade ou duvida em alguma documentação posteriormente o pregoeiro solicitará os mesmos documentos da Empresa vencedora que deverão ser encaminhados em originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, contados da data da solicitação, juntamente com a proposta de preços corrigida, para a Prefeitura Municipal de Tamarana:

Prefeitura Municipal de Tamarana

Endereço: Xxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx – XX, XXX 00.000-000.

Pregoeira Oficial: Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx

10.10 - A sessão pública fica suspensa, ou seja, permanece em fase de classificação/habilitação até o recebimento da documentação original dentro das condições dispostas no item 10.8.

10.11 - O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro do prazo acima estabelecido acarretará nas sanções previstas no item 15, deste Edital, podendo o Pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente.

10.12 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o fornecedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor.

10.13 - Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital e inexistindo interposição de recursos, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço.

11 - PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO

11.1 - O encaminhamento de proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

11.2 - No preenchimento da proposta eletrônica deverão, obrigatoriamente, ser informadas no campo próprio as ESPECIFICAÇÕES e MARCAS dos serviços e/ou produtos ofertados, conforme a ficha técnica descritiva do serviço e/ou produto. A não inserção de arquivos ou informações contendo as especificações e marcas dos serviços e/ou produtos neste campo implicará na desclassificação da Empresa, face à ausência de informação suficiente para classificação da proposta.

O objeto deverá estar totalmente dentro das especificações contidas no ANEXO 01 e 03.

11.3 - A validade da proposta será de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão.

11.4 - Na hipótese do licitante ser ME/EPP será necessário a informação desse regime fiscal no campo próprio da ficha técnica (anexo 05) sob pena do licitante enquadrado nesta situação não utilizar dos benefícios do direito de

preferência para o desempate, conforme estabelece a Lei Complementar 123/2006.

12 - PROPOSTA ESCRITA E FORNECIMENTO

12.1 - A Empresa vencedora, deverá enviar ao Pregoeiro, a Proposta de Preços escrita, com o(s) valor (es) oferecido(s) após a etapa de lances, em 01 (uma) via, rubricada em todas as folhas e a última assinada pelo Representante Legal da Empresa citado nos documentos de habilitação, em linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo Razão Social, CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Inscrição Estadual, endereço completo, número de telefone, fax e email, número de agência de conta bancária, no prazo estipulado no item 8.14, deste Edital.

Na proposta escrita, deverá conter:

a) Os valores dos impostos já deverão estar computados no valor do produto e/ou serviço ou destacados;

b) O prazo de validade que não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias, contados da abertura das propostas virtuais;

c) Especificação e/marca completa do serviço e/ou produto oferecido com informações técnicas que possibilitem a sua completa avaliação, totalmente conforme descrito no ANEXO 01 e 03, deste Edital e;

d) Xxxx e assinatura do Representante Legal da proponente.

12.2 - O objeto, rigorosamente de acordo com o ofertado nas propostas, deverá ser entregue no endereço indicado no Anexo 01.

12.3 - Atendidos todos os requisitos, será considerada vencedora a licitante que oferecer o Menor preço - Compras – Unitário.

12.4 - Nos preços cotados deverão estar inclusos todos os custos e demais despesas e encargos inerentes ao produto até sua entrega no local fixado por este Edital.

12.5 - Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste Edital ou da legislação em vigor.

12.6 - Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao máximo fixado (Acórdão n.º 1455/2018 -TCU), ou que apresentar preço manifestamente inexequível;

12.7 - Considera-se inexequível a proposta que apresente preço unitário simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ela renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

12.8 - O Pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível às licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação;

13 - GARANTIA

13.1 - A garantia deverá ser da seguinte forma: conforme edital, anexos e termo de referência.

14 - CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

14.1 - Para julgamento será adotado o critério de Menor preço Unitário, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital.

14.2 - EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CAPÍTULO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:

14.2.1 - Encerrada a fase de lances, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e o sistema eletrônico identificar que houve proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta de menor xxxxx, será procedido o seguinte:

a) a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, será convocada pelo sistema eletrônico, via “chat” de comunicação do pregão eletrônico para, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior aquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicada em seu favor o objeto do pregão.

b) no caso de empate de propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem no limite estabelecido no subitem 8.20, o sistema realizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta, na forma do disposto na alínea “a”.

c) não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma da alínea “a'” anterior, serão convocadas as remanescentes, quando houver, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

14.2.2 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 8.20, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, desde que atenda aos requisitos de habilitação.

14.3 - O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

14.4 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

14.5 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 8.17 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.

14.6 - De sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.

15 - HABILITAÇÃO

Conforme ANEXO 02.

16 - IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS

16.1 - Não serão conhecidas às impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

16.2 - Até o segundo dia útil que anteceder a abertura das propostas, qualquer interessado poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos em relação a este ato convocatório.

16.3 - O pregoeiro emitirá sua decisão no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, procedendo aos encaminhamentos necessários.

16.4 - Ao final da sessão, mediante o agendamento via chat realizado pelo pregoeiro o proponente que desejar recorrer contra decisões do Pregoeiro poderá fazê-lo, através do seu representante, manifestando sua intenção com registro da síntese das suas razões, sendo-lhes facultado juntarem memoriais no prazo de 03 (três) dias. Os interessados

ficam, desde logo, intimados a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.

16.5 - A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.

16.6 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

16.7 - Os recursos contra decisões do Pregoeiro não terão efeito suspensivo.

16.8 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

As Impugnações, Esclarecimentos e Os recursos deverão ser enviados em duas vias. Uma via original deverá ser encaminhada para a Prefeitura Municipal de Tamarana, no endereço: Xxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx - XX, XXX 00.000-000, Diretoria de Licitação. Esta via deverá estar preferencialmente em papel tamanho A4 timbrado com o nome da empresa, as razões do recurso e assinatura do representante legal para que possa ser anexada no processo - Junto com este documento original, deverá ser enviado também uma cópia por e-mail (xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx) para que seja possível a publicação on-line das razões do recurso interposto e a decisão cabida à este.

17 - MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

17.1 - Em caso do licitante vencedor recusar-se a cumprir o objeto injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sansões cabíveis, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.

17.2 - O licitante que deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não

mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do compromisso, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com esta Administração e, se for o caso, será descredenciado na Seção de Compras, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais;

17.3. - As penalidades de que trata o subitem anterior, serão aplicadas na forma abaixo:

17.3.1 - Deixar de entregar documentação exigida para o certame, retardar a execução do seu objeto e não manter a sua proposta, ficará impedido de licitar com esta Administração por até 90 (noventa) dias;

17.3.2 - Falhar ou fraudar na ENTREGA DOS MATERIAIS ficará impedido de licitar com esta Administração pelo período de 90 (noventa) dias até 02 (dois) anos;

17.3.3 - Apresentação de documentação falsa, cometer fraude fiscal e comportar-se de modo inidôneo, será descredenciado do Departamento de Compras pelo período de 02 (dois) a 05 (cinco) anos;

17.4 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas na Seção de Compras e Licitações e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

17.5 - CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, pela inexecução total ou parcial do Edital:

17.5.1 - advertência;

17.5.2 - multa(s), que deverá (ão) ser recolhida(s) em qualquer agência integrante do sistema de compensação por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), a ser preenchido de acordo com instruções fornecidas pela Seção Municipal de Finanças:

17.5.2.1 - de 0,1% (um décimo por cento) do valor da Nota de Empenho, por dia de atraso por descumprimento dos prazos de entrega dos materiais, previstos neste Edital;

17.5.2.2 - de 2% (dois por cento) do valor da Nota de Empenho por infração a qualquer condição estipulada no Edital, aplicada em dobro na reincidência.

17.6 - As multas aplicadas deverão ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá-las judicialmente.

17.7 - Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar a ENTREGA DOS MATERIAIS, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a ocorrência constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Edital.

17.8 - Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos Ill e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, e a critério da Administração, os profissionais ou as empresas que praticarem os ilícitos previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal.

17.9 - As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente justificado e comprovado, a juízo da Administração.

18 - FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO

18.1 - PRAZOS E CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO: Conforme Termo de Referência, Edital e Anexos.

19 - PAGAMENTO

19.1 - O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data de recebimento do protocolo pelo Departamento de Tesouraria Municipal, mediante notas fiscais e boletos bancários atestados pelo secretário da pasta, fiscais de contrato e responsável pelo recebimento do bem.

Se a contratada possuir conta bancária em bancos públicos (CAIXA ou Banco do Brasil), o pagamento será mediante transferência on-line entre contas. Caso não possua, será obrigatório encaminhar o boleto bancário, juntamente com a nota fiscal.

Em caso de devolução da documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento será de 05 (cinco) dias úteis a partir da sua reapresentação.

19.2 - A Nota Fiscal deverá ser emitida da seguinte forma:

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE XXXXXXXX XXX XXXXXXXX XXXX XXXXXXXXX, 000

CNPJ Nº 09.242.908/0001-86 TAMARANA - PARANÁ

19.3 - Quando da emissão da nota fiscal, o fornecedor deverá constar n° de empenho, n° da conta bancária para transferência e qual a secretaria municipal se destina o material/serviço.

19.4 - A liberação do pagamento ficará condicionada à apresentação de todos os seguintes documentos válidos na data da referida liberação:

a) Certidão Negativa de Débito (CND) referente às contribuições previdenciárias;

b) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);

c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

d) Certidão Negativa de Débitos Tributários Estaduais;

e) Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais, emitida na sede da CONTRATADA, outra equivalente, na forma da Lei;

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

20 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação, serão adimplidas com recursos da seguinte rubrica orçamentária:

Reduzido

Fonte

Dotação

218	1500	080110301001020634490520000
219	1518	080110301001020634490520000

21 - DISPOSIÇÕES FINAIS

21.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Prefeitura Municipal de Tamarana revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivada de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.

O MUNICÍPIO DE TAMARANA poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura.

21.2 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

21.3 - É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

21.4 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.

21.5 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

21.6 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

21.7 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Município.

21.8 - Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro.

21.9 - A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital.

21.10 - Não cabe à Bolsa Nacional de Compras qualquer responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo fornecedor com o licitador, em especial com relação à forma e às condições de entrega dos bens ou da prestação de serviços e quanto à quitação financeira da negociação realizada.

21.11 - O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o da Comarca de Londrina, Estado do Paraná, considerado aquele a que está vinculado o Pregoeiro.

21.12 - O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, atenderá aos interessados no horário de 08:30 às 11:30 horas e das 13:30 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, na Prefeitura Municipal de Tamarana, para melhores esclarecimentos.

21.13 - A documentação apresentada para fins de habilitação da Empresa vencedora fará parte dos autos da licitação e não será devolvida ao proponente.

21.14 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para

o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

21.15 - O valor estimado para este Pregão é de R$ 607.722,50 (Seiscentos e Sete Mil Setecentos e Setenta e Dois Reais e Cinquenta Centavos).

21.16 - Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro, nos termos da legislação pertinente.

21.17 - As condições estabelecidas no Edital e seus anexos vinculam as partes, e nos casos em que se encontram presentes os requisitos do Artigo 55 da Lei 8.666/93, há substituição do instrumento do contrato, na forma do artigo 62 da mesma Lei já mencionada.

21.18 - Atendida a conveniência administrativa, ficam os licitantes vencedores obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais ou de fornecimento, os eventuais acréscimos ou supressões, em conformidade com o Artigo 65, seus parágrafos e incisos da Lei nº 8.666/93 com as alterações da Lei nº 8.883/94.

Xxxxxxxx-Xx, 13 de Julho de 2022.

Xxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxx

Secretária Municipal de Administração

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 - DO OBJETO:

1.1 - A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para a aquisição de 01 (uma) ambulância tipo furgão simples remoção e 01(uma) van, para uso da Secretaria Municipal de Saúde de Tamarana, com vigência de 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato. Conforme tabela abaixo descrita:

Item

Quant.

Unid.

Descrição

R$ Unit.

R$ Total

Aquisição de um veículo tipo furgão, devidamente adaptado e equipado para ambulância de simples remoção, 0 (zero) km, Ano e Modelo 2022/2023, com motorização a diesel tipo Inter cooler, mínimo de 127 cavalos e mínima 2.287 cilindradas, ignição eletrônica, freios ABS, e disco nas 04 rodas, Air-BAG, com ar condicionado na cabine, dotado dos seguintes acessórios e equipamentos básicos: sistema de som integrado ao painel com rádio AM/FM com entrada USB, trava elétrica nas portas, alarme antifurto, acionamento elétrico dos vidros, tapetes de borracha ou polivinil carbono (PVC), nos locais destinados aos ocupantes apoiarem os pés, e na cabine tapete inteiriço, capacidade de carga de no mínimo de 1.500kg, capacidade volumétrica de no mínimo 7,5 m³, direção hidráulica, com no mínimo de 05 marchas a frente e 01 ré; com insulfilm dentro do padrão permitido por lei, teto alto, cor branca. Bancos anatômicos revestidos em courvin para acompanhante/enfermeiro com base fixa e cinto de segurança. Confeccionado internamente em material totalmente lavável PRFV (Plástico Reforçado com Fibras de Vidro) na cor branca lisa, com perfeito acoplamento sobre a estrutura do veículo; piso antiderrapante; iluminação interna em LED 12v; iluminação externa nas laterais e tampa traseira em Led´s

308.675,00

brancos e vermelhos; duas tomadas 110V; janelas corrediças nas laterais; aerofólio na tampa traseira; suporte para soro e plasma; Black light na tampa traseira; Maca retrátil removível com colchonete revestimento em courvin com comprimento mínimo de 1,80 cm e cinto de segurança; armário frontal interno localizado na região superior; banco lateral com encosto para acompanhantes em courvin, com cintos de segurança; suporte para fixação de um cilindro de oxigênio com capacidade de 1m³/7 litros; cilindro de oxigênio de 03 pontas com fluxômetro/aspirador/umidificador; manômetro, rede de oxigênio com válvula e manômetro em local de fácil visualização; pintura externa na cor do veículo; conjunto completo de fechadura, trincos, chave na porta traseira. O veículo deverá estar de acordo com todas as normas da ABNT e equipado com todos os equipamentos de segurança exigidos pelo CONTRAN ou órgão responsável para atender as necessidades do Departamento de Saúde deste Município. O veículo deverá ter identificação visual, conforme estabelecido pela Secretaria de Estado da Saúde, APSUS. Garantia de Fábrica e revisões obrigatórias incluídas. O veículo deverá ser entregue, com as taxas de Emplacamento, Licenciamento e Seguro Obrigatório – DPVAT pagos, com os Certificados de Registro e Licenciamento do Veículo (CRV/CRLV) e com o pagamento do frete, tributos, encargos sociais, e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir no preço proposto. Também deverá ser emplacado na respectiva cidade de entrega sem qualquer ônus adicional para a Prefeitura de Xxxxxxxx e com observância da Resolução nº 231 de 15 de março de 2007 do CONTRAN.

O prazo de entrega será de 90 dias após o recebimento do Empenho. E o

pagamento será de 10 dias úteis após a entrega.

1.250 (mm), altura interna mínima 1.745 (mm), desembaçador de vidro dianteiro, cinto de segurança para todos os ocupantes de acordo com as exigências do DENATRAN, travas e vidros elétricos, travamento automático das portas quando o veículo estiver em movimento, Alarme, todos os equipamentos de segurança exigidos pelo Código Nacional de Trânsito, Possuindo rádio AM/FM com entrada USB. Com insulfilm dentro do padrão permitido por lei. Tapetes de borracha ou polivinil carbono (PVC), nos locais destinados aos ocupantes apoiarem os pés, na cabine tapete inteiriço. O veículo deverá ter identificação visual, conforme estabelecido pela Secretaria de Estado da Saúde, APSUS. Garantia de Fábrica e revisões obrigatórias incluídas.

quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir no preço proposto.

299.047,50

Também deverá ser emplacado na respectiva cidade de entrega sem qualquer ônus adicional para a Prefeitura de Tamarana e com observância da Resolução nº 231 de 15 de março de 2007 do CONTRAN.

O prazo de entrega será de 90 dias após o recebimento do Empenho. E o pagamento será de 10 dias úteis após a entrega.

Valor Total

R$ 607.722,50

1.2 - Será desclassificado o item da proposta que não contiver a descrição precisa do bem ofertado equivalente à do bem solicitado neste Edital; inclusive, a que não contiver quantidades e MARCA (quando houver);

1.3 – Serão aceitos veículos com características superiores, bem como veículos com opcionais não exigidos nas especificações, desde que atendam a todos os requisitos mínimos exigidos nas especificações;

1.4 – A empresa vencedora deverá entregar os veículos para primeiro emplacamento

em nome do Fundo Municipal de Saúde.

1.5 - Os itens do presente Termo serão adquiridos com recursos ao Incentivo de Investimento para o Transporte Sanitário nos municípios, no Programa de Qualificação de Atenção Primária a Saúde, na modalidade fundo a fundo, nos termos da Resolução SESA 769/2019. O veículo Van a Resolução de Habilitação é a nº 1067/2021 e o veículo Ambulância a Resolução de Habilitação é a nº 0254/2022.

2 - JUSTIFICATIVA DA LICITAÇÃO

2.1 – A presente aquisição se justifica para garantir um transporte adequado e de qualidade aos munícipes, que diariamente tem á necessidade de deslocamento de pacientes para municípios circunvizinhos. Tendo em vista que a demanda de pacientes tem aumentado a cada dia e o deslocamento frequente dos veículos vai gerando

desgaste e manutenção dos mesmos. Dessa forma necessitamos de adquirir novos veículos novos para garantir a segurança no transporte dos pacientes.

3 – DO PRAZO DE ENTREGA

3.1 - Para solicitação de entrega o Município obedecerá à informação da existência de recursos financeiros e indicará à licitante vencedora o local de entrega do item descrito na licitação, sendo proibida a substituição;

3.2 - A entrega do item deverá ocorrer, no máximo, 90 (noventa) dias após o recebimento da nota de xxxxxxx. A não entrega do item no prazo determinado acarretará multa em 10% sobre o valor do pedido;

3.3 - O fornecimento será efetuado de acordo com a necessidade administrativa e a prioridade dos serviços a serem atendidos, com prazo de entrega de até 90 (noventa) dias úteis, contados a partir do recebimento da nota de empenho ou da assinatura do instrumento de contrato, se for o caso;

3.4 - Os veículos deverão ser entregues, com as taxas de Emplacamento, Licenciamento e Seguro Obrigatório – DPVAT pagos, com tacógrafo lacrado e aferido pelo INMETRO, com os Certificados de Registro e Licenciamento do Veículo (CRV/CRLV) e com o pagamento do frete, tributos, encargos sociais, e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir no preço proposto. Também deverá ser emplacado na respectiva cidade de entrega sem qualquer ônus adicional para a Prefeitura de Tamarana e com observância da Resolução nº 231 de 15 de março de 2007 do CONTRAN;

3.5 - Se no ato da entrega for constatado que os veículos não atendem aos padrões e parâmetros de qualidade e de segurança segundo as normas e certificados exigidos, os mesmos serão devolvidos ficando a cargo da empresa fornecedora pelo pagamento de encargos, fretes, dentre outras despesas, que ficará responsável pela troca dos mesmos de no prazo máximo de 15 (quinze) dias;

3.6 - Os veículos deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Saúde, no seguinte endereço: Xxx Xxxxxxxx Xxxx xx 000 – Xxxxxx, Xxxxxxxx - XX, no horário das 8h30min às 12h00min e das 13h30min às 16h30min.

4 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1 - Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;

4.2 - Os bens devem estar acompanhados, ainda, do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

4.3 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

4.4 - O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o produto com avarias ou defeitos;

4.5 - Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto;

4.6 - Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

4.5 - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

4.6 - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;

4.7 - Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;

4.8 - Fornecer garantia mínima de 12 (doze) meses, sem limite de quilometragem, aos veículos adquiridos;

4.9 - Substituir peças e demais componentes que apresentem defeito de fabricação, dentro do prazo de garantia.

5 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1 - Receber provisoriamente os veículos, disponibilizando local, data e horário;

5.2 - Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

5.3 - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

5.4 - Efetuar o pagamento no prazo previsto;

5.5 - Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações

contratuais.

6 – DO TRANSPORTE DO MATERIAL

6.1 – É de inteira responsabilidade da empresa licitante o transporte do material para o local designado neste termo;

6.2 – O item será devolvido imediatamente caso haja qualquer avaria ocasionada pelo transporte;

6.3 - O transporte compreende o procedimento como um todo, ou seja, desde o carregamento da mercadoria até a efetiva descarga dos mesmos no endereço indicado neste termo e ainda os demais procedimentos acessórios, como guinchos, empilhadeiras e outros (caso o produto assim o exija) sem qualquer tipo de ônus para o município.

7 - DO PREÇO MÁXIMO

7.1 - O preço máximo total para a presente licitação é de até R$ 607.722,50 (Seiscentos e Sete Mil Setecentos e Vinte e Dois Reais e Cinqüenta Centavos). Sendo R$ 340.000,00 (Trezentos e Quarenta Mil Reais) recursos do APS e R$ 267.722,50 (Duzentos e Sessenta e Sete Mil Setecentos e Vinte e Dois Reais e Cinqüenta Centavos) contrapartida do município.

8 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1 – As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação, serão contratadas com recursos da rubrica orçamentária nº:

Reduzido	Fonte	Dotação
218	1500	080110301001020634490520000
219	1518	080110301001020634490520000

9. RECEBIMENTO DO OBJETO

9.1. A entrega do bem será atestada pelo responsável pelo recebimento do bem, que aferirá a sua conformidade com as especificações constantes neste termo;

9.2. O recebimento provisório do bem, para efeito de posterior verificação da sua conformidade com as especificações, será realizado, em regra, no ato da entrega;

9.3. O servidor designado para acompanhar a entrega do objeto formalizará o seu recebimento na própria nota fiscal e/ou fatura correspondente, no prazo máximo de dois dias úteis contados da data da entrega do objeto, pela Contratada;

9.4. Todos os objetos entregues no recebimento deverão apresentar o mesmo padrão de qualidade, resistência e funcionalidade seguindo exatamente as especificações técnicas conforme consta neste termo;

9.5. Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os objetos foram entregues em desacordo com a proposta, com defeito, fora de especificação ou incompletos, o fornecedor será notificado por escrito;

9.5.1. A Contratada deverá efetuar a troca do(s) produto(s), no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do recebimento da solicitação.

9.5.2. Nesse caso, serão interrompidos os prazos de recebimento e suspenso o pagamento até que sanada a situação, quando ocorrerá um novo recebimento provisório e o reinício de contagem dos prazos e do recebimento definitivo.

10 - DO PAGAMENTO

10.1 - O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data de recebimento do protocolo pelo Departamento de Tesouraria Municipal, mediante notas fiscais e boletos bancários atestados pelo secretário da pasta, fiscais de contrato e responsável pelo recebimento do bem.

Se a contratada possuir conta bancária em bancos públicos (CAIXA ou Banco do Brasil), o pagamento será mediante transferência on-line entre contas. Caso não possua, será obrigatório encaminhar o boleto bancário, juntamente com a nota fiscal.

Em caso de devolução da documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento será de 05 (cinco) dias úteis a partir da sua reapresentação.

10.2 - A Nota Fiscal deverá ser emitida da seguinte forma:

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE XXXXXXXX XXX XXXXXXXX XXXX XXXXXXXXX, 000

CNPJ Nº 09.242.908/0001-86 TAMARANA - PARANÁ

10.3 - Quando da emissão da nota fiscal, o fornecedor deverá constar n° de empenho, n° da conta bancária para transferência e qual a secretaria municipal se destina o material/serviço;

10.4 - A liberação do pagamento ficará condicionada à apresentação de todos os seguintes documentos válidos na data da referida liberação:

a) Certidão Negativa de Débito (CND) referente às contribuições previdenciárias;

b) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);

c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

d) Certidão Negativa de Débitos Tributários Estaduais;

e) Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais, emitida na sede da CONTRATADA, outra equivalente, na forma da Lei;

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

11 – DOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO

11.1 – Por parte do contratante estarão designados para fiscalizar a entrega dos itens os servidores:

Titular: Cheferson Xxxxxxx Xxxxxxxx – Diretor do Setor de Transporte

Suplente: Xxxxxx Xxxxxxx – Responsável pelo Apoio Operacional da Secretaria Municipal de Saúde

12 – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

12.1 – A vigência da presente licitação será de 12 (doze) meses a apartir da assinatura do contrato

13 – DA GARANTIA

13.1 - O prazo de garantia mínimo do objeto será de 12 (doze) meses, sem limite de quilometragem;

13.2 - Durante o prazo de vigência da garantia, o veículo que apresentar vícios, defeitos ou incorreções, deverá ser reparado e corrigido, sem ônus para a Prefeitura de Tamarana, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis;

13.3 - As substituições de peças e a mão-de-obra, quando das revisões em garantia, estarão sujeitas às obrigações praticadas no mercado, nos termos das legislações pertinentes e subsidiárias;

13.4 - Os veículos que, no período de 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento definitivo do veículo, apresentar defeitos sistemáticos de fabricação, devidamente comprovados pela freqüência de manutenções corretivas realizadas em concessionárias do fabricante, deverá ser substituído no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos. Este prazo será contado a partir da última manutenção corretiva realizada pela concessionária, dentro do período supracitado;

13.5 - A contratada deverá, durante o período de garantia e fora dele, prestar assistência técnica especializada no município de Tamarana.

14 - MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1 - Em caso do licitante vencedor recusar-se a cumprir o objeto injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sansões cabíveis, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.

14.2 - O licitante que deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do compromisso, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com esta Administração e, se for o caso, será descredenciado na Seção de Xxxxxxx, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais;

14.3. - As penalidades de que trata o subitem anterior, serão aplicadas na forma abaixo:

14.3.1 - Deixar de entregar documentação exigida para o certame, retardar a execução do seu objeto e não manter a sua proposta, ficará impedido de licitar com esta Administração por até 90 (noventa) dias;

14.3.2 - Falhar ou fraudar na ENTREGA DOS MATERIAIS ficará impedido de licitar com esta Administração pelo período de 90 (noventa) dias até 02 (dois) anos;

14.3.3 - Apresentação de documentação falsa, cometer fraude fiscal e comportar-se de modo inidôneo, será descredenciado do Departamento de Compras pelo período de 02 (dois) a 05 (cinco) anos;

14.4 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas na Seção de Compras e Licitações e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

14.5 - CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, pela inexecução total ou parcial do Edital:

14.5.1 - advertência;

14.5.2 - multa(s), que deverá (ão) ser recolhida(s) em qualquer agência integrante do sistema de compensação por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), a ser preenchido de acordo com instruções fornecidas pela Seção Municipal de Finanças:

14.5.2.1 - de 0,1% (um décimo por cento) do valor da Nota de Empenho, por dia de atraso por descumprimento dos prazos de entrega dos materiais, previstos neste Edital;

14.5.2.2 - de 2% (dois por cento) do valor da Nota de Empenho por infração a qualquer condição estipulada no Edital, aplicada em dobro na reincidência.

14.6 - As multas aplicadas deverão ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá-las judicialmente.

14.7 - Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar a ENTREGA DOS MATERIAIS, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a ocorrência constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Edital.

14.8 - Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos Ill e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, e a critério da Administração, os profissionais ou as empresas que praticarem os ilícitos previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal.

14.9 - As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente justificado e comprovado, a juízo da Administração.

15 - DO RECEBIMENTO/OBRIGAÇÕES/PENALIDADES/RESCISÃO

15.1 - O recebimento e aceitação dos produtos se farão das formas seguintes:

15.1.1 - O objeto da Ata de Registro de Preço será recebido pela unidade requisitante, provisoriamente, consoante o disposto no artigo 73, inciso II, da Lei federal nº 8666/93, sendo que a aferição e recebimento serão exercidos pelo fiscal de contrato, devidamente designado.

15.1.2 - O Contratante inspecionará e verificará o cumprimento das especificações legais, sendo que caso estes não obedecerem ou não atenderem ao desejado ou especificado, os rejeitará ou devolverá.

15.1.2.1 - Quando da não aceitação ou devolução do objeto do Edital, no todo ou em parte, a critério do Contratante, poderá ser concedido novo prazo para o cumprimento pendente, sem prejuízo nas penas contratuais ou rescisórias.

15.1.3 - Correrão por conta da fornecedora, as despesas e custos decorrentes da não aceitação ou devolução do objeto da Ata de Registro de Preço.

15.1.4 - A fornecedora deverá entregar o bem, constante do objeto desta Ata de Registro de Preço, nos locais determinados no Edital de Pregão origem.

15.1.5 - O fornecedor deverá atender aos pedidos efetuados durante a vigência da Ata de Registro de Preço, ainda que a entrega seja prevista para data posterior ao vencimento da Ata de Registro de Preço.

15.2 - Constituem obrigações da fornecedora, dentre outras inerentes ou decorrentes do edital, desta Ata de Registro de Preço e do futuro pedido:

15.2.1 - Cumprir a entrega do objeto da Ata de Registro de Preço, no endereço indicado no pedido ou na Ata de Registro de Preço, dentro do prazo estabelecido, conforme a proposta, com todas as despesas de transporte, inclusas no preço proposto, sendo que a fornecedora fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata de Registro de Preço, observados a estimativa de consumo constante no Anexo I, do edital de pregão originário.

15.2.1.1 - Na hipótese da detentora da Ata de Registro de Preço se negar a receber o “Pedido”, o mesmo deverá ser enviado pelo Correios, devidamente registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

15.2.2 - Responsabilizar-se pelo cumprimento das especificações exigidas no termo, sendo que, aqueles que não atenderem às exigibilidades, não serão recebidos, e, se recebidos, devolvidos na forma do Código de Defesa do Consumidor e o pagamento de toda a parcela ficará suspenso até sua regularização de forma integral.

15.2.3 - Responsabilizar-se pelos recolhimentos indevidos ou pela omissão total ou parcial nos recolhimentos de tributos, que incidam ou venham a incidir sobre os materiais, objeto contratual.

15.2.4 - Arcar com todos os impostos, taxas, encargos, ônus e despesas relativas ao cumprimento da Ata de Registro de Preço.

15.2.5 - Acatar, á medida da necessidade do Contratante, com as eventuais alterações contratuais, nos limites da Lei.

15.2.6 - Cumprir os prazos das obrigações propostas, bem como no que se refere ás garantias de reposição, no caso entrega de material inadequado.

15.2.7 - Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração do faturamento, que impliquem em aumento de despesas ou perdas.

15.2.8 - Fornecer, caso solicitado pelo Município ou Órgão CONTRATANTE, Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pela Receita Federal, o Certificado Regularização de Situação - CRF, junto ao FGTS, e provas de quitação com as Fazendas Públicas, Federal ou Municipal, sob a pena de sustação de quaisquer créditos, até a efetiva comprovação da inexistência dos referidos débitos.

15.2.9 - Cumprir, durante a execução da Ata de Registro de Preço, todas as Leis e posturas Federais, Estaduais e Municipais, pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes, a que houver dado causa.

15.2.10 - Responsabilizar-se por danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução Ata de Registro de Preço.

15.2.11 - Responsabilizar-se pela segurança do trabalho de seus funcionários e pelos atos por eles praticados, responsabilizando-se, ainda, por eventuais danos pessoais e materiais causados a terceiros durante o transporte e descarga dos materiais nos locais de entrega;

15.3 - Constituem obrigações do Município ou órgão Contratante, dentre outras inerentes ou decorrentes da Contratação:

15.3.1 - liquidar os documentos de cobrança, conforme o prazo previsto no edital;

15.3.2 - publicar extrato da Ata de Registro de Preço, na forma da Lei;

15.3.3 - dar o devido recebimento do objeto da Ata de Registro de Preço, através da unidade requisitante, após a devida análise e aprovação prévia;

15.3.4 - Através de quaisquer dos órgãos requisitantes, emitir os Pedidos ou a Ata de Registro de Preço, a seu critério, segundo as conveniências de momento, ao longo da validade do registro.

15.4 - Pelos motivos e condições, previstos nos artigos 86 e 87, da Lei nº. 8.666/93, em virtude do descumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis, as penalidades em que a contratada estará sujeita, são as seguintes:

15.4.1 - Advertência, para descumprimentos contratuais previstos no edital, nesta Ata de Registro de Preço e legais, ambos de natureza leve ou não reincidentes, a juízo do Município ou Contratante.

15.4.2 - Multa diária, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do fornecimento do “PEDIDO” em atraso na entrega, ainda que por razões de devolução ou por entrega de produto inadequado, até o limite de atraso de 10 (dez) dias corridos, quando acarretará a rescisão automática, salvo se o Contratante, por interesse administrativo, decidir por concessão de novo prazo, sem prejuízo nas penalidades contratuais;

15.4.3 - Multa de 10% (dez por cento) do valor total dos materiais contemplados à Fornecedora, constantes da Ata de Registro de Preço, no caso de rescisão sem justo motivo, nas hipóteses previstas nos incisos I a XI e XVIII do artigo 78, da Lei n. 8.666/1993;

15.4.4 - Multas variáveis entre 0,01% (um centésimo por cento) a 0,08% (oito centésimos por cento) do valor do fornecimento do pedido ou termo contratual equivalente caso a Contratada:

a) Fornecer produto fora das especificações exigidas e das normas legais; e

b) Desrespeitar quaisquer das demais obrigações contratuais, previstas nesta Ata de Registro de Preço e no edital licitatório origem.

15.4.5 - Multa de 20,0% (vinte por cento) sobre o valor da contratação pela recusa da contratada em assinar o Termo da Ata de Registro de Preço, quando cabível, ou retirar a Nota de Empenho, dentro do prazo estabelecido;

15.4.5.1 - Incide na mesma multa prevista no subitem anterior a detentora que estiver impedida de assinar o Termo da Ata de Registro de Preço ou retirar a Nota de Empenho pela não apresentação dos documentos devidamente atualizados.

15.4.6 - Multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do material a ser entregue, pela entrega em desconformidade com as condições desta Ata de Registro de Preço, independentemente da obrigação de trocá-lo.

15.5 - A cobrança de multas será feita, mediante desconto do pagamento da(s) fatura(s), se for (em) apresentada(s) após a sua aplicação, ou ainda, cobrada diretamente da Contratada, se a fatura for insuficiente;

15.5.1 - No caso de cobrança de multa diretamente da Contratada, esta deverá ser recolhida dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da correspondente notificação, garantida prévia defesa.

15.6 - A incidência de multa poderá ser acumulada a outras penalidades e sua aplicação não impedirá que o Município de Tamarana adote as medidas judiciais cabíveis.

15.7 - As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com Município de Tamarana - PR e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública e seus órgãos da administração direta e indireta, poderão ser aplicadas á licitantes ou contratadas, juntamente com as de multa prevista na Ata de Registro de Preço, conforme Edital de Pregão Origem.

15.7.1 - A aplicação de quaisquer destas sanções, será publicada no Diário Oficial do Estado e divulgada no Mural oficial da Prefeitura Municipal de Tamarana.

15.8 - A Contratada poderá, ainda, sujeitar-se às sanções previstas no subitem 18.7, desta ata, caso:

15.8.1 - Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer dos tributos.

15.8.2 - Tenha praticado atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação.

15.8.3 - Demonstre não possuir idoneidade para contratar com o Município de Tamarana, em virtude de atos ilícitos praticados.

15.9 - Poderá, ainda, a FORNECEDORA, a juízo do Contratante, responder por perdas e danos, independentemente das multas previstas no presente documento.

15.10 - No caso de rescisão contratual, cessará automaticamente todas as atividades relativas ao fornecimento, objeto desta ata.

15.11 - Caso o MUNICÍPIO não utilize a prerrogativa de rescindir a Ata de Registro de Preço, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a Contratada cumpra integralmente a condição contratual infringida.

15.12 - A Contratada reconhece os direitos do CONTRATANTE nos casos de rescisão administrativa, previstas nos artigos 77 a 79, da Lei n° 8.666/93 e demais alterações, sem prejuízo nas prerrogativas e consequências previstas nos artigos 80 a 85 da mesma lei.

15.13 - As penalidades do Município ou Contratante se constituirão em:

15.14 - O MUNICÍPIO se reserva o direito de aplicar multa moratória, sem prejuízo da rescisão da Ata de Registro de Preço, caso a FORNECEDORA viole ou infrinja qualquer disposição estatuída neste instrumento ou futuro Ata de Registro de Preço, ressalvado os casos fortuitos ou força maior, desde que devidamente comunicados por escrito e aceito pelo Município ou CONTRATANTE.

15.15 - Caso o Município exerça o direito de aplicar a pena de multa, este se obriga a notificar a Detentora da Ata ou CONTRATADA, justificando a medida, com vistas ao contraditório e a ampla defesa.

15.15.1 - Da notificação constarão as seguintes informações:

a) número da Ata de Registro de Preço ou Pedido;

b) motivo a que se refere;

c) valor da multa e demonstrativo de cálculo.

15.16 - A referida multa será deduzida do valor a ser pago da respectiva fatura por ocasião de sua quitação, garantida a prévia defesa.

15.17- A rescisão da Ata de Registro de Preço, da Autorização de Fornecimento ou da Ata de Registro de Preço, será aplicada, de pleno direito, independentemente de qualquer aviso de interpelação judicial ou extrajudicial, pelos motivos elencados nos incisos I a XI e XVIII do artigo 78, da Lei n. 8.666/1993, em especial, se a futura Contratada:

15.17.1 - Persistir em mais de 02 (duas) vezes, em qualquer atraso e/ou no fornecimento de material inadequado;

15.17.2 - Contrair falência decretada;

15.17.3 - desrespeitar os dispositivos legais e contratuais;

15.17.4 - Promover alteração social ou modificar a finalidade ou estrutura da empresa, que, a juízo do contratante, prejudique a execução da Ata de Registro de Preço.

15.17.5 - Transferir a Ata de Registro de Preço a terceiros ou acobertar o fornecimento do objeto contratual, com razão social diferente.

15.18 - Rescindido a Ata de Registro de Preço, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, em acerto de contas, as despesas aprovadas e efetivamente realizadas.

15.19 - Com base no artigo 79, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, a rescisão da Ata de Registro de Preço poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do Município contratante, que a exemplo da rescisão administrativa, deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

15.20 - A Contratada reconhece os direitos do CONTRATANTE nos casos de rescisão administrativa, previstas nos artigos 77 a 79, da Lei n° 8.666/93 e demais alterações, sem prejuízo nas prerrogativas e consequências previstas nos artigos 80 a 85 da mesma lei.

15.21 - Apresentar boleto bancário, junto à Nota Fiscal, para pagamento, ou ser correntista do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal.

15.22 - Responsabilizar-se pela observância de leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais direta e indiretamente aplicáveis ao objeto do contrato.

15.23 - Atender prontamente às requisições das Secretarias solicitantes no fornecimento do objeto.

15.24 - Substituir, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação, se o item não estiver em bom estado de conservação, validade, que apresente defeitos de fabricação ou que não esteja em conformidade com as especificações do Termo de Referência.

15.25 - Indenizar quaisquer danos ou prejuízos causados ao Município de Tamarana ou a terceiros, por ação ou omissão no fornecimento do presente.

15.26 - Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto desta aquisição, salvo mediante prévia e expressa autorização do Município de Tamarana.

15.27 - Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em conformidade com art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, incluindo a atualização de documentos de controle da arrecadação de tributos e contribuições federais e outras legalmente exigíveis.

15.28 - Prestar formalmente as informações e os esclarecimentos solicitados pela Prefeitura Municipal de Tamarana.

15.29 - Responsabilizar-se pelo custeio das despesas referentes ao transporte e embalagem do material.

15.30 - Responsabilizar-se por todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar incluídas no preço proposto todas as despesas com materiais, insumos, seguros, impostos, taxas, encargos e demais despesas necessárias à perfeita execução do objeto.

15.31 - A Contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

15.32 - O produto deverá ser de boa qualidade sendo o mesmo inspecionado no momento de sua entrega.

16 - DO COMBATE À FRAUDE E À CORRUPÇÃO

16.1 - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

c) “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;

e) “prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, deste Edital; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

16.2 - Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.

16.3 - Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.

Tamarana - PR, 02 de Junho de 2022.

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Secretária Municipal de Saúde

Anuência dos fiscais de contrato.

Titular: Cheferson Xxxxxxx Xxxxxxxx: .

Suplente: Xxxxxx Xxxxxxx: .

ANEXO 02

PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº 052/2022.

1. - HABILITAÇÃO

1.1 - EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

A empresa vencedora do Pregão deverá apresentar, imediatamente após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos deverão ser encaminhados para o email xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx, com posterior encaminhamento do original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte do Pregoeiro ou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Tamarana, Xxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx - XX, XXX: 00.000-000, aos cuidados da Comissão de Licitação de Pregão Eletrônico, observando o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão.

1.2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

1.2.1 - Habilitação Jurídica

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

b) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

1.3- REGULARIDADE FISCAL:

a)- A Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais conjunta com a Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida por órgão da Secretaria da Receita Federal, unificada com a Certidão Negativa de Débito com o INSS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por lei, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – conforme Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014);

b)- A Fazenda Estadual: Certidão de Regularidade de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, expedida pela Secretaria da Fazenda ou Certidão Negativa de Débitos Tributários expedida pela Procuradoria Geral do Estado do domicilio do licitante, nos termos da Resolução Conjunta SF/PGE 03, de 13/08/2010 ou declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal do licitante, sob as penas da lei;

c)- A Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais – Tributos Mobiliários, expedida por órgão da Secretaria da Fazenda Municipal) da sede.

d)- Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal, de acordo com a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990.

e)- CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.”(NR).

f)- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica - CNPJ

a.1) -Para as empresas que optarem de participar através de filial, deverá também ser apresentada certidão negativa para com o cartório/comarca onde se encontra instalada a filial.

a.2) - Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 60 (sessenta) dias de sua emissão.

1.4 - DECLARAÇÕES

1.4 - Declarações, assinadas por representante legal da proponente, de que:

a) - Não foi declarada inidônea para licitar por nenhum órgão federal, estadual ou municipal, conforme modelo do anexo 5;

b) - Não há superveniência de fato impeditiva para a habilitação da proponente, sob as penas cabíveis, nos termos do Art. 32 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo do Anexo 6;

c) - A empresa atende ao disposto no Art. 7°, inciso XXXIII da Constituição Federal (Lei 9.854 de 27/10/99), conforme modelo do Anexo 7;

d) - Não integra em seu corpo social, nem no quadro funcional, empregado público ou membro comissionado de órgão direto ou indireto da Administração Municipal – Art. 9º inciso III da Lei 8.666/93, conforme Anexo 10.

e) - Declaramos para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão,

conforme Anexo 9.

f) - Apresentar devidamente preenchido o Termo de Apresentação da Empresa, (Anexo 12) para fins de elaboração do Contrato.

1.5 - Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pelo Pregoeiro/Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em

papel termo-sensível (Fac-simile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.

1.6 - O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando- lhes prazo para atendimento.

1.7 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.

1.8 - Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente.

1.9 - Os documentos de habilitação deverão estar em plena vigência e, na hipótese de inexistência de prazo de validade expresso no documento, deverão ter sido emitidos há menos de 60 (sessenta) dias da data estabelecida para o recebimento das propostas.

1.10 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

1.11 - A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo

facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

1.12 - Todas as certidões exigidas poderão ser apresentadas Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.

1.13 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA

1.13.1 - Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal da sede da proponente, atualizado quando constar de sua validade.

1.13.2 - Certidão Negativa do cartório de registro de falência e concordata, expedida pelo cartório distribuidor do local da sede da proponente, há menos de 60 (sessenta) dias da data marcada licitação.

1.13.3 - Certidão Simplificada da Junta Comercial, em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, emitida com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias contados a partir de suas respectivas emissões, devendo estar válidas na data do recebimento dos documentos de habilitação.

1.14 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA.

1.14.1 - Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro convocará a licitante detentora da melhor oferta, item a item ou um item por licitante, para que esta encaminhe via e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx a PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA, em conformidade com o último lance ofertado.

1.14.2 - A licitante deverá enviar a Proposta de Preços Ajustada, no prazo máximo de 03 (três) horas conforme item 8.13 do Edital.

1.15 - Os documentos exigidos deverão estar com prazo vigente e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia ou publicação em órgão de imprensa oficial. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o

mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura das propostas.

OBS: conforme documentação solicitada neste Edital deverá ser apresentada via

e-mail na ordem em que os documentos são exigidos nesse Edital. Sem folhas soltas.

ANEXO 03

PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº 052/2022.

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL FINAL (licitante vencedor)

Apresentamos nossa proposta para fornecimento do material objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº 052/2022 acatando todas as estipulações consignadas no respectivo Edital e seus anexos.

IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE:

NOME DA EMPRESA: CNPJ e INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e

CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE:

AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA

PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR)

Deverá ser cotado, preço unitário e total por item, de acordo com o Anexo 01 do Edital.

PROPOSTA: R$ (Por extenso) CONDIÇÕES GERAIS

A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação.

PRAZO DE GARANTIA

A garantia deverá ser da seguinte forma: conforme edital

LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

De acordo com o especificado no Anexo 01, deste Edital.

Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação.

VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL

De no mínimo, 90 (noventa) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão.

LOCAL E DATA

NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA

OBS: A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SUSPENDE O PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA ATÉ DECISÃO.

ANEXO 04

TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BOLSA NACIONAL DE COMPRAS DE INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES

Natureza do Licitante (Pessoa física ou jurídica) Nome: (Razão Social) Endereço:

Complemento Bairro:

Cidade: UF

CEP: CNPJ/CPF: Inscrição estadual: RG Telefone comercial:

Fax: Celular: E-mail: Representante legal:

Cargo: Telefone:

Ramo de Atividade:

1. Por meio do presente Termo de Adesão, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema Eletrônico de Pregões Eletrônicos da Bolsa Nacional de Compras, do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem.

2. São responsabilidades do Licitante:

I. tomar conhecimento de e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar;

II. observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor;

III. observar a legislação pertinente, bem como o disposto nos Estatutos Sociais e nas demais normas e regulamentos expedidos pela Bolsa Nacional de Compras, dos quais declara ter pleno conhecimento;

IV. designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo I; e

V. pagar a taxa pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações.

3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa Nacional de Compras.

4. O Licitante autoriza a Bolsa Nacional de Compras a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa Nacional de Compras.

5. (cláusula facultativa – para caso de uso de corretoras) O Fornecedor/Comprador outorga plenos poderes à sociedade corretora abaixo qualificada, nos termos dos artigos 653 e seguintes do Código Civil Brasileiro, para o fim específico de credenciá-lo e representá-lo nos negócios de seu interesse realizados por meio do Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa Nacional de Compras, podendo a sociedade corretora, para tanto:

I. declarar que conhece e atende as condições de habilitação previstas no Edital;

II. apresentar lance de preço;

III. apresentar manifestação sobre os procedimentos adotados pelo pregoeiro;

IV. solicitar informações via sistema eletrônico; V . interpor recursos contra atos do pregoeiro;

VI. apresentar e retirar documentos;

VII. solicitar e prestar declarações e esclarecimentos;

VIII. assinar documentos relativos às propostas;

IX. emitir e firmar o fechamento da operação; e

X. praticar todos os atos em direito admitidos para o bom e fiel cumprimento do presente mandato, que não poderá ser substabelecido.

Corretora:

Endereço:

CNPJ:

6. O presente Termo de Adesão é válido até //, podendo ser rescindido ou revogado, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios em andamento.

Local e data:

Assinatura: (reconhecer firma em cartório)

Anexo ao Termo de Adesão ao Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa Nacional de Compras -

(Licitante direto) Indicação de Usuário do Sistema

Razão Social do Licitante: CNPJ/CPF:

	Operadores
1	Nome:
	CPF:	Função: Telefone:	Celular: Fax:
	E-mail:
2	Nome:
	CPF:	Função: Telefone:	Celular: Fax:
	E-mail:
3	Nome:
	CPF:	Função: Telefone:	Celular: Fax:
	E-mail:

O Licitante reconhece que:

I. a Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à Bolsa nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido;

II. o cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela Bolsa, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante;

III. a perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à Bolsa, para o necessário bloqueio de acesso; e

IV. o Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e

V. o não pagamento da taxa ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da Bolsa, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA.

Local e data:

Responsável: Assinatura: (reconhecer firma em cartório)

Nota: Quando a marca do produto identificar o Licitante, poderá o mesmo usar a indicação de: “Marca Própria”.

ANEXO 05

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2022 DECLARAÇÃO

(Nome da Empresa) CNPJ/MF Nº, sediada. (Endereço Completo)

Declara, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº 052/2022, instaurada pela Prefeitura Municipal de Tamarana, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.

(Local e Data)

(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)

OBS. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

ANEXO 06 DECLARAÇÃO

(Nome da Empresa) CNPJ/MF Nº, sediada (Endereço Completo)

Declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

(Local e Data)

(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)

OBS. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

ANEXO 07

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2022 DECLARAÇÃO

(Nome da Empresa) CNPJ/MF Nº, sediada (Endereço Completo)

Declaro que não possuímos, em nosso Quadro de Pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observância à Lei Federal nº 9854, de 27.10.99, que acrescentou o inciso V ao art. 27 da Lei Federal nº 8666/93.

(Local e Data)

(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)

OBS.

1) Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

2) Se a empresa licitante possuir menores de 14 anos aprendizes deverá declarar essa condição.

ANEXO 08 DECLARAÇÃO

Modelo de Declaração de Enquadramento em Regime de Tributação de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte. (Na hipótese do licitante ser ME ou EPP)

(Nome da empresa), CNPJ / MF nº, sediada (endereço completo)

Declaro (amos) para todos os fins de direito, especificamente para participação de licitação na modalidade de Pregão, que estou (amos) sob o regime de ME/EPP, para efeito do disposto na LC 123/2006

Local e data

Nome e nº da cédula de identidade do declarante

ANEXO 09 DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Declaramos para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão...............................da Prefeitura Municipal de Tamarana, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade, sob as penas da Lei.

Local e data:

Assinatura e carimbo da empresa:

ANEXO 10 DECLARAÇÃO

(Nome da Empresa) CNPJ/MF Nº, sediada (Endereço Completo)

Declara, sob as penas da lei, que na qualidade de proponente de procedimento licitatório sob a modalidade nº, instaurada pelo Município de Tamarana, não integra nosso corpo social, nem nosso quadro funcional empregado público ou membro comissionado de órgão direto ou indireto da Administração Municipal.

Por ser verdade, firmamos o presente.

Data, Local

Nome do declarante

RG CPF

OBS. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

ANEXO 11 MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO Nº ---/2022 de --/--/2022 Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2022

Processo nº 096/2022

Contrato de aquisição de 01 (uma) ambulância tipo furgão simples remoção e 01(uma) van, que entre si celebram Município de Tamarana

e .

Pelo presente instrumento particular de contrato, de um lado, como CONTRATANTE, o MUNICÍPIO DE TAMARANA, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ sob o nº 01.613.167/0001-90, com sede a Xxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx, xx 000, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Luzia Harue Suzukawa, portadora do RG nº ---------

------ e inscrito no CPF sob o nº -----------------------; e, de outro lado, como

CONTRATADA, a empresa ---------------------------------, pessoa jurídica de direito privado

inscrita no CNPJ sob o nº -------------------------, estabelecida ----------------, neste ato

representado por --------------------------------, inscrito no CPF sob o nº ;

sujeitos às normas estabelecidas pela Lei 8.666/93 e, conforme parecer da Comissão Especial convenciona e mutuamente estipulam o seguinte:

1 - DO OBJETO

1.1 Constitui objeto deste Contrato a contratação de empresa especializada para a aquisição de 01 (uma) ambulância tipo furgão simples remoção e 01(uma) van, para uso da Secretaria Municipal de Saúde de Tamarana.

1.3 - Os produtos deverão atender aos padrões mínimos de qualidade exigidos pela ABNT

- Associação brasileira de Normas Técnicas, bem como pela ANVISA, com as devidas

garantias previstas no edital, bem assim, fornecidas conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.090/90), sendo que os itens considerados inadequados ou não atenderem às exigibilidades serão devolvidos e o pagamento de toda a parcela ficará suspenso, até sua regularização de forma integral, cujo prazo de reposição, a critério do Órgão Requisitante, poderá ser renovado, no prazo, sem prejuízo nas penalidades pelo atraso inicial.

2 - DOS ANEXOS CONTRATUAIS

Fazem parte integrante deste Contrato, os seguintes documentos, como se nele estivessem transcritos:

I - Edital de PREGÃO n.º PE-052/2022-TMN e seus anexos; II - Proposta da CONTRATADA, datada de .... de...de 2022. III - Termo de Referência

3 - DO PREÇO

3.1 - As descrições dos materiais, marcas e preços unitários, ficarão assim firmados: a)......, especificações..........,marca ......., no valor unitário de R$ ;

b)..segue....

3.2 - Os preços propostos serão considerados completos e abrangem todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para-fiscais), fornecimento de mão de obra especializada, leis sociais, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e de pessoal e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada no Edital e neste Contrato.

4 - DOS PRAZOS E CONDIÇÕES PARA A ASSINATURA DO CONTRATO

4.1 - A Contratada, ao longo da vigência do Contrato, será convocada a retirar o pedido ou a firmar as contratações decorrentes do Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da convocação expedida pelo Município, nos termos e condições preconizadas pelo Art. 64 da Lei federal nº 8.666/93, sob pena de perda do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no edital e neste Contrato.

4.1.1 - No ato da contratação, o representante da adjudicada deverá caso exigido, apresentar contrato social ou instrumento equivalente que comprove sua titularidade ou contrato social com documento de procuração, devidamente reconhecido em cartório competente, que habilite o seu representante a assinar o contrato em nome da empresa.

4.1.2 - Quando do contrato e/ou da retirada do pedido, caso solicitado, a fornecedora deverá apresentar novas provas de regularidade fiscal, regularidade com a Receita Federal e FGTS e demais exigidas na fase licitatória, sob pena de rescisão.

4.2 - O prazo estabelecido para a entrega dos materiais poderá ser prorrogado quando solicitado pela fornecedora e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.

4.3 - O prazo de validade deste Contrato será de 12 (doze) meses.

4.4 - O veículo deverá ser entregue conforme disposto em Edital, Anexos e Termo de Referência.

5 - DOS PAGAMENTOS

5.1 - Os pagamentos serão efetuados mensalmente até o 5º dia útil do mês subsequentes à prestação dos serviços, nas condições e preços pactuados relativos aos quilômetros efetivamente rodados, mediante apresentação da fatura no valor apurado no período mensal, com completa discriminação dos serviços realizados, após certificação da autoridade apontada pelo Município de Tamarana de que os serviços foram executados.

5.2 - Caso a contratada possua conta bancária nos bancos (Caixa Econômica Federal, ou Banco do Brasil), o pagamento será mediante transferência on-line entre contas. Caso não possua, será obrigatório o encaminhamento do boleto bancário, juntamente com a nota fiscal.

5.3 - Em caso de devolução da documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento será de 05 (cinco) dias a partir da sua reapresentação.

5.4 - A Nota Fiscal deverá ser emitida da seguinte forma:

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE XXXXXXXX XXX XXXXXXXX XXXX XXXXXXXXX, 000

CNPJ Nº 09.242.908/0001-86 TAMARANA - PARANÁ

5.5 - A liberação do pagamento ficará condicionada à apresentação das Certidões a seguir válidas na data da liberação:

a) Certidão Negativa de Débito (CND) referente às contribuições previdenciárias;

b) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);

c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

d) Certidão Negativa de Débitos Tributários Estaduais;

e) Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais, emitida na sede da CONTRATADA, outra equivalente, na forma de Lei;

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

5.6 - Em caso de atraso no pagamento à Contratada em função de insuficiência de tesouraria, ou falha da Administração Pública, será utilizado para correção monetária o índice INPC/IBGE, com juros de mora simples de 0,5% (meio por cento) ao mês.

5.7 - Caso a motivação do atraso se dê em função de falha da Administração Pública, a Autoridade Superior deverá deliberar pela responsabilização do servidor desidioso, com restituição ao erário dos valores despendidos em função do referido atraso.

6 - DA CONTRATAÇÃO

6.1 - As obrigações decorrentes do fornecimento dos Serviços, constantes do Contrato a serem firmadas entre o MUNICÍPIO e a Contratada, serão formalizadas através de Pedido, contrato ou outro termo equivalente, observando-se as condições estabelecidas no Edital, no Contrato e demais anexos integrantes.

6.2 - Na hipótese do primeiro classificado ter seu registro cancelado, não assinar, não aceitar ou não retirar o contrato e/ou pedido, no prazo e condições estabelecidos, poderão ser convocados os fornecedores remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, exceto o preço que será o de seu último lance ofertado, independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei nº 8.666/93.

6.3 - Observados os critérios e condições estabelecidos no Edital, o MUNICÍPIO poderá comprar de mais de um detentor registrado, segundo a ordem de classificação, desde que razões de interesse público justifiquem e que o primeiro classificado não possua capacidade de fornecimento compatível com as solicitadas pelo MUNICÍPIO, observadas as condições do Edital e o preço registrado.

6.4 - Os pedidos de fornecimento/prestação deverão ser formalizados diretamente, segundo as conveniências da administração.

7 - DO RECEBIMENTO/OBRIGAÇÕES/PENALIDADES/RESCISÃO

7.1 - O recebimento e aceitação dos produtos se farão das formas seguintes:

7.1.1 - O objeto do contrato será recebido pela unidade requisitante, provisoriamente, consoante o disposto no artigo 73, inciso II, da Lei federal nº 8666/93, sendo que a aferição e recebimento serão exercidos pelo fiscal de contrato, devidamente designado.

7.1.2 - O Contratante inspecionará e verificará o cumprimento das especificações legais, sendo que caso estes não obedecerem ou não atenderem ao desejado ou especificado, os rejeitará ou devolverá.

7.1.2.1 - Quando da não aceitação ou devolução do objeto do edital, no todo ou em parte, a critério do Contratante, poderá ser concedido novo prazo para o cumprimento pendente, sem prejuízo nas penas contratuais ou rescisórias.

7.1.3 - Correrão por conta da fornecedora, as despesas e custos decorrentes da não aceitação ou devolução do objeto do contrato.

7.1.4 - A fornecedora deverá entregar o bem, constante do objeto deste contrato, nos locais determinados no Edital de Pregão origem.

8.1.5 - O fornecedor deverá atender aos pedidos efetuados durante a vigência do Contrato, ainda que a entrega seja prevista para data posterior ao vencimento do Contrato.

7.2 - Constituem obrigações da fornecedora, dentre outras inerentes ou decorrentes do edital, deste Contrato e do futuro pedido:

7.2.1 - Cumprir a entrega do objeto do contrato, no endereço indicado no pedido ou contrato, dentro do prazo estabelecido, conforme a proposta, com todas as despesas de transporte, inclusas no preço proposto, sendo que a fornecedora fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência do Contrato, observados a estimativa de consumo constante no Anexo I, do edital de pregão originário.

7.2.1.1 - Na hipótese da detentora do Contrato se negar a receber o “Pedido”, o mesmo deverá ser enviado pelo Correios, devidamente registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

7.2.2 - Responsabilizar-se pelo cumprimento das especificações exigidas no termo, sendo que, aqueles que não atenderem às exigibilidades, não serão recebidos, e, se recebidos, devolvidos na forma do Código de Defesa do Consumidor e o pagamento de toda a parcela ficará suspenso até sua regularização de forma integral.

7.2.3 - Responsabilizar-se pelos recolhimentos indevidos ou pela omissão total ou parcial nos recolhimentos de tributos, que incidam ou venham a incidir sobre os materiais, objeto contratual.

7.2.4 - Arcar com todos os impostos, taxas, encargos, ônus e despesas relativas ao cumprimento do Contrato.

7.2.5 - Acatar, á medida da necessidade do Contratante, com as eventuais alterações contratuais, nos limites da lei.

7.2.6 - Cumprir os prazos das obrigações propostas, bem como no que se refere ás garantias de reposição, no caso entrega de material inadequado.

7.2.7 - Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração do faturamento, que impliquem em aumento de despesas ou perdas.

7.2.8 - Fornecer, caso solicitado pelo Município ou Órgão CONTRATANTE, Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pela Receita Federal, o Certificado Regularização de Situação - CRF, junto ao FGTS, e provas de quitação com as Fazendas Públicas, Federal ou Municipal, sob a pena de sustação de quaisquer créditos, até a efetiva comprovação da inexistência dos referidos débitos.

7.2.9 - Cumprir, durante a execução do Contrato, todas as Leis e posturas Federais, Estaduais e Municipais, pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes, a que houver dado causa.

7.2.10 - Responsabilizar-se por danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato.

7.2.11 - Responsabilizar-se pela segurança do trabalho de seus funcionários e pelos atos por eles praticados, responsabilizando-se, ainda, por eventuais danos pessoais e

materiais causados a terceiros durante o transporte e descarga dos materiais nos locais de entrega;

7.3 - Constituem obrigações do Município ou órgão Contratante, dentre outras inerentes ou decorrentes da Contratação:

7.3.1 - liquidar os documentos de cobrança, conforme o prazo previsto no edital;

7.3.2 - publicar extrato do Contrato, na forma da Lei;

7.3.3 - dar o devido recebimento do objeto do contrato, através da unidade requisitante, após a devida análise e aprovação prévia;

7.3.4 - Através de quaisquer dos órgãos requisitantes, emitir os Pedidos ou contratos, a seu critério, segundo as conveniências de momento, ao longo da validade do registro.

7.4 - Pelos motivos e condições, previstos nos artigos 86 e 87, da Lei nº. 8.666/93, em virtude do descumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis, as penalidades em que a contratada estará sujeita, são as seguintes:

7.4.1 - Advertência, para descumprimentos contratuais previstos no edital, neste Contrato e legais, ambos de natureza leve ou não reincidentes, à juízo do Município ou Contratante.

7.4.2 - Multa diária, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do fornecimento do “PEDIDO” em atraso na entrega, ainda que por razões de devolução ou por entrega de produto inadequado, até o limite de atraso de 10 (dez) dias corridos, quando acarretará a rescisão automática, salvo se o Contratante, por interesse administrativo, decidir por concessão de novo prazo, sem prejuízo nas penalidades contratuais;

7.4.3 - Multa de 10% (dez por cento) do valor total dos materiais contemplados à Fornecedora, constantes do Contrato, no caso de rescisão sem justo motivo, nas hipóteses previstas nos incisos I a XI e XVIII do artigo 78, da Lei n. 8.666/1993;

7.4.4 - Multas variáveis entre 0,01% (um centésimo por cento) a 0,08% (oito centésimos por cento) do valor do fornecimento do pedido ou termo contratual equivalente caso a Contratada: a) Fornecer produto fora das especificações exigidas e das normas legais; e

b) Desrespeitar quaisquer das demais obrigações contratuais, previstas neste Contrato e no edital licitatório origem.

7.4.5 - Multa de 20,0% (vinte por cento) sobre o valor da contratação pela recusa da contratada em assinar o Termo de Contrato, quando cabível, ou retirar a Nota de Empenho, dentro do prazo estabelecido;

7.4.5.1 - Incide na mesma multa prevista no subitem anterior a detentora que estiver impedida de assinar o Termo de Contrato ou retirar a Nota de Empenho pela não apresentação dos documentos devidamente atualizados, mencionados nos itens 4.1.1 e 4.1.2, deste Contrato.

7.4.6 - Multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do material a ser entregue, pela entrega em desconformidade com as condições deste Contrato, independentemente da obrigação de trocá-lo.

7.5 - A cobrança de multas será feita, mediante desconto do pagamento da(s) fatura(s), se for (em) apresentada(s) após a sua aplicação, ou ainda, cobrada diretamente da Contratada, se a fatura for insuficiente;

7.5.1 - No caso de cobrança de multa diretamente da Contratada, esta deverá ser recolhida dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da correspondente notificação, garantida prévia defesa.

7.6 - A incidência de multa poderá ser acumulada a outras penalidades e sua aplicação não impedirá que o Município de Tamarana adote as medidas judiciais cabíveis.

7.7 - As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com Município de Tamarana - PR e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública e seus órgãos da administração direta e indireta, poderão ser aplicadas á licitantes ou contratadas, juntamente com as de multa prevista no contrato, conforme Edital de Pregão Origem.

7.7.1 - A aplicação de quaisquer destas sanções, será publicada no Diário Oficial do Estado e divulgada no Mural oficial da Prefeitura Municipal de Tamarana.

7.8 - A Contratada poderá, ainda, sujeitar-se às sanções previstas no subitem 8.7, deste contrato, caso:

7.8.1 - Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer dos tributos.

7.8.2 - Tenha praticado atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação.

7.8.3 - Demonstre não possuir idoneidade para contratar com o Município de Tamarana, em virtude de atos ilícitos praticados.

7.9 - Poderá, ainda, a FORNECEDORA, a juízo do Contratante, responder por perdas e danos, independentemente das multas previstas no presente documento.

7.10 - No caso de rescisão contratual, cessará automaticamente todas as atividades relativas ao fornecimento, objeto deste contrato.

7.11 - Caso o MUNICÍPIO não utilize a prerrogativa de rescindir o Contrato, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a Contratada cumpra integralmente a condição contratual infringida.

7.12 - A Contratada reconhece os direitos do CONTRATANTE nos casos de rescisão administrativa, previstas nos artigos 77 a 79, da Lei n° 8.666/93 e demais alterações, sem prejuízo nas prerrogativas e consequências previstas nos artigos 80 a 85 da mesma lei.

7.13 - As penalidades do Município ou Contratante se constituirão em:

7.14 - O MUNICÍPIO se reserva o direito de aplicar multa moratória, sem prejuízo da rescisão do contrato, caso a FORNECEDORA viole ou infrinja qualquer disposição estatuída neste instrumento ou futuro contrato, ressalvado os casos fortuitos ou força maior, desde que devidamente comunicados por escrito e aceito pelo Município ou CONTRATANTE.

7.15 - Caso o Município exerça o direito de aplicar a pena de multa, este se obriga a notificar a Detentora do Contrato ou CONTRATADA, justificando a medida, com vistas ao contraditório e a ampla defesa.

7.15.1 - Da notificação constarão as seguintes informações:

a) número do Contrato ou Pedido;

b) motivo a que se refere;

c) valor da multa e demonstrativo de cálculo.

7.16 - A referida multa será deduzida do valor a ser pago da respectiva fatura por ocasião de sua quitação, garantida a prévia defesa.

7.17- A rescisão do Contrato, da Autorização de Fornecimento ou do contrato, será aplicada, de pleno direito, independentemente de qualquer aviso de interpelação judicial ou extrajudicial, pelos motivos elencados nos incisos I a XI e XVIII do artigo 78, da Lei n. 8.666/1993, em especial, se a futura Contratada:

7.17.1 - Persistir em mais de 02 (duas) vezes, em qualquer atraso e/ou no fornecimento de material inadequado;

7.17.2 - Contrair falência decretada;

7.17.3 - desrespeitar os dispositivos legais e contratuais;

7.17.4 - Promover alteração social ou modificar a finalidade ou estrutura da empresa, que, a juízo do contratante, prejudique a execução do Contrato.

7.17.5 - Transferir o contrato a terceiros ou acobertar o fornecimento do objeto contratual, com razão social diferente.

7.18 - Rescindido o Contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, em acerto de contas, as despesas aprovadas e efetivamente realizadas.

7.19 - Com base no artigo 79, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, a rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do Município contratante, que a exemplo da rescisão administrativa, deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

7.20 - A Contratada reconhece os direitos do CONTRATANTE nos casos de rescisão administrativa, previstas nos artigos 77 a 79, da Lei n° 8.666/93 e demais alterações, sem prejuízo nas prerrogativas e consequências previstas nos artigos 80 a 85 da mesma lei.

7.21 - Apresentar boleto bancário, junto à Nota Fiscal, para pagamento, ou ser correntista do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal.

8 - DO PROCEDIMENTO PARA FORNECIMENTO DOS ITENS

8.1 - O Fornecimento dos itens ocorrerá de forma integral, pela licitante vencedora.

8.2 - Para a solicitação de entrega, o Município obedecerá à informação da existência de recursos financeiros e orçamentários.

8.3 - Serão aceitos veículos com características superiores, bem como veículos com opcionais não exigidos nas especificações, desde que atendam a todos os requisitos mínimos exigidos nas especificações;

8.4 - A empresa vencedora deverá entregar os veículos para primeiro emplacamento

em nome do Fundo Municipal de Saúde.

8.5 - Os itens do presente Termo serão adquiridos com recursos ao Incentivo de Investimento para o Transporte Sanitário nos municípios, no Programa de Qualificação de Atenção Primária a Saúde, na modalidade fundo a fundo, nos termos da Resolução SESA 769/2019. O veículo Van a Resolução de Habilitação é a nº 1067/2021 e o veículo Ambulância a Resolução de Habilitação é a nº 0254/2022.

8.6 - O transporte à descarga e a entrega dos itens aos beneficiários, ocorrerão por conta da licitante vencedora sem qualquer custo adicional solicitado posteriormente.

8.7 - A entrega do item deverá ocorrer, no máximo, 90 (noventa) dias após o recebimento da nota de xxxxxxx. A não entrega do item no prazo determinado acarretará multa em 10% sobre o valor do pedido;

8.8 - O fornecimento será efetuado de acordo com a necessidade administrativa e a prioridade dos serviços a serem atendidos, com prazo de entrega de até 90 (noventa) dias úteis, contados a partir do recebimento da nota de empenho ou da assinatura do instrumento de contrato, se for o caso;

8.9 - Os veículos deverão ser entregues, com as taxas de Emplacamento, Licenciamento e Seguro Obrigatório – DPVAT pagos, com tacógrafo lacrado e aferido pelo INMETRO, com os Certificados de Registro e Licenciamento do Veículo (CRV/CRLV) e com o pagamento do frete, tributos, encargos sociais, e quaisquer

outras despesas que incidam ou venham a incidir no preço proposto. Também deverá ser emplacado na respectiva cidade de entrega sem qualquer ônus adicional para a Prefeitura de Tamarana e com observância da Resolução nº 231 de 15 de março de 2007 do CONTRAN;

8.10 - Se no ato da entrega for constatado que os veículos não atendem aos padrões e parâmetros de qualidade e de segurança segundo as normas e certificados exigidos, os mesmos serão devolvidos ficando a cargo da empresa fornecedora pelo pagamento de encargos, fretes, dentre outras despesas, que ficará responsável pela troca dos mesmos de no prazo máximo de 15 (quinze) dias;

8.11 - Os veículos deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Saúde, no seguinte endereço: Xxx Xxxxxxxx Xxxx xx 000 – Xxxxxx, Xxxxxxxx - XX, no horário das 8h30min às 12h00min e das 13h30min às 16h30min.

8.12 - A entrega dos itens ocorrerá sob-responsabilidade da CONTRATADA.

9 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1 - Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;

9.2 - Os bens devem estar acompanhados, ainda, do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

9.3 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

9.4 - O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o produto com avarias ou defeitos;

9.5 - Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto;

9.6 - Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

9.7 - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

9.8 - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;

9.9 - Responsabilizarem-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;

9.10 - Fornecer garantia mínima de 12 (doze) meses, sem limite de quilometragem, aos veículos adquiridos;

9.11 - Substituir peças e demais componentes que apresentem defeito de fabricação, dentro do prazo de garantia.

10 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

10.1 - Receber provisoriamente os veículos, disponibilizando local, data e horário;

10.2 - Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

10.3 - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

10.4 - Efetuar o pagamento no prazo previsto;

10.5 - Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais.

11 - DO TRANSPORTE DO MATERIAL

11.1 - É de inteira responsabilidade da empresa licitante o transporte do material para o local designado neste termo;

11.2 - O item será devolvido imediatamente caso haja qualquer avaria ocasionada pelo transporte;

11.3 - O transporte compreende o procedimento como um todo, ou seja, desde o carregamento da mercadoria até a efetiva descarga dos mesmos no endereço indicado neste termo e ainda os demais procedimentos acessórios, como guinchos, empilhadeiras e outros (caso o produto assim o exija) sem qualquer tipo de ônus para o município.

12 - DO RECEBIMENTO DO OBJETO

12.1 - A entrega do bem será atestada pelo responsável pelo recebimento do bem, que aferirá a sua conformidade com as especificações constantes neste termo;

12.2 - O recebimento provisório do bem, para efeito de posterior verificação da sua conformidade com as especificações, será realizado, em regra, no ato da entrega;

12.3 - O servidor designado para acompanhar a entrega do objeto formalizará o seu recebimento na própria nota fiscal e/ou fatura correspondente, no prazo máximo de dois dias úteis contados da data da entrega do objeto, pela Contratada;

12.4 - Todos os objetos entregues no recebimento deverão apresentar o mesmo padrão de qualidade, resistência e funcionalidade seguindo exatamente as especificações técnicas conforme consta neste termo;

12.5 - Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os objetos foram entregues em desacordo com a proposta, com defeito, fora de especificação ou incompletos, o fornecedor será notificado por escrito;

12.5.1 - A Contratada deverá efetuar a troca do(s) produto(s), no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do recebimento da solicitação.

12.5.2 - Nesse caso, serão interrompidos os prazos de recebimento e suspenso o pagamento até que sanada a situação, quando ocorrerá um novo recebimento provisório e o reinício de contagem dos prazos e do recebimento definitivo.

13 - DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

13.1 - Fica expresso que a fiscalização da execução deste contrato será exercida pela Secretaria Municipal de Saúde. O MUNICÍPIO, Nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993, realizará o acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

13.2 - Estarão designados para acompanhar e fiscalizar o presente contrato:

Titular: Cheferson Xxxxxxx Xxxxxxxx – Diretor do Setor de Transporte

Suplente: Xxxxxx Xxxxxxx – Responsável pelo Apoio Operacional da Secretaria Municipal de Saúde

13.3. - Sem prejuízo da plena responsabilidade da CONTRATADA perante o MUNICÍPIO ou terceiros, todos os serviços contratados estarão sujeitos a mais ampla e irrestrita fiscalização a qualquer hora, por pessoas devidamente credenciadas por este MUNICÍPIO.

13.4. - A CONTRATADA prestará todos os esclarecimentos solicitados pelo MUNICÍPIO, cujas reclamações se obrigam a atender pronta e irrestritamente.

13.5. - A ação fiscalizadora será exercida de modo permanente, de maneira fazer cumprir rigorosamente, as condições, qualidades e especificações previstas no Contrato e seus anexos, que a CONTRATADA declara conhecer nos seus expressos termos.

13.6 - São atribuições do fiscal titular do contrato ou do fiscal suplente na eventual ausência do primeiro:

13.6.1 - As elencadas nos Artigos 4º e 11 da Instrução Normativa nº 11/2017, de 19 de junho de 2017 da Unidade Central de Controle Interno do Município de Tamarana.

14 - DA GARANTIA

14.1 - O prazo de garantia mínimo do objeto será de 12 (doze) meses, sem limite de quilometragem;

14.2 - Durante o prazo de vigência da garantia, o veículo que apresentar vícios, defeitos ou incorreções, deverá ser reparado e corrigido, sem ônus para a Prefeitura de Tamarana, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis;

14.3 - As substituições de peças e a mão de obra, quando das revisões em garantia, estarão sujeitas às obrigações praticadas no mercado, nos termos das legislações pertinentes e subsidiárias;

14.4 - Os veículos que, no período de 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento definitivo do veículo, apresentar defeitos sistemáticos de fabricação, devidamente comprovados pela freqüência de manutenções corretivas realizadas em concessionárias do fabricante, deverá ser substituído no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos. Este prazo será contado a partir da última manutenção corretiva realizada pela concessionária, dentro do período supracitado;

14.5 - A contratada deverá, durante o período de garantia e fora dele, prestar assistência técnica especializada no município de Tamarana.

15 - DA SUSPENSÃO DE PAGAMENTO

15.1 - O MUNICÍPIO suspenderá o pagamento de qualquer quantia devida à CONTRATADA, sempre que ocorrer circunstancia de não prestação dos serviços por parte da CONTRATADA ou se recusar ou dificultar ao MUNICÍPIO a livre fiscalização dos serviços, ou ainda no caso de paralisação dos mesmos, exceto em caso de prévio acordo com o contratante.

16 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR

16.1 - O registro do fornecedor poderá ser cancelado, garantida a previa defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, nas seguintes hipóteses:

I - pela Administração, quando:

a) a Fornecedora não cumprir as exigências contidas no edital ou no Contrato, notadamente nas hipóteses de inexecução total ou parcial ou rescisão dos ajustes dela decorrentes;

b) a adjudicatária, injustificadamente, deixar de assinar o Contrato;

c) o fornecedor der causa à rescisão administrativa ou contratual, pelos motivos previstos no item 8.11, deste contrato, por um dos motivos elencados no art. 78 e seus incisos da Lei nº 8.666/93 e demais alterações posteriores;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado e a Detentora não aceitar reduzir o(s) seus(s) preço(s) registrado(s);

e) por razões de interesse público, devidamente fundamentadas, na forma do inciso XII, do art. 78 da Lei nº 8.666/93 e demais alterações posteriores.

II - pela contratada, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços, devidamente justificado e aceito pelo Município.

16.2 - O cancelamento do Contrato e demais sanções administrativas serão precedidos de processo administrativo a ser examinado pelo órgão gerenciador do sistema (Seção de Compras do Município Contratante), sendo que a decisão final deverá ser fundamentada.

16.3 - A comunicação do cancelamento do registro do fornecedor, nos casos previstos no inciso I do item 10.1, será feita por escrito, juntando-se o comprovante de recebimento.

16.4 - No caso do fornecedor encontrar-se em lugar ignorado, incerto ou inacessível, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o registro do fornecedor, a partir do quinto dia útil, contado da publicação, pelo decurso de prazo.

16.5 - A solicitação da fornecedora ou prestadora de serviços para cancelamento do registro de preço, não o desobriga do fornecimento dos produtos ou da prestação dos serviços, até a decisão final do órgão gerenciador, a qual deverá ser protocolada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, facultada a Administração a aplicação das penalidades previstas no instrumento convocatório, caso não aceitas as razões do pedido.

16.6 - Enquanto perdurar o cancelamento poderão ser realizadas novas licitações para aquisição de materiais, constantes no Contrato.

17 - DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Reduzido	Fonte	Dotação
218	1500	080110301001020634490520000
219	1518	080110301001020634490520000

18 - DO COMBATE À FRAUDE E À CORRUPÇÃO

18.1 - Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.

Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do Contrato;

b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

c) “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.

e) “prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, deste Edital; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

18.2 - Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.

18.3 - Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.

19 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1 - Os casos e situações omissos serão resolvidos de comum acordo, respeitadas as disposições da Lei 8.666/93 e demais alterações posteriores em vigor.

20 - DO FORO

Elegem as partes o foro da Comarca de Londrina como único competente para dirimir as dúvidas que se originem do presente contrato.

Justos e contratados, firmam as partes este instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor, com as testemunhas presentes ao ato, a fim de que produza seus efeitos legais.

Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos --------- de de 2.022.

MUNICÍPIO DE TAMARANA

CONTRATANTE

Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx

Prefeita Municipal

------------------------------------

CONTRATADA

-----------------------------

Representante Legal

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx

Secretaria de Saúde

TESTEMUNHAS: 1.) 2.) _

Vistado sob o aspecto formal, nos termos do artigo 38, da Lei Federal N° 8.666/93 e alterações.

OBS.: DOCUMENTO INFORMATIVO PARA ELABORAÇÃO JUNTAMENTE COM O CONTRATO/ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ANEXO 12 DADOS PARA ELABORAÇÃO DO CONTRATO

Dados da Empresa:

Razão Social:

Nome Fantasia: CNPJ Nº: I. E:

Endereço: (Rua, Avenida, etc...) Nº: ,Complemento Bairro: , Cidade: Estado: , CEP: -

Telefones: E-mail:

Dados Bancários:

Banco: Agência: Conta Corrente:

Dados do Representante Legal que assinará o Contrato.

Nome:

Qualificação: (cargo/funçãoexercida na empresa) Estado Civil: Nacionalidade: CPF Nº: R.G: _ Endereço: (Rua, Avenida, etc...)

Nº: , Complemento: Bairro: _, Cidade:

Estado: , CEP:

Dados dos Sócios.

Nome:

Qualificação: (cargo/função exercida na empresa) CPF Nº: R.G:

Email:

Percentagem de participação dos sócios no capital da empresa:

OBS.: DEVERÁ SER INFORMADO OS DADOS DE TODOS OS SÓCIOS, E COM REFERÊNCIA AO SÓCIO ADMINISTRADOR DEVERÁ SER INFORMADO NO CAMPO QUALIFICAÇÃO ACIMA.

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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2022 PROCESSO Nº 096/2022

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