CONTRATO Nº 017/2013
CONTRATO Nº 017/2013
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATUBA E A EMPRESA CONJUNTO MUSICAL OS SERRANOS LTDA, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE SHOW ARTISTICO.
Pelo presente termo de Contrato que entre si fazem a PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATUBA, Empresa de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ n° 82.815.481/0001-58, com sede à Xxx Xxx. Xxxxx Xxxxxxx, 000, xxxxxx, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Xxxxxxxxxx Xxxxxx, inscrito no CPF o nº 000.000.000-00, neste instrumento identificado como CONTRATANTE, e por outro lado a empresa CONJUNTO MUSICAL OS SERRANOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 90.344.714/0001-00, com sede na Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx, 0000, Xxxxx xx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxx, XX, XXX 00.000-000, neste ato representada pelo seu Sócio Administrador Sr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, portador da RG nº 1039050842 e inscrito no CPF-MF sob o nº 000.000.000-00, neste ato denominada simplesmente de CONTRATADA, e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo Processo Licitatório nº 021/2013, Inexigibilidade de Licitação nº 003/2013, com fulcro no Inciso III, do Art. 25, da Lei 8.666/93, e que se regerá nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações, atendidas as Xxxxxxxxx e condições que anunciam a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Objetiva este contrato a realização, pela CONTRATADA, de 01 (uma) apresentação artística, com duração aproximada de 3h00min, a ser realizada dentro das especificações seguintes:
1.1.1. 01 (um) show com o Conjunto Musical OS SERRANOS para o evento de Aniversário do Município, a ser realizado no Centro de Eventos Piratuba, situado na Xxx Xxxxxxxxxxxxx, Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx, XX, na data de 18 de fevereiro de 2013, sendo às 21h00min o horário previsto para o início do show.
1.2. O conjunto anteriormente nominado, deverá se apresentar devidamente acompanhado de todos os equipamentos e materiais necessários (instrumentos musicais, vestimentas e outros), assim como, os assistentes e pessoal de apoio, para montar e desmontar os equipamentos e instrumentos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR CONTRATUAL E FORMA DE PAGAMENTO
2.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pela prestação dos serviços artísticos previstos neste contrato em moeda corrente o valor total de R$ 12.200,00 (doze mil e duzentos reais).
2.2. A CONTRATADA deverá emitir as notas fiscais/faturas e entregá-las na Secretaria Municipal de Turismo. O pagamento será efetuado no primeiro dia útil, após a realização do evento, condicionado a apresentação da nota fiscal, devidamente atestada por servidor responsável pelo recebimento e conferência da mesma.
2.3. O pagamento será efetuado em conta corrente de titularidade da Contratada.
2.4. As despesas decorrentes da execução do objeto deste Contrato correrão à conta n°
14.01.2.027.3.3.90.39.99.00.00.00 (84/2013), prevista na da Lei Orçamentária do Exercício de 2013.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3.1. Constituem as obrigações da CONTRATANTE:
3.1.1. Fornecimento de ENERGIA ELÉTRICA, no local do evento em condições de carga e segurança, compatíveis com todos os equipamentos necessários à realização do espetáculo.
3.1.2. Providenciar o pagamento do ECAD.
3.1.3. Providenciar as medidas necessárias para garantir a segurança física dos artistas e equipe durante o tempo de permanência no Local do Evento.
3.1.4. Fornecer credenciais de acesso ao evento para toda equipe de trabalho formado por técnicos, músicos e assessoria.
3.1.5. Providenciar mídia para divulgação do show aqui contratado.
3.2. Constituem as obrigações da CONTRATADA:
3.2.1. Viabilizar o comparecimento, participação e apresentação dos artistas mencionados, no dia na hora e local estabelecido neste contrato, fazendo-se acompanhar dos respectivos integrantes, para realizar a apresentação, no período anteriormente descrito, apresentando os sucessos musicais dos artistas Contratados e/ou outros que venham a ser convencionado previamente pelas partes.
3.2.2. Respeitar e cumprir todas as obrigações convencionadas neste instrumento contratual, colaborando em tudo que se fizerem necessário para que a CONTRATANTE alcance os objetivos propostos, com pleno sucesso do evento programado.
3.2.3. Suportar com todas as despesas de transporte, impostos atinentes a Nota Fiscal, despesas com camarim, som e iluminação, carregadores e descarregadores, hospedagem, translado, alimentação e demais despesas necessárias para a viabilização das apresentações.
3.2.4. Os artistas contratados comprometem-se em conceder entrevistas com os meios de comunicações que tenham o objetivo de divulgar o evento.
3.2.5. Autorizar a utilização da imagem dos artistas contratados em banners, cartazes, folders, outdoors, material de propaganda oficial do Evento e qualquer outro material ou forma que vise a divulgação do evento.
3.2.6. Realizar o show (apresentação artística) previsto no Item 1.2 deste Contrato, impreterivelmente no horário ajustado, com o máximo de atraso permitido de 00h10min (dez minutos), podendo ser alterado a critério das partes.
3.2.7. Fornecer os equipamentos de sonorização e iluminação com montadores e sistema independente, em bom estado de manutenção e conservação.
a) A montagem e desmontagem dos equipamentos, seus respectivos horários, assim como o horário de passagem do som e o tempo necessário a completa execução dessas atividades será determinada pela Contratada;
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
4.1. O presente Contrato terá vigência da data de assinatura até 25 de fevereiro de 2013.
CLÁUSULA QUINTA - DOS REAJUSTES
5.1. Os preços ora contratados são fixos e irreajustáveis.
CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO
6.1. A fiscalização e o acompanhamento da execução dos trabalhos da CONTRATADA serão exercidos pela CONTRATANTE, através do Secretario Municipal de Turismo, o qual poderá, junto ao representante da CONTRATADA, solicitar a correção de eventuais falhas ou irregularidades que forem verificadas, as quais, se não forem sanadas imediatamente, serão objeto de comunicação oficial à CONTRATADA, para aplicação das penalidades previstas neste Contrato.
6.2. As solicitações, reclamações, exigências, observações e ocorrências relacionadas com a execução do objeto deste Contrato serão registradas pela CONTRATANTE, constituindo tais registros, documentos legais.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
7.1. A inexecução total ou parcial deste Contrato ensejará sua rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos arts. 77 e 78 da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações, com as conseqüências previstas no art. 80 da referida Lei, sem que caiba à CONTRATADA direito a qualquer indenização.
7.2. A rescisão contratual poderá ser:
7.2.1. determinada por ato unilateral da CONTRATANTE, nos casos enunciados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93;
7.2.2. amigável, mediante autorização da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que demonstrada conveniência para a CONTRATANTE.
CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES
8.1. Sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeito às seguintes penalidades, asseguradas a prévia defesa:
8.2. Pelo atraso injustificado à realização do show (apresentação dos artistas), ressalvado o tempo de tolerância previsto na Cláusula Primeira:
8.2.1. Por atraso no horário previsto à realização do show superior a 00h10min (dez minutos), fica estipulada a multa de valor equivalente a 5% (CINCO POR CENTO) do preço estabelecido no contrato.
8.2.2. Por atraso no horário previsto à realização dos shows superior a 00h30min (trinta minutos), fica estipulada a multa de valor equivalente a 15% (QUINZE POR CENTO) do preço estabelecido no contrato.
8.2.3. Por atraso no horário previsto à realização dos shows superior a 01h00min (uma hora), fica estipulada a multa de valor equivalente a 50% (CINQUENTA POR CENTO) do preço estabelecido no contrato.
8.3. Pela inexecução total ou parcial do Contrato:
8.3.1. multa de 100% (cem por cento), calculada sobre o valor do Contrato ou da parte não cumprida;
8.4. O valor a servir de base para o cálculo da multa referida no subitem 8.3.1 será o valor inicial deste Contrato.
8.5. As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório, porém moratório e, conseqüentemente, o pagamento delas não exime a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha acarretar à CONTRATANTE.
8.6. A CONTRATADA fica desobrigada do pagamento das multas ora estipuladas pelo atraso da realização do show, desde que o mesmo tenha ocorrido por força maior e/ou caso fortuito, que seja causa efetiva de impedimento da apresentação dos artistas no horário pactuado, ficando condicionada a devida comprovação por parte da CONTRATADA.
8.7. Caso de descumprimento do subitem 3.1.6, por parte da Contratante, a Contratada poderá não realizar o show, não isentando o pagamento integral deste Termo.
CLÁUSULA NONA - DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA
9.1. O presente termo não poderá ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou em parte.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO
10.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação respectiva, em resumo, do presente termo, na forma da lei.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E CONDIÇÕES GERAIS
11.1. Os casos omissos ao presente termo serão resolvidos em estrita obediência às diretrizes da Lei nº 8.666/93, e posteriores alterações.
11.2. REPRODUÇÃO DO ESPETÁCULO: Fica terminantemente proibida a venda de programas, retratos impressos de qualquer natureza, pôster, camisetas, e quaisquer outros itens que difundam a imagem dos artistas contratados no local do evento e/ou proximidades, salvo quando houver prévia e expressa autorização da CONTRATADA.
11.3. PATROCINADORES: A CONTRATADA declara ter conhecimento dos patrocinadores do evento e não possuem qualquer oposição aos mesmos, seja em função de incompatibilidade de marca ou produto com a imagem pública dos artistas da CONTRATADA ou por qualquer outro motivo.
11.4. DAS RESPONSABILIDADES PASSIVAS: A CONTRATANTE assume expressamente a responsabilidade pelo ressarcimento de quaisquer danos a terceiros que ocorrerem, antes, durante e depois da apresentação aqui CONTRATADA, decorrentes, das instalações fixas, palcos, curtos-circuitos, incêndios, desabamentos, acidentes provocados por excesso de lotação ou imprudência na segurança, assim como, a CONTRATADA responde pelos danos que der
causa, em especial, em virtude de instigação ao público, má instalação de seus equipamentos e outros análogos.
11.5. LIMITE DA APRESENTAÇÃO DO ARTISTA: Fica ressaltado que as únicas obrigações do artista da CONTRATADA para com a CONTRATANTE são as que se referem a sua apresentação no evento dentro das condições convencionadas neste contrato, não podendo ser o espetáculo utilizado para finalidades políticas ou religiosas.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
12.1. Fica eleito o foro da Comarca de Capinzal, independente de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Contrato.
E, por estarem de acordo, assinam este instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.
Piratuba, SC, 31 de janeiro 2013.
XXXXXXXXXX XXXXXX
Prefeito Municipal CONTRATANTE
XXXXX XXXXXX XXXXX
Sócio Administrador CONTRATADA
Testemunhas:
01. 02.
Nome: Nome:
CPF: CPF: