CONTRATO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO N°100/2022

CONTRATO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO N°100/2022

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, com sede na Xxx Xxxx Xxxxxx Xxxxx, 000 – centro nesta cidade, neste ato representada pelo senhor prefeito o Sr. XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX, brasileiro, casado, residente à Xxx Xxxxxxxxx, x/x, Xxxxx Xxxxx Xxxxx, nesta cidade portador da Cédula de Identidade RG nº. M 2992037 SSP-MG e inscrito no CPF/MF sob nº. 000.000.000-00, denominada CONTRATANTE; e de outro lado XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX, brasileiro, portador do RG nº 2294722-1 SESP/SP e do CPF nº 000.000.000-00, residente a Xxx Xxxxxxxxx, xxxx 00, Cohab Xxxxx Xxxxx, no Município de São José do Povo-MT; doravante denominada CONTRATADA, anuem e acordam o presente CONTRATO, mediante cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1–A contratação para o cargo de Jardineiro(A), com carga horário de (40 horas) semanal, lotado na secretaria de Infraestrutura e Obras, conforme a Lei Municipal Lei 517/2012, para atender à necessidade temporária e excepcional interesse público.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1–O presente contrato tem vigência de 12 (doze) meses, iniciando no dia 15/08/2022 a 15/08/2023, podendo ser prorrogado por igual período de acordo com edital do processo seletivo 01/2022.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO

3.1–A CONTRATADA deverá obedecer às normas e orientações do (a) chefe imediato (a) para bem execução dos serviços, cumprindo com assiduidade e dedicação as suas atividades, no endereço e horário estipulado.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR/PAGAMENTO E REAJUSTE SALARIAL

4.1–A contratante pagará a contratada o valor mensalmente de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), cujo pagamento será juntamente com o dos demais servidores municipais.

4.2- O reajuste salarial será realizado anualmente, ao qual o valor mensal recebido como salário será acrescentado pela aplicação da porcentagem definida por Decreto Municipal.

CLÁUSULA QUINTA – DO AMPARO LEGAL

5.1–A contratação dos serviços pessoais de que trata o presente instrumento, se dará por tempo determinado, para atender necessidades urgentes e indispensáveis aos serviços da Administração Pública Municipal, conforme autoriza a Constituição Federal, inciso IX, Art. 37.

5.2 O regime a que se vincula o CONTRATADO é estatutário, não conferindo direitos celetistas a este.

5.3 O CONTRATADO se submete ao Regime Geral de Previdência Social.

CLÁUSULA SEXTA – DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA

6.1–As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão por conta da dotação orçamentária remunerações de serviços pessoais da respectiva Secretaria.

02-Prefeitura Municipal se São José do Povo 050-Secretaria de Infraestrutura e Obras

04 122 7070 2017-Manter as Atividades da Secretaria 31.90.11.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixa-Pessoal Civil

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

7.1 – O presente contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:

I – unilateral ou bilateralmente, sendo o primeiro caso somente por parte da CONTRATANTE, atendida a conveniência administrativa ou na ocorrência da infringência de qualquer das cláusulas do presente instrumento, e no segundo caso por interesse das partes.

II – nas condições estabelecidas bem como na lei municipal autorizativa da contratação.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES

8.1–O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, observando os prazos de execução e qualidade dos serviços prestados, sem prejuízo dos dispostos na legislação em vigor, em especial a Lei 8.666/93.

8.2 A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades caso deixe de cumprir as obrigações assumidas em contrato, o que não impede a Administração de rescindi-lo unilateralmente.

8.3 É de responsabilidade da CONTRATADA, todo e qualquer ônus advindo de eventuais acidentes, inclusive contra terceiros.

8.4 A CONTRATADA é a única responsável em qualquer caso por danos ou prejuízos que eventualmente possa sofrer ou causar a terceiros em decorrência da execução deste contrato.

8.5 A CONTRATADA garantirá a qualidade dos serviços prestados pelo período, hipótese em que arcará com as despesas de refazimento, perdas e danos decorrentes.

8.6 Em caso de imperfeição, defeito ou vício no serviço, a Administração comunicará a CONTRATADA que corrigirá a falha no prazo máximo de 05 dias, salvo acordo em contrário firmado perante a Autoridade Contratante.

8.7 Cabe a CONTRATADA atender prontamente quaisquer exigências do representante da Prefeitura Municipal de São José do Povo – MT, inerentes ao objeto da contratação.

8.8 São responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:

a) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações do CONTRATADO;

b) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares e as cláusulas contratuais deste instrumento;

c) efetuar os pagamentos devidos ao CONTRATADO nos termos estipulados alhures;

8.9 Este Contrato não implica vínculo empregatício de qualquer natureza, regendo-se pela Lei

n. 8.666/1993. Em casos omissos, adotar-se-á as disposições da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

9.1 – A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades caso deixe de cumprir as obrigações assumidas em contrato, o que não impede a Administração de rescindi-lo unilateralmente:

Multa pelo descumprimento de cláusulas contratuais de 2,0% (dois por cento) sobre o valor do contrato.

Multa pela inexecução parcial ou total do contrato de 10% (dez por cento) sobre o valor contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA – FISCAL DE CONTRATO

10.1 – O fiscal de contrato é o Sr. Xxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx, matricula Nº686, de acordo com a portaria nº 103/2021, de 02 de agosto de 2021, em atendimento as exigências do Tribunal de Contas do Estado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO FORO:

11.1 – As partes elegem como domicílio legal o foro da Comarca de Rondonópolis para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste Contrato, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

11.1.2 – Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito, e, por estarem juntos e contratados, assinam as partes do presente, 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, também signatárias do presente instrumento.

São José do Povo – MT, 15 de agosto de 2022.

XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX

Prefeito municipal Contratada

Contratante

TESTEMUNHAS:

XXXXX XXXXX DIB

Procurador Geral do Município O AB /MT 5.205

CPF 000.000.000-00

CPF 000.000.000-00