Nº 5596960: CONTRATO Nº 005-2024 PCS - DM AUTO LTDA

Quinta-feira, 08 de fevereiro de 2024 às 13:40, Florianópolis - SC


PUBLICAÇÃO


Nº 5596960: CONTRATO Nº 005-2024 PCS - DM AUTO LTDA


Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) C5C80D28F324348C5E876177C711138CF18AAA17


ENTIDADE

Prefeitura municipal de Caxambu do Sul


MUNICÍPIO

Caxambu do Sul


xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/?xxxx:0000000



CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública

Rua Gen. Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx


Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA

CONTRATO Nº 005/2024 PCS


CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAXAMBU DO SUL E A EMPRESA DM AUTO VEÍCULOS LTDA OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS, ZERO KM, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTE NO ANEXO “A” DO EDITAL, NO MUNICÍPIO DE CAXAMBU DO SUL.


O Município de Caxambu do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 83.021.816/0001-29, com sede administrativa na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx, representado pelo Secretário Municipal de ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO, Sr. SAIANE BURTET DO AMARAL, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e, de outro, a empresa DM AUTO VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 83.297.366/0001-00, com sede na Av. Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 2790N, Bairro Passo dos Fortes, Chapecó/SC, neste ato representada pelo(a) seu(sua) Representante, Sr.(ª) Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx xxxxxxxx(a) da Cédula de Identidade RG nº 2859462 e inscrito(a) no CPF sob o nº 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADA, e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente termo, cuja celebração foi autorizada de acordo com o Processo de Licitação nº 012/2024 PCS, modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 002/2024 PCS, e que se regerá pela Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, atendidas as Xxxxxxxxx a seguir enunciadas:


CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO


1.1. O presente Contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS, ZERO KM, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTE NO ANEXO “A” DO EDITAL, conforme especificações constantes no Anexo “A” do Processo Licitatório nº 012/2024PCS, Modalidade Pregão Presencial n. 002/2024 PCS.


1.2. Integram e completam o presente Termo Contratual, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, às condições expressas no instrumento convocatório do Processo Licitatório nº 012/2024 PCS, Modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 002/2024 PCS, juntamente com seus anexos e a proposta da CONTRATADA.


CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO


2. GARANTIAS E ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS

2.1. Garantia total do veículo pelo período mínimo de 36 (trinta e seis) meses, a contar de efetivo recebimento do veículo pelo Contratante.

2.2. Assistências Técnicas e de Manutenção: concessionárias autorizadas no Estado de Santa Catarina para assistência técnica, disponíveis em, no mínimo, uma na região Oeste

2.3. No período de garantia, os serviços de assistência técnica serão efetuados e o problema solucionado num prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da solicitação/notificação oficial.

2.4. Se a Contratada não puder atender dentro do prazo estabelecido, justificará e comprovará por escrito os motivos, ficando a prorrogação por mais 10 (dez) dias úteis (máximo) condicionada à aceitação do Contratante.

2.5. É vedada a elaboração de manual de proprietário exclusivo para os veículos objeto da presente contratação com termos distintos daqueles fornecidos aos proprietários particulares do mesmo modelo do veículo.


3. DA ENTREGA DO VEÍCULO

3.1. O veículo será entregue na sede do Município Contratante.

3.2. O veículo será transportado através de veículo apropriado, não sendo permitido o deslocamento com o veículo rodando, e todas as despesas relacionadas com a entrega para o Município Contratante correrão por conta do Fornecedor;

3.3. Na entrega técnica, o Fornecedor apresentará ao Proprietário todas as informações sobre os recursos que seu veículo oferece e suas funcionalidades, instruções fundamentais sobre condução econômica, instruções sobre a importância da manutenção preventiva, frequências recomendadas para a troca de óleo e filtros e sobre a garantia do veículo;

3.4. Será considerado Zero Quilômetro o veículo cujo hodômetro não esteja com a quilometragem superior a 50 (cinquenta) quilômetros;

3.5. A garantia do produto a ser entregue não será inferior àquela contida no descritivo do item, e deverá estar igual àquela apresentada e aceita na proposta.


4. PRIMEIRO EMPLACAMENTO

4.1. O veículo novo não estará registrado ou licenciado, sendo o primeiro emplacamento obrigatoriamente realizado pelo Município.


5. DAS JUSTIFICATIVAS

5.1. A necessidade de o veículo ser quatro portas é para que o embarque e desembarque possa ser facilitado com maior segurança.

5.2. Das Dimensões: as dimensões mínimas solicitadas são para o transporte de 05 ocupantes adultos, considerando que a antropometria da população catarinense, segundo o IBGE, é, em média, de 1,68 m de altura e um peso médio de 68 quilos, para que os mesmos possam ser acomodados com conforto e segurança. Considerando que os passageiros transportem os seus pertences pessoais ou de trabalho tais como malas, ferramentas e/ou instrumentos de trabalho, atendendo ao art. 248 do Código de Trânsito Brasileiro: “transportar em veículo destinado ao transporte de passageiros carga excedente em desacordo com o estabelecido no art. nº 109” (do mesmo diploma legal).

5.3. O veículo visa o aumento, renovação e/ou substituição da frota do município de Caxambu do Sul, por considerar que o veículo novo será utilizado em deslocamentos contínuos com viagens de longas distâncias, realizadas principalmente em viagens oficiais, bem como nos deslocamentos dos agentes públicos para desenvolvimento nas atividades de trabalho, entre outras atividades necessárias para o atendimento das ações públicas, esse automóvel deve ser dotado de compartimento de carga com dimensões suficientes para tais propósitos.

5.4. Poderão, também, ser utilizados em diferentes tipos de terreno e em situações adversas (como mal tempo, aclives com ângulos consideráveis etc.);

6. PRAZO DE ENTREGA

6.1. O Veículo, objeto desta licitação, deverá ser entregue, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias consecutivos contados da data de assinatura do Termo de Contrato.


CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA


3.1. O presente Contrato terá vigência da data de assinatura até 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado na forma da lei, podendo ser prorrogado conforme a Lei.


CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR CONTRATUAL


4.1. Pela execução da obra prevista na Cláusula Primeira, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ 475.500,00 (Quatrocentos e setenta e cinco mil e quinhentos reais). Sendo que o mesmo IRREAJUSTÁVEL.


CLÁUSULA QUINTA - DA APROVAÇÃO DO OBJETO


5.1. Os objetos deste Contrato, serão considerados aceitos mediante análise de recebimento de todas as condições apresentadas, pela empresa ganhadora, durante a fase de disputa da licitação. Caso haja alguma alteração do objeto entregue daquele apresentado em fase licitatória, haverá a notificação da empresa e não aceitação do item, desde que fundamentado.


CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO


6.1. A Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul efetuará o pagamento do objeto desta licitação à CONTRATADA até 30 dias após a apresentação da respectiva fatura, desde que devidamente atestada por servidor da Administração.


6.4. As despesas decorrentes da execução das obras, objeto desta licitação, correrão às dotações previstas na Lei Orçamentária do Exercício de 2024.


MUNICÍPIO DE CAXAMBU DO SUL

Recurso:274

Órgão:7 - SEC. MUN. DE DES. ECON. IND. COM. TUR. AGRIC. M. A

Unidade:1 - Departamento da Indústria, Comércio e Agricultura

Ação:2016 - Manutenção dos Programas de Incentivo à Produção Programa Mais Agricultura

Elemento:3449052480000000000 - Veículos diversos

Vínculo:275570000089 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta


Fornecedor: 10731 - DM AUTO VEÍCULOS LTDA


Item

Produto

Unidade

Marca

Quantidade

Unitário

Valor Total


2

VEÍCULO AUTOMOTOR PICK-UP UTILITÁRIO CABINE DUPLA CONFORME CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DESCRITAS NA FOLHA DE DADOS.

VEÍCULOS DE REFERÊNCIA: VOLKSWAGEN SAVEIRO CROSS CD 1.6

FIAT STRADA FREEDOM CD 1.3 RENAULT OROCH INTENSE TRANSMISSÃO: MANUAL

VEÍCULO NOVO, ZERO KM,

UN

GM Chevrolet

1,65

R$123.000,00

R$202.777,46


ANO/MODELO DE FABRICAÇÃO 2023/2024 OU SUPERIOR. NA VERIFICAÇÃO DA

CONFORMIDADE DAS CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS EXIGIDAS SERÃO ACEITOS: MARCA/MODELO/VERSÃO DO VEÍCULO IGUAL DA REFERÊNCIA, DESDE QUE ATENDIDAS AS REGRAS DAS FOLHAS DE DADOS OU, AINDA, VEÍCULO SIMILAR OU EQUIVALENTE OU DE IGUAL OU MELHOR QUALIDADE: PRODUTO: VEÍCULO

AUTOMOTOR PICK

-UP UTILITÁRIO CABINE DUPLA:

1. ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS DO VEÍCULO

1.1. NOMENCLATURA: VEÍCULO PICK-UP UTILITÁRIO CABINE DUPLA;

1.2. COR PREDOMINANTE:

1.2.1. BRANCA.

1.3. CARACTERÍSTICAS GERAIS:

1.3.1. ZERO KM;

1.3.2. 04 PORTAS;

1.3.3. EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS PELO CONTRAN;

1.3.4. CABINE/CARROCERIA: PARA 05

OCUPANTES/MONOBLOCO PICK- UP.

1.4. DIMENSÕES:

1.4.1. COMPRIMENTO TOTAL MÍNIMO: 4.420 MM;

1.4.2. DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE EIXOS: 2.650 MM;

1.4.3. LARGURA MÍNIMA: 1.650

MM.

1.5. MOTOR:

1.5.1. DIANTEIRO, MÍNIMO 3

CILINDROS;

1.5.2. POTÊNCIA MÁXIMA IGUAL OU SUPERIOR A 95 CV (QUANDO COM GASOLINA);

1.5.3. TORQUE MÁXIMO IGUAL OU SUPERIOR A 12,3 KGFM (QUANDO COM GASOLINA);

1.5.4. ASPIRAÇÃO: NATURAL OU TURBOCOMPRESSOR.

1.6. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL:

1.6.1. COMBUSTÍVEL: BICOMBUSTÍVEL (GASOLINA E/OU ETANOL) OU GASOLINA;

1.6.2. CAPACIDADE MÍNIMA DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL: 44

LITROS.

1.7. TRANSMISSÃO:

1.7.1. MANUAL COM, NO MÍNIMO,

5 MARCHAS À FRENTE E 1

MARCHA À RÉ.

1.8. DIREÇÃO:

1.8.1.ELÉTRICA, HIDRÁULICA OU ELETRO-HIDRÁULICA.

1.9. CAPACIDADE:

1.9.1. CARGA ÚTIL MÍNIMA: 600

KG.

1.10. SISTEMA DE SEGURANÇA:

1.10.1. FREIO COM SISTEMA

ANTI-BLOQUEIO (ABS) NAS QUATRO RODAS;







1.10.2. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA DE FRENAGEM (EBD);

1.10.3. AIRBAGS FRONTAIS (PASSAGEIRO E MOTORISTA);

1.10.4. ALARME/SISTEMA ANTI- FURTO;

1.10.5. FARÓIS DE NEBLINA (DE SÉRIE);

1.10.6. CONTROLE DE ESTABILIDADE;

1.10.7. CONTROLE DE TRAÇÃO;

1.10.8. ASSISTENTE DE PARTIDA EM RAMPA;

1.10.9. SENSOR DE ESTACIONAMENTO TRASEIRO (DE SÉRIE)

1.11. CONFORTO:

1.11.1. BANCO DO MOTORISTA COM AJUSTE DE ALTURA.

1.12. INFORMAÇÃO/TECNOLOGIA:

1.12.1. RÁDIO.

1.13. ACESSÓRIOS:

1.13.1. PROTETOR DE CÁRTER;

1.13.2. JOGO DE TAPETES.

1.14. DEMAIS ITENS:

1.14.1. EQUIPADO COM TODOS OS ITENS DE SÉRIE, CONFORME CATÁLOGO COMERCIAL DO

PRODUTO







Total do Fornecedor:

R$202.777,46

Total do Adjudicado para o Recurso:

R$202.777,46


Recurso:177

Órgão:8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

Unidade:1 - Departamento de Estradas e Rodagem

Ação:2032 - Manutenção e Conservação de Estradas e Rodovias Municipais

Elemento:3449052480000000000 - Veículos diversos

Vínculo:150170000000 - Recursos não vinculados de impostos.


Fornecedor: 10731 - DM AUTO VEÍCULOS LTDA


Item

Produto

Unidade

Marca

Quantidade

Unitário

Valor Total


2

VEÍCULO AUTOMOTOR PICK-UP UTILITÁRIO CABINE DUPLA CONFORME CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DESCRITAS NA FOLHA DE DADOS.

VEÍCULOS DE REFERÊNCIA: VOLKSWAGEN SAVEIRO CROSS CD 1.6

FIAT STRADA FREEDOM CD 1.3 RENAULT OROCH INTENSE TRANSMISSÃO: MANUAL VEÍCULO NOVO, ZERO KM, ANO/MODELO DE FABRICAÇÃO 2023/2024 OU SUPERIOR. NA VERIFICAÇÃO DA

CONFORMIDADE DAS CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS EXIGIDAS SERÃO ACEITOS: MARCA/MODELO/VERSÃO DO VEÍCULO IGUAL DA REFERÊNCIA, DESDE QUE ATENDIDAS AS REGRAS DAS FOLHAS DE DADOS OU, AINDA, VEÍCULO SIMILAR OU EQUIVALENTE OU DE IGUAL OU MELHOR QUALIDADE: PRODUTO: VEÍCULO

AUTOMOTOR PICK

-UP UTILITÁRIO CABINE DUPLA:

1. ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS DO VEÍCULO

UN

GM Chevrolet

0,35

R$123.000,00

R$42.825,04


1.1. NOMENCLATURA: VEÍCULO PICK-UP UTILITÁRIO CABINE DUPLA;

1.2. COR PREDOMINANTE:

1.2.1. BRANCA.

1.3. CARACTERÍSTICAS GERAIS:

1.3.1. ZERO KM;

1.3.2. 04 PORTAS;

1.3.3. EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS PELO CONTRAN;

1.3.4. CABINE/CARROCERIA: PARA 05

OCUPANTES/MONOBLOCO PICK- UP.

1.4. DIMENSÕES:

1.4.1. COMPRIMENTO TOTAL MÍNIMO: 4.420 MM;

1.4.2. DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE EIXOS: 2.650 MM;

1.4.3. LARGURA MÍNIMA: 1.650

MM.

1.5. MOTOR:

1.5.1. DIANTEIRO, MÍNIMO 3

CILINDROS;

1.5.2. POTÊNCIA MÁXIMA IGUAL OU SUPERIOR A 95 CV (QUANDO COM GASOLINA);

1.5.3. TORQUE MÁXIMO IGUAL OU SUPERIOR A 12,3 KGFM (QUANDO COM GASOLINA);

1.5.4. ASPIRAÇÃO: NATURAL OU TURBOCOMPRESSOR.

1.6. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL:

1.6.1. COMBUSTÍVEL: BICOMBUSTÍVEL (GASOLINA E/OU ETANOL) OU GASOLINA;

1.6.2. CAPACIDADE MÍNIMA DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL: 44

LITROS.

1.7. TRANSMISSÃO:

1.7.1. MANUAL COM, NO MÍNIMO,

5 MARCHAS À FRENTE E 1

MARCHA À RÉ.

1.8. DIREÇÃO:

1.8.1.ELÉTRICA, HIDRÁULICA OU ELETRO-HIDRÁULICA.

1.9. CAPACIDADE:

1.9.1. CARGA ÚTIL MÍNIMA: 600

KG.

1.10. SISTEMA DE SEGURANÇA:

1.10.1. FREIO COM SISTEMA ANTI-BLOQUEIO (ABS) NAS QUATRO RODAS;

1.10.2. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA DE FRENAGEM (EBD);

1.10.3. AIRBAGS FRONTAIS (PASSAGEIRO E MOTORISTA);

1.10.4. ALARME/SISTEMA ANTI- FURTO;

1.10.5. FARÓIS DE NEBLINA (DE SÉRIE);

1.10.6. CONTROLE DE ESTABILIDADE;

1.10.7. CONTROLE DE TRAÇÃO;

1.10.8. ASSISTENTE DE PARTIDA EM RAMPA;

1.10.9. SENSOR DE ESTACIONAMENTO TRASEIRO (DE SÉRIE)

1.11. CONFORTO:







1.11.1. BANCO DO MOTORISTA COM AJUSTE DE ALTURA.

1.12. INFORMAÇÃO/TECNOLOGIA:

1.12.1. RÁDIO.

1.13. ACESSÓRIOS:

1.13.1. PROTETOR DE CÁRTER;

1.13.2. JOGO DE TAPETES.

1.14. DEMAIS ITENS:

1.14.1. EQUIPADO COM TODOS OS ITENS DE SÉRIE, CONFORME CATÁLOGO COMERCIAL DO

PRODUTO







Total do Fornecedor:

R$42.825,04

Total do Adjudicado para o Recurso:

R$42.825,04


Recurso:191

Órgão:9 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Unidade:1 - Departamento de Serviços Urbanos

Ação:1005 - Pavimentação, Urbanização e Paisagismo em Vias Urbanas e Passeios Públicos

Elemento:3449052480000000000 - Veículos diversos

Vínculo:150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos


Fornecedor: 10731 - DM AUTO VEÍCULOS LTDA


Item

Produto

Unidade

Marca

Quantidade

Unitário

Valor Total


2

VEÍCULO AUTOMOTOR PICK-UP UTILITÁRIO CABINE DUPLA CONFORME CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DESCRITAS NA FOLHA DE DADOS.

VEÍCULOS DE REFERÊNCIA: VOLKSWAGEN SAVEIRO CROSS CD 1.6

FIAT STRADA FREEDOM CD 1.3 RENAULT OROCH INTENSE TRANSMISSÃO: MANUAL VEÍCULO NOVO, ZERO KM, ANO/MODELO DE FABRICAÇÃO 2023/2024 OU SUPERIOR. NA VERIFICAÇÃO DA

CONFORMIDADE DAS CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS EXIGIDAS SERÃO ACEITOS: MARCA/MODELO/VERSÃO DO VEÍCULO IGUAL DA REFERÊNCIA, DESDE QUE ATENDIDAS AS REGRAS DAS FOLHAS DE DADOS OU, AINDA, VEÍCULO SIMILAR OU EQUIVALENTE OU DE IGUAL OU MELHOR QUALIDADE: PRODUTO: VEÍCULO

AUTOMOTOR PICK

-UP UTILITÁRIO CABINE DUPLA:

1. ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS DO VEÍCULO

1.1. NOMENCLATURA: VEÍCULO PICK-UP UTILITÁRIO CABINE DUPLA;

1.2. COR PREDOMINANTE:

1.2.1. BRANCA.

1.3. CARACTERÍSTICAS GERAIS:

1.3.1. ZERO KM;

1.3.2. 04 PORTAS;

1.3.3. EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS PELO CONTRAN;

1.3.4. CABINE/CARROCERIA: PARA 05

OCUPANTES/MONOBLOCO PICK- UP.

1.4. DIMENSÕES:

1.4.1. COMPRIMENTO TOTAL MÍNIMO: 4.420 MM;

UN

GM Chevrolet

1

R$123.000,00

R$123.397,50


1.4.2. DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE EIXOS: 2.650 MM;

1.4.3. LARGURA MÍNIMA: 1.650 MM.

1.5. MOTOR:

1.5.1. DIANTEIRO, MÍNIMO 3 CILINDROS;

1.5.2. POTÊNCIA MÁXIMA IGUAL OU SUPERIOR A 95 CV (QUANDO COM GASOLINA);

1.5.3. TORQUE MÁXIMO IGUAL OU SUPERIOR A 12,3 KGFM (QUANDO COM GASOLINA);

1.5.4. ASPIRAÇÃO: NATURAL OU TURBOCOMPRESSOR.

1.6. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL:

1.6.1. COMBUSTÍVEL: BICOMBUSTÍVEL (GASOLINA E/OU ETANOL) OU GASOLINA;

1.6.2. CAPACIDADE MÍNIMA DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL: 44 LITROS.

1.7. TRANSMISSÃO:

1.7.1. MANUAL COM, NO MÍNIMO,

5 MARCHAS À FRENTE E 1 MARCHA À RÉ.

1.8. DIREÇÃO:

1.8.1.ELÉTRICA, HIDRÁULICA OU ELETRO-HIDRÁULICA.

1.9. CAPACIDADE:

1.9.1. CARGA ÚTIL MÍNIMA: 600 KG.

1.10. SISTEMA DE SEGURANÇA:

1.10.1. FREIO COM SISTEMA ANTI-BLOQUEIO (ABS) NAS QUATRO RODAS;

1.10.2. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA DE FRENAGEM (EBD);

1.10.3. AIRBAGS FRONTAIS (PASSAGEIRO E MOTORISTA);

1.10.4. ALARME/SISTEMA ANTI- FURTO;

1.10.5. FARÓIS DE NEBLINA (DE SÉRIE);

1.10.6. CONTROLE DE ESTABILIDADE;

1.10.7. CONTROLE DE TRAÇÃO;

1.10.8. ASSISTENTE DE PARTIDA EM RAMPA;

1.10.9. SENSOR DE ESTACIONAMENTO TRASEIRO (DE SÉRIE)

1.11. CONFORTO:

1.11.1. BANCO DO MOTORISTA COM AJUSTE DE ALTURA.

1.12. INFORMAÇÃO/TECNOLOGIA:

1.12.1. RÁDIO.

1.13. ACESSÓRIOS:

1.13.1. PROTETOR DE CÁRTER;

1.13.2. JOGO DE TAPETES.

1.14. DEMAIS ITENS:

1.14.1. EQUIPADO COM TODOS OS ITENS DE SÉRIE, CONFORME

CATÁLOGO COMERCIAL DO PRODUTO







Total do Fornecedor:

R$123.397,50

Total do Adjudicado para o Recurso:

R$123.397,50


Recurso:273

Órgão:5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade:2 - Departamento de Vigilância Sanitária

Ação:2029 - Manutenção dos Programas de Saúde Pública do Bloco Vigilância em Saúde

Elemento:3449052480000000000 - Veículos diversos

Vínculo:260070000238 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco das Ações e Serviços Públicos de Saúde


de Manutenção

Fornecedor: 10731 - DM AUTO VEÍCULOS LTDA


Item

Produto

Unidade

Marca

Quantidade

Unitário

Valor Total


1

VEÍCULO AUTOMOTOR SEDAN, CONFORME CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DESCRITAS NA FOLHA DE DADOS.

VEÍCULOS DE REFERÊNCIA: CHEVROLET ONIX PLUS LT MT TURBO

FIAT CRONOS DRIVE 1.3 RENAULT LOGAN ZEN 1.6 TRANSMISSÃO: MANUAL VEÍCULO NOVO, ZERO KM, ANO/MODELO DE FABRICAÇÃO 2023/2024 OU SUPERIOR. NA VERIFICAÇÃO DA

CONFORMIDADE DAS CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS EXIGIDAS SERÃO ACEITOS: MARCA/MODELO/VERSÃO DO VEÍCULO IGUAL DA REFERÊNCIA, DESDE QUE ATENDIDAS AS REGRAS DAS FOLHAS DE DADOS OU, AINDA, VEÍCULO SIMILAR OU EQUIVALENTE OU DE IGUAL OU MELHOR QUALIDADE.


PRODUTO: VEÍCULO AUTOMOTOR SEDAN TIPO:

1. ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS DO VEÍCULO

1.1. NOMENCLATURA: VEÍCULO SEDAN;

1.2. COR PREDOMINANTE:

1.2.1. BRANCA.

1.3. CARACTERÍSTICAS GERAIS:

1.3.1. ZERO KM;

1.3.2. 04 PORTAS;

1.3.3. EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS PELO CONTRAN;

1.3.4. CABINE/CARROCERIA: PARA 05

OCUPANTES/MONOBLOCO SEDAN.

1.4. DIMENSÕES MÍNIMAS:

1.4.1. COMPRIMENTO TOTAL MÍNIMO: 4.2

10 MM;

1.4.2. DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE EIXOS: 2.4

60 MM;

1.4.3. LARGURA MÍNIMA: 1.650

MM.

1.5. MOTOR:

1.5.1. DIANTEIRO, MÍNIMO 3

CILINDROS;

1.5.2. POTÊNCIA MÁXIMA IGUAL OU SUPERIOR A 98 CV (QUANDO COM GASOLINA);

1.5.3. TORQUE MÁXIMO IGUAL OU SUPERIOR A 13,0 KGFM (QUANDO COM GASOLINA);

1.5.4. ASPIRAÇÃO: NATURAL OU TURBOCOMPRESSOR.

1.6. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL:

UN

GM Chevrolet

0,9

R$106.500,00

R$95.407,67


1.6.1. COMBUSTÍVEL: BICOMBUSTÍVEL (GASOLINA E/OU ETANOL) OU GASOLINA;

1.6.2. CAPACIDADE MÍNIMA DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL: 42 LITROS.

1.7. TRANSMISSÃO:

1.7.1. MANUAL COM, NO MÍNIMO,

5 MARCHAS À FRENTE E 1 MARCHA À RÉ.

1.8. DIREÇÃO:

1.8.1. ELÉTRICA, HIDRÁULICA OU ELETRO-HIDRÁULICA.

1.9. CAPACIDADE:

1.9.1. VOLUME MÍNIMO DO PORTA-MALAS: 475 L (SEM O BANCO ESTAR REBATIDO).

1.10. SISTEMA DE SEGURANÇA:

1.10.1. FREIO COM SISTEMA ANTI-BLOQUEIO (ABS) NAS QUATRO RODAS;

1.10.2. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA DE FRENAGEM (EBD);

1.10.3. AIRBAGS FRONTAIS (PASSAGEIRO E MOTORISTA);

1.10.4. ALARME/SISTEMA ANTI- FURTO (DE SÉRIE OU OPCIONAL DE FÁBRICA);

1.10.5. ENCOSTO DE CABEÇA PARA TODOS OS OCUPANTES;

1.10.6. TRAVA ELÉTRICA NAS PORTAS;

1.10.7. DESEMBAÇADOR DO VIDRO TRASEIRO;

1.11. CONFORTO:

1.11.1. AR-CONDICIONADO;

1.11.2. BANCO DO MOTORISTA COM AJUSTE DE ALTURA;

1.11.3. CONTROLE ELÉTRICO DOS VIDROS DIANTEIROS;

1.11.4. CONTROLE ELÉTRICO DOS VIDROS TRASEIROS;

1.12. INFORMAÇÃO/TECNOLOGIA:

1.12.1. RÁDIO (DE SÉRIE OU OPCIONAL DE FÁBRICA);

1.12.2. CONEXÃO USB;

1.12.3. VOLANTE

MULTIFUNCIONAL (DE SÉRIE OU OPCIONAL DE FÁBRICA);

1.13. ACESSÓRIOS:

1.13.1. PROTETOR DE CÁRTER;

1.13.2. JOGO DE TAPETES.

1.14. DEMAIS ITENS:

1.14.1. EQUIPADO COM TODOS OS ITENS DE SÉRIE, CONFORME

CATÁLOGO COMERCIAL DO PRODUTO.







Total do Fornecedor:

R$95.407,67

Total do Adjudicado para o Recurso:

R$95.407,67


Recurso:250

Órgão:5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade:2 - Departamento de Vigilância Sanitária

Ação:2029 - Manutenção dos Programas de Saúde Pública do Bloco Vigilância em Saúde

Elemento:3449052480000000000 - Veículos diversos

Vínculo:150010020002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde


Fornecedor: 10731 - DM AUTO VEÍCULOS LTDA


Item

Produto

Unidade

Marca

Quantidade

Unitário

Valor Total


1

VEÍCULO AUTOMOTOR SEDAN,

CONFORME CARACTERÍSTICAS

UN

GM Chevrolet

0,1

R$106.500,00

R$11.092,33


MÍNIMAS DESCRITAS NA FOLHA DE DADOS.

VEÍCULOS DE REFERÊNCIA: CHEVROLET ONIX PLUS LT MT TURBO

FIAT CRONOS DRIVE 1.3 RENAULT LOGAN ZEN 1.6 TRANSMISSÃO: MANUAL VEÍCULO NOVO, ZERO KM, ANO/MODELO DE FABRICAÇÃO 2023/2024 OU SUPERIOR. NA VERIFICAÇÃO DA

CONFORMIDADE DAS CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS EXIGIDAS SERÃO ACEITOS: MARCA/MODELO/VERSÃO DO VEÍCULO IGUAL DA REFERÊNCIA, DESDE QUE ATENDIDAS AS REGRAS DAS FOLHAS DE DADOS OU, AINDA, VEÍCULO SIMILAR OU EQUIVALENTE OU DE IGUAL OU MELHOR QUALIDADE.


PRODUTO: VEÍCULO AUTOMOTOR SEDAN TIPO:

1. ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS DO VEÍCULO

1.1. NOMENCLATURA: VEÍCULO SEDAN;

1.2. COR PREDOMINANTE:

1.2.1. BRANCA.

1.3. CARACTERÍSTICAS GERAIS:

1.3.1. ZERO KM;

1.3.2. 04 PORTAS;

1.3.3. EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS PELO CONTRAN;

1.3.4. CABINE/CARROCERIA: PARA 05

OCUPANTES/MONOBLOCO SEDAN.

1.4. DIMENSÕES MÍNIMAS:

1.4.1. COMPRIMENTO TOTAL MÍNIMO: 4.2

10 MM;

1.4.2. DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE EIXOS: 2.4

60 MM;

1.4.3. LARGURA MÍNIMA: 1.650

MM.

1.5. MOTOR:

1.5.1. DIANTEIRO, MÍNIMO 3

CILINDROS;

1.5.2. POTÊNCIA MÁXIMA IGUAL OU SUPERIOR A 98 CV (QUANDO COM GASOLINA);

1.5.3. TORQUE MÁXIMO IGUAL OU SUPERIOR A 13,0 KGFM (QUANDO COM GASOLINA);

1.5.4. ASPIRAÇÃO: NATURAL OU TURBOCOMPRESSOR.

1.6. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL:

1.6.1. COMBUSTÍVEL: BICOMBUSTÍVEL (GASOLINA E/OU ETANOL) OU GASOLINA;

1.6.2. CAPACIDADE MÍNIMA DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL: 42

LITROS.

1.7. TRANSMISSÃO:

1.7.1. MANUAL COM, NO MÍNIMO,

5 MARCHAS À FRENTE E 1

MARCHA À RÉ.







1.8. DIREÇÃO:

1.8.1. ELÉTRICA, HIDRÁULICA OU ELETRO-HIDRÁULICA.

1.9. CAPACIDADE:

1.9.1. VOLUME MÍNIMO DO PORTA-MALAS: 475 L (SEM O BANCO ESTAR REBATIDO).

1.10. SISTEMA DE SEGURANÇA:

1.10.1. FREIO COM SISTEMA ANTI-BLOQUEIO (ABS) NAS QUATRO RODAS;

1.10.2. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA DE FRENAGEM (EBD);

1.10.3. AIRBAGS FRONTAIS (PASSAGEIRO E MOTORISTA);

1.10.4. ALARME/SISTEMA ANTI- FURTO (DE SÉRIE OU OPCIONAL DE FÁBRICA);

1.10.5. ENCOSTO DE CABEÇA PARA TODOS OS OCUPANTES;

1.10.6. TRAVA ELÉTRICA NAS PORTAS;

1.10.7. DESEMBAÇADOR DO VIDRO TRASEIRO;

1.11. CONFORTO:

1.11.1. AR-CONDICIONADO;

1.11.2. BANCO DO MOTORISTA COM AJUSTE DE ALTURA;

1.11.3. CONTROLE ELÉTRICO DOS VIDROS DIANTEIROS;

1.11.4. CONTROLE ELÉTRICO DOS VIDROS TRASEIROS;

1.12. INFORMAÇÃO/TECNOLOGIA:

1.12.1. RÁDIO (DE SÉRIE OU OPCIONAL DE FÁBRICA);

1.12.2. CONEXÃO USB;

1.12.3. VOLANTE

MULTIFUNCIONAL (DE SÉRIE OU OPCIONAL DE FÁBRICA);

1.13. ACESSÓRIOS:

1.13.1. PROTETOR DE CÁRTER;

1.13.2. JOGO DE TAPETES.

1.14. DEMAIS ITENS:

1.14.1. EQUIPADO COM TODOS OS ITENS DE SÉRIE, CONFORME CATÁLOGO COMERCIAL DO

PRODUTO.







Total do Fornecedor:

R$11.092,33

Total do Adjudicado para o Recurso:

R$11.092,33


CLÁUSULA SÉTIMA - DOS REAJUSTES


7.1. O devido contrato é IRREAJUSTÁVEL, tendo em vista que o fornecimento do objeto é de forma integral, dentro de 12 meses.


CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES


8.1. São obrigações da CONTRATADA:


8.1.1. Responsabilizar-se pela saúde dos funcionários, encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais, fiscais, quer municipais, estaduais ou federais, bem como pelo seguro para garantia de pessoas e equipamentos sob sua responsabilidade, devendo apresentar, de imediato, quando solicitados, todos e quaisquer comprovantes de pagamento e quitação.

8.1.1.1. Responder integralmente pelas obrigações contratuais, nos termos do art. 70 do Código de Processo Civil, no caso de, em qualquer hipótese, empregados da CONTRATADA intentarem reclamações trabalhistas contra a CONTRATANTE.


8.1.1.2. Cumprir integralmente com as determinações estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, relativas à segurança e medicina do trabalho, especialmente ao uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI.


8.1.2. Obrigar-se pela seleção, treinamento, habilitação, contratação, registro profissional de pessoal necessário, bem como pelo cumprimento das formalidades exigidas pelas Leis Trabalhistas, Sociais e Previdenciárias.


8.1.3. Responsabilizar-se pelos danos e prejuízos que a qualquer título causar à CONTRATANTE, ao meio ambiente e/ou a terceiros em decorrência da execução do objeto deste termo, respondendo por si e por seus sucessores.


8.1.4. Responsabilizar-se por qualquer acidente do qual possam ser vítimas seus empregados, durante a execução da obra, objeto do presente Contrato.


8.1.5. Responsabilizar-se pela apuração e recolhimento de todos os encargos sociais e trabalhistas.


8.1.6. Apresentar todo e qualquer documento solicitado pelo Município.


8.1.7. Requerer a matrícula da obra objeto deste Contrato junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, antes do início da execução da mesma.


8.1.8. Recolher o ISSQN devido na base territorial da execução da obra e sobre o valor da mão de obra da mesma.


8.1.9. Providenciar a sinalização de segurança de trânsito para o local e/ou ruas envolvidas na execução dos serviços objeto deste Contrato.


8.2. São obrigações da CONTRATANTE:


8.2.1. Entregar os relatórios de execução dos serviços objeto deste Contrato no prazo estabelecido na Cláusula Quinta.


8.2.2. Efetuar o pagamento no prazo estabelecido no subitem 6.2, cumprido o disposto no item 6.1 da Cláusula Sexta.


CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO


9.1. A fiscalização e o acompanhamento da execução dos trabalhos da CONTRATADA serão exercidos pela CONTRATANTE, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a qual poderá, junto ao representante da CONTRATADA, solicitar a correção de eventuais falhas ou irregularidades que forem verificadas, as quais, se não forem sanadas no

prazo de 2 (dois) dias, serão objeto de comunicação oficial à CONTRATADA, para aplicação das penalidades previstas neste Contrato.


9.2. As solicitações, reclamações, exigências, observações e ocorrências relacionadas com a execução do objeto deste Contrato, serão registradas pela CONTRATANTE, constituindo tais registros, documentos legais.


9.3. Fica nomeado (a) como Gestor (a) do Contrato o (a) servidor (a) SAIANE BURTET DO AMARAL. Tal função demanda atribuições como:


i. Auxílio na revisão das cláusulas contratuais;

ii. Acompanhamento da qualidade;

iii. Economia e minimização de riscos na execução contratual;

iv. Aplicação de penalidades ao contratado;

v. A rescisão do contrato nos casos previstos e a confecção dos aditivos contratuais.


9.4. Fica nomeado (a) como Fiscal do Contrato o (a) servidor (a) Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, (Gerente de Departamento) do quadro de colaboradores. Tal função demanda atribuições como:


i. Acompanhar de perto a execução do objeto contratual, garantindo que a mesma se fará de acordo com o projeto executivo;

ii. Exigir o cumprimento das cláusulas contratuais;

iii. Avaliar os resultados, conforme o andamento da obra;

iv. Atestar recebimento ou informar ao gestor sobre infrações e inadimplementos para tomada das providências.


CLÁUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA DO SERVIÇO


10.1. Como o objeto a ser fornecido é a prestação de serviço continuada, não faz necessário a cobrança de seguro garantia, visto que caso a empresa vencedora deixe de prestar o serviço com incidência mínima, já será alvo de sanção administrativa cabível.


11 – DAS SANÇÕES


11.1 - Conforme art. 155 da Lei Federal 14.133/2021, o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:


I - dar causa à inexecução parcial do contrato;

II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III - dar causa à inexecução total do contrato;

IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo

justificado;

VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.


11.2 - Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei 14.133/2021 as seguintes sanções:


I - advertência;

II - multa;

III - impedimento de licitar e contratar;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.


11.3 - Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal 14.133/2021 ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.


11.4 - As multas e demais sanções, aqui previstas, serão aplicadas sem prejuízo das sanções civis ou penais cabíveis ou de processo administrativo.


11.5 - As sanções e demais atos inerentes a penalização obedecerão aos art. 155 a 163 da Lei 14.133/2021.


12 – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL


12.1 - Conforme o Art. 137 da Lei Federa 14.133/2021, constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:


I- não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

II- desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

III- alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

IV- decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

V- caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

VI- atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;

VII- atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão

administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;

VIII- razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;

IX- não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.


12.2 - O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:


I - supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 da Lei 14.133/2021;

II - suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;

III - repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;

IV - atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;

V - não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.


12.3 - As hipóteses de extinção a que se referem os incisos II, III e IV do item anterior observarão as seguintes disposições:


I - não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído;

II - assegurarão ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei 14.133/2021.


12.4 - Os emitentes das garantias previstas no art. 96 da Lei 14.133/2021 deverão ser notificados pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.


12.5 - A extinção do contrato poderá ser:


I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;

III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou

compromisso arbitral, ou por decisão judicial.


12.6 - A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.


12.7 - Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:


I - devolução da garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção; III - pagamento do custo da desmobilização.


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO


13.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação respectiva, em resumo, do presente termo, na forma da lei.


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES


14.1. Os casos omissos ao presente termo serão resolvidos em estrita obediência às diretrizes da Lei nº 14.133/2021, e posteriores alterações.


14.2. Para o bom cumprimento contratual, fica estabelecido, de acordo com a Lei nº 14.133/2021:


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO


15.1. Ficam resguardados os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, na forma estabelecida na Lei Federal nº 14.133/2021.


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO


16.1. Os contratos regidos conforme o art. 124, da Lei Federal 14.133/2021, poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:


I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;

b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por Lei;


II - por acordo entre as partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.


16.2. Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.


16.3. A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.


16.4. O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação nos termos do art. 107 da Lei Federal 14.133/2021.


16.5. A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês.


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL


17.1. Este contrato vincula-se ao edital de PREGÃO PRESENCIAL nº 002/2024 e à proposta da CONTRATADA, nos termos do previsto no inciso II, do art. 92, da Lei 14.133/2021.


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO


18.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Chapecó - SC, para qualquer procedimento relacionado com o cumprimento do presente Contrato.


E, para firmeza e validade do que aqui ficou estipulado, foi lavrado o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas que a tudo assistiram.


Caxambu do Sul - SC, em 08 de fevereiro de 2024.


SAIANE BURTET DO

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXX DO

AMARAL:05863989 AMARAL:05863989963

963

Dados: 2024.02.08

11:28:28 -03'00'

DM AUTO VEÍCULOS LTDA XXXXXX XXXX XXXXXXXX CONTRATADA

Testemunhas:

SAIANE BURTET DO AMARAL

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento CONTRATANTE


01.


XXXXXXX XXXXX:02790596980


Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXX:02790596980 Dados: 2024.02.08 11:01:05 -03'00'


02.

XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX:98753703987


Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX:98753703987 Dados: 2024.02.08 11:00:54 -03'00'

Nome: Xxxxxxx Xxxxx CPF: 000.000.000-00

Nome: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx CPF: 000.000.000-00

Document Metadata

Filed: February 8th, 2024