PREGÃO ELETRÔNICO Nº 129/2021

Processo nº 00.000.000.00.00

LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA BENEFICIÁRIOS DA LC 123/06

1.1. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços para locação de 30 freezers horizontais de aproximadamente 400 litros, sendo 04 freezers de 220 volts e 26 freezers de 110 volts e 28 geladeiras verticais de 240 a 360 litros, sendo 02 geladeiras de 220 volts e 26 geladeiras de 110 volts, conforme detalhado neste documento e em seus anexos, para o período de 30 (trinta) dias.

▪ TIPO: MENOR PREÇO, AFERIDO PELO VALOR GLOBAL

▪ REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.

▪ MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO

▪ RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: ATÉ 17/09/2021 às 09:00 horas

▪ ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 17/09/2021, às 09:00 h

▪ INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: dia 17/09/2021, às 10:00 h

▪ FORMALIZAÇÃO DE PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS: Os pedidos poderão ser formulados de acordo com o item “5” deste edital.

▪ SITE PARA CONSULTAS: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx ou xxx.xxx.xxx.xx

▪ FONE: (00) 0000-0000

▪ CARTILHA DO FORNECEDOR: Deverá ser de conhecimento de todos os licitantes, podendo ser impressa por meio do “site” xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, através do “link” “Introdução às Regras do Jogo”, para que não ocorram dúvidas de procedimento durante a

sessão.

▪ REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília.

1. DO PREÂMBULO

A Diretoria de Logística/Gerência de Compras da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte torna público que fará realizar procedimento licitatório na modalidade pregão, por meio de utilização de recursos da tecnologia da informação – INTERNET, nos termos dos Decretos Municipais nº 12.436/06 e 17.317 de 2020 e nº 15.113/13, da Lei Municipal nº 10.936/16, das Leis Federais nº 8.666/93, nº 13.709/18 e nº 10.520/02 e Lei Complementar nº 123/06, observadas ainda as determinações da Lei Federal nº 12.846/13 e demais legislações aplicáveis.

2. DO OBJETO

2.1.Contratação de empresa para prestação de serviços para locação de 30 Freezers Horizontais de aproximadamente 400 litros, sendo 04 freezers de 220 Volts e 26 freezers de 110 Volts e 28

geladeiras verticais de 240 a 360 litros, sendo 02 geladeiras de 220 Volts e 26 geladeiras de 110 Volts, conforme descrição detalhada constante no Anexo I deste edital.

3. DAS DISPOSIÇÕES/RECOMENDAÇÕES PRELIMINARES

3.1. O pregão eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condição de segurança-criptografia e autenticação em todas as suas fases.

3.2. Os trabalhos serão conduzidos por servidor do Município, denominado pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações” constante do “site” xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

4. DA(S) DOTAÇÃO(ÇÕES) ORÇAMENTÁRIA(S)

As despesas decorrentes do presente procedimento serão acobertadas pela (s) seguinte (s) dotação (ções) orçamentária (s):

2302.3401.10.305.28.2829.0001.339039.17.00.50

5. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

5.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser apresentados até o 3º dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, via INTERNET, para o e-mail xxxxxxx@xxx.xxx.xx ou ser entregues diretamente no Protocolo da Secretaria Municipal de Saúde, situado na Xx. Xxxxxx Xxxx, 0000, Xxxxxxx - Xxxx Xxxxxxxxx / XX, XXX 00.000-000, no horário de 08:00 às 17:00 horas.

5.2. As respostas serão disponibilizadas diretamente no “site” xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, no “link” correspondente a este edital e no “site” da PBH no endereço xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e poderão ser acessados por todos os licitantes.

6. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

6.1. Poderá ser apresentada IMPUGNAÇÃO ao Edital deste Pregão até o 3º dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública.

6.2. As razões de impugnação ao edital, poderão ser enviadas via INTERNET, para o e-mail xxxxxxx@xxx.xxx.xx ou ser entregues diretamente no Protocolo da Secretaria Municipal de

Saúde, situado na Xx. Xxxxxx Xxxx, 0000, Xxxxxxx - Xxxx Xxxxxxxxx / XX, XXX 00.000-000, no horário de 08:00 às 17:00 horas.

6.3. Não serão acolhidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal.

6.4. As respostas serão disponibilizadas diretamente no “site” xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, no “link” correspondente a este edital e no “site” da PBH no endereço xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e poderão ser acessados por todos os licitantes.

7. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

7.1. Somente poderão participar deste pregão beneficiários da LC 123/06 que atenderem a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos.

7.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento os interessados que se enquadrem em quaisquer das situações a seguir:

a) Estejam constituídos sob a forma de consórcio;

b) Xxxxxxx cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pelo Município de Belo Horizonte, nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993;

c) Tenham sido declarados inidôneos, nos termos do inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, ou impedidos de licitar e contratar, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, em qualquer esfera de Governo;

d) Estejam sob falência, dissolução ou liquidação;

e) Xxxxxxx em recuperação judicial ou extrajudicial, salvo as empresas que comprovarem que o plano de recuperação foi homologado pelo juízo competente;

f) Demais hipóteses proibidas pela legislação vigente.

7.3. A observância das vedações do subitem 7.2 é de inteira responsabilidade do LICITANTE que, em caso de descumprimento, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis.

7.4. Poderá ser constatado eventual descumprimento das vedações elencadas no subitem 7.2, mediante consulta aos meios legais disponíveis, inclusive ao Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx.

8. DO CREDENCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL

8.1. Os interessados em participar do pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S/A sediadas no País.

8.2. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa devidamente justificada do Banco do Brasil S/A.

8.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, não cabendo ao Banco do Brasil S/A ou ao Município de Belo Horizonte a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de seu uso indevido, ainda que por terceiros.

8.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade do licitante ou de seu representante legal pelos atos praticados e na presunção de capacidade técnica e habilitatória para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

9. DO ACESSO E DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

9.1. O acesso deve ser feito na página inicial do “site” xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, opção “Acesso Identificado”.

9.2. A participação no pregão eletrônico se dará por meio da digitação da chave de identificação e da senha pessoal do representante credenciado e da subsequente inserção da proposta de preços e dos documentos de habilitação exigidos no edital até data e horário limite estabelecidos para a abertura das propostas.

9.2.1. O licitante deverá obrigatoriamente identificar o tipo de segmento da empresa, ficando responsável pela legitimidade e veracidade desta informação, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e demais penalidades previstas na legislação cabível ou aplicável.

9.3. O acesso à sala de disputa deve ser feito na página inicial do “site” xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, opção “Sala de Disputa”.

9.4. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante todo o processo do pregão, desde a publicação até a homologação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante de sua desconexão ou da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou pelo pregoeiro, bem como da perda do direito de exercer o benefício previsto na Lei Complementar nº 123/06.

9.4.1. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

9.4.2. Havendo desconexão do pregoeiro por prazo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e reiniciada somente após decorridas no mínimo vinte e quatro horas da comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

9.5. A inserção da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências previstas neste edital.

9.6. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

9.7. O licitante deverá adotar como referência para sua proposta as informações constantes no presente edital e seus anexos.

9.8. Quando do lançamento da proposta inicial, por meio do SISTEMA ELETRÔNICO, o licitante deverá lançar o valor global em moeda corrente nacional, com duas casas decimais.

9.8.1. No preço proposto deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, fretes até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o objeto do presente pregão.

9.8.2. É vedada a identificação do licitante quando do preenchimento da PROPOSTA ELETRÔNICA, sob pena de desclassificação imediata.

9.9. É vedada a participação de um mesmo procurador como representante de licitantes diferentes em um mesmo lote.

9.10. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta eletrônica anteriormente inserida no sistema, até o horário limite para o acolhimento das propostas.

9.11. O licitante poderá concorrer apenas ao lote que for de sua conveniência, desde que em sua totalidade.

10. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA INICIAL E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

10.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio eletrônico proposta inicial e documentos de habilitação, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

10.1.1. A Proposta Inicial a ser inserida deverá conter apenas o valor global do(s) lote(s), conforme Anexo II. O(s) valor(es) unitários do(s) item(ns) que compõe(m) o(s) lote(s) será/serão exigido(s) apenas na Proposta Ajustada, adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, nos termos do item 13 e Anexo III.

10.1.2. Os documentos de habilitação exigidos nesse edital deverão ser anexados em local próprio disponibilizado pelo sistema licitacoes-e, SENDO VEDADA, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, sua substituição por link que permita acesso aos referidos documentos.

10.1.3. O licitante poderá replicar os documentos lançados em um lote para todos os demais lotes em que tenha interesse em participar, devendo, para tanto observar as instruções constantes do sistema, disponíveis no seguinte link:

xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxx/XXXXXXXXXXXXXXXXX.xxx.

10.1.3.1. Caso a documentação não seja anexada no lote ou não esteja disponível no sistema para verificação no ato do julgamento, o licitante será inabilitado.

10.2. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão inserir toda a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

10.3. Para efeito do julgamento da habilitação, os documentos inseridos pelo licitante deverão comprovar a sua regularidade na data da abertura das propostas, salvo na ocorrência do previsto no § 1º do art. 43 da LC nº 123/06.

10.4. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta inicial e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até o horário limite para o acolhimento das propostas.

11. DA CONDUÇÃO DO CERTAME

11.1. O certame será conduzido pelo pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

a) Coordenar o procedimento licitatório;

b) Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

c) Abrir e conduzir a sessão pública na INTERNET;

d) Abrir as propostas de preços, examiná-las e classificá-las para a disputa de lances;

e) Conduzir a etapa de lances;

f) Xxxxxx a proposta e a habilitação do arrematante;

g) Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

h) Xxxxxxx, examinar e decidir recurso, encaminhando-o à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

i) Declarar o vencedor do certame;

j) Adjudicar o objeto, exceto quando, havendo recurso, mantiver a sua decisão, hipótese em que a adjudicação será feita por autoridade superior;

k) Xxxxxxxxxx o processo devidamente instruído à autoridade superior para homologação.

l) Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

11.2. O pregoeiro, no exercício de suas funções, poderá valer-se de pareceres técnicos e/ou jurídicos exarados por servidor/comissão devidamente constituídos, para embasar sua decisão quando do julgamento das fases de habilitação e proposta.

11.3. Todas as ações do pregoeiro serão formalizadas via Sistema Eletrônico.

12. DOS PROCEDIMENTOS

12.1. A sessão pública do pregão eletrônico terá início a partir do horário previsto neste edital, com a abertura das propostas de preços recebidas, passando o pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das mesmas ou desclassificá-las no caso de não atenderem às exigências editalícias.

12.1.1. A critério do pregoeiro a disputa dos lotes poderá ocorrer de forma simultânea.

12.2. Aberta a etapa competitiva, os licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado, o licitante será imediatamente informado de seu recebimento e dos respectivos registros de horário e valor.

12.3. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

12.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

12.5. Durante o transcurso da sessão pública, o licitante será informado, em tempo real, do valor do menor lance registrado por participante, vedada a identificação do detentor do lance.

12.6. A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Encerrado esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances e transcorrido o período de tempo, aleatoriamente determinado, de até dez minutos, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

12.7. Encerrado o prazo aleatório previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o licitante da oferta de valor mais baixo e os licitantes das ofertas com valores até dez por cento superior àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

12.7.1. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas acima, os licitantes dos melhores lances, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

12.8. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.

12.9. Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um único lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

12.9.1. Encerrado esse prazo o sistema ordenará os lances em ordem crescente de valores.

12.9.2. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no subitem 12.9.

12.10. O intervalo entre os lances enviados não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de não serem registrados pelo sistema.

12.11. O sistema anunciará o arrematante após o encerramento da etapa de lances da sessão pública.

12.12. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

12.12.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

12.13. O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de mínimo de 2 (duas) horas, envie a proposta ajustada adequada ao último lance ofertado após a negociação

realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

12.14. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.

12.14.1. O pregoeiro poderá solicitar a demonstração da exequibilidade da proposta após o término da fase competitiva.

12.15. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e a habilitação do licitante, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao presente edital, observado o disposto no subitem 12.9.

12.16. Caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva e ocorra empate entre duas ou mais proposta, será aplicado o critério de desempate estabelecido no § 2º do art. 3º da lei nº 8.666/1993.

12.17. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

12.18. Após a declaração do vencedor e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado aos beneficiários da Lei Complementar n° 123/06 o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da mesma.

12.18.1. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal e trabalhista prevista no subitem

12.18 dependerá de requerimento pelo interessado, devidamente fundamentado, dirigido ao pregoeiro.

12.18.2. O requerimento deverá ser apresentado, via sistema eletrônico, dentro do prazo inicial de 05 (cinco) dias úteis concedidos para a regularização fiscal e trabalhista.

12.18.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes.

13. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA DE PREÇO AJUSTADA

13.1. Após a convocação pelo pregoeiro, o arrematante deverá apresentar Proposta Ajustada, conforme modelo Anexo III, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, podendo o prazo ser prorrogado por igual período a partir de solicitação fundamentada do licitante, antes de findo o prazo.

13.2. A proposta de preços ajustada deverá conter:

13.2.1.razão social, n.º do CNPJ, endereço, telefone e endereço eletrônico do licitante;

13.2.2. modalidade e número da licitação;

13.2.3. Descrição sucinta da locação conforme este edital e anexos;

13.2.4. valor global da locação, discriminando o valor de locação de cada item.

13.2.4.1.O valor de locação de cada item deve ser apresentado em moeda corrente nacional, em algarismo com no máximo 02 (duas) casas decimais.

13.2.4.2.O valor global da locação deve ser apresentado em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, com no máximo 02 (duas) casas decimais.

13.2.4.2.1. Quando a divisão do valor global de locação pela quantidade de itens resultar em valor com mais de 2 (duas) casas decimais, o valor de locação do item deverá ser adequado conforme subitem acima. O valor global obtido após a adequação deverá ser igual ou inferior ao valor arrematado.

13.2.5. declaração de validade da proposta de 90 (noventa) dias, contados da assinatura;

13.3. Juntamente com a proposta de preços ajustada a empresa arrematante deverá apresentar:

13.3.1. Declaração de BENEFICIÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, conforme modelo Anexo V, no caso de beneficiário.

13.3.2. Declaração de elaboração independente de proposta, conforme modelo Anexo VI.

14. DAS EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

14.1. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta inicial, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.

14.1.1. Os documentos de habilitação exigidos nesse edital deverão ser anexados em local próprio disponibilizado pelo sistema licitacoes-e, SENDO VEDADA, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, sua substituição por link que permita acesso aos referidos documentos.

14.1.2. O licitante poderá replicar os documentos lançados em um lote para todos os demais lotes em que tenha interesse em participar, devendo, para tanto observar as instruções constantes do sistema, disponíveis no seguinte link:

xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxx/XXXXXXXXXXXXXXXXX.xxx.

14.1.2.1. Caso a documentação não seja anexada no lote ou não esteja disponível no sistema para verificação no ato do julgamento, o licitante será inabilitado.

14.2. Para habilitação dos licitantes será exigida a documentação relacionada abaixo:

14.2.1. Habilitação Jurídica:

a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Observação: Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada.

14.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual/Distrital e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

14.2.3. Qualificação Técnica:

a) Atestado (s) de Capacidade Técnica, emitido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante presta ou prestou serviços de natureza compatível com o objeto deste pregão.

a.1. O (s) atestado (s) deverá (ão) estar emitido (s) em papel (eis) timbrado (s) do (s) Órgão

(s) ou da (s) Empresa (s) que o expediu (ram), ou deverá (ão) conter carimbo do CNPJ do (s) mesmo (s) ou outra informação que permita a devida identificação do emitente.

a.2. O(s) atestado(s) de capacidade técnica poderá(ão) ser apresentado(s) em nome da empresa, com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) do licitante.

a.3. Não será (ão) aceito (s) atestado (s) de capacidade técnica emitido (s) pelo próprio licitante.

14.2.4. Qualificação Econômico-Financeira:

a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, quando for o caso.

a.1. Na hipótese em que a certidão para recuperação judicial ou extrajudicial for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento, pelo juízo competente, do plano de recuperação em vigor.

14.2.5. Declaração expressa de que o licitante não emprega trabalhador menor nas situações previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República, conforme modelo do Anexo IV.

14.3. As exigências relacionadas nos subitens 14.2.1, 14.2.2 e 14.2.4 poderão ser comprovadas por documentos constantes dos cadastros que demonstrem a situação do licitante junto ao SUCAF e/ou CAGEF.

14.3.1. Caso o Licitante não esteja habilitado na (s) linha (s) de fornecimento/serviço compatível (véis) com o (s) objeto (s) licitado(s), deverá anexar, o Estatuto ou Contrato social em vigor acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) ou a última alteração consolidada, para análise do objeto social quanto à compatibilidade em relação ao(s) objeto(s) licitado(s).

14.3.2. Caso não conste nos referidos cadastros quaisquer documentos exigidos nos subitens 14.2.1, 14.2.2 e 14.2.4, o licitante deverá anexá-los, devendo estar os mesmos em vigor na data da abertura das propostas.

14.3.2.1.Os documentos exigidos no subitem 14.2.3 deverão ser sempre anexados pelo licitante, devendo estar em vigor na data da abertura das propostas.

14.4. Os licitantes que utilizarem os cadastros relacionados no subitem 14.3 deverão, caso os mesmos não comprovem as exigências de qualificação econômico-financeira elencadas no subitem 14.2.4, apresentá-las nos termos do subitem 14.2.4 para comprovação.

14.5. O licitante obriga-se a declarar a superveniência de fato impeditivo da habilitação, quando houver, sujeitando-se às penalidades cabíveis.

14.6. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, devendo ser observado:

a) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da mesma;

b) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, comprovadamente, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;

c) para efeito de qualificação técnica serão admitidos atestados de capacidade técnica emitidos em nome da matriz e/ou filial.

14.7. Para fins de habilitação, os documentos que não possuírem prazo de validade deverão possuir data de emissão de no máximo 180 (cento e oitenta) dias, tendo como referência a data de abertura da proposta.

14.7.1. Não se enquadram no subitem 14.7 os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo de validade, inclusive quanto aos atestados de capacidade técnica.

14.8. Os beneficiários da Lei Complementar n° 123/06 deverão apresentar toda a documentação de habilitação referente à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, como condição para ter o objeto adjudicado a seu favor.

14.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, a devida regularização ocorrerá conforme disposto no subitem 12.18.

14.9. Para efeito do julgamento da habilitação, os documentos inseridos pelo licitante deverão comprovar a sua regularidade na data da abertura das propostas, salvo na ocorrência do previsto no § 1º do art. 43 da LC nº 123/06.

15. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

15.1. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO, AFERIDO PELO VALOR GLOBAL DO LOTE, para a prestação do serviço objeto desta licitação, para um período de 30 (trinta) dias, observadas as exigências deste edital e seus anexos.

15.1.1. No certame será analisado o valor unitário de locação de cada item que compõem o lote; portanto quando da avaliação da aceitabilidade da proposta será considerado o valor referencial de mercado de cada item.

16. DOS RECURSOS

16.1. Declarado o vencedor ou restando o lote fracassado, o licitante, inclusive aquele que foi desclassificado antes da sessão de lances, poderá manifestar motivadamente a intenção de recorrer. Esta manifestação deverá ser realizada via sistema eletrônico, nas 24 (vinte e quatro) horas imediatamente posteriores ao ato da declaração de vencedor ou do lote fracassado.

16.1.1. A manifestação a que se refere o subitem anterior deverá ser motivada e efetivada através do botão virtual “intenção de recurso” do sistema eletrônico.

16.2. Não serão acolhidos os recursos apresentados fora do prazo legal, nem os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para representar o licitante.

16.3. Será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões de recurso, contados do término do prazo para manifestação motivada da intenção de recorrer. Os demais licitantes ficarão automaticamente intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a ser contados do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

16.4. A ausência de manifestação da intenção de recorrer, a ausência da motivação da intenção ou a não apresentação das razões de recurso importará na decadência do direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

16.5. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

16.6. As razões do recurso e as contrarrazões deverão ser enviadas pelo sistema eletrônico.

16.7. As respostas serão disponibilizadas diretamente no “site” xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, no “link” correspondente a este edital e no “site” da PBH no endereço xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e poderão ser acessados por todos os licitantes.

17. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

17.1. Examinada a aceitabilidade da proposta de menor preço, a regularidade e a habilitação do licitante vencedor, bem como a análise técnica referente às amostras, quando exigidas, o objeto será adjudicado pelo pregoeiro e o procedimento licitatório será encaminhado à autoridade competente para homologação.

17.2. Caso haja recurso, quando mantida a decisão pelo pregoeiro, caberá à autoridade superior a adjudicação do objeto licitado.

17.3. Será permitida a adjudicação e a homologação parcial do procedimento licitatório, quando o seu objeto for dividido em lotes/itens.

18. DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

18.1.Homologada a licitação será formalizada a contratação mediante emissão de Nota de Empenho ou outro instrumento hábil substituirá o instrumento de contrato, nos termos do art. 62 e caput da Lei Federal nº 8.666/93.

18.1.1. A Adjudicatária deverá retirar a Nota de Empenho no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da convocação.

18.2.O prazo para a retirada da Nota de Xxxxxxx poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.

18.2.1. Na retirada da Nota de Xxxxxxx a adjudicatária deverá apresentar Declaração da Lei Orgânica, conforme modelo Anexo VII

18.2.2. A recusa em retirar a (s) Nota (s) de Empenho, no prazo estabelecido no subitem 18.1.1, sem justificativa por escrito e aceita pela autoridade competente, bem como a não manutenção de todas as condições exigidas na habilitação, sujeitará a licitante vencedora às penalidades cabíveis, sendo facultado à Administração convocar remanescentes, na ordem de classificação, nos termos da legislação aplicável.

00.0.Xx despesas com a publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Município “DOM” correrão por conta da Administração Municipal.

19. DO PRAZO E LOCAL DE EXECUÇÃO DA LOCAÇÃO

19.1.O prazo máximo de execução da (s) locações (s) será de até 03 dias úteis contados a partir do recebimento da respectiva Ordem de Serviço ou Nota de Empenho pela Contratada.

19.2. Devidamente justificado e antes de finalizado o prazo de execução, o fornecedor poderá solicitar prorrogação da execução, ficando a cargo da área demandante aceitar a solicitação, desde que não haja prejuízo da rede.

19.3. A campanha de vacinação animal tem previsão para acontecer no mês de outubro de 2021, podendo sofrer alteração conforme determinação da Secretaria. Caso haja alteração na data, o licitante será informado no prazo de até 10 (dez) dias corridos.

19.4.Os locais de execução das locações serão:

DISTRITO

SANITÁRIO

QUANTIDADE DE

FREEZERS

QUANTIDADE DE

GELADEIRAS

LOCAL DE ENTREGA

BARREIRO

Rua Xxxxxxx xx Xxxxxxx, nº 301 –

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx

XXXXXX XXX

Rua Pernambuco, nº 237 – Bairro

Funcionários

LESTE

Rua Xxxxxxx Xxxxxx, nº

969 - Bairro Esplanada

NORDESTE

Rua Xxxxx Xxxxxxxxx, nº 120 – Xxxxxx Xxx

Xxxxxx

XXXXXXXX

Rua Xxxxxxx Xxxxxxx

Xxxxxxxxx, nº 33 – Xxxxxx Xxxxxxxx

XXXXX

Rua Pastor Xxxxxx

Xxxxxxx, nº 166 – Xxxxxx Xxx Xxxxxxxx

XXXXX

Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, nº 375 – Xxxxxx Xxxxxxx

Xxxxx

PAMPULHA

Av.Professor Xxxxxx, nº

770 – Xxxxxx Xxx Xxxx

XXXXX XXXX

Av. Vilarinho, 1300 - Venda Nova (Shopping Norte - 2º Andar - Gerência de

Zoonoses)

CENTRO DE CONTROLE DE

ZOONOSES – CCZ

04 (Freezers 220V)

02 (Geladeiras 220V)

Rua Xxxx Xxxxxxx, nº 173 Bairro São

Bernardo

20. DO RECEBIMENTO DOS (S) EQUIPAMENTOS (S)

20.1. O recebimento do (s) equipamentos (s) no (s) local (is) designado (s) será feito por servidor ou comissão constituída para este fim e obedecerá ao seguinte trâmite:

20.1.1. A Contratada dirigir-se-á ao local da entrega munido da Nota Fiscal e da Nota de Xxxxxxx respectivas;

20.1.2. A comissão/servidor, de posse dos documentos apresentados pela Contratada, receberá o (s) equipamentos (s) provisoriamente por 15 (quinze) dias corridos, para verificação de especificação, quantidade, preços, prazos e outros pertinentes;

20.1.2.1. Encontrando irregularidade, ou caso o (s) equipamento (s) esteja (m) fora dos padrões determinados, a unidade recebedora o (s) devolverá para regularização no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos. O atraso na substituição do (s) mesmo (s) acarretará a suspensão dos pagamentos, além da aplicação das penalidades previstas no edital;

20.1.2.2. Aprovando o (s) equipamento (s), o (s) receberá definitivamente em até 15 (quinze) dias corridos contados do recebimento provisório, mediante recibo aposto na Nota Fiscal respectiva.

20.2. Em caso de irregularidade não sanada pela Contratada, a comissão/servidor reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao órgão competente para providências de penalização.

21. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

21.1. O pagamento será realizado pela Gerência de Orçamento e Finanças ou equivalente do Órgão recebedor, em até 30 (trinta) dias contados da entrega e apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pelo Órgão Recebedor.

21.2. Os documentos fiscais deverão, obrigatoriamente, discriminar a marca, modelo (se houver) e o quantitativo efetivamente entregue.

21.3. Deverão ser informados pelo fornecedor no corpo da Nota Fiscal/Fatura os seguintes dados: Número do processo, modalidade/número, lote (s), item (s), número da Nota de Empenho, tributos e informações bancárias para fins de pagamento.

21.4. Havendo irregularidades na emissão da Nota Fiscal/Fatura o prazo para pagamento será contado a partir da sua reapresentação devidamente regularizada.

A Nota de Empenho poderá ser anulada nas hipóteses previstas na legislação, desde que formalmente motivado nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, bem como nas hipóteses de a Contratada:

a) Infringir quaisquer das cláusulas ou condições do edital;

b) Entrar em regime de falência, dissolver-se ou extinguir-se;

c) Transferir ou ceder o objeto a terceiros, no todo ou em partes;

d)Recusar-se a receber qualquer ordem ou instrução para melhor execução do objeto, insistindo em fazê-lo com imperícia ou desleixo;

e) Deixar de comprovar o regular cumprimento de suas obrigações trabalhistas, tributárias e sociais;

f) Ser declarada inidônea e/ou suspensa e/ou impedida do direito de licitar ou contratar com a Administração Municipal;

g) Subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o objeto contratado, exceto na hipótese de serviço secundário que não integre a essência do objeto, desde que expressamente autorizada pelo contratante, mantida em qualquer caso a integral responsabilidade da contratada.

h)Associar-se com outrem, bem como realizar fusão, cisão, incorporação ou integralização de capital, salvo com expressa autorização do Contratante.

i) Nos casos em que a CONTRATADA estiver envolvida em casos de corrupção, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 20113.

22. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

22.1.Cumprir rigorosamente os prazos pactuados;

22.2.Entregar o (s) equipamento (s) de acordo com a (s) especificação (ções) constante (s) no Anexo I;

22.3.Atender, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a convocação para retirada da (s) Nota

(s) de Empenho;

22.3.1. em caso de omissão, recusa ou protelação em acusar o recebimento da Nota de Empenho, o prazo de entrega iniciar-se-á a partir do terceiro dia útil subsequente à data de envio da Nota de Empenho;

22.4.Providenciar a imediata correção das irregularidades, se houver, apontadas pelo Contratante, quanto à execução do serviço;

22.5.Garantir a boa qualidade do (s) equipamento (s) entregue (s);

22.6.Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier causar ao Contratante ou a terceiros, por sua culpa ou xxxx, na pessoa do seu preposto ou terceiros a seu serviço, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante;

22.7.Manter em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste edital, em cumprimento ao disposto no Inciso XIII do artigo 55 da Lei nº 8.666/93.

22.8.A contratada será responsável por toda e qualquer falha de funcionamento dos equipamentos, enquanto estes estiverem sob posse da Secretaria Municipal de Saúde, devendo a Contratada assumir com todos os custos relacionados ao reparo e/ou substituição dos equipamentos defeituosos.

00.0.Xx momento que for detectado falha no funcionamento do equipamento, a Contratada será notificada para resolver o problema e, terá um prazo de até 01 (Hum) dia, a partir da comunicação do Contratante, para a resolução do problema. Caso seja necessário a remoção do equipamento, a Contratada terá que efetuar a substituição do equipamento dentro das mesmas características técnicas.

22.10. A Contratada será responsável pela entrega, instalação e recolhimento dos equipamentos, assim como por eventuais reparos que forem necessários aos equipamentos

para mantê-los em condições apropriadas de funcionamento durante a vigência da contratação.

23. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

23.1.Acompanhar e fiscalizar a locação contratada;

23.2.Pagar no vencimento a fatura apresentada pela Contratada correspondente a locação; 23.3.Notificar a CONTRATADA, por escrito, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou

irregularidades encontradas na execução da locação;

23.4.Fiscalizar a manutenção pela Contratada, das condições de habilitação e qualificação exigidas neste edital, em cumprimento ao disposto no Inciso XIII do artigo 55 da Lei 8.666/93.

24. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

24.1.O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência do Licitante e/ou da Adjudicatária/Contratada, sujeitando-a às seguintes penalidades:

24.1.1. advertência.

24.1.2. multas nos seguintes percentuais:

a) Multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na execução da locação, até o limite de 9,9%, correspondente a até 30 (trinta) dias de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos destacados no documento fiscal.

b) Multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação em caso de recusa do infrator em assinar o contrato, ou recusar-se a aceitar ou retirar o instrumento equivalente.

c) multa de 3% (três por cento) sobre o valor de referência para a licitação, na hipótese de o infrator retardar o procedimento de contratação ou descumprir preceito normativo ou as obrigações assumidas.

d) multa de 3% (três por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação, quando houver o descumprimento das normas jurídicas atinentes ou das obrigações assumidas.

e) multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação na hipótese de o infrator entregar o objeto contratual em desacordo com as especificações, condições e qualidade contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto que o tornem impróprio para o fim a que se destina.

f) multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato quando o infrator der causa à rescisão do mesmo.

g) multa indenizatória, a título de perdas e danos, na hipótese de o infrator ensejar a rescisão do contrato e sua conduta implicar em gastos à Administração Pública superiores aos contratados.

24.1.3. Impedimento de licitar e contratar, com o consequente descredenciamento do SUCAF – Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02 e do art. 49 do Decreto Municipal nº 17.317/2020.

24.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.

24.2. As penalidades de advertência e multa serão aplicadas pelo Diretor competente.

24.2.1. Nos casos previstos pela legislação, as multas poderão ser descontadas do pagamento imediatamente subsequente à sua aplicação e/ou da garantia contratual.

24.2.2. Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a Contratada pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

24.3. A penalidade de impedimento de licitar e contratar será aplicada pelo Secretário Municipal Adjunto competente.

24.4. A penalidade de declaração de inidoneidade será aplicada pelo Secretário Municipal competente.

24.5. Na notificação de aplicação das penalidades de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar será facultada a defesa prévia no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

24.6. Na notificação de aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade será facultada a defesa prévia no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

24.7. No caso de aplicação das penalidades previstas será concedido prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso.

24.8. As penalidades são independentes entre si, podendo ser aplicadas em conjunto ou separadamente, após a análise do caso concreto e não exime a Contratada da plena execução do objeto contratado.

24.8.1. Na hipótese de cumulação a que se refere o subitem acima serão concedidos os prazos para defesa e recurso aplicáveis à pena mais gravosa.

24.9. O atraso injustificado superior a 30 (trinta) dias corridos será considerado como inexecução total do Contrato, devendo o instrumento respectivo ser rescindido, salvo razões de interesse público devidamente explicitadas no ato da autoridade competente pela contratação.

24.10. Poderá, ainda, ser objeto de apuração e processo administrativo a prática considerada abusiva, inclusive aquela caracterizada por proposta com preço manifestamente majorado ou inexequível.

25. DA FRAUDE E CORRUPÇÃO

25.1. Nos procedimentos licitatórios e nas contratações realizados pelo Município de Belo Horizonte serão observadas as determinações que se seguem.

25.2. O Município exige que os licitantes/contratados, observem o mais alto padrão de ética durante a licitação e execução dos contratos. Em consequência desta política, define, com os propósitos dessa disposição, os seguintes termos:

25.2.1. “Prática corrupta” significa a oferta, a doação, o recebimento ou a solicitação de qualquer coisa de valor para influenciar a ação de um funcionário público no processo de licitação ou execução do Contrato;

25.2.2. “Prática fraudulenta” significa a deturpação dos fatos a fim de influenciar um processo de licitação ou a execução de um contrato em detrimento do Contratante;

25.2.3. “Prática conspiratória” significa um esquema ou arranjo entre os concorrentes (antes ou após a apresentação da proposta) com ou sem conhecimento do Contratante, destinado a estabelecer os preços das propostas a níveis artificiais não competitivos e privar o Contratante dos benefícios da competição livre e aberta;

25.2.4. “Prática coercitiva” significa prejudicar ou ameaçar prejudicar, diretamente ou indiretamente, pessoas ou suas propriedades a fim de influenciar a participação delas no processo de licitação ou afetar a execução de um contrato;

25.2.5. “prática obstrutiva” significa:

25.2.5.1. destruir, falsificar, alterar ou esconder intencionalmente provas materiais para investigação ou oferecer informações falsas aos investigadores com o objetivo de impedir uma investigação do Contratante ou outro Órgão de Controle sobre alegações de corrupção, fraude, coerção ou conspiração; significa ainda ameaçar, assediar ou intimidar qualquer parte envolvida com vistas a impedir a liberação de informações ou conhecimentos que sejam relevantes para a investigação; ou

25.2.5.2. agir intencionalmente com o objetivo de impedir o exercício do direito do Contratante ou outro Órgão de Controle de investigar e auditar.

25.3. O Município rejeitará a proposta e aplicará as sanções previstas na legislação vigente se julgar que o licitante, diretamente ou por um agente, envolveu-se em práticas corruptas, fraudulentas, conspiratórias ou coercitivas durante o procedimento licitatório.

25.4. A ocorrência de qualquer das hipóteses acima elencadas, assim como as previstas no Anexo I da Portaria SDE nº 51 de 03 de julho de 2009, será denunciada à

Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Ministério da Justiça para adoção das medidas cabíveis.

26. DO ACESSO À INFORMAÇÃO E SUA DIVULGAÇÃO CONFORME A LEI 13.709/2018

26.1. A licitante/contratada fica ciente de que ocorrerá a publicação dos dados pessoais como nome completo e CPF de seu sócio representante nos instrumentos jurídicos celebrados, que serão publicados em portal de transparência com acesso livre, para fins de cumprimento da Lei de Acesso à Informação.

26.2. O contratado, incluindo seus representantes, subcontratados, colaboradores, consultores e prepostos, obriga-se ao dever de implementar medidas técnicas e administrativas suficientes para a proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, inclusive em razão de licenciamento ou da operação dos programas/sistemas, durante o cumprimento do objeto descrito no presente instrumento, dentre elas:

26.2.1. impedir acessos não autorizados, acidentes, vazamentos acidentais ou ilícitos que causem destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento não previstos;

26.2.2. utilizar-se de informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, para fins estritamente ao cumprimento do objeto deste certame;

26.2.3. devolver todos os documentos, registros e cópias que contenham informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados do término/rescisão contratual ou comprovar a eliminação dos mesmos;

26.2.4. notificar, imediatamente, ao Contratante no caso de perda parcial ou total de informação, dados pessoais e/ou base, o que não o exime da total responsabilidade e ao ressarcimento por todo e qualquer dano e/ou prejuízo.

27. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

27.1. Poderá a Administração revogar a presente licitação, no todo ou em parte, por conveniência administrativa ou interesse público devidamente justificado, sem que caiba ao licitante direito à indenização, salvo em caso de dano efetivo disso resultante e na forma da lei.

27.2. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação e da execução do contrato. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

27.3. É facultado ao pregoeiro ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a

instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

27.3.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

27.4. O licitante intimado para prestar qualquer esclarecimento adicional deverá fazê-lo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, prorrogável por igual prazo a pedido do licitante devidamente justificado, sob pena de desclassificação/inabilitação.

27.5. O não atendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

27.6. A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões poderá constituir meio legal de prova, para fins de habilitação, respeitado o disposto nos itens 14.3 e 14.9.

27.6.1. O Município de Belo Horizonte não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade do acesso ao documento nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, hipótese em que, em face do não saneamento das falhas constatadas, o licitante será inabilitado.

27.7. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições do edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da (s) Nota (s) de Xxxxxxx (s), conforme previsto nos

§§1º e 2º, art. 65 da Lei nº 8.666/93.

27.7.1. Para aditamento do quantitativo deverá ser observado o disposto no Decreto Municipal nº 13.757 de 26.10.2009 e suas alterações.

27.8. A tolerância do Município de Belo Horizonte com qualquer atraso ou inadimplência por parte da Contratada não importará de forma alguma em alteração ou novação.

27.9. A Contratada não poderá caucionar ou utilizar a nota de empenho para qualquer operação financeira.

27.10. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os licitantes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

27.11. As decisões referentes a este processo licitatório serão comunicadas aos licitantes via Sistema Eletrônico ou por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Município.

27.12. Os casos não previstos neste edital serão decididos pelo pregoeiro ou pela autoridade a ele superior.

27.13. A participação do licitante nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste edital.

27.14. A Contratada deverá manter em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste edital, em cumprimento ao disposto no Inciso XIII do artigo 55 da Lei nº 8.666/93.

27.15. Se a empresa vencedora não for cadastrada no SUCAF, a documentação apresentada para fins de habilitação poderá ser enviada ao órgão competente para as devidas providências relativas ao seu cadastramento.

27.15.1. Nessa hipótese, a exigência prevista no art. 4º do Decreto Municipal 11.245/03 será cumprida mediante o encaminhamento da referida documentação e da proposta constando a solicitação para cadastramento.

27.16. Se a empresa vencedora já se encontrar cadastrada deverá manter a documentação atualizada.

27.17. A Contratada não poderá:

27.17.1. Subcontratar total ou parcialmente o objeto contratado, exceto na hipótese de serviço secundário que não integre a essência do objeto, desde que expressamente autorizada pelo Contratante, mantida em qualquer caso a integral responsabilidade da Contratada;

27.17.2. associar-se com outrem, realizar fusão, cisão, incorporação ou integralização de capital, salvo com expressa autorização do Contratante.

27.18. Aplicam-se ao objeto licitado todas as normas e exigências do Código de Defesa do Consumidor.

27.19. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultante deste edital será o da Comarca de Belo Horizonte.

27.20. Fazem parte integrante deste edital:

• Anexo I – Especificação e quantidade do objeto da licitação

• Anexo II - Modelo de Proposta de Preços Inicial;

• Anexo III -Modelo de Proposta de Preços Ajustada;

• Anexo IV – Modelo de Declaração de Empregador Xxxxxx Xxxxxxxx;

• Anexo V – Modelo de Declaração de BENEFICIÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006;

• Anexo VI– Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta;

• Anexo VII – Modelo de Declaração da Lei Orgânica;

• Anexo VIII – Termo de Referência.

Belo Horizonte, ....... de .............................. de .......

Secretário Municipal de Saúde

ANEXO I DO EDITAL

ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADE DO OBJETO DA LICITAÇÃO

LOTE 1 BARREIRO
SICAM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANT
0156	Locação e/ou administração de máquinas/equipamentos - Freezer Horizontal de aproximadamente 400 litros de 110Volts	UNID	03
0156	Locação e/ou administração de máquinas/equipamentos - Geladeiras vertical de 240 a 360 litros de 110 Volts	UNID	03

LOTE 2 CENTRO SUL
SICAM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANT
0156	Locação e/ou administração de máquinas/equipamentos - Freezer Horizontal de aproximadamente 400 litros de 110Volts	UNID	02
0156	Locação e/ou administração de máquinas/equipamentos - Geladeiras vertical de 240 a 360 litros de 110 Volts	UNID	02

LOTE 3 LESTE
SICAM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANT
0156	Locação e/ou administração de máquinas/equipamentos - Freezer Horizontal de aproximadamente 400 litros de 110Volts	UNID	02
0156	Locação e/ou administração de máquinas/equipamentos - Geladeiras vertical de 240 a 360 litros de 110 Volts	UNID	03
LOTE 4 NORDESTE
SICAM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANT
0156	Locação e/ou administração de máquinas/equipamentos - Freezer Horizontal de aproximadamente 400 litros de 110Volts	UNID	03
0156	Locação e/ou administração de máquinas/equipamentos - Geladeiras vertical de 240 a 360 litros de 110 Volts	UNID	03

LOTE 5 NOROESTE
SICAM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANT
0156	Locação e/ou administração de máquinas/equipamentos - Freezer Horizontal de aproximadamente 400 litros de 110Volts	UNID	04
0156	Locação e/ou administração de máquinas/equipamentos - Geladeiras vertical de 240 a 360 litros de 110 Volts	UNID	03

LOTE 6 NORTE
SICAM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANT
0156	Locação e/ou administração de máquinas/equipamentos - Freezer Horizontal de aproximadamente 400 litros de 110Volts	UNID	03
0156	Locação e/ou administração de máquinas/equipamentos - Geladeiras vertical de 240 a 360 litros de 110 Volts	UNID	03

LOTE 7 OESTE
SICAM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANT
0156	Locação e/ou administração de máquinas/equipamentos - Freezer Horizontal de aproximadamente 400 litros de 110Volts	UNID	03
0156	Locação e/ou administração de máquinas/equipamentos - Geladeiras vertical de 240 a 360 litros de 110 Volts	UNID	03

LOTE 8 PAMPULHA
SICAM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANT
0156	Locação e/ou administração de máquinas/equipamentos - Freezer Horizontal de aproximadamente 400 litros de 110Volts	UNID	03
0156	Locação e/ou administração de máquinas/equipamentos - Geladeiras vertical de 240 a 360 litros de 110 Volts	UNID	03

LOTE 9 VENDA NOVA
SICAM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANT
0156	Locação e/ou administração de máquinas/equipamentos - Freezer Horizontal de aproximadamente 400 litros de 110Volts	UNID	03
0156	Locação e/ou administração de máquinas/equipamentos - Geladeiras vertical de 240 a 360 litros de 110 Volts	UNID	03

LOTE 10 CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES - CCZ
SICAM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANT
0156	Locação e/ou administração de máquinas/equipamentos - Freezer Horizontal de aproximadamente 400 litros de 220Volts	UNID	04
0156	Locação e/ou administração de máquinas/equipamentos - Geladeiras vertical de 240 a 360 litros de 220 Volts	UNID	02

Neste certame é constatada a viabilidade técnica e econômica de efetuar a divisão do objeto em vários lotes, conforme reza o art. 23, §1º, da Lei nº 8.666/93, permitindo que um número maior de interessados participe da disputa, o que, em decorrência, aumenta a competitividade e viabiliza a obtenção de melhores propostas sem perda da economia de escala. Cada empresa poderá participar do certame em quantos lotes lhe forem convenientes.

Ao participar da disputa de um lote, a empresa deverá cotar em todos os seus itens, sendo considerada vencedora a empresa que apresentar o menor preço global para o conjunto de itens do referido lote.

A divisão proposta buscou pelo local de execução agrupar itens regularmente oferecidos por empresas com linha de fornecimento compatível com o objeto, o que permitirá aumento de competitividade e a participação de múltiplas empresas no certame. Para a definição do lote a Administração, agindo com cautela, razoabilidade e proporcionalidade, agrupou os itens que guardam compatibilidade entre si, observando-se, inclusive, as regras de mercado para comercialização destes produtos, de modo a manter a competitividade necessária à disputa. A divisão dos lotes foi realizada levando-se em conta as características técnicas dos itens, bem como as respostas do mercado na cotação de preços que apresentou um número pequeno de fornecedores com capacidade em locar o quantitativo total dos itens, visando garantir, a competitividade, o ganho em escala e o atendimento aos princípios da Economicidade e da Eficiência.

ANEXO II DO EDITAL

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS INICIAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº ............................

Razão social:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:

Endereço eletrônico (e-mail) para contato: Objeto:

Validade da proposta: 90 (noventa) dias.

Valor global do lote:

, de de

Assinatura do responsável legal da empresa licitante

ANEXO III DO EDITAL

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº ............................

Razão social:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:

Endereço eletrônico (e-mail) para contato: Objeto:

Validade da proposta: 90 (noventa) dias.

LOTE Nº XX

ITEM	SICAM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	UNIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1
.....
VALOR GLOBAL DO LOTE:

a) Em atendimento ao disposto no art. 4º do Decreto Municipal 11.245/03, solicito o cadastramento da empresa junto ao SUCAF.

, de de

Assinatura do responsável legal da empresa licitante

ANEXO IV DO EDITAL

MODELO DE DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº ............................

A empresa ............. com sede na .......... nº ..... Bairro ............. , cidade de , inscrita no

CNPJ nº .......................................por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a.)

........................................, xxxxxxxx (a) Carteira de Identidade R.G. nº. e

do CPF nº DECLARA, sob as penas da lei, em cumprimento ao disposto no

art. 7º, XXXIII, da Constituição da República/88, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

□ Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

, de de

Assinatura do responsável legal da empresa licitante

ANEXO V DO EDITAL

MODELO DE DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006

PREGÃO ELETRÔNICO Nº ............................

Declaramos, sob as penas da lei, que a licitante _ é beneficiária da Lei

Complementar nº 123/2006, na condição de considerando os valores da receita

bruta e o atendimento aos requisitos previstos na Lei supracitada.

Atestamos para os devidos fins, que a licitante não se encontra enquadrada em nenhuma das hipóteses, que veda a concessão do tratamento jurídico diferenciado, previstas nos incisos I a XI do

§ 4º do art. 3º da Lei nº 123/2006:

a) de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

b) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

c) de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

d) cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

e) cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

f) constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

g) que participe do capital de outra pessoa jurídica;

h) que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

i) resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

j) constituída sob a forma de sociedade por ações.

k) cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

Possuímos ciência da nossa obrigação de comunicar ao Município de Belo Horizonte quaisquer fatos supervenientes que alterem a situação de nossa empresa.

, de de

Assinatura do responsável legal da empresa licitante

ANEXO VI DO EDITAL

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº ............................

[IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE DO LICITANTE], como representante

devidamente constituído de [IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO LICITANTE] (doravante denominado [Licitante]), declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

(a) a proposta foi elaborada de maneira independente e que seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a, discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do presente certame, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(b) a intenção de apresentar a proposta não foi informada a, discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do presente certame, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do presente certame, quanto a participar ou não da referida licitação;

(d) que o conteúdo da proposta não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado a ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do presente certame, antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

(e) que o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a, discutido com ou recebido de qualquer integrante do Município antes da abertura oficial das propostas; e

(f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

, de de

Assinatura do responsável legal da empresa licitante

ANEXO VII DO EDITAL

MODELO DE DECLARAÇÃO DA LEI ORGÂNICA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº ............................

Declaro, para os devidos fins, que os trabalhadores da (Razão Social do Licitante) _, inscrita no CNPJ sob o nº , sediada no

(endereço completo) , envolvidos na execução do objeto da licitação mencionada acima não incorrem nas proibições previstas no artigo 49-B da Lei Orgânica deste Município, in verbis:

Art. 49-B - Não poderão prestar serviço a órgãos e entidades do Município os trabalhadores das empresas contratadas declarados inelegíveis em resultado de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado relativa a, pelo menos, uma das seguintes situações:

Art. 49-B acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 14/09/2011 (Art. 2º)

I - representação contra sua pessoa julgada procedente pela Justiça Eleitoral em processo de abuso do poder econômico ou político;

II - condenação por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública ou o patrimônio público.

Parágrafo único - Ficam as empresas a que se refere o caput deste artigo obrigadas a apresentar ao contratante, antes do início da execução do contrato, declaração de que os trabalhadores que prestarão serviço ao Município não incorrem nas proibições de que trata este artigo. (NR)

, de de

Assinatura do responsável legal da adjudicatária

ANEXO VIII TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO: 00.000.000.00.00 PREGÃO: 129/2021

1. UNIDADE REQUISITANTE:

1.1. DIRETORIA DE ZOONOSES - DIZO

2. RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO:

2.1. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx xxxxx – Matricula 60466

3. DATA:

3.1. 30/08/2021

4. OBJETO:

4.1. Constitui como objeto do presente processo licitatório a contratação de empresa para prestação de serviços para locação de 30 Freezers Horizontais de aproximadamente 400 litros, sendo 04 freezers de 220 Volts e 26 freezers de 110 Volts e 28 geladeiras verticais de 240 à 360 litros, sendo 02 geladeiras de 220 Volts e 26 geladeiras de 110 Volts, conforme detalhado neste documento e em seus anexos, para o Período de 30 (trinta) dias.

LOTE 1 BARREIRO
SICAM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANT
0156	Locação e/ou administração de máquinas/equipamentos - Freezer Horizontal de aproximadamente 400 litros de 110Volts	UNID	03
0156	Locação e/ou administração de máquinas/equipamentos - Geladeiras vertical de 240 a 360 litros de 110 Volts	UNID	03

LOTE 2 CENTRO SUL
SICAM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANT
0156	Locação e/ou administração de máquinas/equipamentos - Freezer Horizontal de aproximadamente 400 litros de 110Volts	UNID	02
0156	Locação e/ou administração de máquinas/equipamentos - Geladeiras vertical de 240 a 360 litros de 110 Volts	UNID	02

LOTE 3 LESTE
SICAM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANT
0156	Locação e/ou administração de máquinas/equipamentos - Freezer Horizontal de aproximadamente 400 litros de 110Volts	UNID	02
0156	Locação e/ou administração de máquinas/equipamentos - Geladeiras vertical de 240 a 360 litros de 110 Volts	UNID	03

LOTE 4 NORDESTE
SICAM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANT
0156	Locação e/ou administração de máquinas/equipamentos - Freezer Horizontal de aproximadamente 400 litros de 110Volts	UNID	03
0156	Locação e/ou administração de máquinas/equipamentos - Geladeiras vertical de 240 a 360 litros de 110 Volts	UNID	03

LOTE 5 NOROESTE
SICAM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANT
0156	Locação e/ou administração de máquinas/equipamentos - Freezer Horizontal de aproximadamente 400 litros de 110Volts	UNID	04
0156	Locação e/ou administração de máquinas/equipamentos - Geladeiras vertical de 240 a 360 litros de 110 Volts	UNID	03

LOTE 6 NORTE
SICAM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANT
0156	Locação e/ou administração de máquinas/equipamentos - Freezer Horizontal de aproximadamente 400 litros de 110Volts	UNID	03
0156	Locação e/ou administração de máquinas/equipamentos - Geladeiras vertical de 240 a 360 litros de 110 Volts	UNID	03

LOTE 7 OESTE
SICAM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANT
0156	Locação e/ou administração de máquinas/equipamentos - Freezer Horizontal de aproximadamente 400 litros de 110Volts	UNID	03
0156	Locação e/ou administração de máquinas/equipamentos - Geladeiras vertical de 240 a 360 litros de 110 Volts	UNID	03

LOTE 8 PAMPULHA
SICAM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANT
0156	Locação e/ou administração de máquinas/equipamentos - Freezer Horizontal de aproximadamente 400 litros de 110Volts	UNID	03
0156	Locação e/ou administração de máquinas/equipamentos - Geladeiras vertical de 240 a 360 litros de 110 Volts	UNID	03

LOTE 9 VENDA NOVA
SICAM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANT
0156	Locação e/ou administração de máquinas/equipamentos - Freezer Horizontal de aproximadamente 400 litros de 110Volts	UNID	03
0156	Locação e/ou administração de máquinas/equipamentos - Geladeiras vertical de 240 a 360 litros de 110 Volts	UNID	03

LOTE 10 CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES - CCZ
SICAM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANT
0156	Locação e/ou administração de máquinas/equipamentos - Freezer Horizontal de aproximadamente 400 litros de 220Volts	UNID	04
0156	Locação e/ou administração de máquinas/equipamentos - Geladeiras vertical de 240 a 360 litros de 220 Volts	UNID	02

5. JUSTIFICATIVA:

5.1. Faz se necessário a locação de Equipamentos (Freezers e Geladeiras) para distribuir nas unidades que farão a campanha de vacinação animal. Existe grande dificuldade de as pessoas levarem seu animal de estimação para vacinação, então é imprescindível que planejemos pontos estratégicos de vacinação, facilitando assim o deslocamento das pessoas que procuram as unidades para vacinação dos animais. Faremos atendimento nas unidades de controle de zoonoses, e bem como em locais estratégicos, que servirão para montar as equipes para vacinação dos animais.

A não realização de locação dos equipamentos (Geladeiras e Freezers), irá causar a paralisação das atividades de controle da Raiva Animal, realizada anualmente através da Campanha de Vacinação no Controle da Raiva Animal. A raiva é doença grave, com letalidade em torno de 100% e cuja prevenção no contexto urbano se dá através da vacinação em massa de cães e gatos. Esta campanha compõe calendário nacional de prevenção à raiva urbana.

6. MODALIDADE:

6.1. Pregão Eletrônico

7. TIPO:

7.1. Menor preço por lote

8. VALOR ESTIMADO DA AQUISIÇÃO:

8.1. A pesquisa de mercado realizada pela Gerência de Compras (GCOMP) apontou, nos termos das especificações e necessidades da SMSA, o valor estimado conforme processo 00.000.000.00.00.

9. DOTAÇÃO (ÇÕES) ORÇAMENTÁRIA (S):

As despesas decorrentes do presente procedimento serão acobertadas pela (s) seguinte (s) dotação (ções) orçamentária (s):

2302.3401.10.305.28.2829.0001.339039.17.00.50

10. CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO:

10.1. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitante com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até data e o horário marcados para a abertura da sessão pública.

10.2. Para habilitação dos licitantes será exigida a documentação relacionada a seguir:

10.2.1. Habilitação Jurídica conforme art. 28 da Lei 8.666/93:

d) Registro comercial, no caso de empresa individual;

c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

Observação: Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento de constituição da empresa, acompanhado da (s) última (s) alteração (ões) referente (s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada.

10.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista conforme art. 29 da Lei 8.666/93

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual/Distrital e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

10.2.3. Qualificação Técnica:

a.1. O (s) atestado (s) deverá (ão) estar emitido (s) em papel (eis) timbrado (s) do (s) Órgão

(s) ou da (s) Empresa (s) que o expediu (ram), ou deverá (ão) conter carimbo do CNPJ do (s) mesmo (s) ou outra informação que permita a devida identificação do emitente.

a.2. O (s) atestado (s) de capacidade técnica poderá (ão) ser apresentado (s) em nome da empresa, com CNPJ da matriz e/ou da (s) filial (ais) do licitante.

a.3. Não será (ão) aceito (s) atestado (s) de capacidade técnica emitido (s) pelo próprio licitante.

10.2.4. Qualificação Econômico-Financeira conforme art. 31 da Lei 8.666/93:

10.2.5. Declarações:

10.2.5.1.Declaração expressa de que o licitante não emprega trabalhador menor nas situações previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República.

10.3. As exigências relacionadas nos subitens 10.2.1, 10.2.2 e 10.2.4. Poderão ser comprovadas por documentos constantes dos cadastros que demonstrem a situação do licitante junto ao SUCAF e/ou CAGEF.

10.3.1. Caso o Licitante não esteja habilitado na (s) linha (s) de fornecimento/serviço compatível (véis) com o (s) objeto (s) licitado (s), deverá anexar, o Estatuto ou Contrato social em vigor acompanhado da (s) última (s) alteração (ões) ou a última alteração consolidada, para análise do objeto social quanto à compatibilidade em relação ao (s) objeto (s) licitado (s).

10.3.2. Caso não conste nos referidos cadastros quaisquer documentos exigidos nos subitens 10.2.1, 10.2.2 e 10.2.4, o licitante deverá anexá-los, devendo estar os mesmos em vigor na data da abertura das propostas.

10.3.2.1. Os documentos exigidos no subitem 10.2.3 deverão ser sempre anexados pelo licitante, devendo estar em vigor na data da abertura das propostas.

10.4. Os licitantes que utilizarem os cadastros relacionados no subitem 10.3 deverão, caso os mesmos não comprovem as exigências de qualificação econômico-financeira elencadas no subitem 10.2.4, apresentá-las nos termos do subitem 10.2.4 para comprovação.

11. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA DE PREÇO AJUSTADA:

11.1. Critério de julgamento: menor preço por lote.

11.2. A proposta de preços ajustada deverá conter:

11.2.1. A razão social, nº do CNPJ, endereço, telefone e endereço eletrônico do licitante;

11.2.2. A modalidade e o número da licitação;

11.2.3. Descrição sucinta da prestação do serviço conforme este documento;

11.2.4. Valor global da locação, discriminando o valor de locação de cada item.

11.2.4.1.O valor de locação deve ser apresentado em moeda corrente nacional, em algarismo com no máximo 02 (duas) casas decimais.

11.2.4.2.O valor global deve ser apresentado em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, com no máximo 02 (duas) casas decimais.

11.2.4.2.1. Quando a divisão do valor global de locação pela quantidade de itens resultar em valor com mais de 2 (duas) casas decimais, o valor de locação do item deverá ser adequado conforme subitem acima. O valor global obtido após a adequação deverá ser igual ou inferior ao valor arrematado.

11.2.5. Declaração de validade da proposta de 90 (noventa) dias, contados da assinatura;

12. PRAZO DE EXECUÇÃO:

12.1. O prazo máximo de execução da (s) locação (s) será de até 03 dias úteis contados a partir do recebimento da respectiva Ordem de Serviço ou Nota de Empenho.

12.2. Devidamente justificado e antes de finalizado o prazo de execução, o fornecedor poderá solicitar prorrogação da execução, ficando a cargo da área demandante aceitar a solicitação, desde que não haja prejuízo da rede.

12.3. A campanha de vacinação animal que necessita a locação dos itens, tem previsão para acontecer no mês de outubro de 2021, podendo sofrer alteração conforme determinação da Secretaria. Caso haja alteração na data, o licitante será informado no prazo de até 10 (dez) dias corridos.

13. LOCAL DE EXECUÇÃO DA LOCAÇÃO:

13.1. Os locais de execução das locações serão:

DISTRITO

SANITÁRIO

QUANTIDADE DE

FREEZERS

QUANTIDADE DE

GELADEIRAS

LOCAL DE ENTREGA

BARREIRO

Rua Xxxxxxx xx Xxxxxxx, nº 301 – Xxxxxx Xxxxx

Xxxxxx

XXXXXX XXX

Rua Pernambuco, nº 237

– Bairro Funcionários

LESTE

Rua Xxxxxxx Xxxxxx, nº

969 - Bairro Esplanada

NORDESTE

Rua Xxxxx Xxxxxxxxx, nº

120 – Xxxxxx Xxx Xxxxxx

XXXXXXXX

Rua Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, nº 33 –

Xxxxxx Xxxxxxxx

XXXXX

Rua Pastor Xxxxxx

Xxxxxxx, nº 166 – Xxxxxx Xxx Xxxxxxxx

XXXXX

Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx,

nº 375 – Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

PAMPULHA

Av.Professor Xxxxxx, nº

770 – Xxxxxx Xxx Xxxx

XXXXX XXXX

Av. Vilarinho, 1300 - Venda Nova (Shopping Norte - 2º Andar - Gerência de

Zoonoses)

CENTRO DE CONTROLE DE

ZOONOSES – CCZ

04 (Freezers 220V)

02 (Geladeiras 220V)

Rua Xxxx Xxxxxxx, nº 173 Bairro São Bernardo

14. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

14.1. Os documentos fiscais deverão ser atestados pelo servidor ou comissão responsável pelo recebimento do (s) serviço (s), após a execução definitivo do (s) mesmo (s).

14.2. O pagamento será realizado pela Gerência de Orçamento e Finanças ou equivalente do Órgão recebedor, em até 30 (trinta) dias contados da entrega e apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pelo Órgão Recebedor.

14.3. Os documentos fiscais deverão, obrigatoriamente, discriminar o serviço, modelo (se houver) e o quantitativo efetivamente executado.

14.4. Havendo irregularidades na emissão da Nota Fiscal/Fatura o prazo para pagamento será contado a partir da sua reapresentação devidamente regularizada.

15. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

15.1. Dar ciência, imediatamente e por escrito, do recebimento das Notas de Empenho ou outros instrumentos hábeis enviados pelo CONTRATANTE.

15.2. Atender, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, as convocações para retirada da (s) Nota

(s) de Empenho ou de outro instrumento hábil.

15.3. Executar o (s) serviço (s) no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo, fielmente, todas as disposições constantes deste instrumento.

15.4. Providenciar a imediata correção das irregularidades apontadas quanto à execução do serviço, nos termos deste instrumento e da legislação aplicável.

15.5. Comunicar ao CONTRATANTE toda e qualquer alteração de dados cadastrais para atualização.

15.6. Apresentar, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, comprovação de cumprimento das obrigações tributárias e sociais, bem como outras legalmente exigidas.

15.7. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, tributários e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre seu pessoal necessário à execução do serviço.

15.8. Arcar com todas as despesas pertinentes ao serviço contratado, tais como tributos e demais encargos.

15.9. Responder, integralmente, pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por sua culpa ou dolo, decorrentes da contratação, não reduzindo ou excluindo a responsabilidade o mero fato da execução ser fiscalizada ou acompanhada por parte do CONTRATANTE.

15.10.Não utilizar em seu quadro de funcionários menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.

16. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

16.1. Notificar a CONTRATADA, por escrito, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades encontradas na execução do serviço.

16.2. Solicitar, acompanhar e fiscalizar a execução do (s) serviço (s), assim como se responsabilizar pelo pedido dentro dos quantitativos fixados.

16.3. Zelar pelo cumprimento dos atos relativos às obrigações que assumir contratualmente, bem como pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento do contrato em que figure como parte.

16.4. Fiscalizar as condições de habilitação e qualificações do Fornecedor, exigidas no edital, durante toda a execução do fornecimento, em cumprimento ao disposto no Inciso XIII do artigo 55 da Lei 8.666/93 e do Decreto 15.185/2013

16.5. Pagar no vencimento a fatura correspondente a execução do (s) serviço (s).

17. DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:

17.1. Homologada a licitação será formalizada a contratação mediante emissão de Nota de Empenho ou outro instrumento hábil substituirá o instrumento de contrato, nos termos do art. 62 e caput da Lei Federal nº 8.666/93.

17.1.1.A Adjudicatária deverá retirar a Nota de Empenho no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da convocação.

17.2. O prazo para a retirada da Nota de Xxxxxxx poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.

00.0.0.Xx retirada da Nota de Empenho a adjudicatária deverá apresentar Declaração da Lei Orgânica.

17.2.2.A recusa em retirar a (s) Nota (s) de Empenho, no prazo estabelecido no subitem 17.1.1, sem justificativa por escrito e aceita pela autoridade competente, bem como a não manutenção de todas as condições exigidas na habilitação, sujeitará a licitante vencedora às penalidades cabíveis, sendo facultado à Administração convocar remanescentes, na ordem de classificação, nos termos da legislação aplicável.

17.3. As despesas com a publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Município “DOM” correrão por conta da Administração Municipal.

18. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

18.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência do Licitante e/ou da Adjudicatária/Contratada, sujeitando-a às seguintes penalidades:

18.1.1. Advertência.

18.1.2. Multas nos seguintes percentuais:

a) Multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na execução de serviços, até o limite de 9,9%, correspondente a até 30 (trinta) dias de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos destacados no documento fiscal.

b) Multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação em caso de recusa do infrator em assinar o contrato.

c) Multa de 3% (três por cento) sobre o valor de referência para a licitação, na hipótese de o infrator retardar o procedimento de contratação ou descumprir preceito normativo ou as obrigações assumidas.

d) Multa de 3% (três por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação, quando houver o descumprimento das normas jurídicas atinentes ou das obrigações assumidas.

e) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação na hipótese de o infrator entregar o objeto contratual em desacordo com as especificações, condições e qualidade contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto que o tornem impróprio para o fim a que se destina.

f) Multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato quando o infrator der causa à rescisão do mesmo.

g) Multa indenizatória, a título de perdas e danos, na hipótese de o infrator ensejar a rescisão do contrato e sua conduta implicar em gastos à Administração Pública superiores aos contratados.

18.1.3. Impedimento de licitar e contratar, com o consequente descredenciamento do SUCAF

– Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02 e do art. 49 do Decreto Municipal nº 17.317/2020.

18.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.

18.2. As penalidades de advertência e multa serão aplicadas pelo Diretor competente.

18.2.1. Nos casos previstos pela legislação, as multas poderão ser descontadas do pagamento imediatamente subsequente à sua aplicação e/ou da garantia contratual.

18.2.2. Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a Contratada pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

18.3. A penalidade de impedimento de licitar e contratar será aplicada pelo Secretário Municipal Adjunto competente.

18.4. A penalidade de declaração de inidoneidade será aplicada pelo Secretário Municipal competente.

18.5. Na notificação de aplicação das penalidades de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar será facultada a defesa prévia no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

18.6. Na notificação de aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade será facultada a defesa prévia no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

18.7. No caso de aplicação das penalidades previstas será concedido prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso.

18.8. As penalidades são independentes entre si, podendo ser aplicadas em conjunto ou separadamente, após a análise do caso concreto e não exime a Contratada da plena execução do objeto contratado.

18.8.1. Na hipótese de cumulação a que se refere o subitem acima serão concedidos os prazos para defesa e recurso aplicáveis à pena mais gravosa.

18.9. O atraso injustificado superior a 30 (trinta) dias corridos será considerado como inexecução total do Contrato, devendo o instrumento respectivo ser rescindido, salvo razões de interesse público devidamente explicitadas no ato da autoridade competente pela contratação.

18.10. Poderá, ainda, ser objeto de apuração e processo administrativo a prática considerada abusiva, inclusive aquela caracterizada por proposta com preço manifestamente majorado ou inexequível.

19. DO ACESSO À INFORMAÇÃO E SUA DIVULGAÇÃO

19.1. A licitante/contratada/conveniada fica ciente de que ocorrerá a publicação dos dados pessoais como nome completo e CPF de seu sócio representante nos instrumentos jurídicos celebrados, que serão publicados em portal de transparência com acesso livre, para fins de cumprimento da Lei de Acesso à Informação.

20. ÓRGÃO E GERÊNCIA RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO:

20.1. A fiscalização e gestão do contrato será exercida pelos responsáveis abaixo designados:

Gestor: Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx – BM 82733-2 – Diretor – Diretoria de Zoonoses Fiscal: Xxxxxxx Xxxxxx Brandão – BM 35853-7 - Gerente – Centro de Controle de Zoonoses

21. CONSÓRCIO:

21.1. É vedada a participação de empresas reunidas em consórcio.

JUSTIFICATIVA:

A participação de consórcio não garante e/ou amplia a competitividade, podendo até restringir a concorrência, pois as empresas consorciadas deixariam de competir entre si e ainda não daria condições de participação a outras empresas, levando a Administração a não selecionar a proposta mais vantajosa.

22. SUBCONTRATAÇÃO:

22.1. É vedada a subcontratação, cessão ou transferência total ou parcial do objeto contrato, exceto na hipótese de serviço secundário que não integre a essência do objeto, desde que expressamente autorizada pela Administração Municipal, mantida em qualquer caso a integral responsabilidade do fornecedor.

ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA

PROJETO BÁSICO PARA LOCAÇÃO DE GELADEIRAS E FREEZERS

OBJETO DA CONTRATAÇÃO:

Contratação de empresa para locação de GELADEIRAS E FREEZERS, por um, período de 30 dias, conforme detalhado neste Projeto Básico.

ENDEREÇO/LOCAL DE ENTREGA E INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS:

Os equipamentos (Geladeiras e Freezers) deverão ser entregues e instalados pela CONTRATADA nos Endereços que estão discriminados no Anexo I deste PROJETO BÁSICO.

Na emissão da Ordem de Serviço a ser emitida pela Contratante, serão informados os endereços Para entrega/instalação dos equipamentos (Geladeiras e Freezers).

REGIME/FREQUÊNCIA DE ENTREGA DO OBJETO:

Entrega Única

PRAZO DE ENTREGA:

A entrega e instalação dos equipamentos deverá acontecer em até 3 (três) dias úteis após o recebimento da Ordem de serviço a ser enviada pela Contratante.

ASSISTÊNCIA TÉCNICA:

⇨ A contratada será responsável por toda e qualquer falha de funcionamento dos equipamentos, enquanto estes estiverem sob posse da Secretaria Municipal de Saúde, devendo a Contratada assumir com todos os custos relacionados ao reparo e/ou substituição dos equipamentos

defeituosos.

⇨ No momento que for detectado falha no funcionamento do equipamento, a Contratada

será notificada para resolver o problema e, terá um prazo de até 01 (Hum) dia, a partir da comunicação do Contratante, para a resolução do problema. Caso seja necessário a remoção do equipamento, a Contratada terá que efetuar a substituição do equipamento dentro das mesmas características técnicas.

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO:

O pagamento será efetuado, no prazo e até 30 (trinta) dias da data do recebimento definitivo com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pela Contratante.

CONLUSÃO: Demais Informações Importantes

A Contratada será responsável pela entrega, instalação e recolhimento dos equipamentos, assim como por eventuais reparos que forem necessários aos equipamentos para mantê-los em condições apropriadas de funcionamento durante a vigência do contrato.

⇨ 30 FREEZERS HORIZONTAIS DE APROXIDAMENTE 400 LITROS, sendo 04 freezers de 220 Volts e 26 freezers de 110 Volts.

⇨ 28 GELADEIRAS VERTICIAS DE 240 À 360 LITROS, sendo 02 geladeiras de 220 Volts e 26 geladeiras de 110 Volts

ANEXO I DO PROJETO BÁSICO

LOCAL DE ENTREGA E INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

DISTRITO

SANITÁRIO

QUANTIDADE DE

FREEZERS

QUANTIDADE DE

GELADEIRAS

LOCAL DE

ENTREGA

BARREIRO

Rua Xxxxxxx xx

Xxxxxxx, nº 301 – Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx

XXXXXX XXX

Rua Pernambuco, nº 237 – Bairro

Funcionários

LESTE

Rua Xxxxxxx Xxxxxx, nº

969 - Bairro Esplanada

NORDESTE

Rua Xxxxx Xxxxxxxxx,

nº 120 – Xxxxxx Xxx Xxxxxx

XXXXXXXX

Rua Xxxxxxx Xxxxxxx

Xxxxxxxxx, nº 33 – Xxxxxx Xxxxxxxx

XXXXX

Rua Pastor Xxxxxx

Xxxxxxx, nº 166 – Xxxxxx Xxx Xxxxxxxx

XXXXX

Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx,

nº 375 – Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

PAMPULHA

Av.Professor Xxxxxx, nº

770 – Xxxxxx Xxx Xxxx

XXXXX XXXX

Av. Vilarinho, 1300 - Venda Nova (Shopping Norte - 2º Andar - Gerência de

Zoonoses)

CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES – CCZ

04 (Freezers 220V)

02 (Geladeiras 220V)

Rua Xxxx Xxxxxxx, nº 173 Bairro São

Bernardo

TOTAL DE

EQUIPAMENTOS

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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 129/2021

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