TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA WAPPA POR EMPRESAS
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA WAPPA POR EMPRESAS
Estes termos e condições gerais (“Termos”) têm por objeto regular o acesso e uso, via aplicativo ou web, do ambiente de propriedade de INOVADORA 2A SERVIÇOS S.A. (“Wappa”) com sede na Xx. Xxxxxxxxx, 000, xxxxxxxx 0000 a 3022, 06473-000, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 04.558.255/0001-25 (“Plataforma”), por qualquer pessoa jurídica que efetue cadastro online, insira dados de pagamento e passe a utilizar os serviços disponíveis (“Empresa-Cliente”).
1 – PLATAFORMA
Ao acessar e utilizar a Plataforma, mesmo que em período de teste, a Empresa-Cliente estará vinculada a estes Termos concordando com eles. Caso a Empresa-Cliente não concorde com um ou mais tópicos destes Termos, deverá cessar o uso da Plataforma de forma imediata. O uso da Plataforma pressupõe a concordância com os Termos, de forma que não poderá ser alegado desconhecimento ou discordância.
Serviços. O objeto deste contrato é a prestação de serviços de intermediação e administração eletrônica de despesas com viagens corporativas de táxi e/ou carros particulares, por parte da Wappa à Empresa Cliente, por meio de acesso à Plataforma.
Acesso. A Empresa-Cliente receberá acesso à Plataforma, outorgando-o ao colaborador responsável pela gestão, acompanhamento e administração das despesas de mobilidade dos funcionários, prepostos, estagiários ou representantes devidamente autorizados (“Usuários”) pela Empresa-Cliente
Cadastro. É responsabilidade da Empresa-Cliente efetuar o cadastro e mantê-lo atualizado, com informações corretas e verdadeiras, responsabilizando-se por quaisquer prejuízos decorrentes de envio de informações falsas, incorretas ou incompletas que venham a ser fornecidas.
A Wappa poderá, a qualquer tempo, suspender o acesso da Empresa-Cliente à Plataforma caso haja indícios de envio de informações inverídicas ou imprecisas em seu cadastro.
Senha. O uso do login e senha é individual e intransferível. Não é possível atribuir à Wappa qualquer responsabilização por acessos à sua conta por terceiros.
Alterações. A Wappa reserva-se no direito de realizar alterações e atualizações a qualquer tempo, sem necessidade de notificação prévia.
2- RESPONSABILIDADES DA WAPPA
Funcionamento. Manter, gerenciar e assegurar o bom funcionamento da Plataforma.
A Wappa mantém uma Plataforma de tecnologia responsável pela intermediação que possibilita que a conexão com prestadores de serviços de mobilidade urbana, como
taxistas ou motoristas de carros particulares. É de responsabilidade da Wappa a remuneração por esses serviços, sendo certo que não detém qualquer tipo de responsabilidade sobre a efetiva prestação de serviços de transporte.
Relatórios. Disponibilizar à Empresa-Cliente os relatórios necessários para a gestão de mobilidade, quais sejam: recibos, trajetos, corridas realizadas, chamadas, despesas, entre outros.
Suporte. Disponibilizar à Empresa-Cliente equipe de atendimento devidamente qualificada para a solução de demandas.
3- RESPONSABILIDADES DA EMPRESA-CLIENTE
Pagamento. Efetuar o pagamento de todas as despesas utilizadas pelos Usuários, na data de vencimento.
Lista de Colaboradores. Manter a lista de colaboradores Usuários devidamente atualizada e excluir imediatamente da Plataforma os Usuários que não estejam mais vinculados à Empresa-Cliente, sendo responsabilidade exclusiva desta a gestão e o cancelamento do cadastro de colaboradores em circunstâncias de desligamento, afastamento, licenças, ou demais casos em que a utilização de corridas deva ser interrompida. Em casos de utilização de Usuários nessas situações, sem que houvesse a exclusão pela Empresa-Cliente, esta ficará totalmente responsável pelo período de uso até o efetivo cancelamento do cadastro do Usuário.
Uso Responsável. Orientar seus Usuários sobre a boa utilização da Plataforma, alertando sobre desvio de finalidade ou conduta imprópria. A Wappa não tolera atos de fraude, simulação, assédio, discriminação ou comportamentos inapropriados. Poderão ser adotadas medidas cabíveis caso sejam identificadas condutas desse tipo, sendo certo que as despesas de corridas efetivamente utilizadas por Usuários da Empresa-Cliente correrão por conta desta, independente de ter ocorrido desvio de finalidade por parte dos Usuários nas corridas.
4- REMUNERAÇÃO
Pagamento. Como remuneração pela prestação de serviços, a Wappa procederá com a cobrança de todo o volume de despesas utilizado pelos Usuários da Empresa-Cliente, por meio de cartão de crédito inserido na plataforma. Após a cobrança, a Wappa disponibilizará Nota Fiscal de Serviços à Empresa-Cliente.
Atraso. As despesas não pagas até o vencimento serão acrescidas multa de 2% (dois por cento) e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, pro rata temporis, bem como correção monetária de acordo com Índice Geral de Preços do Mercado (“IGPM”) ou, na falta deste, por outro índice que venha a substituí-lo.
Bloqueio. A ausência de pagamento sem que a Empresa-Cliente insira dados válidos para serem debitados no seu cartão de crédito, facultará à Wappa o bloqueio do saldo
concedido aos Usuários da Empresa-Cliente, impossibilitando a utilização da plataforma até que seja providenciada a liquidação do saldo em aberto.
Revisão. A Wappa reserva-se no direito de estabelecer, remover ou revisar o preço de seus serviços, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo. A Empresa-Cliente reconhece e concorda que o preço em certas áreas poderá incluir cobrança de tarifas, taxas ou impostos em seu nome, inclusive tarifas de pedágios ou cobranças de aeroportos, conforme a rota, ou tarifas diferenciadas conforme a oferta e demanda da região.
Seguro. A Wappa mantém seguro de acidentes pessoais em favor dos Usuários, com cobertura para morte acidental ou invalidez permanente total ou parcial, de forma que todas as viagens regulares na Plataforma estão cobertas pela apólice, ficando autorizada a Wappa a efetuar uma cobrança de valor simbólico por corrida para garantir a cobertura.
5- VIGÊNCIA E RESCISÃO
Vigência. Estes Termos têm validade e vigência a partir do aceite pela Empresa-Cliente e permanece em vigor por período indeterminado.
Rescisão. Qualquer uma das partes pode rescindir estes Termos com ou sem justa causa, sem qualquer ônus, por meio de comunicação à outra parte, com antecedência mínima de 5 dias.
A Wappa poderá, a seu exclusivo critério, sem a necessidade de emitir aviso prévio, suspender ou cancelar definitivamente o acesso da Empresa-Cliente, nos seguintes casos:
a. Imprecisão nas informações contidas em seu cadastro;
b. Descumprimento ou violação de qualquer item do presente Termo;
c. Inadimplemento financeiro ou chargeback;
d. Insolvência, dissolução judicial ou extrajudicial, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, falência ou liquidação de qualquer das partes; ou
e. Ocorrência de caso fortuito ou força maior que implique na impossibilidade da prestação de serviços.
A rescisão não eximirá a Empresa-Cliente da responsabilidade pelo pagamento dos débitos decorrentes das obrigações contratuais contraídas até a data do efetivo término da prestação de serviços.
6- GARANTIAS
Na extensão máxima permitida pela legislação, a Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.
A Wappa não garante que as funções contidas na Plataforma atendam às suas necessidades, que a operação da Plataforma será ininterrupta ou livre de erros, que
qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos na Plataforma serão corrigidos ou que a Plataforma será compatível com qualquer software, aplicação ou serviços de terceiros.
A Empresa-Cliente declara e garante que: (a) somente dará acesso à Plataforma a quem possua legitimidade para tal; (b) utilizará os dados e relatórios da Plataforma apenas para os fins comerciais a que se destinam, garantindo que não sejam compartilhados com terceiros; e (c) detém todos os direitos e consentimentos necessários para o fornecimento de dados da Empresa-Cliente e dos Usuários à Wappa.
7- INDENIZAÇÕES
Regime Jurídico. As Partes declaram que não possuem qualquer vinculação trabalhista, sendo de exclusiva responsabilidade de cada Parte as obrigações com seus empregados, não existindo obrigações solidária ou subsidiária entre as Partes, nem mesmo responsabilidade civil, criminal e previdenciária para com qualquer empregado ou preposto utilizado na prestação dos serviços ora pactuados, ficando assegurado o direito de exclusão do polo passivo de eventuais ações judiciais que venha a sofrer a parte prejudicada.
Limitação de Responsabilidade. Com exceção de responsabilização em relação à confidencialidade e de cobrança por inadimplemento financeiro, fica admitido que: (a) nenhuma parte será responsável perante a outra por danos indiretos, incidentais, imprevistos, compensatórios, especiais, punitivos ou exemplares ou multas, inclusive entre outros, perdas de negócios, receitas, ou lucros cessantes relacionados aos serviços contratados; e (b) em nenhuma hipótese a responsabilidade integral da Wappa excederá a quantia correspondente à totalidade do valor faturado contra a Empresa- Cliente nos últimos 3 (três) meses de prestação de serviços.
As limitações de responsabilidade estabelecidas nesta cláusula serão aplicáveis independentemente da causa de pedir segundo a qual esses danos sejam pleiteados, seja por violação de contrato, negligência, responsabilidade objetiva ou outra forma de responsabilidade civil, mesmo se as Partes tiverem sido ou devessem estar informadas da possibilidade deste dano, e independentemente de qualquer recurso jurídico deixar de cumprir seu objetivo essencial.
As Partes acordam que os acordos mútuos nesta cláusula refletem uma alocação razoável de riscos e que cada Parte não celebraria este Contrato sem estas limitações de responsabilidade.
8- CONFIDENCIALIDADE
As partes se obrigam a manter em sigilo todas as informações fornecidas uma à outra, incluindo os termos e as condições deste Contrato, que não sejam de domínio público, reconhecendo, desde logo, que não terão nenhum direito ou interesse, por licença ou de outra forma, para usar os documentos ou informações obtidas da outra Parte, obrigando-se a não transmiti-los e nem revelá-los a terceiros, bem como não discutir,
usar, divulgar ou dispor, para outra finalidade que não aquela estritamente determinada no presente instrumento contratual.
9- CONFORMIDADE
Anticorrupção. Para a execução dos serviços, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma que não relacionada a este contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.
Proteção de Dados. A Empresa-Cliente declara e concorda que: (a) os dados obtidos por meio da Plataforma serão utilizados exclusivamente para fins administrativos e para gestão e controle das atividades de mobilidade corporativa; (b) foram obtidos dados de acordo com a Lei nº 13.709/18 e comunicada a finalidade a todos os seus titulares; (c) fica absolutamente vedada a transferência e divulgação dos dados da Plataforma a terceiros, exceto quando devidamente autorizado pela Wappa; (d) adotará os meios necessários para assegurar a segurança dos dados da Plataforma contra divulgação indevida, perda, vazamento, destruição ou sequestro, conforme o caso, notificando a Wappa imediatamente.
10- DISPOSIÇÕES FINAIS
Indivisibilidade. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou anulada, total ou parcialmente, por qualquer legislação ou decisão judicial, as demais disposições não serão alteradas. Nessa hipótese, as Partes substituirão a disposição inválida por outra que seja legal, válida e exequível, e que tenha efeito similar àquela, para fins de conteúdo e finalidade da mesma.
Cessão. A Empresa-Cliente não poderá ceder ou transferir, em parte ou no todo, estes Termos sem a prévia autorização da Wappa. A Wappa poderá ceder e transferir estes Termos, total ou parcialmente, inclusive:
a. Para uma controladora, subsidiária ou afiliada;
b. Eventual adquirente de participações acionárias, negócios ou bens da Wappa;
c. Qualquer sucessor da Wappa em razão de reorganização societária.