agrega os pactos anteriormente existentes, reforça a organização das regiões sanitárias instituindo mecanismos de co-gestão e planejamento regional, fortalece os espaços e mecanismos de controle social, qualifica o acesso da população à atenção...

O Pacto firmado entre os três gestores do SUS a partir de uma unidade de princípios: respeita as diferenças regionais,

agrega os pactos anteriormente existentes, reforça a organização das regiões sanitárias instituindo mecanismos de co-gestão e planejamento regional, fortalece os espaços e mecanismos de controle social, qualifica o acesso da população à atenção integral à saúde, redefine os instrumentos de regulação, programação e avaliação, valoriza a macro função de cooperação técnica entre os gestores e propõe um financiamento tripartite que estimula critérios de eqüidade nas transferências fundo a fundo.

PACTO PELA SAÚDE

☑ Unificação dos vários pactos existentes.

☑ Integração das várias formas de repasse dos recursos

federais;

☑ Regionalização solidária e cooperativa como eixo

estruturante do processo de descentralização;

☑ Substituição do processo de habilitação pela adesão

solidária aos Termos de Compromisso de Gestão;

MUDANÇAS SIGNIFICATIVAS PARA A EXECUÇÃO DO SUS

Art. 1º Dar divulgação ao Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS.

Art. 2º Aprovar as Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde em 2006 – Consolidação do SUS com seus três componentes: Pactos Pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão.

Art. 3º Ficam mantidas, até a assinatura do Termo de Compromisso de Gestão constante nas Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde 2006, as mesmas prerrogativas e responsabilidades dos municípios e estados que estão habilitados em Gestão Plena do Sistema, conforme estabelecido na Norma Operacional Básica - NOB SUS 01/96 e na Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS SUS 2002.

Portaria n° 399 de 22 de fevereiro de 2006

Pacto pela Vida: compromisso em torno das prioridades

de impacto sobre a situação de saúde da população.

Pacto em Defesa do SUS: expressa os compromissos entre os gestores para a consolidação da Reforma Sanitária Brasileira.

Pacto de Gestão do SUS: define as responsabilidades sanitárias, os espaços de co-gestão e o resgate do apoio entre os entes, no esteio de um processo compartilhado.

Portaria n° 399 de 22 de fevereiro de 2006

⮱ Está constituído por um conjunto de compromissos sanitários, expressos em objetivos de processos resultados e derivados da análise da situação de saúde do país e das prioridades definidas pelos governos federal, estaduais e municipais.

⮱ Significa uma ação prioritária no campo da saúde que deverá ser executada com foco em resultados e com a explicitação inequívoca dos compromissos orçamentários e financeiros para o alcance desses resultados.

PACTO PELA VIDA

PRIORIDADES DO PACTO PELA VIDA E SEUS OBJETIVOS - 2006

SAÚDE DO IDOSO:

Implantar a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, buscando a atenção integral.

CÂNCER DE COLO DE ÚTERO E DE MAMA:

Contribuir para a redução da mortalidade por câncer de colo do útero e de mama.

ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE:

Consolidar e qualificar a estratégia da Saúde da Família como modelo de atenção básica à saúde e como centro

ordenador das redes de atenção à saúde do SUS.

PACTO PELA VIDA

MORTALIDADE INFANTIL E MATERNA:

Reduzir a mortalidade materna, infantil neonatal, infantil por doença diarréica e por pneumonias.

DOENÇAS EMERGENTES E ENDEMIAS, COM ÊNFASE NA DENGUE, HANSENÍASE, TUBERCULOSE, MALÁRIA E INFLUENZA:

Fortalecer a capacidade de resposta do sistema de saúde às doenças

emergentes e endemias.

PROMOÇÃO DA SAÚDE:

Elaborar e implantar a Política Nacional de Promoção da Saúde, com ênfase na adoção de hábitos saudáveis por parte da população brasileira, de forma a internalizar a responsabilidade individual da prática de atividade física regula, alimentação saudável e combate ao tabagismo.

PACTO PELA VIDA

MOBILIZAÇÃO SOCIAL COM A FINALIDADE DE:

- Mostrar a saúde como direito de cidadania e o SUS como

sistema público universal garantidor desses direitos;

- Alcançar, no curto prazo, a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, pelo Congresso Nacional;

IMPLEMENTAR UM PROJETO PERMANENTE DE

☑

PRIORIDADES

PACTO EM DEFESA DO SUS

- Garantir, no longo prazo, o incremento dos recursos orçamentários e financeiros para a saúde. Aprovar o orçamento do SUS, composto pelos orçamentos das três esferas de gestão, explicitando o compromisso de cada uma delas.

☑ ELABORAR E DIVULGAR A CARTA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DO SUS

PACTO EM DEFESA DO SUS

☑ Desenvolver e articular ações, no seu âmbito de

competência e em conjunto com os demais gestores, que visem qualificar e assegurar o Sistema Único de Saúde como política pública.

☑ Expressar os compromissos entre os gestores do SUS

com a consolidação da Reforma Sanitária Brasileira, explicitada na defesa dos princípios do Sistema Único de Saúde estabelecidos na Constituição Federal;

DIRETRIZES

PACTO EM DEFESA DO SUS

☑ Garantia de financiamento de acordo com as

necessidades do Sistema.

☑ Promoção da Cidadania como estratégia de

mobilização social tendo a questão da saúde como um direito;

☑ Repolitização da saúde, como um movimento que

retoma a Reforma Sanitária Brasileira aproximando-a dos desafios atuais do SUS;

INICIATIVAS

PACTO EM DEFESA DO SUS

AÇÕES

1. Articulação e apoio à mobilização social pela promoção e desenvolvimento da cidadania, tendo a questão da saúde como um direito;

2. Estabelecimento de diálogo com a sociedade, além dos

limites institucionais do SUS;

3. Ampliação e fortalecimento das relações com os movimentos sociais, em especial os que lutam pelos direitos da saúde e cidadania;

PACTO EM DEFESA DO SUS

AÇÕES

4. Elaboração e publicação da Carta dos Direitos dos Usuários do SUS;

5. Regulamentação da EC nº 29 pelo Congresso Nacional, com aprovação do PL nº 01/03;

6. Aprovação do orçamento do SUS, composto pelos orçamentos das três esferas de gestão, explicitando o compromisso de cada uma delas em ações e serviços de saúde de acordo com a Constituição Federal.

PACTO EM DEFESA DO SUS

(AEPS III – ESP/2013) O Pacto pela Saúde, instituído pela Portaria nº 399/GM de 22/02/2006 é composto pelos seguintes componentes:

A) Pacto em Defesa da Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS.

B) Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS.

C) Pacto em Defesa da Vida, Pacto em Defesa do SUS e

Pacto de Gestão Pactuada do SUS.

D) Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão Qualificada do SUS.

(ESAF - MPOG/2012) O Pacto pela Vida, um dos componentes do Pacto pela Saúde estabelece a pactuação, entre os gestores do SUS, das seguintes prioridades:

a) saúde do idoso; controle do câncer de colo de útero e de mama; redução da mortalidade infantil e materna; fortalecimento da capacidade de respostas às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza; promoção da saúde; fortalecimento da atenção básica.

(ESAF - MPOG/2012) O Pacto pela Vida, um dos componentes do Pacto pela Saúde estabelece a pactuação, entre os gestores do SUS, das seguintes prioridades:

b) humanização da atenção e da gestão do SUS, ampliação da rede hospitalar, ampliação dos serviços de média e alta complexidade, controle de doenças emergentes e endêmicas, ampliação da assistência farmacêutica.

c) saúde do idoso, saúde dos povos indígenas, saúde da população negra, saúde da mulher, saúde integral de crianças e adolescentes.

(ESAF - MPOG/2012) O Pacto pela Vida, um dos componentes do Pacto pela Saúde estabelece a pactuação, entre os gestores do SUS, das seguintes prioridades:

d) saúde do idoso, redução da mortalidade infantil e materna, humanização da atenção e da gestão, educação em saúde.

e) redução das iniquidades regionais em saúde, ampliação da atenção básica, humanização da atenção e da gestão do SUS.

(CESPE - TJ AL/2012) O pacto pela saúde busca preservar os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e construir um acordo que contemple três eixos: pacto pela vida, pacto em defesa do SUS e pacto de gestão do SUS. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

A) A Comissão Intergestora Bipartite é o fórum para a definição dos componentes das regiões sanitárias intramunicipais.

B) A Programação Pactuada e Integrada da atenção à saúde é o planejamento da distribuição gratuita de medicamentos para a população do município.

C)Ao ministro da Saúde cabe elaborar a programação dos serviços estaduais de saúde, mediante pactos para prestação de serviços entre os municípios.

D) São da responsabilidade do secretário estadual de saúde a definição, a implantação e a organização da atenção básica em saúde prestada pelos municípios do estado em que atua.

E) Ao secretário municipal de Saúde cabe eleger prioridades e estabelecer objetivos, metas e indicadores para o atendimento em saúde da população local e regional.

(ESAF - MPOG/2012) Acerca dos objetivos do Pacto Pela Vida (Portaria n. 399, Pacto pela Saúde, de 22 de fevereiro de 2006), assinale a opção correta.

a) Mostrar a saúde como direito de cidadania e o Sistema Único de Saúde (SUS), como sistema público universal garantidor desses direitos.

b) Consolidar e qualificar a estratégia da Saúde da Família como modelo de atenção básica à saúde e como centro ordenador das redes de atenção à saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

(ESAF - MPOG/2012) Acerca dos objetivos do Pacto Pela Vida (Portaria n. 399, Pacto pela Saúde, de 22 de fevereiro de 2006), assinale a opção correta.

c) Alcançar, no curto prazo, a regulamentação da Emenda Constitucional n. 29, pelo Congresso Nacional.

d) Garantir, no longo prazo, o incremento dos recursos

orçamentários e financeiros para a saúde.

e) Aprovar o orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS), composto pelos orçamentos das três esferas.

(IF/BA – Xxxx. Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx/XX, 2010) A Portaria GM/MS nº 399/06 divulga e aprova as diretrizes operacionais do Pacto pela Saúde. Esse pacto, assumido pelos gestores do SUS na perspectiva de superar as dificuldades, possui três componentes: Pacto pela Vida, em defesa do SUS e de Gestão. Sobre o Pacto em Defesa do SUS, é correto afirmar:

A) Envolve ações concretas e articuladas pelas três instâncias federativas no sentido de reforçar o SUS como política de governos, mais do que política de Estado.

B) Visa, como finalidade, garantir, a curto prazo, o incremento dos recursos orçamentários e financeiros para a Saúde.

(IF/BA – Pref. Palmas de Monte Alto/BA, 2010) A Portaria GM/MS nº 399/06 divulga e aprova as diretrizes operacionais do Pacto pela Saúde. Esse pacto, assumido pelos gestores do SUS na perspectiva de superar as dificuldades, possui três componentes: Pacto pela Vida, em defesa do SUS e de Gestão. Sobre o Pacto em Defesa do SUS, é correto afirmar:

C) Aprova o orçamento do SUS, composto pelo orçamento das esferas federal e municipal, explicitando o compromisso de cada uma delas.

D) Tem, como prioridades, implementar um projeto permanente de mobilização social, e elaborar e divulgar a Carta dos Direitos dos Usuários do SUS.

E) Prevê a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/00, pelo Conselho Nacional de Saúde, é como uma das finalidades do Projeto Permanente de Mobilização Social.

☑ Maior transparência para o controle social.

⮱ Resgate do apoio entre os entes federados, num processo compartilhado (solidariedade).

☑ Definição das responsabilidades sanitárias por

eixos:

⮱ Constituindo espaços de co-gestão.

PACTO DE GESTÃO

⮱ Descentralização

⮱ Regionalização

⮱ Financiamento

⮱ Planejamento

⮱ Regulação

⮱ Participação e Controle Social

⮱ Programação Pactuada e Integrada (PPI)

⮱ Gestão do Trabalho e Educação na Saúde

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A GESTÃO DO SUS

PACTO DE GESTÃO

administrativos para as CIB;

☑ Criação dos colegiados de gestão regionais;

☑ Regionalização cooperativa e solidária como eixo

estruturante.

de processos

descentralização

☑Processo

☑ Reforço aos espaços de Pactuação Intergestores;

Descentralização Compartilhada

Diretriz

PACTO DE GESTÃO

COLEGIADO DE GESTÃO REGIONAL (CGR)

Espaço permanente de pactuação, co-gestão e de decisão, mediante a identificação e definição de prioridades, e de pactuação de soluções para a organização da rede regional de ações e serviços de atenção à saúde, integrada e resolutiva.

O planejamento regional deve ser um processo dinâmico que estabelece as prioridades e estratégias da saúde local,

em função de suas aplicações.

⮱ Programação Pactuada e Integrada (PPI)

⮱ Plano Diretor de Investimento (PDI)

⮱ Plano Diretor de Regionalização (PDR)

Principais Instrumentos de Planejamento

da Regionalização:

PACTO DE GESTÃO

PLANO DIRETOR DE REGIONALIZAÇÃO

PACTO DE GESTÃO

Deverá expressar o desenho final do processo de identificação e reconhecimento das regiões de saúde, em suas diferentes formas, em cada estado e no Distrito Federal, objetivando a garantia do acesso, a promoção da equidade, a garantia da integralidade da atenção, a qualificação do processo de descentralização e a racionalização de gastos e otimização de recursos.

PLANO DIRETOR DE INVESTIMENTOS

PACTO DE GESTÃO

Deve expressar os recursos de investimentos para atender as necessidades pactuadas no processo de planejamento regional e estadual. No âmbito regional deve refletir as necessidades para se alcançar a suficiência na atenção básica e parte da média complexidade da assistência, conforme desenho regional e na macrorregião no que se refere à alta complexidade.

(FUNIVERSA SES-DF/2011) O Pacto pela Saúde propõe um conjunto de reformas institucionais no SUS, com o objetivo de promover inovações nos processos e nos instrumentos de gestão. Acerca dessa política, assinale a alternativa correta.

(A) O Pacto de Gestão do SUS valoriza a relação solidária entre gestores, tendo como um dos eixos de ação a regionalização.

(B) Prioridades estaduais, regionais ou municipais não podem ser agregadas às prioridades nacionais.

(C) O Pacto em defesa do SUS considera a reforma sanitária como movimento ultrapassado e estabelece metas para seu aperfeiçoamento.

(D) A forma de transferência de recursos não foi modificada.

(E) É uma iniciativa do Ministério da Saúde, que estabelece metas e objetivos na melhoria do SUS nessa esfera de governo.

REGIONALIZAÇÃO

EIXO ESTRUTURANTE

PACTO PELA SAÚDE 2006

Garantia do acesso da população às ações e serviços necessários para a resolução de seus problemas de saúde, otimizando os recursos disponíveis.

A regionalização deverá contemplar uma lógica de planejamento integrado, compreendendo as noções de territorialidade, na identificação de prioridades de intervenção e de conformação de sistemas funcionais de saúde.

identidades culturais, econômicas e sociais, assim

como de redes nas áreas de comunicação, infraestrutura, transportes e saúde.

Identificá-los é

municipais e

existência de

estaduais, tendo como base a

São recortes territoriais inseridos em

espaços geográficos contínuos.

responsabilidade dos gestores

REGIÕES DE SAÚDE

PACTO PELA SAÚDE 2006

REGIÕES DE SAÚDE - PACTO PELA SAÚDE 2006

☑ Regiões de Saúde Intramunicipais: Organizam-se dentro de um mesmo município de grande extensão territorial e densidade populacional.

☑ Regiões de Saúde Intraestaduais: São compostas por municípios territorialmente contíguos e pertencentes a um mesmo estado.

REGIÕES DE SAÚDE - PACTO PELA SAÚDE 2006

☑ Regiões de Saúde Interestaduais: São compostas por municípios territorialmente contíguos, mas pertencentes a estados diferentes (dois ou mais) com áreas limítrofes entre territórios estaduais.

☑ Regiões de Saúde Fronteiriças: São compostas por municípios territorialmente contíguos e pertencentes a um ou mais estado(s) e a um ou mais país(es) vizinho(s).

MAPA DA REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO – RIDE/DF

RECONHECIMENTO DAS REGIÕES

Regiões Intramunicipais: deverão ser reconhecidas como tal, não precisando ser homologadas pelas Comissões Intergestores.

Regiões Intraestaduais: deverão ser reconhecidas nas Comissões Intergestores Bipartite e encaminhadas para conhecimento e acompanhamento do MS.

Regiões Interestaduais: deverão ser reconhecidas nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite e encaminhadas para homologação da Comissão Intergestores Tripartite.

Regiões Fronteiriças: deverão ser reconhecidas nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite e encaminhadas para homologação na Comissão Intergestores Tripartite.

(FUNCAB – Pref. Linhares/2011) Em 2006, os gestores de Saúde assumiram o compromisso público da construção do Pacto pela Saúde, com base nos princípios constitucionais do SUS e ênfase nas necessidades de saúde da população. Esse pacto define as prioridades articuladas e integradas em três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão. Considerando o que está estabelecido para cada um desses componentes, numere a segunda coluna em conformidade com a primeira.

(1) Pacto pela Vida

(2) Pacto em Defesa do SUS

(3) Pacto de Gestão

(1) Pacto pela Vida

(2) Pacto em Defesa do SUS

(3) Pacto de Gestão

( 1 ) Controlar o câncer de colo de útero e o câncer de mama.

( 3 ) Consolidar e ampliar as descentralização das ações de vigilância sanitária.

( 2) Priorizar espaços com a sociedade civil para realizar as ações previstas.

( 3 ) Fortalecer o controle social no SUS.

( 1 ) Fortalecer a atenção básica.

Marque a alternativa que apresenta a seqüência correta. a) 1, 2, 3, 2, 3

b) 3, 2, 1, 3, 1

c) 1, 3, 2, 3, 1

d) 2, 1, 3, 1, 2

e) 3, 1, 2, 3, 2

(ESAF - MPOG/2012) Sobre o Pacto pela Saúde, instituído pela Portaria n. 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, é correto afirmar:

a) tem por objetivo alterar os princípios e diretrizes do

SUS previstos na Lei Nº 8.080/90.

b) estabelece compromissos a serem cumpridos pelo Ministério da Saúde, pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e pelo Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS), enquanto órgãos executores de ações e serviços de saúde.

(ESAF - MPOG/2012) Sobre o Pacto pela Saúde, instituído pela Portaria n. 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, é correto afirmar:

c) está estruturado em três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS.

d) define como uma de suas prioridades operacionais a ampliação da participação do setor privado na execução de ações e serviços de saúde.

(ESAF - MPOG/2012) Sobre o Pacto pela Saúde, instituído pela Portaria n. 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, é correto afirmar:

e) redefine as atribuições dos gestores da política de saúde em cada esfera de governo ao transferir para a União a responsabilidade pelo planejamento das ações de saúde no SUS em todas as esferas de governo.

MUDANÇAS NO FINANCIAMENTO DO SUS

PACTO DE GESTÃO

☑ Fundo a fundo como modalidade preferencial;

☑ Financiamento tripartite – regulamentação EC 29;

☑ Busca da equidade na alocação do recurso;

☑ Desfragmentação do recurso federal na transferência do recurso para custeio;

☑ Maior liberdade de uso para o gestor local – dentro de

cada bloco, exceto assistência farmacêutica.

FINANCIAMENTO DO SUS

PRINCÍPIOS

⮱ Responsabilidade das três esferas de gestão – União, estados e municípios pelo financiamento do SUS;

⮱ Redução das iniqüidades macrorregionais, estaduais e regionais, a ser contemplada na metodologia de alocação de recursos, considerando também as dimensões étnico-racial e social;

PACTO DE GESTÃO

FINANCIAMENTO DO SUS

PRINCÍPIOS

⮱ Financiamento do custeio com recursos federais será constituído, organizado e transferido em blocos de recursos;

⮱ Repasse fundo a fundo, definido como modalidade preferencial de transferência de recursos entre os gestores;

PACTO DE GESTÃO

FINANCIAMENTO DO SUS

PRINCÍPIOS

⮱ O uso dos recursos federais para o custeio fica restrito a cada bloco, atendendo às especificidades previstas nos mesmos, conforme regulamentação específica;

⮱ As bases de cálculo que formam cada bloco e os montantes financeiros destinados para os municípios, Distrito Federal e estados devem compor memórias de cálculo, para fins de histórico e monitoramento.

PACTO DE GESTÃO

05 BLOCOS DE FINANCIAMENTO PARA CUSTEIO

PACTO DE GESTÃO

☑ Atenção Básica

☑ Atenção da Média e Alta Complexidade

☑ Vigilância em Saúde

☑ Assistência Farmacêutica

☑ Gestão do SUS

❖ O financiamento da Atenção Básica é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS, sendo que os recursos federais comporão o Bloco Financeiro da Atenção Básica dividido em dois componentes: Piso da Atenção Básica e Piso da Atenção Básica Variável e seus valores serão estabelecidos em Portaria específica, com memórias de cálculo anexas.

❖ O Piso de Atenção Básica - PAB consiste em um montante de recursos financeiros, que agregam as estratégias destinadas ao custeio de ações de atenção básica à saúde;

BLOCO DE FINANCIAMENTO PARA A ATENÇÃO BÁSICA

❖ Os recursos financeiros do PAB serão transferidos mensalmente, de forma regular e automática, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal.

❖ O Piso da Atenção Básica Variável - PAB Variável consiste em um montante financeiro destinado ao custeio de estratégias específicas desenvolvidas no âmbito da Atenção Básica em Saúde.

BLOCO DE FINANCIAMENTO PARA A ATENÇÃO BÁSICA

❖ Os recursos do PAB Variável serão transferidos ao Município que aderir e implementar as estratégias específicas a que se destina e a utilização desses recursos deve estar definida no Plano Municipal de Saúde;

❖ O PAB Variável passa a ser composto pelo financiamento das seguintes estratégias:

• Saúde da Família;

• Agentes Comunitários de Saúde;

• Saúde Bucal;

• Compensação de especificidades regionais

• Fator de incentivo da Atenção Básica aos Povos Indígenas

• Incentivo à Saúde no Sistema Penitenciário

BLOCO DE FINANCIAMENTO PARA A ATENÇÃO BÁSICA

❖ O PAB Variável da Assistência Farmacêutica e da Vigilância em Saúde passam a compor os seus Blocos de Financiamento respectivos.

❖ Compensação de Especificidades Regionais é um montante financeiro igual a 5% do valor mínimo do PAB fixo multiplicado pela população do Estado, para que as CIB definam a utilização do recurso de acordo com as especificidades estaduais, podendo incluir sazonalidade, migrações, dificuldade de fixação de profissionais, IDH, indicadores de resultados. Os critérios definidos devem ser informados ao plenário da CIT.

BLOCO DE FINANCIAMENTO PARA A ATENÇÃO BÁSICA

❖ Os recursos correspondentes ao financiamento dos procedimentos relativos à média e alta complexidade em saúde compõem o Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.

❖ Os recursos destinados ao custeio dos procedimentos pagos atualmente através do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC serão incorporados ao Limite Financeiro de cada Estado, Município e do Distrito Federal, conforme pactuação entre os gestores.

BLOCO DE FINANCIAMENTO PARA A ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

❖ O Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC se destina,

assim, ao custeio de procedimentos, conforme detalhado a seguir:

• Procedimentos regulados pela CNRAC – Central Nacional de Regulação da Alta Complexidade;

• Transplantes;

• Ações Estratégicas Emergenciais, de caráter temporário, implementadas com prazo pré-definido;

• Novos procedimentos: cobertura financeira de aproximadamente seis meses, quando da inclusão de novos procedimentos, sem correlação à tabela vigente, até a formação de série histórica para a devida agregação ao MAC.

BLOCO DE FINANCIAMENTO PARA A ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

❖ Os recursos financeiros correspondentes às ações de Vigilância em Saúde comporão o Limite Financeiro de Vigilância em Saúde dos Estados, Municípios e do Distrito Federal e representam o agrupamento das ações da Vigilância Epidemiológica, Ambiental e Sanitária;

❖ O Limite Financeiro da Vigilância em Saúde é composto por dois componentes: da Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde e o componente da Vigilância Sanitária em Saúde;

BLOCO DE FINANCIAMENTO PARA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE

❖ O Limite Financeiro de Vigilância em Saúde será transferido em parcelas mensais e o valor da transferência mensal para cada um dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

❖ Comporão ainda, o bloco do financiamento da Vigilância em Saúde – Sub-bloco Vigilância Epidemiológica, os recursos que se destinam às seguintes finalidades, com repasses específicos:

• Fortalecimento da Gestão da Vigilância em Saúde em Estados

e Municípios (VIGISUS II)

• Campanhas de Vacinação

• Incentivo do Programa DST/AIDS

BLOCO DE FINANCIAMENTO PARA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE

❖ A Assistência Farmacêutica será financiada pelos três gestores do SUS devendo agregar a aquisição de medicamentos e insumos e a organização das ações de assistência farmacêutica necessárias, de acordo com a organização de serviços de saúde.

❖ O Bloco de financiamento da Assistência Farmacêutica se organiza em três componentes: Básico, Estratégico e Medicamentos de Dispensação Excepcional.

BLOCO DE FINANCIAMENTO PARA A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

❖ O COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA consiste em financiamento para ações de assistência farmacêutica na atenção básica em saúde e para agravos e programas de saúde específicos, inseridos na rede de cuidados da atenção básica, sendo de responsabilidade dos três gestores do SUS. O Componente Básico é composto de uma Parte Fixa e de uma Parte Variável, sendo:

Parte Fixa: valor com base per capita para ações de assistência farmacêutica para a Atenção Básica, transferido Municípios, Distrito Federal e Estados, conforme pactuação nas CIB e com contrapartida financeira dos estados e dos municípios.

Parte Variável: valor com base per capita para ações de assistência farmacêutica dos Programas de Hipertensão e Diabetes, exceto insulina; Asma e Rinite; Saúde Mental; Saúde da Mulher; Alimentação e Nutrição e Combate ao Tabagismo.

BLOCO DE FINANCIAMENTO PARA A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

❖ O COMPONENTE ESTRATÉGICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA consiste em financiamento para ações de assistência farmacêutica de programas estratégicos.

❖ O financiamento e o fornecimento de medicamentos, produtos e insumos para os Programas Estratégicos são de responsabilidade do Ministério da Saúde e reúne:

• Controle de Endemias: Tuberculose, Hanseníase, Malária e Leischmaniose, Chagas e outras doenças endêmicas de abrangência nacional ou regional;

• Programa de DST/AIDS (anti-retrovirais);

• Programa Nacional do Sangue e Hemoderivados;

• Imunobiológicos;

• Insulina;

BLOCO DE FINANCIAMENTO PARA A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

❖ O COMPONENTE MEDICAMENTOS DE DISPENSAÇÃO EXCEPCIONAL consiste em financiamento para aquisição e distribuição de medicamentos de dispensação excepcional, para tratamento de patologias que compõem o Grupo 36 – Medicamentos da Tabela Descritiva do SIA/SUS.

❖ A responsabilidade pelo financiamento e aquisição dos medicamentos de dispensação excepcional é do Ministério da Saúde e dos Estados, conforme pactuação e a dispensação, responsabilidade do Estado.

❖ O Ministério da Saúde repassará aos Estados, mensalmente, valores financeiros apurados em encontro de contas trimestrais, de acordo com as informações encaminhadas pelos Estados, com base nas emissões das Autorizações para Pagamento de Alto Custo – APAC.

BLOCO DE FINANCIAMENTO PARA A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

❖ O financiamento para a gestão destina-se ao custeio de ações específicas relacionadas com a organização dos serviços de saúde, acesso da população e aplicação dos recursos financeiros do SUS.

❖ O financiamento deverá apoiar iniciativas de fortalecimento da gestão, sendo composto pelos seguintes sub-blocos:

• Regulação, controle, avaliação e auditoria

• Planejamento e Orçamento

• Programação

• Regionalização

• Participação e Controle Social

• Gestão do Trabalho

• Educação em Saúde

• Incentivo à Implementação de políticas específicas

BLOCO DE FINANCIAMENTO PARA A GESTÃO

FINANCIAMENTO PARA INVESTIMENTOS

❖ Os recursos financeiros de investimento devem ser alocados com vistas à superação das desigualdades de acesso e à garantia da integralidade da atenção à saúde.

❖ Os investimentos deverão priorizar a recuperação, a re- adequação e a expansão da rede física de saúde e a constituição dos espaços de regulação.

❖ Os projetos de investimento apresentados para o Ministério da Saúde deverão ser aprovados nos respectivos Conselhos de Saúde e na CIB, devendo refletir uma prioridade regional.

EIXOS PRIORITÁRIOS - recursos de investimentos:

❖ Estímulo à Regionalização - Deverão ser priorizados projetos de investimentos que fortaleçam a regionalização do SUS, com base nas estratégicas nacionais e estaduais, considerando os PDI (Plano de Desenvolvimento Integrado) atualizados, o mapeamento atualizado da distribuição e oferta de serviços de saúde em cada espaço regional e parâmetros de incorporação tecnológica que compatibilizem economia de escala e de escopo com eqüidade no acesso.

❖ Investimentos para a Atenção Básica - recursos para investimentos na rede básica de serviços, destinados conforme disponibilidade orçamentária, transferidos fundo a fundo para municípios que apresentarem projetos selecionados de acordo com critérios pactuados na Comissão Intergestores Tripartite.

equipamento e material

obra,

Despesas de Capital:

permanente.

Portaria nº 837, de 23 de abril de 2009 - Altera e acrescenta

dispositivos à Portaria n° 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do SUS.

“Parágrafo único. Os recursos financeiros a ser transferidos por meio do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde de que trata o inciso VI deste artigo destinar-se-ão, exclusivamente, às despesas de capital.”

BLOCO DE INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE

Portaria nº 699 de 30 de março de 2006

☑ Regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão.

☑ Orienta a implantação dos Pactos pela Vida e de Gestão e institui o Termo de Compromisso de Gestão e seus anexos

Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão e seus

desdobramentos para o processo de gestão do SUS bem como a transição e o monitoramento dos Pactos, unificando os processos de pactuação de indicadores e metas.

Art. 2º Estabelecer que as responsabilidades sanitárias e atribuições do respectivo gestor, as metas e objetivos do Pacto pela Vida, que definem as prioridades dos três gestores para o ano em curso e os indicadores de monitoramento, que integram os diversos processos de pactuação de indicadores existentes serão afirmadas publicamente por meio dos Termos de Compromisso de Gestão Municipal, Estadual, do Distrito Federal, e Federal.

Regulamentar a implementação das Diretrizes

Art. 1º

Portaria nº 699 de 30 de março de 2006

Municipal, do Distrito Federal e Estadual podem ser

acrescentadas outras metas municipais, regionais e estaduais, conforme pactuação.

§ 3º As metas nacionais servem de referência para a pactuação das metas municipais, estaduais e do DF, no que se refere às prioridades estabelecidas no Pacto pela Vida.

Nos Termos de Compromisso de Gestão

§ 2º

Portaria nº 699 de 30 de março de 2006

Art. 8º Estabelecer que a construção dos Termos de Compromisso de Gestão Municipal, do DF, Estadual e Federal deve ser um processo de negociação e apoio entre os entes federados diretamente envolvidos:

I - Gestores municipal e estadual para o Termo de Compromisso de Gestão Municipal;

II - Gestores estadual e federal para o Termo de Compromisso de Gestão Estadual e do DF;

III - Gestores federal, municipal e estadual para o Termo de Compromisso de Gestão Federal;

IV - O Ministério da Saúde apoiará a negociação do Termo de Compromisso de Gestão Municipal, junto ao município e estado, quando solicitado;

V - Os gestores municipais devem acompanhar o processo de construção do Termo Estadual; e

VI - Os gestores municipais e estaduais devem acompanhar o processo de construção do Termo Federal.

Portaria nº 699 de 30 de março de 2006

TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO (TCG)

TCG MUNICIPAL

TCG ESTADUAL

TCG DO DF

TCG FEDERAL

PACTO DE GESTÃO

• As atribuições e responsabilidades sanitárias do gestor

• Os objetivos e metas do Pacto pela Vida

• Os indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto

É a declaração pública dos compromissos assumidos pelo gestor na condução do processo permanente de aprimoramento e consolidação do SUS. Relações de apoio e co-responsabilização.

TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO - 07 EIXOS

1. Responsabilidades Gerais da Gestão do SUS

2. Responsabilidades da Regionalização

3. Responsabilidades no Planejamento e Programação

4. Responsabilidades na Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria

5. Responsabilidades na Gestão do Trabalho

6. Responsabilidades na Educação na Saúde

7. Responsabilidades na Participação e Controle Social

PACTO DE GESTÃO

REALIZA

NÃO REALIZA AINDA

PRAZO PARA REALIZAR

NÃO SE

APLICA

FLUXO DE CONSTRUÇÃO E APROVAÇÃO

☑ Construído em sintonia com o Plano de Saúde e sua

Programação Anual;

☑ Aprovado no Conselho de Saúde da respectiva esfera de gestão;

☑ Pactuado na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e encaminhado à Comissão Intergestores Tripartite (CIT) para homologação.

TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO

TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO (TCG)

ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES SANITÁRIAS

PACTO DE GESTÃO

Definição das responsabilidades sanitárias constituindo espaços de co-gestão e resgatando o apoio entre os entes num processo compartilhado.

(AEPS III – ESP/2013) A respeito do Pacto pela Saúde, descrito na Portaria nº 399/GM de 22/02/2006, é INCORRETO afirmar que

A) as diretrizes operacionais do Pacto pela Saúde reafirmam princípios, consolidam processos, como a importância da regionalização e dos instrumentos de planejamento e programação como o Plano Diretor de Regionalização (PDR), Plano Diretor de Investimentos (PDI) e a Programação Pactuada Integrada (PPI).

(AEPS III – ESP/2013) A respeito do Pacto pela Saúde, descrito na Portaria nº 399/GM de 22/02/2006, é INCORRETO afirmar que

B) as diretrizes operacionais do Pacto pela Saúde possibilitam a reorganização dos processos de gestão e de regulação do sistema de saúde no âmbito dos estados, com vistas a melhorar e qualificar o acesso do cidadão as ações e serviços de saúde.

(AEPS III – ESP/2013) A respeito do Pacto pela Saúde, descrito na Portaria nº 399/GM de 22/02/2006, é INCORRETO afirmar que

C) as diretrizes operacionais do Pacto pela Saúde têm como objetivo principal resguardar os servidores das ações impensadas de usuários e gestores.

D) o Pacto em defesa do Sistema Único de Saúde mantém um compromisso inequívoco com a repolitização do Sistema Único de Saúde, consolidando a política pública de saúde brasileira como uma política de Estado, mais do que uma política de governo.

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agrega os pactos anteriormente existentes, reforça a organização das regiões sanitárias instituindo mecanismos de co-gestão e planejamento regional, fortalece os espaços e mecanismos de controle social, qualifica o acesso da população à atenção...

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