FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Autarquia Municipal
PROCESSO DE COMPRA E/OU SERVIÇO Nº 127/2022
TERMO DE ADITAMENTO Nº 30/2023 (PRIMEIRO) AO CONTRATO Nº 23/2022 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO (ON-LINE / OFF-LINE) À PLATAFORMA DE LIVROS DIGITAIS “MINHA BIBLIOTECA” DAS ÁREAS DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS, FONTE DE PESQUISA JURÍDICA.
Por este instrumento particular de Termo de Aditamento nº 30/2023 (Primeiro), as partes, de um lado a FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, Autarquia
Municipal, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 59.108.100/0001-89, neste ato representada por seu Diretor, Prof. Dr. Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, doravante denominada apenas FACULDADE e, de outro, a empresa MINHA BIBLIOTECA LTDA., estabelecida na Av. Xxxxxxx Xxxxx xx 0.000, Xxxx 000, Xxxxx X, Xxxx Xxxxxxxxxxx, Xxx Xxxxx - XX, CEP 05319-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.183.749/0001-63, neste ato representada por sua Procuradora, Sr.ª Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, inscrita no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADA, com fulcro no artigo 57, inciso II, e no artigo 65, inciso I, alínea “b”, e § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem:
I- Suprimir, a partir de 17 de outubro de 2023, em aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento) o valor global inicial atualizado do Contrato nº 23/2022, a saber: R$ 157.266,65 (cento e cinquenta mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), correspondendo à supressão no valor total de R$ 39.316,66 (trinta e nove mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) equivalente à redução de 550 (quinhentas e cinquenta) licenças de acesso à plataforma, passando de 2.200 (duas mil e duzentas) unidades iniciais para 1.650 (mil, seiscentas e cinquenta) licenças de acesso à plataforma, consoante justificativas apresentadas pela Sra. Chefe da Seção de Biblioteca, Documentação e Pesquisa (SFD-105) no despacho 50 e demonstrativo de cálculos anexo ao despacho 61, ambos do processo de compra e/ou serviço nº 127/2022.
II - Alterar, diante da supressão avençada na Cláusula I do presente Termo de Aditamento, a redação do Objeto consignado no Contrato nº 23/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Prestação de serviços de acesso (on-line / off-line) à plataforma de livros digitais “Minha Biblioteca” das áreas de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas, fonte de pesquisa jurídica, com 1.650 (mil, seiscentas e cinquenta) licenças e acessos simultâneos entre os usuários cadastrados + (mais) 5% de licenças bônus, pelo período de 12 (doze) meses, a ser disponibilizada para as Comunidades Acadêmica e Administrativa da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, incluindo o desenvolvimento do ambiente de produção, a configuração do sistema de gerenciamento de usuários e o sistema Analyze de relatórios de indicadores analíticos de desempenho.”
III- Prorrogar por mais 12 (doze) meses, contados de 17 de outubro de 2023, o prazo estabelecido na Cláusula Sétima do Contrato nº 23/2022 de prestação de serviços de acesso (on-line / off-line) à plataforma de livros digitais “MINHA BIBLIOTECA” das áreas de ciências jurídicas e sociais aplicadas, fonte de pesquisa jurídica.
IV- Para o período dessa prorrogação (17/10/2023 a 16/10/2024) fica avençada a estimativa total de R$ 116.226,00 (cento e dezesseis mil, duzentos e vinte e seis reais), correspondente a 1.650 (mil, seiscentas e cinquenta) licenças de acesso à plataforma + 5% (cinco por cento) de licenças bônus, com aplicação de reajuste anual a partir da data base, correspondente ao mês de apresentação da proposta comercial (setembro de 2022), conforme Proposta Comercial, anexa ao despacho 51.
Assinado por 5 pessoas: XXXXXX XXXXXX XXXX XXXXX, XXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXX, XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXX, XXXXXXX XXXX XXXXXXX XXXX XXXXXXX e ANACLEIDE XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/000X-0000-0000-000X e informe o código 459E-5001-4659-722F
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V- Visando a análise geral da contratação, assenta-se o presente quadro sintético de informações:
Ajustes Contratuais | Valor Estimado | Observação/Motivação |
Contrato nº 23/2022 | R$ 150.480,00 | Prazo: 12 meses, de 17/10/2022 a 16/10/2023. |
Termo de Aditamento nº 30/2023 (Primeiro) | R$ 116.266,00 | Prazo: 12 meses, de 17/10/2023 a 16/10/2024; supressão, reajuste de valor; prorrogação de prazo. |
VI- As despesas com o presente Termo de Aditamento correrão por conta da dotação 25.251.3.3.90.39.00.12.122.0034.2210.04 do orçamento da FACULDADE.
VII- Ficam mantidas as demais cláusulas, termos e condições do Contrato nº 23/2022, com exceção das conflitantes com o presente Termo que, para todos os efeitos de direito, passa a integrar aquelas avenças.
E, por estarem as partes de comum acordo com o presente instrumento, firmam-no com 2 (duas) testemunhas.
São Bernardo do Campo, 17 de outubro de 2023.
FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Prof. Dr. Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx
MINHA BIBLIOTECA LTDA.
Sr.ª Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Procuradora
TESTEMUNHAS:
1. 2.
Nome: Nome:
RG nº: RG nº:
Assinado por 5 pessoas: XXXXXX XXXXXX XXXX XXXXX, XXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXX, XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXX, XXXXXXX XXXX XXXXXXX XXXX XXXXXXX e ANACLEIDE XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX
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ANEXO LC-01 – TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO (Contratos) (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 11/2021 E ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 23/2022)
CONTRATANTE: FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
CONTRATADA: MINHA BIBLIOTECA LTDA. CONTRATO Nº (DE ORIGEM): 23/2022 ADITAMENTO N°: 34/2023 (Primeiro)
OBJETO: Prestação de serviços de acesso (on-line / off-line) à plataforma de livros digitais “Minha Biblioteca” das áreas de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas, fonte de pesquisa jurídica, com 1.650 (mil, seiscentas e cinquenta) licenças e acessos simultâneos entre os usuários cadastrados, pelo período de 12 (doze) meses + 5% (cinco por cento) de licenças bônus, a ser disponibilizada para as Comunidades Acadêmica e Administrativa da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, incluindo o desenvolvimento do ambiente de produção, a configuração do sistema de gerenciamento de usuários e o sistema Analyze de relatórios de indicadores analíticos de desempenho.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
São Bernardo do Campo, 17 de outubro de 2023.
Assinado por 5 pessoas: XXXXXX XXXXXX XXXX XXXXX, XXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXX, XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXX, XXXXXXX XXXX XXXXXXX XXXX XXXXXXX e ANACLEIDE XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX
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AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome: Prof. Dr. Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Cargo: Diretor
CPF: 000.000.000-00
RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:
Nome: Prof. Dr. Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Cargo: Diretor
CPF: 000.000.000-00
Assinatura:
RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:
Pela CONTRATANTE:
Nome: Prof. Dr. Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Cargo: Diretor
CPF: 000.000.000-00
Assinatura:
Pela CONTRATADA:
Nome: Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Cargo: Procuradora
CPF: 000.000.000-00
Assinatura:
ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE E RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
Nome: Prof. Dr. Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Cargo: Diretor
CPF: 000.000.000-00
Assinatura:
GESTOR(ES) DO CONTRATO:
Nome: Anacleide Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx
Cargo: Chefe da Seção de Biblioteca, Documentação e Pesquisa (SFD-105) CPF: 000.000.000-00
Assinatura:
DEMAIS RESPONSÁVEIS (*):
Tipo de ato sob sua responsabilidade: Formalização da Contratação Nome: Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx
Cargo: Chefe da Seção de Compras e Contratos (SFD-109) CPF: 000.000.000-00
Assinatura:
(*) - O Termo de Ciência e Notificação e/ou Cadastro do(s) Responsável(is) deve identificar as pessoas físicas que tenham concorrido para a prática do ato jurídico, na condição de ordenador da despesa; de partes contratantes; de responsáveis por ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação; de responsáveis por processos licitatórios; de responsáveis por prestações de contas; de responsáveis com atribuições previstas em atos legais ou administrativos e de interessados relacionados a processos de competência deste Tribunal. Na hipótese de prestações de contas, caso o signatário do parecer conclusivo seja distinto daqueles já arrolados como subscritores do Termo de Ciência e Notificação, será ele objeto de notificação específica. (inciso acrescido pela Resolução nº 11/2021).
Assinado por 5 pessoas: XXXXXX XXXXXX XXXX XXXXX, XXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXX, XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXX, XXXXXXX XXXX XXXXXXX XXXX XXXXXXX e ANACLEIDE XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/000X-0000-0000-000X e informe o código 459E-5001-4659-722F
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ANEXO LC-02 - DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TCE-SP
CONTRATANTE: FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
CNPJ Nº: 59.108.100/0001-89 CONTRATADA: MINHA BIBLIOTECA LTDA. CNPJ Nº: 13.183.749/0001-63
CONTRATO/ORDEM N° (DE ORIGEM): 23/2022 TERMO DE ADITAMENTO N°: 30/2023 (Primeiro) DATA DA ASSINATURA: 17/10/2023
VIGÊNCIA: 17/10/2023 a 16/10/2024
OBJETO: Prestação de serviços de acesso (on-line / off-line) à plataforma de livros digitais “Minha Biblioteca” das áreas de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas, fonte de pesquisa jurídica, com 1.650 (mil, seiscentas e cinquenta) licenças e acessos simultâneos entre os usuários cadastrados + 5% (cinco por cento) de licenças bônus, pelo período de 12 (doze) meses, a ser disponibilizada para as Comunidades Acadêmica e Administrativa da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, incluindo o desenvolvimento do ambiente de produção, a configuração do sistema de gerenciamento de usuários e o sistema Analyze de relatórios de indicadores analíticos de desempenho.
VALOR: R$ 116.226,00 (cento e dezesseis mil, duzentos e vinte e seis reais).
Declaro, na qualidade de responsável pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados.
São Bernardo do Campo, 17 de outubro de 2023.
FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Prof. Dr. Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx
xxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx xxxxxxx.xxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx
Assinado por 5 pessoas: XXXXXX XXXXXX XXXX XXXXX, XXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXX, XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXX, XXXXXXX XXXX XXXXXXX XXXX XXXXXXX e ANACLEIDE XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX
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VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Código para verificação: 459E-5001-4659-722F
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XXXXXX XXXXXX XXXX XXXXX (CPF 413.XXX.XXX-70) em 17/10/2023 10:30:28 (GMT-03:00)
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XXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXX (CPF 457.XXX.XXX-04) em 17/10/2023 10:31:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXX (CPF 267.XXX.XXX-89) em 17/10/2023 10:40:22 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
XXXXXXX XXXX XXXXXXX XXXX XXXXXXX (CPF 274.XXX.XXX-18) em 17/10/2023 10:44:49 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANACLEIDE XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX (CPF 027.XXX.XXX-54) em 17/10/2023 10:48:20 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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