CONTRATO Nº 085/2022

CONTRATO Nº 085/2022

TERMO DE CONTRATO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA E A EMPRESA PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, PARA EXECUÇÃO DE SEGUROS:

Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA, Estado de Santa Catarina, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com Sede à Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx - XX, Inscrito no CNPJ nº 95.996.187/0001-31, representado pela Prefeita Municipal, Sra. XXXXXXXXXX XXXXXXXXX ROMAN, portadora da Cédula de Identidade nº *.346.*** SSP/SC e inscrita no CPF-MF sob o nº

***.421.339-**, residente e domiciliada na cidade de Vargem Bonita – Santa Catarina, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro, a empresa PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, com sede na Xxxxxxx Xxx Xxxxxx, 0000, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxx Xxxxx, XX, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 61.198.164/0001-60, neste ato representada pelo Sr. XXXXXXX XX XXXXX XXXX, portador da Cédula de Identidade nº

**.304.***-X SSP/SP e inscrito no CPF-MF sob o nº ***.838.468-**, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente termo, cuja celebração foi autorizada de acordo com o Processo de Licitação nº 075/2022, modalidade Pregão Presencial nº. 055/2022, e que se regerá pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, atendidas as cláusulas a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. A CONTRATADA obriga-se a efetuar os seguros dos itens abaixo relacionados:

Item	Qtd.	Un.	Descrição	Valor Total
4	1	Apól.	SEGURO - CLIO RENAULT PLACA QHX-8137 Renavam 01098847234 Chassi 8ª1BB8215GL304046 Marca / Modelo I/RENAULT CLIO EXP1016VH Cor PRATA Ano Fab / Mod 2016 / 2016 Tipo AUTOMOVEL Combustível ALCOOL/GASOLINA Casco 100% DA FIPE Danos Materiais R$ 200.000,00 Danos Corporais R$ 200.000,00	1.740,00

			Danos Morais R$ 50.000,00 App Morte R$ 50.000,00 App Invalidez R$ 50.000,00 App DMH R$ 50.000,00 Assistência 24 horas para Veículo e Passageiros e Quilometragem (KM) Livre. Isenção de Franquia - Vidros, lanternas, faróis e retrovisores. Valor máximo da Franquia – R$ 1.500,00
6	1	Apól.	SEGURO - MOTONIVELADORA CASE 8445B (PAC 2) Ano Fab / Mod 2013 CHASSI XXXX0000XXXX00000 Seguro RCF Terceiros Danos Materiais R$ 200.000,00 Danos Corporais R$ 200.000,00 Danos Morais R$ 50.000,00 App Morte R$ 50.000,00 App Invalidez R$ 50.000,00 Assistência 24 horas para Veículo e Passageiros e Quilometragem (KM) Livre. Isenção de Franquia - Vidros, lanternas, faróis e retrovisores. Isento Franquia	1.450,00
7	1	Apól.	SEGURO - RETROESCAVADEIRA MARCA MULLER MOD MR406ADV TBCFAC - NOVA – CABINE FECHADA - COR AMARELA, DIESEL, CHASSI XXX00000XX0000000 ANO/MODELO 2022 Seguro RCF Terceiros Danos Materiais R$ 200.000,00 Danos Corporais R$ 200.000,00 Danos Morais R$ 50.000,00 App Morte R$ 50.000,00 App Invalidez R$ 50.000,00 Assistência 24 Horas Isento Franquia	1.380,00
8	1	Apól.	SEGURO - COLHEDORA DE FORRAGEM AUTOPROPELIDA CFA 1000 ANO/MODELO 2022 Seguro RCF Terceiros Danos Materiais R$ 200.000,00 Danos Corporais R$ 200.000,00 Danos Morais R$ 50.000,00 App Morte R$ 50.000,00 App Invalidez R$ 50.000,00 Assistência 24 Horas Isento Franquia	1.450,00
9	1	Apól.	SEGURO - RETROESCAVADEIRA MARCA JCB MOD 3CX - NOVA – CABINE FECHADA	1.450,00

			- COR AMARELA, DIESEL, CHASSI X0X0XXXXXX0000000 ANO/MODELO 2022 Seguro RCF Terceiros Danos Materiais R$ 200.000,00 Danos Corporais R$ 200.000,00 Danos Morais R$ 50.000,00 App Morte R$ 50.000,00 App Invalidez R$ 50.000,00 Assistência 24 Horas Isento Franquia
12	1	Apól.	SEGURO - CAMINHÃO BASCULANTE PLACA MLW-3842 Renavam 00995221340 Chassi 0XXXXXXX0XXX00000 Marca / Modelo FORD/CARGO 2629 6X4 Cor BRANCA Ano Fab / Mod 2014 / 2014 Tipo CAMINHAO Combustível DIESEL Casco 100% DA FIPE Danos Materiais R$ 200.000,00 Danos Corporais R$ 200.000,00 Danos Morais R$ 50.000,00 App Morte R$ 50.000,00 App Invalidez R$ 50.000,00 App DMH R$ 50.000,00 Assistência 24 horas para Veículo e Passageiros e Quilometragem (KM) Livre. Isenção de Franquia - Vidros, lanternas, faróis e retrovisores. Valor máximo da Franquia – R$ 4.000,00	5.700,00
18	1	Apól.	SEGURO - MOTONIVELADORA NEW HOLLAND 170.B Ano Fab / Mod 2011 CHASSI NAAF01864 Seguro RCF Terceiros Danos Materiais R$ 200.000,00 Danos Corporais R$ 200.000,00 Danos Morais R$ 50.000,00 App Morte R$ 50.000,00 App Invalidez R$ 50.000,00 Assistência 24 Horas Isento Franquia	1.500,00
20	1	Apól.	SEGURO - TRATOR DE ESTEIRA KOMATSU MOD 51Ex22 CHASSI XXX0X000XXXX00000 ANO/MODELO 2015 Danos Materiais R$ 200.000,00 Danos Corporais R$ 200.000,00 Danos Morais R$ 50.000,00 App Morte R$ 50.000,00 App Invalidez R$ 50.000,00 Assistência 24 Horas Isento Franquia	1.500,00
28	1	Apól.	SEGURO - CHEV/SPIN 18L MT PREMIER	1.700,00

			PLACA RLB1H82 Renavam 01256675706 Chassi 0XXXX0000XX000000 CHEV/SPIN 18L AT PREMIER Cor BRANCA Ano Fab / Mod 2021/2021 Tipo AUTOMOVEL Combustível ALCOOL/GASOLINA Casco 100% DA FIPE Danos Materiais R$ 200.000,00 Danos Corporais R$ 200.000,00 Danos Morais R$ 50.000,00 App Morte R$ 50.000,00 App Invalidez R$ 50.000,00 App DMH R$ 50.000,00 Assistência 24 horas para Veículo e Passageiros e Quilometragem (KM) Livre. Isenção de Franquia - Vidros, lanternas, faróis e retrovisores. Valor máximo da Franquia – R$ 4.000,00 Guincho sem limite de Km
32	1	Apól.	SEGURO - ÔNIBUS PLACA QHU-1197 Renavam 01098011195 Chassi 0000X00X0XX000000 Marca / Modelo VW/NEOBUS MINI ESC Cor AMARELA Ano Fab / Mod 2016 / 2017 Tipo ONIBUS Combustível DIESEL Capacidade de Passageiros 030 Classe de Bônus = 01 Casco R$ 280.000,00 valor do mercado Atual Danos Materiais R$ 200.000,00 Danos Corporais R$ 200.000,00 Danos Morais R$ 50.000,00 App Morte R$ 50.000,00 App Invalidez R$ 50.000,00 App DMH R$ 50.000,00 Assistência 24 horas para Veículo e Passageiros e Quilometragem (KM) Livre. Isenção de Franquia - Vidros, lanternas, faróis e retrovisores. Valor máximo da Franquia – R$ 4.000,00	4.570,00
33	1	Apól.	SEGURO - ÔNIBUS PLACA RLB6J48 Renavam 01244376989 Chassi 00XX00XXXX0000000 Marca / Modelo IVECO/BUS 10 – 190E Cor AMARELA Ano Fab / Mod 2020/2021 Tipo ONIBUS Combustível DIESEL Capacidade de Passageiros 45P Classe de Bônus = 01 Casco R$ 230.000,00 valor de mercado atual Danos Materiais R$ 100.000,00 Danos Corporais R$ 300.000,00 Danos Morais R$ 80.000,00 App Morte R$ 68.000,00	4.550,00

App Invalidez R$ 68.000,00 App DMH R$ 68.000,00

Assistência 24 horas para Veículo e Passageiros e Quilometragem (KM) Livre.

Isenção de Franquia - Vidros, lanternas, faróis e retrovisores.

Valor máximo da Franquia – R$ 4.000,00

Total: R$ 26.990,00

1.2. Integram e completam o presente Termo Contratual, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, às condições expressas no Edital de Licitação, modalidade Pregão Presencial nº 055/2022, juntamente com seus anexos e a proposta comercial da CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO

2.1. As apólices de seguro da CONTRATANTE e do Fundo Municipal de Saúde, objeto deste Contrato, deverão ter as seguintes vigências:

- a partir das 00h01 (primeiro minuto) do dia 01 de janeiro de 2023,

- Todas as apólices terão termino da vigência até as 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 31 de dezembro de 2023.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1. A vigência do contrato do presente termo será de 12 (doze) meses consecutivos, contados a partir da data de execução. O prazo de vigência poderá ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme previsão expressa no inciso II, do artigo 57, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR CONTRATUAL

4.1. Pela execução do objeto contratual, prevista na cláusula primeira, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 26.990,00 (vinte e seis mil, novecentos e noventa reais).

4.2. As despesas decorrentes da execução do objeto deste Contrato, correrão à seguinte

dotação prevista na Lei Orçamentária do Exercício Vigente ou aquela que vier a substituí-la nos anos subsequentes:

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA

4.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS / SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

2.008 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 23 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.1.00.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

05.001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA / SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

2.014 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

40 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.1.01.0001 - RECURSOS DE IMPOSTOS - 25% EDUCAÇÃO

40 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.1.80.0080 - OUTRAS ESPECIFICAÇÕES

06.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS / SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2.025 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS

67 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.1.00.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

07.001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA / SECRETARIA DE AGRICULTURA

2.029 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO À AGROPECUÁRIA

84 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.1.00.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO

5.1. A fiscalização e o acompanhamento da execução dos trabalhos da CONTRATADA serão exercidos pela CONTRATANTE, através do servidor neste documento designado, o qual poderá, junto ao representante da CONTRATADA, solicitar a correção de eventuais falhas ou irregularidades que forem verificadas, as quais, se não forem sanadas no prazo de 2 (dois) dias, serão objeto de comunicação oficial à CONTRATADA, para aplicação das penalidades previstas neste Contrato.

5.2. As solicitações, reclamações, exigências, observações e ocorrências relacionadas com a execução do objeto deste Contrato, serão registradas pela CONTRATANTE, constituindo tais registros, documentos legais.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

6.1 - O pagamento das Apólices de Seguro será efetuado em 03 (três) parcelas, sendo a primeira em até 15 (quinze) dias a contar da data da contratação do Seguro, e as demais, a cada 30 (trinta) dias, contados a partir da data da contratação, importando os valores conforme

a proposta apresentada, por itens fornecidos e na quantidade efetivamente entregue, mediante a apresentação de Documento Fiscal, devidamente certificado pelo órgão competente recebedor do objeto licitado, e após a liquidação da despesa e aceite do objeto contratado.

6.2. A fatura não aprovada pela CONTRATANTE será devolvida à CONTRATADA para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando o prazo estabelecido no item anterior a partir da data de sua reapresentação.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS REAJUSTES

7.1. Os valores ora contratados são fixos e reajustáveis anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado mensalmente pelo IBGE, sendo que a primeira revisão se dará 12 (doze) meses, contados a partir da data limite para a apresentação das propostas.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES

8.1. São obrigações da CONTRATADA:

8.1.1. Responsabilizar-se, integralmente, pela entrega dos itens registrados, nos termos da proposta ofertada e homologada pelo Município.

8.1.2. Cumprir as garantias oferecidas na proposta ofertada e homologada pelo Município.

8.1.3. Manter, durante a vigência da Ata todas as condições de habilitação previstas neste Edital, e em compatibilidade com as obrigações assumidas.

8.1.4. Prover um serviço de atendimento com chamada gratuita, para comunicação com o Contratante.

8.1.5. Providenciar a regularização do sinistro, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento da comunicação oficial do Município de Vargem Bonita.

8.1.6. Prestar informações acerca das providências relacionadas aos chamados realizados pelo Contratante, em caso de sinistro, no prazo máximo de 1 (uma) hora, contado a partir do recebimento da comunicação pela Contratada, indicando, inclusive, o tempo aproximado de solução.

8.1.7. Assegurar ao Município de Vargem Bonita a livre escolha das concessionárias

autorizadas, nos termos do artigo 14 da Circular SUSEP nº 269/04, para execução dos reparos e/ou reposição de peças, as quais deverão ser novas e originais.

8.1.8. Segurar as coberturas, contra prejuízos devidamente comprovados até o limite das respectivas importâncias seguradas, independentemente da localização da ocorrência do sinistro, valendo a cobertura para qualquer parte do Território Nacional.

8.1.9. Realizar as indenizações relativas a eventuais sinistros no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da entrega, pelo Contratante, de toda a documentação exigida por esta no Contrato.

8.1.10. Havendo perca total, o valor da indenização deve se basear na tabela FIPE, em caso de extinção da Tabela FIPE, será adotada a Tabela Molicar publicada na revista “Quatro Rodas”, ou outra similar de grande aceitação no mercado.

8.1.11. Fornecer assistência 24 horas para Veículo e Passageiros, livre de (Km) Quilometragem, quando por ocorrência de sinistro ou problemas mecânicos que fique impossibilitado de rodar, transportando-o até a oficina indicada pelo Município de Vargem Bonita ou credenciada pela licitante vencedora, em todo o Território Nacional.

8.1.12. Transporte dos ocupantes do veículo segurado até a residência (sede) do segurado.

8.1.13. O serviço de troca de pneus quando o veículo estiver impossibilitado de se deslocar devido a problemas no pneu e/ou estepe.

8.1.14. O serviço de chaveiro, quando o veículo não puder ser aberto em virtude de perda ou extravio das chaves, seu esquecimento no interior do veículo, ou quebra na fechadura, na ignição ou extravio das chaves, seu esquecimento no interior do veículo, ou quebra na fechadura, na ignição ou tranca de direção. O serviço será prestado mediante o envio de chaveiro ao local do evento.

8.1.15. Colocar à disposição do Município de Vargem Bonita - SC, 24 horas por dia, durante 7 dias da semana, central de comunicação para aviso de sinistro.

8.1.16. Assegurar cobertura de retrovisores, vidros, faróis e lanternas, para toda a frota de veículos, inclusive ônibus.

8.1.17. Informar, por escrito e de imediato, qualquer alteração em seus meios de contato com o Município de Vargem Bonita - SC (endereço, telefone, e-mail), para assegurar a rápida solução às questões geradas com vistas à perfeita execução do objeto da presente licitação.

8.1.18. Responsabilizar-se, por todo e qualquer dano causado por seus empregados, direta ou indiretamente, ao patrimônio do Município ou a terceiro, por dolo ou culpa decorrente

da execução dos serviços.

8.1.19. Afastar qualquer empregado ou preposto seu que embarace a fiscalização ou, ainda, que conduza de modo inconveniente ou incompatível o exercício das funções que lhe forem atribuídas.

8.1.20. Não transferir, sob qualquer pretexto, a responsabilidade decorrente da execução do objeto desta licitação a terceiros, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outras pessoas ou entidades.

8.1.21. Fornecer, em relação a cada veículo, manual ou documento equivalente contendo informações relativas à regulamentação do seguro contratado.

8.1.22. Fornecer cartão individualizado de identificação para cada veículo, contendo as informações necessárias para atendimento.

8.1.23. Realizar a inclusão, substituição ou exclusão de veículos, nos termos do Edital.

8.1.24. Não se valer deste Contrato para assumir obrigações perante terceiros, dando- a como garantia, nem utilizar os direitos de crédito, a serem auferidos em função do bem a ser adquirido, em quaisquer operações de desconto bancário, sem prévia autorização do Contratante.

8.1.25. Cumprir com todas as disposições editalícias e contratuais, bem como obedecer à legislação pertinente ao ramo de seguro, e as determinações do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

8.2. São obrigações da CONTRATANTE:

8.2.1. Regulamentar o serviço contratado.

8.2.2. Fiscalizar e monitorar a execução dos serviços contratados.

8.2.3. Aprovação e recebimento dos serviços no prazo estabelecido neste Termo.

8.2.4. Efetuar o pagamento no prazo estabelecido no item 6.2, desde que cumpridos o disposto na Cláusula Sexta.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

9.1. A inexecução total ou parcial deste Contrato ensejará sua rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos arts. 77 e 78 da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações, com as consequências previstas no art. 80 da referida Lei, sem que caiba à CONTRATADA direito a qualquer indenização.

9.2. A rescisão contratual poderá ser:

9.2.1. Determinada por ato unilateral da CONTRATANTE, nos casos enunciados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93;

9.2.2. Amigável, mediante autorização da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que demonstrada conveniência para a CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES

10.1. Pelo atraso na execução dos serviços, será aplicada multa correspondente a 0,5% (meio por cento), por dia de atraso.

10.2. Pela inexecução total ou parcial do presente instrumento, será aplicada multa no valor corresponde a 20% (vinte por cento) sobre o valor total contratado.

10.3. As penalidades de multa, prevista no item 10.1 e 10.2 deste Termo, poderão ser aplicadas, cumulativamente, com a penalidade disposta na Lei nº 10.520/02, conforme o art. 7, do mesmo diploma legal.

10.4. A CONTRATANTE poderá deixar de aplicar as penalidades previstas nesta cláusula, se admitidas as justificativas apresentadas pela CONTRATADA, nos termos do que dispõe o artigo 43, parágrafo 6º c/c artigo 81, e artigo 87, “caput”, da Lei nº 8.666/93.

10.5. O valor a servir de base para o cálculo das multas referidas nos subitens 10.1 a

10.2 será o valor total inicial deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO

11.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação respectiva, em resumo, do presente termo, na forma da lei.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

12.1. Os casos omissos ao presente termo serão resolvidos em estrita obediência às

diretrizes da Lei nº 8.666/93, e posteriores alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Catanduvas, SC, para qualquer procedimento relacionado com o cumprimento do presente Contrato.

E, para firmeza e validade do que aqui ficou estipulado, foi lavrado o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas que a tudo assistiram.

Xxxxxx Xxxxxx, SC, 16 de dezembro de 2022.

XXXXXXXXXX XXXXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXXXXX XXXXXXXXX ROMAN:02742133976

Fiscal:

ROMAN:02742133976 Dados: 2022.12.16 12:01:03

-03'00'

XXXXXXX XX XXXXX XXXX Representante legal CONTRATADA XXXXXXXXXX XXXXXXXXX ROMAN Prefeita de Vargem Bonita CONTRATANTE

Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx

Secretária Municipal de Administração Testemunhas:

01. 02.

Nome: Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx: Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx CPF: ***.252.579-** CPF: ***.729.699-**