REGULAMENTO DO PROGRAMA DE AFILIADOS DO BANCO PAN (“Regulamento”)
REGULAMENTO DO PROGRAMA DE AFILIADOS DO BANCO PAN (“Regulamento”)
1. A utilização de qualquer plataforma destinados ao Programa de Afiliados (“Programa de Afiliados” ou “Afiliados”) está vinculado a aplicação deste Regulamento, e aos Termos de Uso e Política de Privacidade utilizados pela plataforma.
2. Ao cadastrar-se, o usuário da aplicação (“Afiliado”) declara que todas as informações declaradas são verdadeiras, sob as penas da lei e declara ter realizado a leitura e concordado com todas as condições impostas pelo Regulamento e Políticas.
3. O Afiliado somente realizará a indicação de possíveis clientes, não podendo realizar quaisquer atividades inerentes a ocupação de correspondente no país, caracterizado na Resolução nº 3.954 do Conselho Monetário Nacional.
4. Somente poderão se cadastrar neste Programa de Afiliados pessoas maiores de 18 anos.
5. O Afiliado se compromete a utilizar deste programa dentro da legalidade, e autoriza o Banco PAN S.A. (“PAN”) a qualquer momento auditoria sobre a utilização do Programa de Afiliados.
6. Para a utilização de todo o Programa de Afiliados, o Afiliado deverá abrir uma conta corrente no PAN para depósito dos valores inerentes à indicação, sendo possível receber os valores somente por meio dela.
7. As indicações realizadas por meio deste Programa de Afiliados poderão ser intermediadas por correspondentes no país parceiro do PAN.
8. O Afiliado, com base em sua livre escolha poderá indicar amigos, parentes e conhecidos ao PAN por meio deste Programa de Afiliados, sendo vedado a utilização de call centers, sistemas de disparo de mensagens automático, mala direta ou qualquer tipo de comunicação massiva, de modo a importunar pessoas que não tenham interesse na contratação de um empréstimo consignado ou conta de depósito (conta corrente).
9. O Afiliado declara sob as penas da lei que todos os dados submetidos ao PAN foram repassados diretamente pelo seu proprietário, e que não foram submetidos dados constantes em listas telefônicas, internet, ou qualquer outro tipo de lista, sob pena de não repasse do valor referente a indicação.
10. O PAN se reserva ao direito de advertir, suspender ou cancelar o acesso do Afiliado, caso seja verificado mau utilização de seu Programa, conforme a gravidade do problema encontrado.
10.1. Caso seja verificado mau utilização do Programa, os valores referentes aos clientes indicados com base neste evento poderão cancelados.
10.2. O Afiliado poderá responder penal e civilmente por todos os seus atos que estiverem fora da legalidade.
11. O Afiliado pela indicação de clientes ao PAN receberá os valores divulgados no sistema, tais valores poderão ser alterados a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio.
12. É VEDADO AO AFILIADO QUALQUER TIPO DE COBRANÇA DE VALORES AO INDICADO, SENDO TAL ATO PASSÍVEL DE EXPULSÃO IMEDIATA DA
PLATAFORMA E CESSAÇÃO DO DEPÓSITO DE QUALQUER VALOR REFERENTE A INDICAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES AO EVENTO.
13. O Afiliado se responsabiliza pela utilização das plataformas utilizadas pelo Programa de Afiliados, bem como pelo uso e guarda de sua senha e login, que são pessoais e intransferíveis.
14. O PAN não se responsabiliza pelo uso inadequado das plataformas utilizadas pelo Afiliado, sendo de inteira responsabilidade do Afiliado lesões a direitos de terceiros derivadas do uso inadequado das Plataformas.
15. Todo o conteúdo disponibilizado por meio das plataformas, sites, aplicativos ou qualquer outro meio de comunicação do PAN, são propriedade dele, protegido por direitos autorais, sendo vedado a sua reprodução sem que haja a devida autorização do PAN.
16. Entre o PAN e o Afiliado não se estabelece nenhum vínculo empregatício, não havendo qualquer alteridade, subordinação, pessoalidade, onerosidade e eventualidade entre eles.
17. As Plataformas e Sistemas poderão passar por ajustes sistêmicos sem que haja aviso prévio ao Afiliado.
18. O Afiliado fará jus somente aos valores referentes a indicação de seus amigos, parentes e conhecidos, a interrupção da utilização do Programa de Afiliados não dá ao Afiliado direito ao recebimento de nenhum valor, a não ser aquele referente as suas indicações.
19. O Afiliado está ciente de que seu acesso poderá ser cancelado a qualquer momento, sem que haja necessidade de notificação ou aviso formal.
20. O Regulamento, Termos de Uso e Política de Privacidade constituem acordo integral entre o Afiliado e o PAN e regerão a utilização de todas as plataformas do Programa de Afiliados.
21. O PAN se reserva ao direito de alterar os termos deste Regulamento a qualquer momento, sem que haja qualquer tipo de aviso prévio.
22. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões referentes a este Programa de Afiliados.